Com dois anos de atraso, a Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu investigar o compartilhamento do banco de dados do INSS para o Serpro feito pela Dataprev. A movimentação das informações ocorreu em 2020 sem nenhum contrato ou acordo entre as empresas estatais. Simplesmente os dados foram repassados por ordem da então presidente da Dataprev, Christiane Edington, mesmo sem amparo legal ou aconselhamento jurídico dentro da empresa. Não houve sequer uma auditoria interna depois para averiguar a conduta da direção, apesar deste blog ter denunciado na época a irregularidade.
Os dados repassados, os cadastros de brasileiros inscritos no INSS, serviram para a Secretaria de Governo Digital “engordar” a relação de inscritos na plataforma “cidadão,br” e também servir de propaganda para o governo Bolsonaro alardear o avanço da plataforma Gov.br na Transformação Digital.
Em Ofício nº 355/2023/CGLOG/DAE/SFC/CGU; encaminhado ao Auditor Interno da Dataprev, Fábio Silva Vasconcelos, assinada digitalmente pelo Coordenador-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços, Substituto, Leandro Barbosa Martins, a Controladoria-Geral da União solicitou informações sobre o repasse dos dados. Não se sabe se a Dataprev já respondeu aos questionamentos.
A CGU primeiro quer ter acesso à documentação relacionada ao compartilhamento das bases de dados do INSS ao Serpro “no que concerne à base de dados da plataforma “Cidadao.br”. Além disso, a Controladoria quer ter acesso a toda a documentação interna que contribuiu para a formação do acordo:
a – Atas das reuniões da diretoria executiva dos anos de 2020 à 2022 que tenham como pauta o tratamento e/ou compartilhamento da base de dados do titular INSS (Cidadao.br) com a SERPRO, ou outro órgão, a fim de servirem de insumo para o projeto “Gov.br”;
b – Normativos internos que disciplinam o compartilhamento pela Dataprev dos dados de terceiros que são tratados pela entidade. Também, informar se a Auditoria Interna da estatal ou outro órgão de controle realizou algum trabalho de auditoria específico em relação às supracitadas transações e, em caso positivo, no caso da estatal, disponibilizar o(s) resultado(s) da(s) análises.
Segundo fonte ligada ao Jurídico da Dataprev, na época o departamento foi procurado pelo então Superintendente da Unidade de Negócios, Alexandre Pires Pelliccione, para falar do compartilhamento. Recebeu como orientação, que a Dataprev formalizasse o acordo com o Serpro e que tivesse uma contrapartida financeira e vantajosa para a empresa.
“Depois disso, não provocaram mais o jurídico interno e trataram diretamente com a Diretoria“, informou a fonte da estatal, explicando que depois disso só tomaram conhecimento de que houve o repasse dos dados.
“Chegamos a alertar a Cristiane (ex-presidente da Dataprev – Christiane Edington) e a Isabel (Isabel Machado dos Santos – Diretora Jurídica, Riscos, Gestão e Governança) sobre a irregularidade, mas elas disseram que estavam tratando com o Ministério. A partir daí não tive mais informação direta delas”, explicou a fonte.
Disse ainda que, a partir daquele contato inicial com Pelliccione, não viu nenhum convênio formal sobre o tema. “Não sei se produziram algo extemporâneo, mas não teve um convênio de repasse de dados chancelado pelo jurídico interno da época“, afirmou.
Receitas estimadas
Quanto valeria para a Dataprev o compartilhamento de dados do INSS com o Serpro, se houvesse um acordo operacional nesse sentido? Ninguém sabe explicar, já que não houve nenhum estudo técnico ou comercial que se tenha notícia. Segundo a mesma fonte, ninguém tomou a iniciativa de apresentar para o Jurídico da estatal uma minuta de contrato para avaliação, no qual o preço estaria estabelecido.
Mas dá para se ter uma ideia de quanto um contrato desse porte, que possa envolver o compartilhamento de dados e a manutenção atualizada do mesmo, poderia render para os cofres da Dataprev. Seria algo em torno do valor que o Serpro vem cobrando da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital pela “manutenção evolutiva e corretiva da Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão“, segundo avaliam técnicos da Dataprev. Um contrato recente foi publicado pelo Serpro com o Ministério da Economia, no qual ele receberá R$ 156,6 milhões pelo serviço:
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2022 – UASG 170607
Nº Processo: 19974101478202118 . Objeto: Manutenção evolutiva e corretiva da
Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão. A plataforma consiste em um serviço de
autenticação do cidadão para acesso aos serviços públicos digitais. Total de Itens Licitados:
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Viabilizar a integração de canais digitais prevista no Decreto 9.756/2019
(Plataforma gov.br). Declaração de Dispensa em 15/12/2022. FERNANDO ANDRE COELHO
MITKIEWICZ. Secretário de Governo Digital. Ratificação em 15/12/2022. LEONARDO JOSE
MATTOS SULTANI. Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Valor Global: R$ 156.625.857,88. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).