CTE: resultado da votação no Brasil Participativo referente ao PPA
A votação na plataforma Brasil Participativo referente ao Plano Plurianual (PPA), que estabelece os programas e metas do governo e que houve a inserção da participação da população para formular e votar em projetos importantes para os brasileiros, terminou na última sexta-feira (14).
Foram apresentadas 8176 propostas no Brasil Participativo e mais de 1 milhão de pessoas votaram em várias pautas que julgaram importantes e prioritárias para o futuro do país.
Pela previdência social, a proposta de Carreira Típica de Estado (CTE), enviada pela Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, ficou na 12° colocação geral e em 2° na colocação temática denominada Previdência Social.
Desta forma, o SINSSP vem em nota parabenizar a servidora Miúcha que dedicou o seu tempo para inscrever a proposta de CTE no PPA e os integrantes da Frente de Servidores que abraçaram a iniciativa e ajudou na votação divulgando a proposta.
O Sindicato também agradece os servidores do INSS e todos que participaram, votaram e divulgaram o link da plataforma para votação.
Embora as 5 propostas mais votadas sejam apresentadas no 3° Fórum Interconselhos, as pautas mais votadas dentro de cada temática serão encaminhadas para os respectivos ministérios para apreciação.
Este foi um grande passo e serviu para demonstrar que a categoria está lutando pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população e que precisa de ferramentas para continuar prestando um atendimento de qualidade para todos os brasileiros.
Cabe destacar que a participação popular no PPA foi retomada neste ano, com a volta do Presidente Lula ao poder, onde há uma preocupação em ouvir a população e os trabalhadores.
Durante as desastrosas gestões de Temer e Bolsonaro a participação popular foi simplesmente excluída dos planos de governo, deixando a vontade popular de lado.
O SINSSP apoiou esta proposta, ajudou com uma ampla divulgação no site, em suas redes sociais, grupos de discussão e vai continuar lutando pela reestruturação da Carreira do Seguro Social, para transformá-la em uma Carreira Típica de Estado.
Todos juntos na luta pela valorização da categoria!
Já votou no projeto de Carreira enviada ao PPA do Brasil Participativo?
Você, servidor do INSS, já votou na proposta de Carreira Típica de Estado (CTE), enviada ao Plano Plurianual (PPA)? A votação vai até o dia 14 de julho e precisa do apoio da categoria para conseguir a quantidade necessária de votos e ter a chance de apresentar a nossa pauta ao Governo Federal.
É fato que o objetivo de todos os servidores está voltado para o enquadramento da Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado, por isso a importância de votar e divulgar para todos os familiares, vizinhos, amigos, para que esta luta alcance a vitória.
Garantir a CTE é benéfica para todos, servidores e população em geral, pois a terceirização poderá tomar conta do INSS o que afetaria a qualidade dos serviços prestados e uma previdência confiável, além disso os servidores precisam de uma carreira sólida para continuar com o excelente trabalho de levar dignidade a tantos lares que precisam de um benefício, uma aposentadoria ou pensão. Com ela, todos ganham!
A proposta de carreira enviada ao Plano Plurianual, por meio da plataforma Brasil Participativo, é uma iniciativa da Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, e visa:
“O fortalecimento da carreira e a retenção dos profissionais altamente capacitados no Instituto, uma vez que esta possui relevante papel social, econômico e fiscal no Estado brasileiro, tanto como responsável pelo reconhecimento de direitos, como pela fiscalização e apuração de irregularidades e pela gestão dos benefícios sociais federais, de caráter contributivo ou não, cumprindo a finalidade de atender ao interesse público e possibilitar a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
O PPA estabelece os programas e metas do governo e no mandato de Lula há uma nova sistemática que além das propostas elaboradas pelos ministérios, a população poderá formular e votar em projetos que julgar importantes por meio da plataforma Brasil Participativo.
Desta forma, o projeto de carreira para o INSS está nesta plataforma do Governo Federal e precisa de votos para estar dentre os cinco autores com as propostas mais votadas para que seja analisado pelos órgãos responsáveis e ser contemplado para estar no debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano e contará com a presença do Presidente Lula e seus Ministros.
O sindicado, na luta pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho dos servidores, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população, solicita a todos os trabalhadores do Instituto, ativos e aposentados, filiados ou não, a engajarem nesta luta e VOTAR para que o projeto encaminhado à plataforma Brasil Participativo possa estar dentre os cinco colocados.
PARA VOTAR: Acesse o link clicando aqui, clique em votar e se identifique com o Login Único Gob.Br.
Também é importante divulgar o link para que familiares e amigos votem, pois a qualidade na prestação dos serviços prestados pelo INSS depende de uma carreira reconhecida e servidores valorizados.
Juntos somos mais fortes e cada voto faz a diferença!
Nota de apoio à proposta de Carreira enviada ao PPA no Brasil Participativo
O SINSSP vem em nota reafirmar o seu posicionamento em favor do enquadramento da Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado, por isso externa publicamente o seu apoio integralmente à iniciativa da Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, que enviou uma proposta de Carreira para o Plano Plurianual (PPA).
O PPA estabelece os programas e metas do governo e no mandato de Lula há uma nova sistemática que além das propostas elaboradas pelos ministérios, a população poderá formular e votar em projetos que julgar importantes por meio da plataforma Brasil Participativo.
Desta forma, o projeto de carreira para o INSS está nesta plataforma do Governo Federal e precisa de votos para estar dentre os cinco autores com as propostas mais votadas para que seja analisado pelos órgãos responsáveis e ser contemplado para estar no debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano e contará com a presença do Presidente Lula e seus Ministros.
A proposta visa “o fortalecimento da carreira e a retenção dos profissionais altamente capacitados na Instituto, uma vez que esta possui relevante papel social, econômico e fiscal no Estado brasileiro, tanto como responsável pelo reconhecimento de direitos, como pela fiscalização e apuração de irregularidades e pela gestão dos benefícios sociais federais, de caráter contributivo ou não, cumprindo a finalidade de atender ao interesse público e possibilitar a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
O sindicado, na luta pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho dos servidores, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população, solicita a todos os trabalhadores do Instituto, ativos e aposentados, filiados ou não, a engajarem nesta luta e VOTAR para que o projeto encaminhado à plataforma Brasil Participativo possa estar dentre os cinco colocados.
PARA VOTAR: Acesse o link clicando aqui, clique em votar e se identifique com o Login Único Gob.Br.
Também é importante divulgar o link para que familiares e amigos votem, pois a qualidade na prestação dos serviços prestados pelo INSS depende de uma carreira reconhecida e servidores valorizados.
PEC do Calote: Senado debate nesta segunda (22) propostas alternativas
O Senado realiza sessão temática, nesta segunda-feira (22) para debater alternativas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, PEC dos Precatórios (PEC do Calote), aprovado na Câmara dos Deputados.
A PEC autoriza o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) a dar calote nos aposentados e pensionistas e também nos servidores e entes públicos que ganharam ações contra a União na Justiça em todas as instâncias.
O objetivo da também chamada PEC do Calote é viabilizar o pagamento do programa Auxílio Brasil, de R$ 400, até dezembro do ano que vem. Ao criar o programa, que vai vigorar apenas no período eleitoral, o governo Bolsonaro extinguiu o Bolsa Família, criado pelo governo Lula, e o Auxílio Emergencial, aprovado pelo Congresso para ajudar trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia.
Os senadores debatem uma forma de aprovar a PEC sem que haja adiamento do pagamento de precatórios - calote em centenas de brasileiros - ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello participa da sessão e deverá mostrar que o programa Auxílio Brasil vai deixar 29 milhões de pessoas excluídas de benefícios sociais, como disse em 17 de novembro nas redes sociais.
Segundo informações do Ministério da Cidadania apresentadas pela ex-ministra, “existem 39,4 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial (AE), dos quais 10 milhões recebiam o Bolsa Família. Supomos que outras 4,5 milhões de famílias continuam recebendo Bolsa Família, por ter direito a valores acima do AE”.
“Ou seja, eram 43,9 milhões os beneficiários. O Governo Bolsonaro anunciou 14,6 milhões no Auxílio Brasil em novembro. Bolsonaro criou 29,3 milhões de AUXÍLIO ZERO. Sem uma notificação ou orientação. Nem um tchau querida!”
“A promessa é atender 17 milhões em dezembro e os os excluídos seriam 27 milhões. As famílias estão nas filas, desesperadas buscando se cadastrar. São os que caíram na pobreza durante o governo Bolsonaro e foram orientadas a entrar no APLICATIVO. O Aplicativo não vale mais …”, afirmou ainda.
Mudanças no projeto
No debate de hoje no Senado, devem participar também representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.
Dificilmente a PEC será votada pelos senadores da forma como foi aprovada pela Câmara. Os parlamentares governistas, liderados pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC, elaboraram uma emenda à proposta para a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.
Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.
Com informações da Agência Senado e apoio da RBA.