ALERTA GERAL: Gestão da SRSE-I desrespeita composição da CAR e valida avaliações punitivas sem fundamentação
O SINSSP-BR vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos da gestão de pessoas na Superintendência Regional Sudeste I (SRSE-I), especificamente no que tange à condução da Comissão de Avaliação de Recursos (CAR) da GDASS.
Relatos recentes apontam para um cenário alarmante de desmonte dos mecanismos de defesa do servidor e de descumprimento das normas que regem a nossa avaliação de desempenho.
- Descaso com a Legalidade e a Composição da CAR
A Administração tem falhado gravemente no dever de garantir a composição paritária e legal da Comissão. Identificamos tentativas de realizar reuniões deliberativas sem a convocação adequada de membros titulares legalmente afastados (LTS) e sem a devida convocação prévia de seus suplentes.
A convocação via e-mail institucional para servidores em licença médica — que não têm obrigação nem devem acessar sistemas de trabalho — é nula e demonstra, no mínimo, incompetência administrativa ou má-fé. A recusa da Coordenação de Gestão de Pessoas (COGP) em reconhecer tais falhas operacionais, alegando "normalidade", revela uma postura autoritária que coloca em risco a validade jurídica de todas as decisões tomadas.
- Avaliações Punitivas e "Surpresa"
Mais grave ainda é a postura da bancada da gestão dentro da CAR, que tem atuado para validar notas baixas atribuídas por chefias de forma arbitrária.
A Instrução Normativa nº 58/PRES/INSS é clara: a Avaliação de Desempenho é um processo contínuo e sistemático (Art. 11 e Art. 25).
Não é admissível que um gestor atribua notas ruins ao final do ciclo sem que tenha havido registros prévios, feedbacks ou metas de adequação ao longo do semestre.
A nota baixa "surpresa", inserida no último dia sem subsídios anteriores no sistema, é ilegal e deve ser anulada. No entanto, a atual presidência e os membros indicados pela gestão na SRSE-I têm dificultado a reversão dessas injustiças, gerando prejuízos financeiros diretos e irreparáveis aos servidores.
- O Chamado à Categoria
Diante dessa nova diretriz endurecida e burocrática da SRSE-I, o SINSSP orienta:
- Acompanhem suas avaliações: Não deixem para verificar sua nota no último momento.
- Exijam feedback contínuo: Se a chefia não registrar feedbacks no sistema durante o ciclo, ela não tem respaldo para reduzir sua nota abruptamente no final.
- Recorram: Não aceitem passivamente notas que não refletem seu desempenho.
- Denunciem: Informem ao Sindicato qualquer irregularidade na composição das mesas de recurso ou cerceamento de defesa.
Estaremos vigilantes. A CAR não é um órgão homologador de vontades de chefias, mas sim a última instância administrativa para garantir justiça na avaliação do trabalhador. Não aceitaremos que seja transformada em ferramenta de assédio ou punição.
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Episódio #209 do MEGAFONE - Entendendo a VivaPrev e as comissões da GDASS
No AR o episódio #209 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR aborda dois temas importantes dos quais muitos servidores desconhecem: a VivaPrev e as comissões da GDASS. O SINSSP-BR teve diretores eleitos em ambas as frentes e por isso explica neste programa a importância e a funcionalidade de cada um deles.
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Informes dos avanços e pendências do acordo de greve de 2024
Uma semana após a realização da primeira reunião da Mesa Setorial do INSS, a categoria pôde observar que houve alguns avanços do que foi acordado no Termo de Acordo de Greve nº 37/2024, assinado pela CONDSEF, embora outros pontos ainda estão em processo de tramitação, mas que estão sendo acompanhados e cobrados pelo SINSSP-BR.
Uma das vitórias que a categoria conquistou foi o cumprimento do item 1, do anexo 1, do acordo de greve assinado pela CONDSEF e que o SINSSP-BR ajudou a construir, que trata da suspensão dos Efeitos Financeiros da Avaliação de Desempenho Individual da Carreira do Seguro Social, o 31º Ciclo GDASS, conforme a publicação da Portaria MPS Nº 3.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Com a suspensão, será mantida para efeitos financeiros as apurações referentes ao 30º ciclo a partir de 1º de novembro de 2024.
Para evitar prejuízos em alguns casos específicos de avaliações, o INSS publicou o Ofício SEI CIRCULAR Nº 41/2024/DGP-INSS informando que os servidores novos que foram avaliados no 31º ciclo terão os resultados da avaliação inseridos manualmente no SIAPENET pelas Coordenações de Gestão de Pessoas das Superintendências Regionais e pela Divisão de Gestão de Pessoas da Administração Central.
Para os casos em que a suspensão dos efeitos financeiros do 31° ciclo impacte negativamente na remuneração dos servidores que obtiveram notas inferiores no 30º ciclo, a orientação é que as chefias insiram diretamente no SIAPENET a pontuação da GDASS individual referente ao 31º ciclo, caso esses dados sejam superiores ao ciclo anterior.
O SINSSP-BR está acompanhando de perto este caso, pois a avaliação de desempenho é um instrumento de gestão que gera impactos nas aposentadorias, promoções e progressões dos servidores do INSS.
Pautas pendentes que estão sendo cobradas pelo SINSSP-BR
Uma das pautas que ainda estão pendentes é a divulgação do FAQ sobre o pagamento da greve de 2024 que deveria ter ocorrido na segunda-feira (11). O SINSSP-BR entrou em contato com a Direção Central, mais uma vez, para cobrar a publicação do material e aproveitou para confirmar se os itens que a entidade sindical solicitou via notificação por ofício será cumprido, são eles: desconto dos abatimentos de 4,27 pontos e a opção para quem trabalha com SISREF de optar em pagar por ponto ou por hora a paralisação.
A resposta do INSS foi de que esses tópicos estão alinhados e serão respeitados. Vamos continuar acompanhando e cobrando o Instituto até que seja publicado e divulgado para a categoria.
SINSSP-BR conclui levantamento de dados para iniciar auditoria nos Abatimento de Metas
O Sindicato também vai promover uma auditoria nos abatimentos das metas. Já solicitamos uma listagem de todos os chamados abertos em 2024 para comparar e conferir se os dados batem com a divulgação dos abatimentos encaminhados. O resultado dessa auditoria será pautado e discutido na Mesa Setorial do INSS.
É importante informar que o SINSSP-BR, juntamente com os demais sindicatos da CONDSEF, se posicionaram contra a questão do voto de minerva do governo. Já estamos em tratativa com o MGI para que não haja esse sistema de votação, uma vez que o ato extrapola os limites da regulamentação das mesas setoriais.
Lembrando que as demais pautas do acordo de greve já estão agendadas para a discussão no cronograma do calendário de reuniões da Mesa Setorial do INSS.
Clique aqui e visualize a Portaria MPS Nº 3.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Clique aqui e visualize o Ofício SEI CIRCULAR Nº 41/2024/DGP-INSS.
Clique aqui e visualize o anexo 1 do acordo de greve de 2024 construído na CONDSEF com a ajuda do SINSSP-BR.