Nota de Esclarecimento e Direito de Resposta - SINSSP-BR
Em atenção à matéria publicada na editoria "Painel do Leitor" da Folha de São Paulo, em 29 de setembro de 2025, sob o título “O que você pensa sobre o fim da estabilidade a servidores públicos?”, o Sindicato do Seguro Social e Previdência Social com base Nacional - SINSSP-BR – vem a público exercer seu direito de resposta e, sobretudo, prestar um serviço de esclarecimento à sociedade.
A matéria parte de uma premissa fundamentalmente equivocada ao sugerir que as atividades desempenhadas pelos servidores previdenciários (que inclui os servidores da Carreira do Seguro Social) possuem equivalência no setor privado. Tal comparação desconsidera a natureza, o propósito e a complexidade das atribuições que são, por definição, estruturantes, bem como exclusivas e finalísticas do Estado.
O servidor do INSS não é um analista de contratos ou produtos, como seria em uma instituição financeira privada. Ele exerce o que o Direito define como o poder de império do Estado, materializando a aplicação da lei para gerir, conceder, negar, manter ou revisar um direito fundamental e constitucional do cidadão: o acesso à Previdência Social. Trata-se do exercício do poder-dever da Administração de decidir sobre a vida de dezenas de milhões de brasileiros, uma responsabilidade indelegável e sem paralelo na iniciativa privada, cujo objetivo primário é o lucro.
É precisamente para proteger o cidadão e o erário que a estabilidade se faz indispensável. Ela não é um privilégio do servidor, mas sim uma garantia para a sociedade de que as decisões previdenciárias serão pautadas exclusivamente por critérios técnicos e legais. A estabilidade blinda o servidor contra pressões políticas e econômicas indevidas, assegurando a impessoalidade e a imparcialidade na análise de cada benefício. Sem ela, o risco de perseguições para a concessão de benefícios irregulares ou para a negação de direitos legítimos, visando metas ou interesses espúrios, se tornaria inaceitável.
As funções exercidas são estratégicas e estruturantes. Vão desde a complexa análise de conformidade legal para o reconhecimento de direitos, a gestão e a proteção de dados sensíveis de toda a população no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), até a atuação especializada na prevenção e no combate a fraudes bilionárias. São atividades que exigem um profundo conhecimento da legislação, capacidade de interpretação e um compromisso com o interesse público, não com o resultado financeiro de uma corporação.
A crise no atendimento do INSS, que de fato existe, não decorre da estabilidade, mas sim de uma histórica negligência administrativa que resultou em um perigoso esvaziamento do quadro de servidores e na falta de investimento em tecnologia. Mesmo sobrecarregados e com ferramentas defasadas, são estes servidores estáveis que garantem a continuidade e a legalidade do maior mecanismo de distribuição de renda do país.
Portanto, defender o fim da estabilidade para a Carreira do Seguro Social é defender a fragilização do principal pilar de proteção social do Brasil, abrindo as portas para a instabilidade jurídica, a corrupção e a interferência política. A valorização do INSS passa, necessariamente, pelo reconhecimento da essencialidade de seus servidores e pelo fortalecimento de uma carreira de Estado, técnica, permanente e estável, a serviço exclusivo do cidadão brasileiro.
Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
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Inovação e valorização no INSS: propostas do SINSSP-BR que fazem a diferença
Com foco no aprimoramento de procedimentos de trabalho, na modernização de processos internos do INSS e na valorização dos Servidores do Seguro Social, o SINSSP-BR começa a semana lembrando a categoria sobre o protocolo de três propostas de alteração e instituição de normativos.
As propostas de cada projeto foram formalmente registradas e encaminhadas à gestão para análise, reforçando o compromisso do Sindicato com a construção de soluções concretas, eficientes, ágeis e alinhados com as necessidades dos servidores, INSS e, consequentemente, para a população.
As minutas de cada projeto constituem na Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.268/2021, que trata da indisponibilidade de sistemas, na Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que trata do Programa de Gestão e Desempenho – PGD e na instituição da Justificação Administrativa Remota (J.A.R.) em âmbito nacional.
Confira a seguir o detalhamento de cada minuta dos projetos protocolados:
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Proposta de Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.268/2021 (Indisponibilidade de Sistemas)
- Solicitação: 001934.0003402/2025
- NUP: 35014.178342/2025-26
O projeto visa aprimorar os parâmetros para o cômputo de metas de produtividade em virtude de incidentes nos sistemas. A proposta busca modernizar o processo e corrigir pontos identificados desde a implementação da norma.
Principais Melhorias Propostas:
- Automação do Registro: Propõe a implementação de um sistema automatizado para registrar as ocorrências de indisponibilidade, visando maior eficiência e imparcialidade na apuração.
- Simplificação do Cálculo: O cálculo do desconto na meta passa a ser diretamente proporcional à duração do incidente ocorrido no período das 8h às 18h, substituindo o modelo baseado em faixas horárias.
- Utilização de Registros Tardios: Permite que incidentes identificados após o fechamento do mês sejam considerados para abatimento na meta do mês subsequente.
Resultado esperado: Maior transparência, previsibilidade e precisão no cômputo da produtividade, alinhando os descontos de forma mais clara ao impacto dos incidentes tecnológicos.
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Proposta de Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024 (Programa de Gestão e Desempenho - PGD)
- Solicitação: 001934.0005226/2025
- NUP: 35014.258463/2025-51
Com o objetivo de otimizar os processos administrativos vinculados ao PGD, este projeto sugere uma alteração para reduzir etapas burocráticas.
Principal Melhoria Proposta:
- Otimização do Plano de Trabalho: Dispensa a elaboração formal e periódica do "plano de trabalho" para os participantes cujas atividades e metas já são integralmente aferidas por sistemas de pontuação institucional (ex: SGP). O plano formal seria elaborado apenas em caso de alteração das condições pactuadas ou por determinação justificada da chefia.
Resultado esperado: Redução de etapas administrativas, permitindo maior foco na execução e entrega das atividades finalísticas do PGD.
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Proposta de Instituição da Justificação Administrativa Remota (J.A.R.) em Âmbito Nacional
- Solicitação: 001934.0005223/2025
- NUP: 35014.258454/2025-60
Este projeto institui e padroniza, em nível nacional, a realização da Justificação Administrativa por videoconferência, utilizando a tecnologia para otimizar um importante procedimento de análise de direitos.
Principais Melhorias Propostas:
- Padronização Nacional: Estabelece um procedimento único para a J.A.R., promovendo a uniformidade e a segurança técnica e jurídica em todas as unidades do país.
- Flexibilidade Operacional: Permite que a oitiva da testemunha seja realizada em uma unidade do INSS, em entidade parceira ou em local externo, e que o servidor processante atue remotamente, independentemente da sua lotação.
- Otimização dos Fluxos: Possibilita a organização de equipes e fluxos de trabalho dedicados ao processamento da J.A.R., visando maior eficiência e celeridade na análise dos processos.
Resultado esperado: A implementação de uma ferramenta de trabalho moderna e eficiente, que qualifica e agiliza a atuação do servidor e o atendimento ao cidadão.
Com essa iniciativa, o SINSSP-BR reafirma seu protagonismo na busca por melhorias que impactam diretamente a qualidade do atendimento e a valorização dos servidores. O Sindicato segue acompanhando a tramitação dos referidos processos junto à gestão do INSS, por isso fique antenado nos canais oficiais de comunicação do SINSSP-BR.
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Episódio #206 do MEGAFONE - A defesa do INSS e a VALORIZAÇÃO dos servidores
No episódio #206 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR pegou a gancho de uma pauta que está tomando conta de toda a imprensa após as descobertas das fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social e vai tratar de um assunto extremamente importante para o futuro do Brasil: a defesa do INSS e a valorização dos servidores.
Para falar do assunto a diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miúcha Cicaroni.
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Defesa da Integridade do INSS: por uma Previdência Pública Blindada e uma Carreira Valorizada
As recentes descobertas de fraudes bilionárias envolvendo a direção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendem um alerta vermelho sobre a vulnerabilidade de uma das instituições mais importantes da República.
A Previdência Social, direito fundamental assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal e detalhado nos arts. 201 e 202, exige blindagem institucional urgente e valorização efetiva dos servidores da Carreira do Seguro Social.
A estrutura atual de nomeação para cargos de chefia no INSS, baseada exclusivamente em indicações políticas, cria um ambiente propenso a interferências externas que comprometem a integridade da autarquia.
Este modelo contradiz o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal e coloca em risco um patrimônio social que pertence a todos os brasileiros.
Há muito tempo, os servidores da Carreira do Seguro Social têm alertado sistematicamente sobre riscos críticos, especialmente quanto à fragilização dos mecanismos de controle interno.
A retirada de filtros de segurança e a implementação de automação processual sem critérios técnicos adequados abriram brechas para fraudes que poderiam ter sido evitadas com a validação das atividades delegadas à automação por servidores da Carreira do Seguro Social.
Reestruturação Institucional
É imperativo implementar um modelo de governança que promova:
- Nomeações técnicas: Substituição do sistema de indicações políticas por critérios objetivos de competência, experiência e conhecimento técnico, privilegiando servidores de Carreira do Seguro Social para posições estratégicas;
- Autonomia funcional: Mecanismos que assegurem independência decisória aos servidores em suas funções estratégicas e finalísticas, sem pressões políticas ou econômicas externas;
- Transparência decisória: Implementação de processos decisórios rastreáveis e auditáveis em todos os níveis hierárquicos, com responsabilização clara dos agentes;
- Controle interno robusto: Fortalecimento da apuração de irregularidades com servidores suficientes e adequadamente capacitados.
Valorização da Carreira como Pilar de Segurança Institucional
A defesa da Previdência Social passa necessariamente pela valorização de seus servidores. O conhecimento técnico acumulado por estes profissionais representa um ativo estratégico insubstituível para a segurança do sistema previdenciário. Os servidores são os primeiros a identificar anomalias e tentativas de fraude, desde que adequadamente posicionados e valorizados.
A Lei 8.112/90, que rege o serviço público federal, estabelece no art. 116 o dever de lealdade à instituição pública. Este compromisso tem sido honrado pelos servidores do INSS mesmo em condições adversas. No entanto, para fortalecer esta lealdade institucional, é necessário:
- Capacitação contínua em novas tecnologias e métodos de detecção de fraudes;
- Remuneração compatível com as responsabilidades e riscos da função;
- Condições de trabalho que permitam análises criteriosas e não apenas produtividade quantitativa.
O fortalecimento do INSS não é apenas uma questão administrativa, mas um imperativo de justiça social. Os recursos previdenciários representam a segurança de milhões de brasileiros em seus momentos de maior vulnerabilidade.
A blindagem institucional proposta, aliada à valorização da Carreira do Seguro Social, não representa um benefício corporativo, mas sim uma garantia para toda a sociedade de que os recursos previdenciários serão geridos com probidade, competência técnica e compromisso com o interesse público.
Os servidores do INSS têm se manifestado como sentinelas da Previdência Pública. É momento de ouvi-los, valorizá-los e posicioná-los como protagonistas na reconstrução de uma instituição verdadeiramente blindada contra interesses políticos e econômicos que não sejam os da sociedade brasileira.
Episódio #204 do MEGAFONE - Defesa do INSS, Dia do Trabalhador e Spoiler
No episódio #204 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR sai em defesa do INSS e reforça a importância da Autarquia para milhões de brasileiros, também deixa a sua mensagem ao Dia do Trabalhador. Ah.... tem alerta de spoiler também.
Lembrando os nossos ouvintes que por conta do feriado do dia primeiro de maio, a edição semanal do podcast, publicado todas as sextas-feiras, foi antecipado para esta quarta-feira, dia 30 de abril, véspera do feriado.
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