Informes reuniões: Processos de Trabalho e GT das Atribuições
Diretores do SINSSP-BR participaram de duas reuniões importantes, em Brasília. No dia 17/11, Cristian Silva (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião dos Processos de Trabalho. No dia 18/11 Vilma Ramos (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião do GT das Atribuições.
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SouGov amplia número de declarações automatizadas
O Sou Gov passou a oferecer oito novas declarações automatizadas em sua plataforma desde o dia 05/11. Com a ampliação dos serviços, os servidores públicos federais contam com um total de 11 tipos de documentos automáticos disponíveis.
A plataforma digital é gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para uso dos servidores que atuam ou dependem do serviço público federal do Poder Executivo. Por ela, eles podem emitir declarações funcionais, via aplicativo ou pela internet, de forma rápida, digital e automática, sem a necessidade de acionar a unidade de gestão de pessoas ou ter que solicitar o serviço presencialmente.
Os servidores podem salvar todas as declarações automatizadas na Carteira SouGov (carteira digital dos servidores) e ter os documentos disponíveis e organizados em um único lugar.
Como gerar as declarações?
- Acesse o SouGov no app ou no computador, notebook ou tablet;
- Acesse Autoatendimento, outras opções e Declarações;
- Escolha o tipo de declaração que deseja baixar;
- Clique para gerar o documento;
- Baixe o PDF e, se preferir, adicione-o à Carteira SouGov.
Os documentos automáticos disponíveis no SouGov são: declaração de dados funcionais (vínculo), declaração de abertura de conta-salário, declaração de abertura de conta-salário da Caixa, declarações de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar (versão positiva), auxílio pré-escolar (versão negativa), endereço funcional, jornada de trabalho, lotação e cargos e funções.
O Governo Federal informou que até a primeira quinzena de dezembro estarão disponíveis três novas funcionalidades: declaração de tempo de serviço, declaração de tempo de serviço averbado e declaração de rendimentos.
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Fonte: SouGov
Maioria aprova e Condsef vai ao MGI assinar acordo para reajuste em benefícios
A maioria das assembleias realizadas pelas entidades filiadas à Condsef/Fenadsef em todo o país aprovou a proposta do governo de reajuste nos benefícios dos servidores e servidoras federais. Com isso, a Confederação foi autorizada a assinar o termo de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em cerimônia marcada para esta quinta-feira, 6, às 10h.
A proposta do governo prevê ajuste nos valores do auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência à saúde suplementar, reivindicações que vinham sendo tratadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
No caso do auxílio-alimentação a proposta inclui ajustar de R$1.000,00 para R$ 1.175,00 em dezembro de 2025 e R$ 1.200,00 em 2026. Auxílio-creche e saúde terão aplicação do IPCA a partir de abril de 2026.
Durante a última reunião, o MGI foi taxativo ao afirmar que a oferta era “definitiva”, sem possibilidade de contraproposta. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) chegou a solicitar prorrogação do prazo para resposta, mas o pedido foi negado.
Além da Condsef/Fenadsef, pelo menos quinze entidades nacionais que integram a bancada sindical também comunicaram ao governo a aprovação da proposta por suas bases.
Continuidade das negociações
Em ofício encaminhado ao MGI, a Condsef/Fenadsef reforçou a necessidade de dar continuidade às tratativas sobre pontos da pauta que seguem sem atendimento, como:
Equiparação dos benefícios com os valores pagos nos Três Poderes;
Criação do auxílio nutrição para servidores aposentados;
Aprimoramento da política de saúde suplementar (planos de saúde).
A entidade reafirmou que seguirá cobrando avanços nesses e outros temas pendentes nas próximas reuniões da Mesa Nacional.
Mobilização segue contra a Reforma Administrativa
Durante reunião extraordinária do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), realizada nessa terça, 4, as representações estaduais da Condsef/Fenadsef também aprovaram a continuidade e reforço de um calendário de mobilização nacional contra a PEC 38/2025, conhecida como “PEC Trezoitão”, da Reforma Administrativa de Hugo Motta, Pedro Paulo, Zé Trovão e companhia.
A Confederação e suas filiadas seguirão unidas às demais centrais e entidades sindicais em defesa dos serviços públicos e dos direitos do povo brasileiro.
Principais encaminhamentos do CDE
Realização de atos semanais em Brasília (aeroporto e Congresso Nacional) todas as terças e quartas-feiras de novembro e dezembro;
Audiência pública sobre a Reforma Administrativa no dia 25 de novembro, às 16h30;
Plenária Nacional da Ebserh entre 8 e 10 de dezembro, para definir a pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027;
Organização de seminários regionais sobre planos de cargos e carreiras e fortalecimento da organização sindical no setor público;
Apoio à mobilização da CUT e entidades filiadas nas atividades da COP-30, que acontece em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro.
A Condsef/Fenadsef e suas filiadas seguem firmes nas negociações e nas ruas, defendendo melhores condições de trabalho, valorização dos servidores e o fortalecimento dos serviços públicos.
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Equiparação dos Auxílios entre os Três Poderes
O SINSSP-BR vem a público declarar apoio à Proposta Legislativa que trata da “Equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três poderes” e solicitar que os servidores, filiados e não filiados, assinem o projeto e ajudem no compartilhamento do link.
A Proposta Legislativa consiste em:
“Atualmente, os benefícios (alimentação, saúde e creche) pagos aos servidores públicos federais do poder executivo têm valores menores em relação aos demais poderes. Com isso, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado frontalmente, bem como ocorre a desvalorização de algumas carreiras. Além disso, cabe evidenciar a necessidade de haver uma política de Estado a fim de garantir a proteção e segurança aos trabalhadores. Dessa forma, é preciso garantir que os valores dos auxílios para todas as carreiras sempre sejam o maior praticado entre os poderes. Nesse sentido, o valor final deve ser estipulado com base no diálogo entres os três poderes, com previsão de reajuste anual equânime.”
Para que a proposta se torne uma Sugestão Legislativa e seja debatida no Senado Federal, são necessários 20 mil apoios.
Vote aqui na proposta legislativa: Equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três poderes.
Atenção: é necessário login com senha gov.br para registrar seu apoio.
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ALERTA jurídico: TCU impõe paridade para Servidores
O SINSSP-BR, sempre atento às questões que impactam diretamente a vida e o futuro de nossa categoria, traz um importante alerta e orientação sobre recentes entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do cálculo de aposentadorias.
É fundamental que todos estejam cientes dessas decisões que, pela avaliação do Sindicato, merecem toda atenção e se for o caso a devida contestação. Vamos falar de um entendimento do TCU: a imposição da paridade para Servidores com ingresso anterior a 2003.
Em que pese o fato da maioria dos servidores que ingressaram no INSS até 2003 já terem se aposentado e praticamente todos com paridade e integralidade, temos acompanhado as deliberações recentes do TCU que abordam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores públicos federais que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003.
O cerne da questão reside nessa nova interpretação da legislação que estabeleceu regras de transição para a aposentadoria.
Para os servidores que se enquadram nessa condição, ou seja, ingressaram antes de 31/12/2003 e possuem direito à paridade, o TCU tem decidido que a regra obrigatória para o cálculo de seus proventos deve ser a da integralidade e paridade. Isso significa que o valor da aposentadoria deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e ser reajustado de acordo com a remuneração dos servidores ativos, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Em termos práticos, o que isso significa?
O TCU está interpretando que, para esse grupo específico de servidores, a base de cálculo da aposentadoria não pode ser a média das remunerações de contribuição, mesmo que essa modalidade pudesse, em alguns casos, ser mais vantajosa para o servidor. Para ilustrar, podemos citar casos concretos analisados pelo próprio Tribunal:
- No Acórdão 2102 de 2025 da Primeira Câmara, referente ao processo TC 026.743/2024-8, o TCU considerou ilegal a alteração de sua aposentadoria para o cálculo pela média das remunerações. A fundamentação do Tribunal foi clara:
"Contudo, nos exatos termos da norma (§§ 2º e 3º do art. 20 da EC 103/2019), tratando-se de servidor(a) que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos deveriam, necessariamente, corresponder 'à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria' e serem reajustados 'de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003' (paridade)."
A equipe técnica do TCU havia detectado que o cálculo da aposentadoria pela média era "ilegal" para o servidor, pois ele ingressou no serviço público antes de 31/12/2003.
- Similarmente, no Acórdão 9896 de 2024 da Primeira Câmara, relativo ao processo TC 020.936/2024-9, o Tribunal novamente considerou ilegal o cálculo dos proventos pela média das remunerações. O voto do Relator, Ministro Jhonatan de Jesus, reforçou essa posição:
"Conforme as informações lançadas no formulário e-Pessoal (peça 2), a servidora ingressou no cargo efetivo em 19/1/1982, ou seja, anteriormente a 31/12/2003, e aposentou-se em 1º/8/2023 (66 anos de idade e pouco mais de 44 anos de tempo de contribuição), de modo que sua inativação com base no art. 20 da EC 103/2019, uma vez presentes os requisitos, deve se dar pela integralidade dos proventos e paridade e não pela média das remunerações/correção dos proventos pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)."
Neste caso, a servidora teve sua aposentadoria considerada ilegal porque o cálculo foi feito pela média, sendo que o TCU entendeu que, por ela ter ingressado antes de 2003, deveria ter direito à integralidade e paridade, com reajustes que a acompanhassem.
Essas decisões demonstram um posicionamento do TCU que busca impor uma única modalidade de cálculo para aposentadorias de um determinado grupo de servidores, ignorando a possibilidade de que outra forma de cálculo possa ser mais benéfica, ou que o próprio servidor, ao planejar sua aposentadoria, pudesse ter feito suas escolhas baseadas na opção mais vantajosa para si.
O servidor que se aposenta pela média tem reajuste anual garantido e não fica com a renda inicial limitada, e é justamente por isso que pode ser mais vantajosa essa escolha para alguns casos. Há casos de servidores que se aposentaram e optaram pela média, no entanto o TCU, baseado nas explicações acima, está tentando barrar e obrigar a quem entrou antes da EC 41 de 2003 a aposentar pela paridade.
Essa interpretação do TCU é questionável e representa um desrespeito ao direito dos servidores, após anos de contribuição e dedicação ao serviço público, não tendo sequer o direito de optar pela regra de cálculo que lhe seja mais favorável no momento da aposentadoria.
A Constituição Federal e a legislação previdenciária estabelecem um arcabouço complexo de regras, muitas vezes com opções de transição, justamente para resguardar direitos e permitir que os segurados possam escolher o caminho que lhes garanta o melhor benefício. Impor uma única modalidade de cálculo, mesmo que a paridade e integralidade sejam, em tese, benéficas, cerceia a autonomia do servidor e pode, em situações específicas, resultar em prejuízos financeiros que poderiam ser evitados.
O servidor público, ao preencher os requisitos para diferentes modalidades de aposentadoria ou de cálculo de proventos (seja pela paridade, seja pela média), tem o direito inalienável de optar por aquela que melhor se adeque à sua realidade e lhe traga o maior benefício econômico. A escolha pela regra mais vantajosa não é um privilégio, mas um direito fundamental.
Essa postura do TCU, ao invés de buscar a melhor solução para o servidor, parece adotar uma interpretação restritiva que pode gerar insegurança jurídica e perdas para muitos. É uma ameaça à previsibilidade e à justa recompensa pelo tempo de serviço.
Diante desse cenário, caso os servidores sejam notificados ou tenham o direito de opção obstado, busquem o Departamento Jurídico do SINSSP-BR por meio do e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Este é um momento de união e vigilância. O SINSSP-BR está ao lado de cada servidor e não medirá esforços para defender o direito à escolha da melhor forma de cálculo para a sua aposentadoria.
Seu futuro e sua segurança financeira são a nossa prioridade. Juntos, somos mais fortes na defesa de nossos direitos!
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Plenária Nacional sobre Reforma Administrativa e PEC 66
As entidades filiadas à CUT e que compõem a Aliança das Três Esferas, CONDSEF/FENADSEF, CONFETAM, FENASEPE, CNTE, CNTSS, SINAGÊNCIAS E PROIFES, promovem uma Plenária Nacional, nesta terça-feira (29).
O evento será realizado no formato virtual e é voltada aos sindicatos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e terá no centro das discussões dois temas muito importantes: a Reforma Administrativa e a PEC 66.
A plenária ocorre em um momento bastante delicado para o funcionalismo público que enfrenta uma conjuntura que ameaça os direitos conquistados e exige atenção, mobilização, unidade e diálogo para articular estratégias conjuntas de mobilização frente aos desafios que se impõem.
A reforma administrativa, que voltou ao cenário político com a instalação de um grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados, promete ganhar fôlego com o fim do recesso parlamentar.
O diretor de Documentação do DIAP, Neuriberg Dias, trará uma análise sobre a reforma administrativa, abordando as possibilidades de tramitação, incluindo PEC, projeto de lei e projeto de lei complementar, e os impactos do que já foi debatido nas audiências públicas realizadas pelo GT, instalado por determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Já a PEC 66, articulada durante a marcha dos prefeitos, conhecida por muitos como a "PEC da Morte", que propõe aplicar automaticamente as regras da Reforma da Previdência, EC 103/19 do governo Bolsonaro/Guedes, aos estados e municípios que ainda não se adequaram a ela. Quem fala sobre a PEC 66 e suas possíveis consequências é a advogada Camilla Cândido, da LBS.
Além das exposições técnicas dos convidados, as entidades devem debater e propor ações para fortalecer a mobilização dos servidores frente às ameaças sobre os seus direitos.
Serviço:
Evento: Plenária Nacional Três Esferas
Data: Terça-feira, 29 de julho, às 18h30
Temas: PEC 66 e suas consequências – Camilla Cândido (LBS) e Reforma administrativa, para quem? – Neuriberg Dias (DIAP)
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Fonte: CUT
Atenção para a comprovação de despesas com plano de saúde contratado de forma particular
Servidores Públicos Federais, ativos e aposentados, devem comprovar as despesas de mensalidades de plano de saúde, contratado de forma particular, até o dia 30 de maio de 2025.
A comprovação dessas despesas destina-se ao cumprimento do disposto no art. 54-C da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, e refere-se especificamente ao ano de 2024.
A medida vale para servidores que não aderiram ao plano de saúde conveniado ao órgão ou entidade que trabalha e opta por contratar um plano de saúde particular e receber mensalmente o auxílio saúde para custear a contratação em relação aos meses em que houve o pagamento da mensalidade pelo servidor.
Os servidores deverão apresentar os documentos exigidos para a comprovação dos gastos e os que não comprovarem as despesas referentes ao ano de 2024 até a data estabelecida terão que devolver os valores pagos pela União relativos aos meses não comprovados.
Para sanar eventuais dúvidas, saber quais documentos serão aceitos, como e onde entregar para comprovação das despesas é preciso que o servidor entre em contato com a unidade de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade.
Pensionistas, empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os militares de extintos territórios federais também devem comprovar as despesas de mensalidades de plano de saúde, contratados de forma particular, até o dia 30 de maio de 2025.
Fonte: Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, Secretaria de Relações de Trabalho, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Associação "A GEAP É NOSSA" entrega pauta ao governo
A Associação Nacional dos beneficiários da GEAP, a "ASSOCIAÇÃO A GEAP É NOSSA", teve uma reunião crucial na última quarta-feira, 27/09, com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo.
A Presidente da Associação, Vilma Ramos, e os Diretores Marcia Masson e Jair Teixeira dos Reis representaram a Associação. Na pauta, trataram do Reajuste do Per Capita, que está congelado desde 2016, e da Governança da GEAP.
Os diretores compartilharam informações sobre a criação da Associação, resultado do Movimento "A GEAP É NOSSA", que teve início em abril de 2023 e culminou em uma pauta enviada para a Ministra Esher Dweck e a então Presidente do Conselho de Administração da GEAP, Francisca Lucileide de Carvalho.
Foi destacada a urgência do reajuste do Auxílio Saúde, o desafio dos servidores em arcar com os planos da GEAP, as discrepâncias na tabela do auxílio, a necessidade de maior aporte do Governo no custeio dos planos da GEAP (apenas 8% atualmente), e outros pontos importantes, como o fim do critério salarial para o pagamento do per capita.
O Secretário solicitou a pauta, sendo informado que já tinha sido entregue em maio pelo Movimento "A GEAP É NOSSA" sem resposta. A Presidente Vilma Ramos explicou que a pauta apresentada agora é uma continuação das demandas. O Secretário se comprometeu a analisar as reivindicações e a dar uma resposta o mais rápido possível. Também mencionou que a questão dos benefícios do auxílio saúde está em pauta nas negociações sindicais sobre o reajuste dos benefícios.
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O descompasso entre a importância da previdência social e seus servidores
Os servidores públicos federais estão no impasse de qual será o valor do montante que será destinado ao pagamento e reajuste de salários em 2024.
Na quarta rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), ocorrida no dia 29/08, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que o gasto do governo para todo o funcionalismo público no próximo ano será de apenas R$1,5 bilhão.
Em contrapartida, no dia 31/08, o governo federal enviou para análise dos parlamentares o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024, que reserva R$ 935,2 bilhões para o Ministério da Previdência, de Carlos Lupi. A Previdência social lidera a fatia do ranking das receitas do próximo orçamento.
Diante deste cenário, os servidores aguardavam uma proposta, no mínimo, razoável para a pauta econômica de 2024, visto que o vencimento básico de boa parte das categorias que compõem a máquina pública sofre com perdas salariais significativas ocorridas entre 2017 e 2022, período de congelamento salarial devido aos cortes oriundos do Teto dos Gastos, onde os servidores não tiveram nenhum reajuste, sendo um período de alta inflação, e onde os salários foram muito corroídos.
Além de um reajuste digno para os salários, os servidores também precisam de um reajuste razoável dos benefícios, como o do auxílio alimentação, do auxílio saúde e do auxílio creche. Esta situação de penúria que muitos deles enfrentam tem deixado esses servidores apreensivos e adoentados, é muita sobrecarga de trabalho, de metas inatingíveis, da falta de valorização e sobretudo de descaso com esses trabalhadores.
As categorias estão cansadas da falta de comprometimento e respeito ao trabalho desempenhado no serviço público, não é justo que as contas da União sejam calibradas em detrimento do corte de verbas para pagamento de salários e benefícios dos servidores públicos federais.
A maioria dos servidores federais recebem salários baixos e o não reajuste ou reajustes abaixo da inflação provocam um grande desgaste e uma perda significativa de poder de compra. Essa grande parcela do funcionalismo público que não ganha um salário alto, não pode ser sacrificada, sendo submetida a cortes salariais em prol dos ajustes financeiros do governo.
Chegou o momento das carreiras que são indispensáveis para a população receberem a valorização que merecem.
No INSS, os servidores estão na luta pelo reconhecimento e transformação da carreira do seguro social como típica de estado. O trabalho desenvolvido por estes profissionais é útil, importante e necessário para todos os brasileiros, independentemente da classe social, faixa etária ou região do país a que pertence.
Esse reconhecimento precisa ser feito agora e os servidores estão prontos para lutarem porque cansaram de esperar e não vão mais aceitar de braços cruzados a opção de ficar em segundo plano ou continuar sendo moeda de troca no Congresso.
O SINSSP seguirá na luta pela valorização e reconhecimento dos servidores públicos federais do INSS, enquanto sindicato específico da base deste órgão. A luta continua!
Servidores esperam que MGI apresente propostas para categoria em reunião nesta quinta, 10
Reagendada para esta quinta-feira, 10, a 3ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) terá como tema central a pauta econômica que envolve debate sobre recomposição salarial, mas também sobre benefícios, como auxílio-alimentação, plano de saúde, entre outros. Ainda que os benefícios integrem as chamadas verbas de custeio e possam ser debatidos fora do cronograma imposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), eles devem fazer parte da pauta da reunião desta quinta e fazem parte das demandas urgentes dos servidores federais.
Da mesma forma que as remunerações foram afetas ao longo dos últimos anos pelo congelamento salarial e inflação do período, gerando perdas que superam 40% em algumas categorias, os benefícios no Executivo Federal sofreram com essas perdas além de serem os mais defasados entre os Três Poderes.
Ainda que o governo tenha concedido um acréscimo de R$200 no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo esse ano, o valor pago no mesmo benefício aos servidores do Judiciário (R$ 1.182,74) é quase o dobro do pago no Executivo (R$ 658,00). Uma das reivindicações centrais da categoria é, portanto, a equiparação desses valores entre todos os Poderes. Os demais benefícios seguem essa mesma lógica. Enquanto o auxílio creche pago aos servidores do Judiciário é R$ 935,22, no Executivo esse valor não passa de R$321.
Saúde não é mercadoria
Outra pauta sensível aos servidores diz respeito a contrapartida paga pela categoria nos planos de saúde. Hoje, muitos servidores têm desistido de ficar nos planos de autogestão, como Geap e Capsaúde, que assistem a maioria, gerando uma crise que tem se agravado nos últimos anos. A saída daqueles que não conseguem arcar com o custeio das mensalidades cobradas pressiona também aqueles que decidem ficar. Em média, o servidor arca hoje com 80% do valor do plano. Em alguns casos, o governo chega a custear apenas 10% do valor da mensalidade.
As dificuldades existem, mas não serão impeditivos para cobrar atendimento dessas demandas urgentes. "Vamos ter que disputar no Orçamento os valores necessários para resgatar esse direito a que muitos servidores tiveram que abrir mão", destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
Para Sérgio, a mobilização em torno dessas e outras reivindicações vai continuar sendo fundamental. "A ameaça aos serviços públicos ainda está rondando as pautas no Congresso Nacional. A tentativa de Arthur Lira em aprovar a PEC 32/20, o Arcabouço Fiscal, são pautas que seguem colocando em risco o projeto e a defesa do próprio governo Lula de reestruturar as políticas e os serviços públicos brasileiros", comenta. "Sabemos que não estamos em um cenário fácil, mas estamos apostando no canal de diálogo permanente que o governo Lula abriu novamente com a categoria e com nossa unidade e organização vamos seguir pressionando para que avanços e o atendimento de demandas urgentes aconteçam", concluiu.