Moção de apoio à CUT: todos em marcha a Brasília para retomar nossos direitos
O SINSSP enviou uma moção de apoio à CUT pela convocação de uma marcha à Brasília para retomada dos nossos direitos roubados desde o golpe de 2016 e durante a gestão de Bolsonaro, ainda neste ano de 2023.
O evento tem como objetivo revogar a Reforma Trabalhista (Lei Nº 13.467/17), a Terceirização ilimitada (Lei Nº 13.429/17), a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e pela reestatização da Eletrobrás e demais estatais atacadas no governo anterior.
Confira a seguir a íntegra da moção de apoio à CUT:
MOÇÃO DE APOIO À CUT
*Todos em marcha a Brasília para retomar nossos direitos*
A reforma trabalhista retirou inúmeros direitos dos trabalhadores.
O fim da ultratividade permite aos patrões, ao negarem negociação de acordos e convenções coletivas, deixarem trabalhadores sem direitos conquistados historicamente.
A homologação sem a presença dos sindicatos permite a coação e golpes contra os trabalhadores.
Os contratos individuais e o negociado sobre o legislado permitiram que contratos de trabalho fossem assinados com regras abaixo do mínimo da CLT.
A reforma trabalhista combinada com a Lei da Terceirização ilimitada aprofundou a precarização das relações de trabalho e aumentou as denúncias de trabalho escravo.
Não bastasse tudo isso, o fim da justiça gratuita do trabalho inibe a entrada de ações movidas pelos trabalhadores contra os abusos patronais.
A CUT deve tomar a iniciativa de convocar uma marcha a Brasília, em unidade com todos que querem retomar nossos direitos roubados na reforma trabalhista e na lei da Terceirização ilimitada, ainda neste ano de 2023.
Pela revogação das Leis da Reforma Trabalhista (13.467/17) e da Terceirização ilimitada (13.429/17).
Pela revogação da Reforma da Previdência.
Pela reestatização da Eletrobras e demais estatais atacadas no governo anterior.
Pedro Luis Totti
Presidente do SINSSP
Desafio é mais complexo do que revogar a reforma trabalhista, diz Clemente Lúcio
A reforma trabalhista, aprovada em 2017 e formalizada pela Lei 13.467/2017, alterou diversas normas da CLT e algumas da Lei 6.019/1974 sobre trabalho temporário e terceirização, da Lei 8.036/1990 sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e da Lei 8.212/1991 sobre o custeio da Seguridade Social. O texto tornou, ainda, desobrigatória a contribuição sindical, valor pago pelos trabalhadores para o sindicato de sua categoria.
Com o enfraquecimento de sindicatos, mudanças de governo e a pandemia, os efeitos da reforma foram os mais diversos. Em sua campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a falar em revogação da legislação, mas o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, assessor do Fórum das Centrais Sindicais, ex-diretor técnico do Dieese e parte da Equipe de Transição do governo Lula/Alckmin, argumenta que não é tão simples reverter o quadro implementado.
“Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho”, diz Ganz Lúcio.
Nessa quinta-feira (18), ele palestrou na 19ª Edição do evento Painéis da Engenharia, do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), com o tema Relações de Trabalho e o Sistema Sindical.
O evento marcou a celebração do Dia do Trabalhador, com a pauta das perspectivas e cenários para o sistema sindical. O Sul21 conversou com o sociólogo sobre a reforma sindical, a abertura para diálogo com o governo, valorização do salário mínimo, reforma trabalhista e regulamentação do trabalho por aplicativo.
Para ele, a reforma sindical é necessária e deve acontecer em parceria com o governo, centrais sindicais e o setor empresarial, através de um Grupo de Trabalho (GT) que inicia ainda em maio.
“Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia”, explicou.
Segundo Cezar Henrique Ferreira, presidente do SENGE-RS, os sindicatos devem trabalhar na qualificação para representar categorias em negociações. “Para mobilizar uma categoria é muito difícil, mas a gente trabalhou muito para isso e avançou bastante nas negociações e tem empresas que a gente negocia hoje em dia que tiveram que profissionalizar o seu departamento de negociação na sua diretoria para negociar conosco”, disse.
Confira a entrevista com Clemente Ganz Lúcio na íntegra:
Sul21 – Como está o andamento das discussões sobre a reforma sindical?
Clemente Ganz Lúcio: O Ministério do Trabalho acabou de publicar um decreto do presidente criando um Grupo de Trabalho para tratar de formular um projeto de lei para organizar a valorização da negociação e o fortalecimento do sistema sindical para a negociação coletiva. As centrais sindicais estão trabalhando entre si e também procurando o setor empresarial e, no dia 23, nós faremos a primeira reunião para instalar o GT, que tem 90 dias para fazer uma formulação.
Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia.
Ou seja, menos Estado regulando como a negociação acontece, como o sindicato se organiza, e mais autonomia para que os trabalhadores e as empresas se organizem para fazer o processo de negociação e organize o sistema de negociação com menor interferência do Estado.
Sul21 – Como tu acreditas que essa discussão no GT e entre centrais sindicais vai se dar?
Clemente: Eu acho que a gente tem condições de concluir o trabalho antes de 90 dias. As centrais tem uma proposta bem avançada do ponto de vista das suas diretrizes e quer transformar isso em um projeto de lei. A grande tarefa agora é ouvir o setor empresarial também, o que eles pensam e querem pôr nos acordos e transformar esse acordo em um texto de lei.
Como é um grupo onde o governo, por meio do Ministério do Trabalho, já vai estar presente, não achamos que deve ser um projeto que o governo apresenta ao Congresso. Se a gente, trabalhadores, empresários e o governo, estivermos de acordo, aí vamos juntos ao Congresso e nós teremos uma proposta que a gente discutiu, elaborou e que gostaria que o Congresso recepcionasse para transformar em lei.
Essa é um pouco a nossa expectativa. Considerando que não estamos propondo nada de novo do que nós já discutimos há muitos anos, agora é fazer escolhas. Estamos fazendo algumas escolhas que permitem alguns avanços. Se tem 100 coisas que dá para ver, estamos escolhendo quatro ou cinco para fazer e deixamos as outras para depois.
Sul21 – Tu participaste da equipe de transição de governo? Como tu sentes esse diálogo agora do governo com as centrais sindicais e com os empresários? Como isso foi trabalhado na transição para que chegasse aqui e pudesse abrir esses grupos de trabalho mais centrados?
Clemente: Foi uma mudança radical em relação ao que nós tivemos nos últimos anos, não houve nenhum tipo de diálogos social onde trabalhadores e empresas, junto com o governo, tratam das questões do mundo do trabalho, isso não houve. Esse tipo de prática que nós temos agora é uma retomada em vários níveis, que é chamar a sociedade, a representação da sociedade civil organizada, o setor empresarial, os trabalhadores, para participar da discussão do sistema de relações de trabalho. Isso é uma novidade em relação aos últimos anos.
Lá atrás no governo Lula, isso existiu, teve esse tipo de experiência. Agora retomamos, por exemplo, propusemos e o Ministério deve implementar a volta do Conselho Nacional do Trabalho, que é um conselho no âmbito do gabinete do ministro para empresários e trabalhadores indicarem ao governo o que nós consideramos que são as políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil, saúde e segurança do trabalho e outras questões, isso tudo está na nossa pauta.
Mas aí é uma novidade que todo mundo vai descobrir no mundo real, como é que a coisa vai acontecer. Eu posso dizer que eu tive conversas com o setor empresarial, com várias organizações e todo mundo está animado com a possibilidade da retomada da negociação, porque são pessoas que vivem a negociação na prática.
Sul21 – Algo que vem sendo discutido desde a campanha e depois na equipe de transição é a valorização do salário mínimo, como isso pode ser implementado? Quais são as estratégias?
Clemente: Para a retomada da política de valorização, o governo criou um GT e as centrais fecharam, com o ministro Haddad (Fazenda), o ministro Marinho (Trabalho), e a ministra Esther (Gestão), o acordo que retoma a política de valorização. Esse acordo que o presidente anunciou no dia 1º de maio é um acordo no qual o salário mínimo foi para R$ 1.320, ou seja, o governo deu mais um aumento no valor de 2023, e isso já está valendo.
O governo pode encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei até o final do ano e, a partir do ano que vem, nós podemos ter uma política de valorização do salário mínimo igual àquela política implementada em 2004 e 2005. Estamos propondo a manutenção daquela mesma política, que, até o final do mandato do presidente Lula, ele recoloque esses aumentos.
Sul21 – Quais são as discussões em torno da revogação da reforma trabalhista e da questão de regularização de algumas categorias, como as de trabalho por aplicativo?
Clemente: Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Ela já fez uma mudança. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho.
Em 2016, muita coisa ruim aconteceu e essas coisas ruins continuaram, a informalidade, precarização, rotatividade. A reforma trabalhista, muitas vezes, só agravou o problema. Dizer que “a gente revoga”, como se fosse possível voltar a março de 2017, não é suficiente.
A reforma trabalhista já teve um efeito prático em muitas coisas, tem várias coisas sendo tratadas pela Justiça, seja pela Justiça do Trabalho, seja pelo Supremo. Em alguns casos, eles já julgaram e já deram validade a ela, portanto já houve um pronunciamento da Justiça que a regra vale. Nesse mundo real que existe hoje, o que a gente precisa mudar? Isso nós temos capacidade de mudar.
Tem coisa que pode mudar por meio da negociação, o sindicato pode ir lá e mudar. Tem coisa que nós podemos mudar, fazer uma mudança na na lei, a gente tem que mudar e vai lá, faz um projeto, aprova o projeto e muda.
O que nós vamos fazer é um baita trabalho para promover uma proteção para milhões que já não tinham em 2017 e continuam não tendo. Dê lá para cá aconteceram coisas novas que o mundo já não protegia, a reforma trabalhista não protegeu e infelizmente é o que mais cresce, que é o trabalho mediado por aplicativo, isso tá crescendo e não tem regulação pra resolver. Então o nosso desafio é muito mais complexo e muito mais amplo do que simplesmente reduzir a reforma.
O que vai ter que estar no lugar é um novo projeto, e portanto não é revogar. Tem uma coisa nova e essa coisa nova é diferente daquilo que existiu em 2016 em muitos casos. Um exemplo é o trabalho intermitente. Tem que acabar com o contrato intermitente? Eu acho que tem, mas tem que colocar alguma coisa no lugar. Nós vamos chamar ele de trabalho intermitente ou não? Não sei, mas existe trabalho intermitente, ele continuará existindo e precisa ser regulado.
Promessa de Lula, contrarreforma trabalhista deve ser fatiada para que avance no Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve oficializar durante o ato promovido por centrais sindicais neste 1º de Maio um novo aumento do salário mínimo e sua proposta para recriação da política de valorização do piso nacional – dois compromissos de sua campanha. Depois disso, deve dar novo fôlego à rediscussão da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2017.
Em documento enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, Lula prometeu que seu governo fará um "amplo debate" sobre "uma legislação trabalhista de extensa proteção a todas formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, trabalhadores domésticos e de aplicativos e plataformas".
Comprometido em aprovar prioritariamente uma reforma tributária e um novo arcabouço fiscal para a União ainda neste ano, o novo governo de Lula acabou deixando essa discussão sobre os direitos dos trabalhadores em segundo plano. Deve, inclusive, fazê-la de forma parcelada para aumentar as chances de que ela avance no Congresso.
"Temos que entender que existe um processo no Congresso Nacional. Se o governo mandar um pacotaço, ele bate e volta. A estratégia do governo não pode ignorar o que dá pra fazer dentro do Legislativo", afirmou Fausto Augusto Junior, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é favorável à revisão da reforma trabalhista e acompanha discussões sobre o assunto.
Valorização de sindicatos
Augusto Junior lembrou que, no início de abril, o governo criou um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização das negociações coletivas. O grupo reúne representantes do governo, dos trabalhadores e de empresários.
A reforma trabalhista de Temer criou regras que favorecem a negociação individual entre trabalhador e patrão. Com menos negociações coletivas, os sindicatos perderam relevância nas discussões sobre trabalho. Perderam também suas fontes de financiamento, inclusive porque a reforma também agiu diretamente para isso.
Ela proibiu o desconto do chamado imposto sindical de salários de empregados sem que cada um deles, individualmente, se manifestasse para isso. Desde então, entidades que representam trabalhadores perderam quase 99% do que recebiam pela contribuição.
Segundo o Ministério do Trabalho, em 2017, R$ 2,233 bilhões haviam sido repassados a entidades laborais, incluindo federações, confederações e centrais. Em 2021, os repasses baixaram para R$ 21,4 milhões.
A volta do chamado imposto sindical não é uma demanda unânime entre entidades sindicais. Elas, porém, concordam que é preciso fortalecer o papel dos sindicatos.
Com os sindicatos fortalecidos, a tendência é que eles reforcem a pressão sobre o Congresso para alterações de outros pontos da reforma de 2017. Podem também focar esforços para a regulamentação do trabalho por aplicativo – outra promessa do governo Lula.
"Se aprovado um projeto uma reorganização [das negociações] nessa perspectiva, aí a discussão das mudanças trabalhistas serão feitas parte em negociações de acordos e parte em debates em entre as centrais, o governo e Congresso", afirmou afirmou Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais.
Ele também acredita que a contrarreforma trabalhista deve ser feita de forma parcelada. "Para não correr o risco disso ficar parado no Congresso", justificou. "Temos que ir fazendo mudanças que vão sendo implementadas progressivamente."
Exceção em 2017
Augusto Junior reconhece que, em 2017, houve um pacotaço. Entretanto, ele ressaltou que naquele ano o contexto político era atípico. Dilma Rousseff (PT) havia sido retirada da Presidência pelo Congresso Nacional. Temer, seu vice, assumiu seu posto com uma agenda de governo oposta à apresentada por Dilma na eleição.
"Essa reforma trabalhista que a gente assistiu em 2017 só foi possível por conta do golpe de 2016. Dificilmente, numa normalidade democrática, a gente aprovaria qualquer tipo de mudança à esquerda ou à direita num pacote tão grande assim", disse.
Ganz Lúcio reconhece que o governo tem outras prioridades, o que é compreensível. Segundo ele, as centrais sindicais entendem que o Brasil precisa voltar a crescer economicamente. Sem isso, mesmo com a contrarreforma, não haverá melhorias efetivas para a vida dos trabalhadores brasileiros.
"A prioridade do governo é fazer mudanças que permitam o país voltar a crescer", disse. "O arcabouço fiscal é uma das mudanças para que o governo consiga adquirir capacidade de fazer a economia crescer."
Consequências da reforma
A reforma trabalhista de 2017 completou cinco anos de vigência em novembro do ano passado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que ela foi prejudicial ao trabalhador, ao contrário das promessas de Temer e seus ministros.
No segundo trimestre de 2017 – ou seja, antes da reforma trabalhista –, um trabalhador brasileiro recebia em média R$ 2.744 (valores corrigidos pela inflação). Cinco anos depois, no 2º trimestre de 2022, ele ganhava R$ 2.652.
A taxa de desemprego até caiu de 2017 para cá, mas ainda está acima da registrada há dez anos. E o desemprego só caiu porque a informalidade no país está em níveis recordes.
Segundo o IBGE, cerca de 39% dos trabalhadores brasileiros são informais. Hoje, eles formam um contingente maior do que o de trabalhadores do setor privado com carteira assinada – 38,1 milhões contra 36,7 milhões, segundo dados oficiais.
Edição: Thalita Pires/Brasil de Fato
Trabalho escravo explode após a Reforma Trabalhista
A Bancada Feminista do PSOL entrou com ações contra o governo e a prefeitura de São Paulo, na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo), para questionar os contratos de fornecimento de alimentos com empresas suspeitas de utilizar trabalhadores em condições análogas à escravidão, conforme apuração do Brasil de Fato.
As ações foram protocoladas na Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, o processo contra o governo no dia 16 de março e contra a prefeitura no dia 02 de março. Na ação consta que o governo firmou contrato no valor de R$ 17 mil na compra de açúcar da marca Caravelas que é produzido pela Colombo Agroindústria S/A. Já a prefeitura teria destinado mais de R$1 milhão e meio na compra de sucos da Cooperativa Garibaldi, que também foi flagrada com a utilização de trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão.
Ambas as empresas envolvidas nos contratos com o governo e prefeitura de São Paulo são suspeitas do crime de mão de obra escrava. A fazenda que fornece cana para a produção do açúcar fica na cidade de Pirangi (SP) e a empresa de sucos fica em Bento Gonçalves (RS).
De acordo com a reportagem do Brasil de Fato, a deputada responsável por impetrar as ações, Paula Nunes, afirma que “a lei estadual nº 14.946, de 2013, aborda o trabalho escravo e trata da possibilidade de que empresas condenadas pelo uso de trabalho análogo à escravidão tenham inscrição como contribuinte de ICMS cassada”, informou o site de notícias.
A deputada também afirma que um órgão público manter contrato com uma empresa que está sendo investigada por trabalho análogo à escravidão na sua cadeia produtiva “é uma ofensa aos trabalhadores, aos direitos humanos e a qualquer paulistano", diz a deputada Paula Nunes ao Brasil de Fato.
Vale a pena lembrar que as empresas de suco de uva investigadas não permeiam apenas na Cooperativa Garibaldi, as vinícolas Salton e Aurora também foram denunciadas. O mais alarmante é que os casos não pararam nas empresas citadas acima. Este grave problema que em pleno século XXI deveria estar totalmente exterminado no Brasil, principalmente porque o país já passou por esse cenário e levou séculos para tentar resolver o problema e tirar da sua memória as cenas marcantes de um povo escravizado.
Na verdade, o que de fato, voltou a circular na mídia são situações que envolvem trabalhadores que não recebem os seus salários, muito menos os seus direitos, como deveriam receber, ainda são expostos a um endividamento sem fim por terem que comprar alimentos nos locais impostos por seus contratantes, ficar alojados em locais insalubres, sem a mínima condição de higiene e ameaçados para não deixarem o “trabalho” sem antes pagar por essa dívida que sabemos, assim como no passado, nunca tem fim.
Depois da Reforma Trabalhista país registrou um aumento significativo de casos de mão de obra escrava
Para burlar a lei, empresas utilizam terceirizados que aliciam os trabalhadores que na verdade são intermediadores de trabalhos análogos à escravidão. As empresas usam o argumento de que fez tudo que manda a legislação trabalhista que após a Reforma permite esse tipo de contrato de trabalho, isso sem falar das MEIs (microempreendedores individuais) que também entram nesta jogada e ao invés de serem empreendedores, os trabalhadores acabam trabalhando sem registro profissional e de forma insalubre. É o que explica Maurício Krepsky Fagundes, auditor fiscal e chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em entrevista ao portal da CUT.
“A empresa tomadora tenta burlar, se afastar da responsabilidade com os trabalhadores contratando qualquer empresa sem idoneidade para fazer atividades de seus interesses e isso ocorre tanto no âmbito rural como no urbano”, afirma Maurício Krepsky.
Os auditores não param de trabalhar e os números de novos casos de trabalho análogo à escravidão só sobem. Outro grupo de trabalhadores foi resgatado na última sexta-feira (17) nos municípios de Araporã, em Minas Gerais, Itumbiara, Edeia e Cachoeira Dourada, em Goiás, e prestavam serviço para usina de álcool e produtores de cana de açúcar.
A situação das autuações é sempre a mesma, empresas terceirizadas intermediava a contratação da mão de obra dos trabalhadores que eram obrigados a pagar pelos aluguéis dos barracos dos alojamentos, pagavam pelas ferramentas que utilizavam no trabalho, sem ajuda com a alimentação, sem banheiro próximos dos locais de trabalho e EPIs (equipamentos de proteção individual).
“A maioria desses abrigos era extremamente precária e não possuía as mínimas condições para serem usadas como moradias. Alguns deles eram muito velhos, com as paredes sujas e mofadas, goteiras nos telhados e não dispunham de ventilação adequada, sendo que em alguns dos quartos sequer possuíam janelas. O banho era tomado com água fria, que saia diretamente do cano, mesmo nos dias mais frios e chuvosos”, detalhou em entrevista à Agência Brasil o auditor fiscal do trabalho Roberto Mendes, que coordenou a operação em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e a Polícia Federal em Jataí (GO).
O auditor fiscal também informou que “alguns trabalhadores pagavam pelo colchão. Aqueles que não tinham condições dormiam em redes ou mesmo no chão forrado com um pedaço de pano, ou papelão. Também não havia local adequado para guardar e preparar alimentos e, em muitos barracos, sequer havia cadeira para se sentar. Em regra, o almoço consistia somente em arroz e uma pequena porção de carne, como fígado, frango ou salsicha. Muitos trabalhadores comiam a metade da marmita no café da manhã, já que não tinham outra coisa para comer”, ressaltou Roberto Mendes à Agência Brasil.
O caso está correndo no Ministério do Trabalho e Empego que já negociou o pagamento das verbas rescisórias, três parcelas do seguro-desemprego e está negociando o pagamento por dano moral individual.
Além disso, a Polícia Federal que também acompanhou a equipe instaurou inquérito para apuração “de prática do crime de submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo contra os responsáveis pelo ilícito”.
A explosão do trabalho análogo à escravidão ficou mais evidente e mais fácil de burlar os tramites legais com a promulgação da Reforma Trabalhista que tornou legal a terceirização dos serviços, os trabalhos intermitentes e outros mais prejuízos aos trabalhadores, além do enfraquecimento das relações de trabalho.
São cinco anos de reforma que dizem respeito as jornadas de trabalho, qualificação profissional, empregos informais, dentre outros pontos.
As novas relações de trabalho abriram espaço para o debate sobre o home office, que ganhou repercussão com o isolamento social gerado pela pandemia da COVID-19, a flexibilização das relações entre empregador e empregado, além da precarização de algumas categorias.
Com a Reforma Trabalhista, a diminuição da proteção das categorias deixou o papel dos sindicatos com maior relevância por ajudar na fiscalização e denunciar tudo o que vai de encontro com as perdas do trabalhador.
O trabalho desempenhado pelo servidor público também é importante, pois com a estabilidade garantida, o servidor pode desempenhar a sua função na sua totalidade, sem correr o risco de ter um desvio de conduta, de sofrer pressão por desempenhar o seu serviço e sofrer consequências por isso, e tudo o mais que o funcionalismo público garante ao servidor.
O que dizem os envolvidos
Sobre o caso da ação movida pela Bancada Feminista do PSOL na ALESP, o Brasil de Fato publicou que o governo do estado de São Paulo informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre os processos, mas que "repudia toda e qualquer prática de trabalho análogo à escravidão". A prefeitura de SP disse que o contrato foi firmado antes das denúncias e que depois dos fatos não realizou nova compra com a empresa denunciada. A Colombo Agroindústria S/A informou que não possui contrato com o governo e que repudia mão de obra escrava.
Como denunciar um trabalho análogo à escravidão
Se você conhece algum trabalho que remeta ao análogo à escravidão, ou qualquer trabalho que descaracterize a forma e a dignidade humana, existe um canal oficial que recebe e encaminha na forma legal esses tipos de denúncia.
Para acessar o sistema exclusivo do governo federal e efetuar a sua denúncia clique aqui. A sua contribuição será importante para acabar com qualquer trabalho que remeta a escravidão, não podemos deixar que esse tipo de violência e trabalho arcaico volte a imperar em nosso país.
Fonte: Brasil de Fato, com edição de Thales Schmidt, Agência Brasil com reportagem de Karine Melo e CUT, com reportagem de Rosely Rocha e edição de Marize Muniz. Com informações da redação SINSSP.
Episódio #77 do MEGAFONE: Brasil já enfrenta cinco anos de reforma trabalhista e como está o impacto causado no mercado de trabalho?
No episódio #77 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP em conjunto com o Jornal da USP 1ª edição, pela Rádio USP, traz um olhar avaliativo da Reforma Trabalhista nesses cinco anos de promulgação no Brasil. No ponto de vista legislativo, a palavra fica com o professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Já no aspecto econômico, os olhares dos economistas para a reforma são analisados pelo professor Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP. Fique sintonizado com a gente!
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ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #77 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
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“Reforma trabalhista é inconstitucional e uma ofensa à democracia”, afirmou Souto Maior em seminário
“A reforma trabalhista é inconstitucional, uma ofensa a democracia, se houvesse apego aos tratados sociais e de direitos humanos, essa lei não seria tratada como normal e não seria aplicada”. Foi com essa afirmação que o professor da Faculdade de Direito da USP Jorge Luiz Souto Maior, desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, abriu o seminário “Baixada Santista na Campanha pela Revogação da Reforma Trabalhista!”. A atividade, que aconteceu na última quinta-feira, 26 de maio, no Sindipetro Litoral Paulista (Sindipetro-LP), em Santos, também contou com a participação de Ana Lúcia Marchiori, diretora de formação do Sindicato dos Advogados de São Paulo.
O seminário foi iniciativa da Frente Nacional pela Revogação da Reforma (Lei 13.467/17, aprovada no governo Temer), que reúne diversas entidades sindicais, profissionais, políticas e acadêmicas. O Sintrajud integra o movimento e esteve representado no evento.
Para os palestrantes, o momento exige a organização dos trabalhadores de todo o país para revogar a ‘reforma’ que ataca direitos trabalhistas históricos. “A legislação trabalhista do Brasil não foi doação do Estado, foi conquistada pela luta dos trabalhadores, que tiveram que, além de lutar pela aprovação, lutar pela aplicação dos direitos trabalhistas, e é essa classe trabalhadora que pode derrubar a Lei 13.467”, afirmou Souto Maior.
Os comitês nos locais de trabalho e bairros foram apontados como o caminho para articular e ampliar a mobilização pela revogação da lei. “A reforma trabalhista aprofundou a retirada de direitos e vitimou, majoritariamente, as mulheres e trabalhadores negros e negras, que já estavam nos trabalhos mais precarizados. Por isso, sua revogação tem que ser parte do programa da classe trabalhadora. Agora é hora de organizar comitês em todos os lugares para ampliar o debate e conversar com mais pessoas para pressionar e garantir a revogação”, destacou Ana Lucia Marchiori.
A servidora aposentada Lynira Rodrigues Sardinha, ex-diretora do Sintrajud e oficiala de justiça do TRT-2 lotada na JT/Cubatão, participou do seminário e destacou a importância da atuação dos servidores públicos nesta luta. “Estivemos [Sintrajud] desde sempre contra as ‘reformas’, a da previdência e trabalhista. Sabíamos que seria ruim, só não sabíamos que ia ser tão ruim. Temos que derrotar essa reforma nas ruas, montar comitês e levar ao conhecimento do restante da classe trabalhadora o retrocesso que essa lei significa para nossos direitos”, disse.
O seminário aconteceu no formato híbrido e foi transmitido no Youtube.
Previdência Social: 99 anos de inclusão ameaçados
Em artigo publicado pela Rede Brasil Atual, o dirigente sindical José Ricardo Sasseron, ex-presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor do Sindicato, resgata a história da Previdência Social no Brasil, a evolução da assistência às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros ao longo de 99 anos e os recentes ataques à classe trabalhadora com as reformas trabalhista de Temer e previdenciária de Bolsonaro. Leia abaixo:
Neste ano a primeira legislação de previdência social brasileira completa 99 anos. A aclamada Lei Eloy Chaves, de 1923, criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos empregados das empresas ferroviárias, na época fundamentais para o escoamento da produção cafeeira e de minério até os portos. A esmagadora maioria da população continuava sem acesso à aposentadoria, condenada a trabalhar até o final dos dias.
A partir deste marco inicial, a previdência social brasileira incluiu gradativamente segmentos crescentes da população.
Por pressão de sindicatos, na década seguinte foram criadas outras caixas de aposentadoria com custeio patronal e do trabalhador, para atender categorias profissionais como bancários, portuários, servidores públicos, industriários, que passaram a ser administradas pelo poder público e começaram a garantir também a assistência à saúde. A maioria da população urbana continuava desassistida, assim como os trabalhadores rurais. Em 1940, nada menos que 68% dos brasileiros moravam e trabalhavam na zona rural.
Na década de 1960 as caixas de aposentadoria foram unificadas em um só instituto de previdência, mas a cobertura até o final da ditadura empresarial-militar, em 1985, era garantida somente para aqueles que contribuíam para o Instituto. O conceito era o de seguro social: apenas os contribuintes eram atendidos.
O fim da ditadura e a efervescência do movimento sindical, popular, estudantil e o clamor pela democracia desembocaram na Constituição de 1988, que adotou o conceito de seguridade social, tornando a Previdência Social pública, universal e obrigatória. Foram incluídos os trabalhadores rurais, bastava comprovar tempo de serviço para se aposentar.
Nas décadas seguintes os governos progressistas estenderam a cobertura previdenciária à população de baixa renda, via benefícios de assistência social, aos trabalhadores domésticos e aos chamados microempresários individuais, os milhões de brasileiros que sobrevivem trabalhando de bico, na economia informal.
Graças a subsídios cruzados entre segmentos e gerações e às contribuições patronais, a maioria dos que hoje recebem benefício nada contribuíram ou não recolheram o suficiente para garantir sua aposentadoria: rurais, aposentados por idade, pensionistas, beneficiários de assistência social.
Desde 1988, o custeio é atribuído às empresas – contribuições sobre a folha de pagamento e sobre o lucro e contribuições específicas para o financiamento da seguridade social. De 2003 a 2016 a Previdência Social foi superavitária, com arrecadação turbinada pelo crescimento econômico e pelo aumento do contingente de trabalhadores na economia formal, com carteira assinada e recolhimento previdenciário.
A reforma trabalhista de Temer e a previdenciária de Bolsonaro, o caos econômico provocado pelos dois governos e o crescimento avassalador do trabalho informal, sem contribuição previdenciária, comprometem o financiamento da seguridade social e dificultam o acesso do trabalhador à sua aposentadoria. O número de beneficiários permanece (36 milhões hoje) enquanto a arrecadação vai diminuindo. O atual governo, inimigo da população, busca o equilíbrio financeiro excluindo contingentes cada vez maiores, projetando para o futuro a redução do percentual de idosos com acesso a benefícios previdenciários.
Apesar do processo de destruição patrocinado pelos dois últimos governos, cerca de 90% dos idosos acima de 65 anos recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social do sistema público ou dos regimes próprios dos servidores. Um nível de cobertura comparável ao de países europeus.
Como apontam todas as pesquisas de intenção de voto, a população brasileira deverá eleger um governo de esquerda. O novo governo terá de retomar o caminho de inclusão construído a duras penas nos últimos cem anos, revogando a cruel reforma trabalhista que não resultou em empregos, arrochou salários e comprometeu o financiamento da seguridade social. E revogando, também, muitos pontos da reforma previdenciária, para que volte a se tornar de fato universal. Tarefa nada fácil, se levarmos em conta que o eleitor brasileiro tem escolhido, desde sempre, uma maioria conservadora vinculada à elite econômica para compor o Congresso Nacional.
Por último, o próximo governo terá de fazer uma reforma tributária, para aumentar a tributação de milionários e bilionários, que hoje não pagam imposto sobre dividendos, pagam impostos ridículos sobre ganhos financeiros, propriedades e transmissão de bens por herança, além de contribuir, para o Imposto de Renda, com os mesmos 27,5% de um trabalhador de classe média. É preciso tributação progressiva, taxando os mais ricos para garantir a sobrevivência dos mais pobres.
Otimismo de Paulo Guedes sobre economia reforça ‘mundo encantado’ dos mais ricos
O otimismo do ministro Paulo Guedes sobre a economia do Brasil, diante do aumento da fome e a diminuição da renda do brasileiro, mostra que o integrante do governo Bolsonaro só olha na perspectiva dos mais ricos, criando um “mundo encantado” próprio. A avaliação crítica é do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior.
Segundo Guedes, ao citar a arrecadação de impostos federais, a economia “está decolando” e o Brasil irá “crescer ainda mais”. Enquanto o ministro projeta um país em crescimento, a economia nacional segue em retração, após divulgação do último Produto Interno Bruto (PIB).
O diretor do Dieese afirma que o PIB, ao apontar o encolhimento da economia, reflete em algo sentido pela população há bastante tempo. “A economia está longe de ser pujante, como o ministro tenta mostrar. Estamos com uma queda em relação aos meses anteriores, vivendo uma recessão técnica”, afirmou Fausto, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.
“É um período econômico aquém da necessidade do Brasil. A falta de crescimento econômico vem impactando a vidas das famílias. O desemprego está alto e a capacidade de compra está cada vez menor. Por isso, o Brasil voltou a ver a fome assolando casas e a insegurança alimentar atingir metade do país. No mundo encantado do Paulo Guedes, onde só se olha para os mais ricos, está tudo bem”, acrescentou.
Menos direitos, menos dinheiro
Sem uma renda que ajude a pagar todas as contas de casa, o brasileiro pode ser numa situação ainda pior, em breve. Um estudo encomendado pelo governo busca subsidiar nova reforma trabalhista, que propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço de aplicativos.
Na avaliação de Fausto, novamente o governo federal coloca as fichas na ideia do trabalhador escolher entre trabalho e direitos. Para ele, a questão dos aplicativos precisa ser olhada com cuidado. “Querem tirar da discussão trabalhista, colocando os trabalhadores como ‘empreendedores’. Há controle de jornada, controle de remuneração. Isso tudo define o vínculo empregatício”, alertou.
“Para piorar, esse relatório fala sobre diminuição da Justiça do Trabalho e alteração na legislação sindical. Novamente, vemos uma redução da proteção do trabalhador, limitando a fiscalização, longe de ser uma proposta para lidar com os desempregados e informais. O governo está tirando direitos e colocando o capital como referência de tudo.”
STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida.
Por 7 votos a 3, permaneceu apenas a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência.
Os ministros não modularam a decisão, sendo assim, vale a interpretação que os artigos sempre foram inconstitucionais e, portanto, é como se eles não tivessem sido válidos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, segundo especialistas consultados pelo JOTA, os beneficiários que pagaram pela Justiça gratuita poderão reaver os valores. Há uma corrente que defende que a modulação poderá ser pedida via embargos de declaração, pois podem haver dúvidas se os valores podem ser revistos em ações em andamento e nas transitadas em julgado.
Esta é mais uma da série de ações que questionam a reforma trabalhista, sancionada pelo governo de Michel Temer e é uma perda para os defensores das modificações feitas em 2017. No entanto, fontes consultadas pelo JOTA acreditam que a posição firmada não garante que a Corte se posicionará contra a reforma trabalhista em todos os itens, para eles, a análise será feita caso a caso.
A discussão começou em maio de 2018 e foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux. O tema voltou a julgamento na semana passada e terminou nesta quarta-feira. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou dispositivos que alteraram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos.
O MPF sustentou que a previsão de que o trabalhador pague honorários periciais e de sucumbência usando recursos que obtiver em caso de êxito em parte do processo ou até mesmo em relação a créditos de outro processo afronta a garantia de amplo acesso à justiça.
A ADI requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabilizou a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custearia a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.
Também foi impugnado o artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Outro item era a validade do dispositivo que responsabiliza o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razão de sua falta à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda (artigo 844, parágrafo 2º).
Votos
Durante o julgamento, apareceram três correntes distintas para a solução do problema. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, divergente, e em parte do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para Moraes, não é razoável cobrar do trabalhador hipossuficiente o acesso à Justiça. “Não entendo razoável a responsabilização nua e crua”, afirmou o ministro durante o voto. Porém, ele ponderou que a ausência não justificada pode ensejar as cobranças judiciais.
Assim, para Moraes são inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º. Já o artigo 844-, §2º é constitucional. Acompanharam integralmente Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam em parte Moraes, porque entendiam pela inconstitucionalidade de todos os dispositivos.
Já o relator, Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade dos artigos e defendeu as seguintes teses:
1) O direito à gratuidade de Justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários de seus beneficiários;
2) A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: a) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; b) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder o teto do regime geral de previdência social, quando pertinentes a verbas remuneratórias; e c) é legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal, para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.
Acompanharam Barroso os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Repercussões
A decisão dividiu os interessados. De um lado, associações empresariais viram a decisão como um perigo para a reforma trabalhista. Do outro, advogados pró-trabalhadores e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) comemoraram a decisão do Supremo.
“Nesta decisão, o STF reconhece a inconstitucionalidade e os equívocos praticados pelo legislador quando da publicação da reforma trabalhista. A Anamatra apontava para a inconstitucionalidade desses e de outros tantos pontos”, analisa o presidente da Anamatra Luiz Antonio Colussi. “Embora no mundo jurídico a gente diga que cada caso é um caso, o pensamento da maioria dos ministros nessa matéria tão importante na justiça do trabalho, pode significar um sinal que outros pontos da reforma poderão ser julgados inconstitucionais”, complementa.
“Este histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal trará um impacto paradigmático para as novas e futuras ações trabalhistas, promovendo uma verdadeira avalanche de novas reclamatórias que estavam até então represadas por força do pagamento dos honorários pelo trabalhador tido por beneficiário da gratuidade judiciária”, avalia Ricardo Calcini, Professor de Direito do Trabalho da FMU e Coordenador Trabalhista da Editora Mizuno.
Na análise de Rudy Maia, chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura, a posição do Supremo, “significa um retorno à situação de submissão a demandas temerárias, em que o empregador será obrigado a despender tempo e recursos para se defender em ações infundadas, sem qualquer penalização por sucumbência ao reclamante irresponsável (que, ademais, raramente é condenado por litigância de má-fé)”, afirmou. “Observa-se que apesar de o Parlamento ter debatido e destacado a necessidade da jurisdição ser prestada de forma qualitativa – não apenas quantitativa –, o volume de processos, neste atual estágio constitucional, ainda prevalece”, acrescentou.
Para Otavio Torres Calvet, juiz do Trabalho no TRT-RJ, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e diretor da escola associativa da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), a decisão do Supremo trouxe um recado duplo, de que não pode haver litigância irresponsável, mas também que não se pode “virar o pêndulo completamente para o outro lado”.
“Para o Supremo, não é o simples fato de você ganhar algo na Justiça que já inverte seu estado de miserabilidade. Mas, ao mesmo tempo, o Supremo manteve a condenação de custas por arquivamento da ação quando o trabalhador não justifica a ausência. Isso é uma sinalização positiva porque você move a máquina do Judiciário, gera custo para o erário e você simplesmente não comparece à audiência, sem justificativa, você está demonstrando que você é irresponsável. Então, a fixação das custas neste caso mostra que estamos em um caminho do meio”, afirmou Calvet.
Para Geraldo Korpaliski Filho, sócio da área trabalhista do escritório Souto Correa, a modulação deve ser objeto de embargos de declaração se não vier abordado no voto escrito. “Contudo, como normalmente ocorre nas modulações de efeitos pelo Supremo, o ato jurídico perfeito deve ser privilegiado. Ou seja, aqueles processos em que já ocorreu o pagamento, não será possível reaver os valores”, explica.
Thiago do Val, advogado especialista em direito do trabalho e head de inovação tecnologia e compliance da LIRA Advogados, não acredita que o julgamento de hoje se transforme em uma tendência no STF em relação à reforma trabalhista. “Até mesmo porque a votação foi apertada e uma decisão em outro caso sobre a terceirização teve uma posição favorável às empresas”.
Para ele, o resultado reforça a insegurança jurídica, “pois após uma lei trazer novos pontos importantes, um julgamento contrariando a legislação deixa a incerteza se podemos confiar nos dispositivos legais quando trazem inovação e clareza”.
O STF ainda tem importantes itens da reforma trabalhista a serem julgados, como o trabalho intermitente; se as cláusulas de acordos coletivos podem integrar os contratos individuais de trabalho; teto indenizatório por danos morais e extrapatrimoniais nas ações perante a Justiça do Trabalho; e a prevalência do acordado sobre o legislado.
Reforma Trabalhista de Bolsonaro: Saiba o que piora na vida do trabalhador
Sem proposta para criação de emprego decente para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) contou com o apoio de seus aliados na Câmara dos Deputados para aprovar a Medida Provisória (MP) nº 1045, da reforma Trabalhista, que retira diversos direitos garantidos na Constituição.
Para a MP passar a valer é preciso que o Senado também a aprove a proposta até sete de setembro. Para impedir mais este ataque vergonhoso aos direitos trabalhistas, representantes da CUT e demais centrais se reúnem nesta quarta-feira (24) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). No encontro previsto para às 15h, será solicitado que a tramitação da MP seja suspensa para que perca a validade.
A MP cria dois novos modelos de contrataçao, sem direitos: o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore). Ambos tiram direitos dos trabalhadores.
Confira o que piora na na vida do trabalhador e da trabalhadora se essa MP for aprovada
1 – Contratação pelo Requip prevê:
Fim da carteira assinada
O Requip prevê o fim da carteira assinada para trabalhadores de 18 a 29 anos. As empresas poderão ter até 15% de seu quadro funcional neste modelo, sem direitos
Trabalhador receberá metade do salário mínimo
Trabalhador contratado pelo Requip receberá apenas um bônus de R$ 550 mensal, por uma carga horária de 22 horas semanais.
Fim do 13º salário
O Requip acaba com o 13º salário.
Sem FGTS
Trabalhador contratado pelo Requip também não terá direito ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)
Sem aposentadoria e auxílio-doença
As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.
Férias sem remuneração
Ao término de 12 meses de trabalho, o contratado poderá ter 30 dias de descanso, mas sem pagamento das férias
Empresas pagam menos impostos
Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Luro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.
Tira estudantes da escola
Os programas destinados a emprego de jovens não estão atrelados à continuidade de estudos, o que pode tirá-los da escola para trabalhar.
2- Contratação pelo Priore prevê:
As empresas podem contratar jovens de 18 a 29 anos e também pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal de trabalho por mais de 12 meses. O salário será de, no máximo, R$ 2.200.
13º salário parcelado
Na contratação pelo Priore, o valor do 13º salário será pago ao longo de 12 meses, impedindo que o trabalhador receba o bônus completo no final do ano.
Férias parceladas e sem adicional
O trabalhador também receberá o valor das férias parceladas ao longo dos meses do contrato e sem os 40% adicionais.
FGTS reduzido
O Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%.
Valor dos depósitos também diminui. Empresas de grande porte poderão pagar 6% de alíquota ao Fundo; as de médio porte 4% e as de pequeno porte vão contribuir com apenas 2%.
Outros direitos retirados
Horas com valor menor
A hora extra paga hoje de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados), diminui para apenas 20%.
Serão afetados os aeroviários, aeronautas, advogados, bancários, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e telefonistas (como operadores de telemarketing).
Redução de multas pagas ao trabalhador
O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.
Restringe a fiscalização das empresas
A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.
Restrição à Justiça do Trabalho gratuita
Só direito a Justiça gratuita trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo (R$ 550) ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).
Dispensa sem justa causa
A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.
Trabalhador paga por erro de empresa no BEm
Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.
Substituição de trabalhadores
Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.
Prejudica saúde do trabalhador
O empregador poderá optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.
Prática antissindical
Nos acordos coletivos feitos pelos sindicatos para receber a contrapartida do seguro-desemprego nos casos de redução de jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador com redução abaixo de 25% não receberá nada.
Nas reduções de 25% a 50%, receberá apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor. Nas reduções maiores do que 70%, o valor se limitará a 70%.
Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor será limitado 70%.
3 – Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário
Para que prefeituras também possam contratar sem qualquer vínculo trabalhista, a MP 1045 criou o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, destinado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos.