DA GRANADA À EXTINÇÃO: A MARCHA GOVERNAMENTAL RUMO À EXTINÇÃO DO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social (SINSSP-BR) vem a público denunciar que o processo de esvaziamento institucional, a desvalorização e a marcha rumo à extinção da Carreira do Seguro Social (CSS) são fruto de ações perpetradas pelo governo federal e não apenas mera omissão!
A análise detida dos fatos recentes, consubstanciada em documentos oficiais e declarações de gestores públicos, demonstra de forma inequívoca que a Categoria tem sido alvo de uma ação deliberada, impiedosa e orquestrada pelo atual Governo Federal para destruir a Carreira e o sistema da Previdência Pública brasileira.
O cenário atual revela um ambiente de extrema truculência institucional, onde o descumprimento premeditado de acordos firmados com o Estado brasileiro coloca a sobrevivência da Carreira na beira do abismo, provando que a ameaça de destruição não aguarda a aprovação da Proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional, pois já está em plena execução pelo próprio Poder Executivo.
Para compreender a gravidade desta crise, é necessário retroceder ao período de 2020 a 2022, marcado por uma hostilidade governamental institucionalizada contra o funcionalismo público.
O marco discursivo dessa ofensiva ocorreu em 22 de abril de 2020, quando o então Ministro da Economia tratou o Servidor Público como "inimigo", classificando a proposta de congelamento salarial como uma "granada" em seu bolso. O objetivo era deslegitimar o serviço público e pavimentar a PEC 32.
Ciente do risco iminente de colapso de suas funções essenciais, a Categoria deflagrou a histórica greve de 2022, culminando na assinatura do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022. Este documento trazia duas vitórias estruturais capazes de reverter a extinção programada da Carreira: a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social, reconhecendo a extrema complexidade da análise de direitos em meio à digitalização e ao labirinto das normas previdenciárias; e o reconhecimento formal da Carreira como Estratégica e Finalística de Estado, blindando o INSS e a gestão bilionária do Fundo do Regime Geral contra injunções e pressões políticas.
Com a mudança de governo em janeiro de 2023, instaurou-se uma grande expectativa de valorização. Durante a abertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em fevereiro daquele ano, altas autoridades do novo governo, incluindo a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeram romper com o passado bélico. Comprometeram-se publicamente a "tirar a granada do bolso dos servidores", repudiando o rótulo de "parasitas".
No entanto, a retórica palaciana transformou-se rapidamente em um estelionato institucional. Já em dezembro de 2023, o MGI afirmou expressamente que não possuía interesse em instalar uma Mesa Setorial para tratar das pautas do INSS, optando deliberadamente por herdar a dívida da gestão anterior e ignorá-la.
O silêncio cínico e os entraves ministeriais propositais empurraram os trabalhadores para a longa e desgastante greve deflagrada em julho de 2024. A partir de então, o que se viu foi a verdadeira face do governo federal: uma truculência que superou, em ações materiais e judiciais, a hostilidade puramente retórica da gestão anterior.
O governo acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para sufocar o movimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, sob a orientação irredutível da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do MGI, impôs o corte de ponto e o desconto integral de salários. Em mais de cem dias de paralisação do desgaste perante a sociedade, o governo foi forçado a recuar e assinar o Termo de Acordo nº37/2024, seus aditivos e anexos.
Este pacto levou à instalação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS). No âmbito deste Comitê, a Minuta do novo Decreto Presidencial de Atribuições da CSS foi pacificada e aprovada em seu mérito por unanimidade de seus integrantes (Ministério da Previdência Social (MPS), INSS e Entidades Signatárias do acordo de 2024), restando, inclusive, comprovada a inexistência de impacto financeiro ou obstáculo normativo.
Em maio de 2026, a minuta acordada chegou às mãos do MGI, recaindo sob a tutela da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (DECAR), no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). Contudo, em uma manobra burocrática dilatória, o governo engavetou o Decreto.
O ápice dessa política de traição e desmonte materializou-se recentemente, dissipando qualquer dúvida de que estejamos diante da inércia estatal. Durante reunião presencial com o MGI para tratar da demanda do Novo Decreto das Atribuições da CSS, a máscara governamental caiu em definitivo: foi possível depreender claramente dos representantes do ministério que o plano estratégico do Governo Federal é a manutenção do cargo de Técnico do Seguro Social no trilho da extinção sumária.
Assim, em contínuo movimento que beira o escárnio governamental, o governo projeta a intenção iminente de manter na Carreira do Seguro Social apenas o cargo de Analista do Seguro Social (com ou sem formação específica), ignorando o fato de que o Analista sem formação específica já se encontra em via de extinção com a recente criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE).
Essa constatação oficial prova que o desamparo atual não é acidental, mas a execução de uma engenharia de destruição projetada, que entrega a atividade previdenciária à privatização por meio de terceirizações e "cooperações", descaracterizando por completo a natureza estatal do INSS.
O isolamento político imposto à Categoria pelo MGI atesta que esse projeto de desintegração é uma diretriz central, unificada e inegociável do Palácio do Planalto.
No período anterior à greve de 2024 e durante todo o seu transcurso, o SINSSP-BR peregrinou por todos os corredores dos poderes federais. Realizando reuniões exaustivas com diversos políticos, englobando deputados de todas as bases, senadores da República, ministros de Estado, secretários executivos de ministérios e até mesmo a assessoria direta do Presidente da República e da Primeira Dama.
Infelizmente, de forma uníssona e covarde, nenhum dos atores políticos se comprometeu com suficiente afinco na defesa da Carreira do Seguro Social, pois o que tornou-se possível de depreender é que tal compromisso entra em choque direto com as novas diretrizes do governo.
O Governo Federal se recusa terminantemente a ceder, a honrar a própria palavra empenhada perante a sociedade e a cumprir os acordos de greve firmados.
Diante desse cenário catastrófico, a responsabilidade pela ruína recai, estrita, material e exclusivamente sobre o atual Poder Executivo, com destaque para a atuação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que cumpre o papel de executor das ordens do Palácio do Planalto.
O núcleo duro do governo, que discursou com indignação contra a ideologia que visava colocar a "granada no bolso" do servidor, demonstrou por meio de seus atos que, além de retirar o pino da granada, adicionou novas cargas explosivas por meio de uma reforma administrativa infralegal impiedosa.
A consumação da extinção paulatina da Carreira não representará apenas o fim de uma categoria profissional, mas o colapso de todo o complexo sistema de Previdência Pública, atingindo a parcela mais vulnerável da sociedade brasileira.
O governo atual, ao curvar-se às práticas neoliberais e decidir sabotar ativamente a manutenção do quadro técnico estatal dos Servidores do INSS, fez a sua escolha histórica. Cabe agora à Categoria, ciente de que enfrenta uma ação deliberada de destruição, realizar o julgamento político dessas ações e organizar a resposta aos ataques sofridos.
SINSSP-BR convoca servidores do INSS para assembleia virtual no dia 11/08
O SINSSP-BR convoca todos os Servidores do INSS, técnicos e analistas, filiados ou não, para participarem da Assembleia Nacional Geral e Ampliada, que será realizada na terça-feira (11/08), às 19 horas.
A assembleia virtual pautará os seguintes pontos:
- Informes da reunião com SGP/MGI e com ASPAR/MGI;
- Informes da reunião do Comitê Gestor e;
- Debater coletivamente ações decisivas para acelerar nossas pautas, com foco especial no Novo Decreto das Atribuições, atualmente em tramitação no MGI.
- Para participar da Assembleia é necessário fazer inscrição prévia. O prazo de inscrição encerra-se, impreterivelmente, às 14 horas do dia 11/08, após o prazo o formulário NÃO será reaberto.
FAÇA A SUA INSCRIÇÃO CLICANDO AQUI.
Se inscreva e participe, a sua presença é muito importante neste momento decisivo da categoria.
É junto que avançamos, é juntos que garantimos conquistas!
Trabalhadores da SPPREV avançam para possível greve contra extinção de cargo de Técnico
O SINSSP-BR realizou, na última quinta-feira (30), uma Assembleia Geral Extraordinária Virtual com todos os trabalhadores da São Paulo Previdência, filiados e não filiados, para apresentar os informes mais recentes e debater ações contra a possível extinção do cargo de Técnico em Gestão Previdenciária.
O departamento jurídico do Sindicato informou que irá impugnar a licitação nº 82/2026, cujo objetivo é contratar trabalhadores para atividades administrativas já previstas na Lei Complementar nº 1.058/2008. Ressaltou-se que, em vez de avançar na terceirização, o governo estadual deveria priorizar a realização de concurso público para a realização dessas funções.
Outro ponto discutido foi a falta de transparência da SPPREV no processo de reestruturação, que segue tramitando sob sigilo e sem participação da categoria. Diversos ofícios já foram protocolados na SGCD e na própria SPPREV, solicitando audiência para manifestar a insatisfação dos trabalhadores diante da possível extinção do cargo de Técnico em Gestão Previdenciária e para questionar se técnicos e analistas estão desempenhando as atividades previstas em lei.
Também foram relatadas as condições precárias de trabalho nas unidades regionais, onde os trabalhadores enfrentam ambientes insalubres e infraestrutura deficiente. Técnicos têm acumulado funções de manutenção e segurança devido à falta de pessoal e à centralização da supervisão.
Encaminhamentos da assembleia virtual
A Assembleia Geral Extraordinária aprovou a elaboração e distribuição de um manifesto da categoria aos deputados da Assembleia Legislativa, com o objetivo de informar sobre o estado de greve e apresentar as reivindicações dos trabalhadores. Foi destacada a necessidade de atenção ao calendário parlamentar da Alesp, especialmente em razão do período pré-eleitoral.
Ficou agendada uma nova assembleia virtual para o dia 06/08, às 19h, destinada à aprovação da deflagração da greve e ao alinhamento das pautas de reivindicação, incluindo:
- fim do sigilo sobre o projeto de reestruturação;
- garantia de proteção contra a extinção do cargo de Técnico em Gestão Previdenciária;
- melhorias nas condições sanitárias e de infraestrutura das unidades regionais.
Acompanhe os canais oficiais de comunicação do SINSSP-BR para se manter informado sobre todas as ações, deliberações e próximos passos da mobilização da categoria.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Apoio ao Manifesto dos trabalhadores da SPPREV
Trabalhadores da São Paulo Previdência, insatisfeitos com as condições de trabalho, falta de transparência e de diálogo por parte da gestão, criaram um manifesto que será entregue para a presidente da Autarquia, Marina Brito Battilani.
Diante das condições relatadas pela categoria e prezando pelo bem estar dos trabalhadores, pela qualidade dos serviços prestados e valorização desses profissionais, o SINSSP manifesta apoio ao movimento e, enquanto entidade representativa dos trabalhadores, vai acompanhar e intermediar as negociações das pautas reivindicadas.
Além do manifesto, que chegará à presidência da SPPREV em breve, o Sindicato oficiou a presidente solicitando uma reunião urgente para tratar dos encaminhamentos feitos na última reunião, ocorrida no dia 17 de fevereiro, e que não foram atendidos até a presente data.
No manifesto, os trabalhadores pedem:
- Abertura do processo de reestruturação no SEI, garantindo transparência sobre seu andamento e avaliação dos motivos da conclusão do processo e maior transparência no pregão do plano;
- Definição de um plano de carreira justo e estruturado, que valorize os servidores através do salário e manutenção do plano de saúde, e que contribua para a retenção de talentos na autarquia;
- A criação de uma comissão de funcionários para a devida participação de representantes dos colaboradores para debater e contribuir com a reestruturação dos cargos concursados, conforme preconiza o art. 11, da Constituição Federal, que dispõe que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assim como, a eleição de uma comissão de trabalhadores, nos termos dos Artigos 510-A a 510-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467/2017, que pode ter de três a sete membros, conforme a quantidade de empregados da empresa, para promover a representação de classe.
Para assinar o manifesto clique aqui.
Nota de repúdio ao autoritarismo contra o ICL Notícias
O SINSSP vem em nota repudiar, veementemente, a tentativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de cercear a atividade jornalística do ICL Notícias, uma imprensa livre, democrática e comprometida com a informação.
Após quatro anos de ameaças, de propagação de fake News, de tentativas de amordaçar a liberdade de expressão, de calar a voz da imprensa livre e comprometida em informar os fatos com a premissa da verdade, estamos em um processo de resgate da nossa democracia e por isso não podemos e não devemos, jamais, aceitar esse tipo de postura, principalmente vinda de uma figura política, eleita pela população e que deveria manifestar o zelo pela democracia e não ao autoritarismo.
O ICL (Instituto Conhecimento Liberta) é parceiro do SINSSP e oferece uma plataforma que contribui para a ampliação da percepção cultural e alimenta o desenvolvimento pessoal e profissional de seus filiados.
Nesta manifestação, o Sindicato sai em defesa do ICL pela liberdade de expressão, pelo fortalecimento da democracia e pelo acesso à informação. Por este motivo, estamos ajudando a compartilhar o Manifesto em defesa da liberdade de imprensa e contra as manobras de Arthur Lira para tentar calar o ICL.
Clique aqui para assinar o Manifesto em defesa do ICL. Leia, assine e ajude a compartilhar o manifesto.
#ToComICL
Em defesa da governança da Previ, da história de luta e da competência das nossas lideranças
Na quinta-feira, 25/5/2023, foi divulgada pela imprensa a liminar de um juiz substituto de uma vara da Justiça Federal em Brasília, que determina o afastamento do presidente da Previ, João Fukunaga, de seu cargo. A ação popular é de autoria de um deputado estadual de São Paulo, do partido Novo, que afirma querer “evitar os rombos causados pelo aparelhamento dos fundos de pensão estatais que aconteceram nos governos do PT e seus aliados”.
Supostamente preocupado com o patrimônio dos associados da Previ, o deputado na verdade se funda em premissa totalmente equivocada. Por isso, é importante deixar claro: nunca houve cobrança aos associados por déficit na Previ, que é o maior fundo de pensão do país. Os 200 mil associados da entidade nunca precisaram fazer contribuições extraordinárias para cobrir déficits. Pelo contrário.
Entre 2006 e 2013, a Previ teve sucessivos superávits, que permitiram a distribuição de R$ 25 bilhões em valores da época aos associados. Se trouxermos a cifra para valores atuais, a quantia é ainda mais impressionante: cerca de R$ 45 bilhões. Durante os governos PT, os investimentos da Previ foram quadruplicados, indo de R$ 43 bilhões quando o PT e seus aliados assumiram o governo, em 2003, para R$ 171 bilhões em 2016, quando o PT teve o seu mandato interrompido.
Os bons resultados foram consequência de uma gestão eficiente do patrimônio e de um modelo de governança considerado referência no setor de fundos de pensão. Os números servem para acabar com outra mentira, a de que representantes dos trabalhadores são incapazes de administrar a Previ. A Diretoria da Previ conta com três diretores eleitos pelos funcionários e três indicados pelo Banco do Brasil, dentre os quais existiram e existem pessoas com diferentes trajetórias e formações, seja em entidades do funcionalismo seja na administração do BB, todos comprometidos com o exercício íntegro das suas funções.
Aliás, um grande diferencial da governança da Previ para a de outros fundos é exatamente a presença de representantes dos trabalhadores entre seus dirigentes. A Previ foi a primeira entidade em que metade dos executivos é eleita pelos associados. Regra que vale para a Diretoria Executiva e todos os Conselhos. Também é um dos poucos fundos de pensão no país em que todos os funcionários são, obrigatoriamente, associados da entidade.
Essa paridade na governança foi conquista com muita luta, desde a década de 1980. Construída por pessoas que enfrentaram muitas adversidades para que o diálogo com os associados sempre existisse na Previ. Diálogo que proporciona uma constante geração de valores e transparência nas tomadas de decisão sobre finanças e investimentos.
É uma característica intrínseca da Previ. Ela foi criada em 1904, antes mesmo da criação da previdência oficial do país, por funcionários do Banco do Brasil que já tinham entendido que a união faz a força. E é essa união entre os trabalhadores que continua fortalecendo a Previ e sua governança, dia após dia, ano após ano.
Um dirigente de fundo de pensão precisa ter muitas qualidades. Uma das principais é a plena convicção de que seu mandato se dá em nome dos associados, levando muito a sério o conceito de responsabilidade fiduciária em relação aos recursos e demais ativos sob gestão.
Nos últimos anos, João Fukunaga trabalhou em prol dos direitos dos trabalhadores. Conquistou o respeito e o reconhecimento que levaram à sua indicação. João sabe muito bem que o valor dos ativos que a Previ tem sob gestão é tão grande quanto a missão da Entidade de pagar benefícios. O propósito da Previ, de cuidar do futuro das pessoas, sempre esteve presente na vida do João. Desqualificar a experiência de liderança e de administração adquiridas em anos de atividade nas entidades representativas significa discriminar essas entidades e desprezar aquilo que tem sido mais importante na defesa da Previ, que é a participação e a vigilância dos seus associados através justamente das suas entidades representativas.
A interferência na Governança da Previ, sem o menor indício de que a entidade estivesse sob risco, desqualificando ao mesmo tempo a competência do Banco do Brasil em promover as indicações que julgue pertinentes, desqualificando também a Previc na sua competência de avaliar o enquadramento legal das indicações, não atende aos interesses dos verdadeiros interessados na saúde da entidade, que são seus Associados e seu Patrocinador, pelo contrário: promove a instabilidade e governança da Previ a governança do fundo de pensão.
Assim como os fundadores da Previ, nós também sabemos que a união faz a força. É nesse sentido que subscrevemos esse manifesto, na esperança que os promotores desta injusta e indevida interferência saibam rever sua atitude e compreendam a necessidade de respeitar a entidade e seus associados.
Assinaturas
Sergio Ricardo da Silva Rosa, ex-presidente da Previ
Ricardo Berzoini, ex-ministro da Previdência
Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro de Previdência nos governos Lula e Dilma Rousseff
Reimont Luiz Otoni, deputado federal pelo PT/RJ e funcionário do BB
Luís Claudio Marcolino, deputado estadual pelo PT/SP
Ivone Maria da Silva, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo, Osasco e Região
Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT
Edson Monteiro, presidente da Cooperfote – Cooperativa de Crédito para Funcionários da Ativa ou Aposentados dos Bancos Federais, ex-diretor eleito da Previ, ex-presidente do BB
Sérgio Nobre, presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Adilson Araújo, presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Vagner Freitas de Moraes, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria
Adriana da Silva Nalesso, presidenta da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro
Marcel Juviano Barros, presidente da Anapar – Associação Nacional Dos Participantes de Fundos De Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão
Aline Molina Gomes Amorim, presidenta da Federação Estadual dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de São Paulo
Ana Luiza Smolka, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetec/PR
Antonio Luiz Firmino, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba
Augusto Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Bahia
Carlindo Dias de Oliveira, presidente da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado de Minas Gerais
Carlos Eduardo Bezerra Marques, presidente da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Ceará e conselheiro consultivo eleito na Previ
Clodoaldo Barbosa – presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado do Mato Grosso
Danilo Funke Leme – Membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetraf RJ/ES
David Zaia – presidente da Federação dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul
Kleytton Guimaraes Morais, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília
Deonisio Schimidt – presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Paraná
Fabiano Araújo de Moura, presidente Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de Pernambuco
Fernanda Lopes Oliveira, coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil
Gheorge Vitti Holovatiuk, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC
Graça Machado, conselheira da ANABB, aposentada e ex-diretora da CASSI
Ivone Colombo, presidenta do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Estado de Rondônia
José Ferreira Pinto, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro
Ivania Pereira da Silva, presidenta do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Sergipe
Jussara Barbosa, secretária-geral Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Bahia
Lindonjhonson Almeida De Araujo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado da Paraíba
Luiz Henrique Pinto Toniolo, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela FwSC
Maria José Furtado, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetec/CENTRO-NORTE
Marcio dos Anjos Silva, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas
Neide Rodrigues, presidenta do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Campo Grande-MS e Região
Priscila Rodrigues Aguirres, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetrafi/RS
Odaly Bezerra Medeiros, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Estado do Piauí
Ramon Peres da Silva, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e região
Rogério Tavares de Almeida, Membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetrafi/MG
Rita de Cássia de Oliveira Mota, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Federa/RJ
Sandra Maria Trajano de Albuquerque, membro da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil pela Fetrafi/NE
Márcio de Souza, diretor de Administração eleito
Paula Regina Goto, diretora de Planejamento eleita
Wagner de Sousa Nascimento, diretor de Seguridade eleito
Antonio Sergio Riede, conselheiro deliberativo eleito
Carlos Alberto Guimarães de Sousa, conselheiro deliberativo eleito
Ernesto Shuji Izumi, conselheiro deliberativo eleito
Luciana Athaide Brandão Bagno, conselheira deliberativa eleita
Odali Dias Cardoso, conselheiro deliberativo eleito
Fábio Santana Santos Lédo, conselheiro deliberativo eleito
Getúlio Mendes Maciel, conselheiro fiscal eleito
Wagner Fonseca de Lacerda Bernardes, conselheiro fiscal eleito
José Eduardo Rodrigues Marinho, conselheiro fiscal eleito
Rene Nunes dos Santos, conselheiro fiscal eleito
Carlos Guilherme Haeser, conselheiro consultivo eleito pelo plano 1
Eleucípio Vera Barreto, conselheiro consultivo eleito pelo plano 1
José Carlos Vasconcelos, conselheiro consultivo eleito pelo plano 1
Francisco dos Santos Filho, conselheiro consultivo eleito pelo plano 1
Mirian Cleusa Fochi, conselheira consultiva eleita pelo plano 1
André Luiz Alves, conselheiro consultivo eleito pelo plano Previ Futuro
Elisa de Figueiredo Ferreira, conselheira consultiva eleita pelo plano Previ Futuro
Cleiton dos Santos Silva, conselheiro consultivo eleito pelo plano Previ Futuro
Maria Cristina Vieira dos Santos, conselheiro consultivo eleito pelo plano Previ Futuro
Tânia Dalmau Leyva, conselheiro consultivo eleito pelo plano Previ Futuro
Deise Lessa, ex-conselheira deliberativa da CASSI
Deli Soares, ex diretor da CASSI
José Roberto Mendes do Amaral, aposentado
Cláudio Said, Presidente da CASSI
Fernando Amaral, Diretor Eleito da Cassi
Alencar Ferreira, aposentado
Carlos Neri, aposentado, ex-diretor do BB
Cláudio Nascimento, Conselheiro Deliberativo Suplente da Cassi
Tremarin, aposentado
Tulio Menezes – 3° Conselheiro Fiscal da FENAE
Valmir Camilo, aposentado e ex presidente da ANABB
Kelly Quirino, representante eleita dos funcionários no Conselho de Administração – Caref
Débora Fonseca, ex representante eleita dos funcionários no Conselho de Administração – Caref
Rafael Matos – funcionário da Previ e primeiro representante eleitos pelos funcionários no conselho do BB, o Caref
Maurício Franco, representante regional AAFBB
Augusto Carvalho, presidente da ANABB
João Petry, presidente da APABB
Entidades
AFABB-SP – Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil – SP
ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
ANAPAR – Associação Nacional Dos Participantes De Fundos De Pensão E Dos Beneficiários De Saúde Suplementar De Autogestão
CONTRAF/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
Federa RJ – Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro
Fetec SP – Federação Estadual dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de São Paulo
FETEC PR – Federação Estadual dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Paraná
Fetrafi MG – Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado de Minas Gerais
Seeb Campo Grande – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E REGIÃO
Seeb MT – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
Seeb Basília – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA
Seeb AL – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas
Seeb BH – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
Sintraf PB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA
Seeb CE – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ
Seeb SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO
Seeb Curitiba – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e região
Seeb Rio – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro
Seeb PI – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Estado do Piauí
Seeb RO – Sindicato dos Bancários e Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Estado de Rondônia
FETRAFI NE – Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste
Seeb ABC – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC
SSindBancários/ES – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Espírito Santo
Carta Manifesto dos Trabalhadores da SPPREV
Os trabalhadores da SPPREV elaboraram uma carta manifesto para expressar a desigualdade e injustiça que estão sofrendo diante do não pagamento da Bonificação por Resultados (BR) referente aos exercícios de 2020 e 2021.
No documento, os empregados públicos da São Paulo Previdência explicam que mesmo enfrentando a pandemia da Covid-19, onde houve um aumento do número de óbitos pela doença e consequentemente o aumento dos pedidos de pensão por morte, além da implementação da Reforma da Previdência, que ocorreu de forma bem complexa, os trabalhadores analisaram e finalizaram todos os pedidos recebidos, superando, dessa forma, as metas.
O benefício, que vinha sendo pago ininterruptamente desde 2010, foi retirado dos trabalhadores da SPPREV sem qualquer explicação do porquê do não pagamento. Já outras categorias tiveram as metas fixadas e o pagamento do BR autorizado, o que alimenta o sentimento de desigualdade e injustiça perante o tratamento da política adotada pelo estado.
O SINSSP já encaminhou dois ofícios, um para o presidente da SPPREV e o outro para o secretário de orçamento e gestão, reiterando a manifestação sobre o ofício protocolado no início do mês de julho e cobrando agendamento de audiência para tratar, dentre outros pontos apresentados, sobre o pagamento do bônus, um direito garantido por lei aos trabalhadores.
Leia a seguir a carta manifesto dos trabalhadores da SPPREV na íntegra:
CARTA MANIFESTO DOS SERVIDORES DA SPPREV
Este documento tem por objetivo demonstrar os impactos causados pela pandemia da COVID-19 e pela reforma da previdência no âmbito da São Paulo Previdência – SPPREV - evidenciando as assimetrias observadas na condução da política voltada aos servidores públicos estaduais.
Em 2020 e 2021, a SPPREV manteve ininterrupto o atendimento dos seus serviços essenciais, a concessão e gestão da folha de pagamento de aproximadamente 500.000 beneficiários. O que significa o processamento de mais de 10.000.000,00 de pagamentos que envolveram recursos e insumos de entrada, como a carga de informações externas do SEADE, SISOBI, CIAF, SIRH, PRODESP, IAMSPE, CIP, dentre outros. Não houve nenhuma interrupção no Suporte ao Sistema de Gestão previdenciária (SIGEPREV) e ao Sistema de Gerenciamento de Documentos Eletrônicos (GED), que atenderam dentro do prazo todas as demandas recebidas.
Durante os meses mais severos da pandemia, o aumento exponencial do número de óbitos por COVID significou um aumento também exponencial no número de pedidos de pensão por morte decorrente de óbitos de servidores públicos civis, militares, ativos e inativos, sendo que todos os pedidos recebidos foram analisados e finalizados pelas equipes superando as metas
Ao longo desse período e paralelamente a esse aumento expressivo de pedidos de pensão por morte, nós, empregados públicos da SPPREV, implantamos nos sistemas informatizados da autarquia a mais complexa reforma previdenciária dos últimos 20 anos, que envolveu um novo workflow abarcando as novas regras para a concessão de pensão por morte civil; realizamos o estudo, a diagramação e a implantação de mais de 60 regras de aposentadoria civil (Especiais, Permanentes, de Transição, de Direito Adquirido); sistematizamos as regras de cálculo para aplicação dos redutores em benefícios acumulados, conforme previsto na EC Federal nº 103/2019 e LC Estadual nº 1.354/2020, bem como as novas alíquotas contribuição previdenciária escalonada para servidores aposentados civis e novas alíquotas de descontos do IAMSPE.
No âmbito militar, adaptamos o workflow com as novas regras do Sistema de Proteção Social Militar, e em 2021 as concessões já passaram a contar com a nova parametrização; sendo implantada também a nova contribuição para o Sistema de Proteção Social Militar escalonada para os exercícios de 2020, 2021, 2022.
Além de diversas outras atividades-meio, de competência exclusiva da SPPREV, as quais mantivemos em pleno funcionamento, como as atividades de Recuperação de Crédito e Compensação Previdenciária; a implantação de melhorias nos padrões de governança e projetos no ambiente de TI (como o serviço de VPN, por exemplo); a elaboração e envio dos Demonstrativos ao Governo Federal para fins de regularidade do CRP (DPIN, DAIR e DIPR).
Independentemente de todos os nossos esforços e dos resultados alcançados, NÃO RECEBEMOS a Bonificação por Resultados - BR nos exercícios de 2020 e 2021. Um benefício que vinha sendo pago ininterruptamente desde 2010, e que, inexplicavelmente, nos foi retirado.
Ressaltamos que, conforme Parecer PA nº 35/2022 aprovado pela D. Procuradora Geral, Sr.ª Inês M. S. Coimbra de Almeida Prado, enquanto servidores da SPPREV continuamos fazendo jus à Bonificação por Resultados nos exercícios de 2020 e 2021, com base na Lei Complementar nº 1.079/2008, que permaneceu vigente até 31 de dezembro de 2021. Sendo que a partir de 1º de janeiro de 2022 entraram em vigor os artigos 1º a 13 da Lei Complementar nº 1.361/2021.
Destacamos que a justificativa apresentada para o não pagamento com base nos Decretos nº 64.937, de 13 de abril de 2020 e Decreto 65.463 de 12 de janeiro de 2021 NÃO SE SUSTENTA, tendo em vista que i) o governo afirmou em diversas oportunidades que houve equilíbrio das contas e superávit financeiro 2021, muito graças à Reforma da Previdência; ii) a autarquia declarou, por meio de seu Presidente, possuir orçamento disponível para tal despesa; iii) diversas outras categorias de servidores tiveram fixadas suas metas e autorizado o pagamento de suas Bonificações por Resultado - apesar dos decretos supramencionados, por exemplo:
- Secretaria da Fazenda e Planejamento (Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG–8, de 9-6-2022);
- Secretaria de Segurança Pública (Deliberação Conjunta SOG/SG/SFP-2, de 10-5-2022);
- Centro Paula Souza (Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG-5, de 7-6-2022).
Fica assim demonstrado de forma evidente o tratamento DESIGUAL e INJUSTO que vem sendo dispensado aos servidores da Previdência Estadual.
São Paulo, 29 de julho de 2022
EMPREGADOS PÚBLICOS
QUADRO PERMANENTE SPPREV
Clique aqui para acessar o PDF da carta manifesto dos servidores da SPPREV.
Manifesto do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público
O Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, ocorrido nos dias 29 e 30 de julho, é fruto do esforço de construção e de um amplo processo de unidade das centrais sindicais e de outras entidades representativas do movimento dos trabalhadores.
O evento contou com a presença dos servidores nas esferas federal, estadual e municipal e resultou na criação de um manifesto para combater a “política criminosa e destruidora dos serviços e dos servidores públicos estabelecida na Proposta de Emenda Constitucional 32”, a PEC 32.
A Reforma Administrativa ou PEC 32 vai impor “um duro golpe às políticas sociais de saúde, educação, segurança, dentre várias outras, e a extinção dos regimes jurídicos únicos nas esferas dos municípios, estados e União, vilipendiando de forma perversa os preceitos constitucionais da Carta Magna de 1988”, avalia o documento.
Confira abaixo a íntegra do manifesto.
Manifesto do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público