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Teto constitucional deve valer para todos

A Condsef/Fenadsef manifesta seu apoio público e inequívoco à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos que permitem remunerações acima do teto constitucional nos Três Poderes. Consideramos uma medida corajosa, necessária e coerente com a Constituição, que enfrenta uma das expressões mais perversas do patrimonialismo histórico do Estado brasileiro.

A posição da Condsef/Fenadsef decorre de uma perspectiva histórica, política e programática de uma confederação nacional de trabalhadores do setor público, que reúne sindicatos gerais de servidores e empregados públicos, de orientação classista, comprometidos com a defesa do conjunto do funcionalismo e com a construção de um Estado que sirva aos interesses da população trabalhadora brasileira, em oposição frontal ao corporativismo elitista, fragmentador e predatório que busca capturar o Estado para benefício de poucos. É por isso que também nos manifestamos de forma contrária às ações de elitização do serviço público instituídas muitas vezes pelo próprio MGI.

Somos contra o patrimonialismo e, portanto, contra qualquer artifício, verba acessória ou manobra jurídica que tenha como objetivo burlar o teto constitucional.

É um fato que a maioria esmagadora dos 12 milhões de servidores e empregados públicos, federais, estaduais e municipais, recebe remunerações muito inferiores ao teto constitucional; remuneração média geral de pouco mais de 3 mil reais mensais atingindo trabalhadores de nível intermediário e auxiliar que sustentam cotidianamente o funcionamento do Estado e a garantia das políticas públicas. São esses trabalhadores que expressam, dentro do Estado, a diversidade social, racial e regional da população trabalhadora brasileira.

Por tudo isso, a Condsef/Fenadsef se afasta deliberadamente de qualquer perspectiva tecnocrática sobre o funcionamento do Estado e rejeita lutas fragmentadas, hierarquizantes e patrimonialistas. Nosso compromisso é pressionar por uma política que reduza as distorções salariais do funcionalismo, valorize o conjunto dos trabalhadores e das carreiras de forma equânime e transparente, e, sobretudo, coloque o serviço público no centro do orçamento, como instrumento de garantia de direitos à população.

É absolutamente hipócrita que, ao mesmo tempo em que setores do Congresso aprovam novos mecanismos para furar o teto constitucional, avancem com uma ofensiva de sucessivas contrarreformas administrativas, de viés privatista, fiscalista, liberal e punitivista, que buscam destruir os serviços públicos sob o falso discurso de combate aos supersalários e de corte nos gastos públicos. Se quisessem de fato cortar, deveriam começar acabando com as imorais emendas parlamentares. Na prática, essas reformas não enfrentam privilégios, mas buscam atender aos interesses do setor empresarial e do capital financeiro.

A Condsef/Fenadsef é contra os penduricalhos e é contra a Reforma Administrativa que instrumentaliza esses temas (supersalários e penduricalhos) para desmontar o Estado. Defendemos uma política salarial séria, responsável e constitucional, que combata distorções e privilégios, valorize o conjunto dos trabalhadores do serviço público e fortaleça os serviços públicos como condição para a redução das desigualdades sociais e para o atendimento digno à população brasileira. Por essa razão, defendemos que o governo encaminhe, imediatamente, o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, garantindo o direito à negociação coletiva no serviço público.

Em síntese, a decisão do ministro Flávio Dino aponta na direção correta. O teto constitucional deve valer para todos.

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by Marli Imprensa