Câmara aprova PEC do Calote frente a ação do STF em frear o orçamento secreto
A PEC do Calote (PEC23/21) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em segundo turno, nessa terça-feira (09) com 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. Embora o STF tenha tentado frear a aprovação desse absurdo formando maioria pela suspensão de emendas de relator com o chamado “orçamento secreto”, as expectativas foram “ralo abaixo” e os parlamentares, em sua maioria, votaram sim à Proposta de Emenda à Constituição.
A PEC dos Precatórios permite que o pagamento dos precatórios (as dívidas judiciais devidas pela União) seja postergado dando um calote nas pessoas que já esperam há anos pelo pagamento de valores reconhecidos pela justiça através de ações ganhas como é o caso de servidores e aposentados que deveriam receber os seus direitos no ano que vem.
Com a Emenda, o governo federal deverá usar a quantia de cerca de R$ 83 bilhões do orçamento de 2022 para garantir o pagamento do programa que será usado como carro chefe para as eleições do próximo ano, o Auxílio Brasil, que nasce com data de encerramento já pré-definida, dezembro de 2022.
Dos oito destaques apresentados para votação, apenas um passou e essa aprovação foi o único ponto de derrota para a base governista. Esse destaque aprovado retira da União a permissão para mexer na chamada “regra de ouro” por meio de lei orçamentária.
Regra de ouro
A regra de ouro determina que o governo peça autorização ao Congresso para adquirir novas dívidas e pagamento de despesas correntes, como por exemplo, os salários, aposentadorias e benefícios previdenciários.
O Congresso ao aprovar a PEC do Calote visa quebrar a regra de ouro para financiar o orçamento secreto, esclareceu a deputada Erika Kokay (PT-DF) ao site PT na Câmara. “Aqui não está se discutindo quebrar a regra de ouro para poder estimular e fortalecer a educação, a saúde, a segurança, as políticas públicas. Aqui não se discute isso. Os parlamentares não têm coragem de assumir, mas está explícito que lutam para terem acesso ao orçamento clandestino e trocam ou acabam com o Bolsa Família por um auxílio que vai durar até o final do ano. É um escândalo o que está acontecendo nesta Casa. É corrupção pura”, denunciou Erika Kokay.
Criação de um mercado paralelo
A PEC dos Precatórios poderá criar um mercado paralelo por meio da antecipação de precatórios, autorizar o pagamento por meio de concessões a terceiros, venda de ações de empresas públicas e direitos em contratos de partilha de petróleo conforme explicou o deputado Enio Verri (PT-PR) ao site PT na Câmara.
Para Verri, “Cria-se um mercado paralelo de alta lucratividade, porque afinal de contas terá um deságio de no mínimo 50%. Quando foi anunciada aqui a possibilidade de se aprovar a PEC 23, o deságio chegou a 70%”, denunciou. De acordo com o parlamentar “o que está na essência da PEC dos Precatórios é a criação de uma oportunidade de não pagar àqueles que têm direito, não honrar o compromisso que, por decisão do Supremo Tribunal, exige.”
Folga no orçamento com o teto de gastos
A matéria aprovada pela Câmara também limita as despesas com os pagamentos dos precatórios enquanto durar o regime do teto de gastos que tem validade até o ano de 2036. Segundo análise do site PT na Câmara, “para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.”
Como os partidos votaram na PEC do Calote
A votação na Câmara dos Deputados em primeiro turno aprovou a PEC dos Precatórios com 312 votos contra 144. Já nesta terça-feira a base governista conseguiu 15 votos a mais e ganhar com folga os 308 votos necessários para aprovar a Emenda.
As bancadas dos partidos políticos que votaram SIM na PEC do Calote foram: PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante, Patriota, Maioria e Governo. E os que votaram NÂO foram: PT, PSB, MDB, PDT, Podemos, Novo, PCdoB, Psol, Cidadania e Minoria.
A proposta segue para discussão e votação também em dois turnos no Senado.
Para conferir como votou cada deputado na sessão de ontem acesse o site da CUT/SP clicando aqui.
Em dia de protestos, servidores questionam: ‘reforma’ administrativa é boa para quem?
No encerramento de um dia nacional de paralisação contra a “reforma” administrativa, entre outros itens da pauta, nesta quarta-feira (18), representantes dos servidores e da oposição se preparam para a votação do projeto na Câmara. E organizam a mobilização contra o governo para o mês que vem. “Em setembro tem mais”, disse o presidente da CUT paulista, Douglas Izzo, quase ao final da manifestação realizada na capital paulista. Da praça da República haveria ainda uma passeata até a praça João Mendes, ambas no centro de São Paulo.
Ele se referia ao ato “fora Bolsonaro” previsto para 7 de setembro, quando grupos bolsonaristas também pretendem ir à rua. Enquanto isso, lembrou o dirigente, continua a organização para resistir a projetos como o da “reforma” administrativa (PEC 32) e da “minirreforma” trabalhista (MP 1.045). “Vamos construir na base, dialogando com os trabalhadores, com a população, um grande movimento para barrar os projetos que podem transformar direitos dos trabalhadores em mercadoria.”
Importância do Estado
Em Brasília, representantes das centrais sindicais fizeram um ato próximo da Câmara. “O país nunca cresceu sem planejamento e investimentos públicos puxado pela Petrobras, BNDES e Banco do Brasil que eles querem desmontar”, afirmou o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre. “Nós que somos da indústria sabemos o quanto as estatais são importantes para a geração do emprego e para o crescimento do país”, acrescentou.
Além dos atos em quase todas as unidades da federação, houve intensa presença nas redes sociais com a #18Adiadeluta. “O Estado só universaliza direitos com serviço público de qualidade. Mas além disso, como é moda falar de pesos e contrapesos, o freio mais eficiente às loucuras de um genocida são servidoras/es públicas/os estáveis. Não à PEC 32! “, disse o professor e ativista Daniel Cara.
Apadrinhamento político
“A PEC 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento”, afirmou a deputada Luiza Erundina (Psol-SP). “A reforma administrativa é tão perversa quanto foi a reforma da previdência e a reforma trabalhista, todas elas são ataques diretos à classe trabalhadora”, emendou.
Colega de partido, Ivan Valente (SP) observou que o projeto não resultará em economia, como propagandeia o governo. “Servirá para favorecer a terceirização do serviço público, beneficiando políticos donos de empresas terceirizadas, nepotismo cruzado, apadrinhamento político e esquemas de corrupção.”
À espera do parecer
Do lado de dentro da Câmara, já no final da tarde, deputados da oposição fizeram um ato de protesto no plenário contra a emenda, portando cartazes que falavam em “desmonte” dos serviços prestados à população. “A quem interessa a destruição do serviço público num país tão desigual como o Brasil?”, questionou Erika Kokay (PT-DF). Para Lídice da Mata (PSB-BA), a reforma “é extremamente danosa ao serviço público e à sociedade brasileira”.
As entidades de servidores têm se posicionado na comissão especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição 32. O relator da PEC no colegiado, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), já disse que apresentará na semana que vem um substitutivo com alterações em relação ao texto original. A intenção do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é levar a matéria ao plenário ainda neste mês.