SPPREV, cadê o bônus dos trabalhadores?
Os trabalhadores da SPPREV estão finalizando o exercício de 2024 e até o momento não há qualquer notícia oficial sobre a Bonificação por Resultados referente a 2023, situação que demonstra desrespeito e falta de transparência com a categoria.
O processo disponibilizado no SEI não permite a consulta aos despachos, o que dificulta o acompanhamento sobre o andamento pelos trabalhadores.
Até o momento o que se sabe é que o documento ficou parado quase um ano na Casa Civil, na Comissão Intersecretarial da bonificação, somente no mês de outubro ele foi encaminhado para a São Paulo Previdência, retornando em seguida à Casa Civil, onde se encontra até hoje.
O bônus é uma ferramenta de gestão, disposto no artigo 3º do Decreto Nº 66.772, que tem como objetivo, dentre outros conceitos, fortalecer a transparência e a comunicação das prioridades governamentais aos servidores públicos e promover a gestão organizacional baseada em evidências.
Porém, essa ferramenta de gestão regulamentada não está sendo fiel à sua missão, pois o ano em exercício está acabando e até o momento os trabalhadores da SPPREV não sabem quais as metas definidas para a Autarquia referente ao exercício 2023, qual a apuração dos resultados obtidos e qual o ICA (índice de cumprimento de metas) da São Paulo Previdência.
Desta forma, como a categoria vai aplicar o que descreve o Decreto, alcançar as metas sem saber quais são elas? Neste cenário é inviável, pois a morosidade e a falta de transparência por parte da administração ferem a legislação e desrespeita os trabalhadores.
Os funcionários da SPPREV perdem em dobro por que não sabem a mensuração da meta que devem alcançar e por consequência, ficam sem previsão para receber o pagamento da bonificação. Será que a falta de pagamento do bônus 2020 vai se repetir em 2024?
O SINSSP vai cobrar respostas sobre a falta de informação à categoria e pedir agilidade neste processo, também vai questionar o tratamento diferenciado que os trabalhadores da SPPREV estão recebendo deste governo, tendo em vista que outras carreiras já receberam a sua bonificação.
O trabalhador da SPPREV merece respeito e o cumprimento do Decreto. Aos órgãos competentes, que faça valer a legislação!
Lula assinou decreto que suspende a centralização de benefícios do RPPS pelo INSS
O Presidente Lula assinou o Decreto nº 11.756, publicado no dia 26/10, que suspende a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do RPPS no âmbito do INSS.
A suspensão vai até o dia 31 de dezembro de 2024 e poderá ser prorrogada pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A medida faz parte das ações do Grupo de Trabalho do Ministério da Gestão, anunciado pela ministra Esther Dweck durante a solenidade de reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, no início do ano.
O GT tem como proposta a revisão da concentração em um órgão ou entidade que terá a responsabilidade de gerir as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis.
É interessante salientar que essa suspensão não paralisa as concessões ou manutenções que já tenham sido centralizadas, não descontinua os benefícios já concedidos e não paralisa as ações da criação de um órgão ou entidade gestora do RPPS.
Esse tema já rendeu muito debate entre os servidores do INSS, dividindo a categoria, pois alguns são a favor da centralização de olho nas atividades que poderão contribuir para a elevação da carreira em carreira típica de estado, em contrapartida tem os servidores que são contra devido ao INSS empurrar mais trabalho aos poucos servidores que permanecem no quadro, sem uma contrapartida financeira e sem oferecer condições técnicas para as análises.
A discussão também se estendeu aos servidores do regime próprio de previdência social da União. De acordo com a assessora jurídica da ADUFEPE (Associação dos Docentes da UFPE), Graziele Crespan, “o fato de o INSS passar a ter a incumbência de assumir milhões de pedidos de aposentadoria e pensão, além dos que já possui, atrasa ainda mais o que já está represado além prejudicar os servidores públicos que tiverem seus pedidos lá analisados. Então, é uma medida que prejudica não só o funcionalismo público, mas a população de baixa renda que sofre na fila de espera para ter acesso aos benefícios previdenciários”, informou a especialista.
Com informações Governo Federal
Projeto de lei pode tornar INSS o único gestor do RPPS
Um projeto de lei complementar foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional instituindo o INSS como órgão único para a gestão do regime previdenciário dos servidores públicos federais, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
O projeto despachado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (11), e atende um dispositivo da reforma previdenciária (EC nº 103/2019) que estabelece à União um prazo para a implementação de um órgão ou entidade para cuidar exclusivamente da previdência dos servidores. O cumprimento dessa norma deverá ser feito neste mês.
De acordo com a proposta encaminhada pelo governo, o INSS será o único órgão responsável pela gestão do regime próprio de previdência social da União incluindo, dessa forma, a administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Tanto os servidores públicos federais (os segurados) como também os seus beneficiários, os aposentados e pensionistas, estarão na carta de novos “clientes” do Instituto.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência informou ao site ‘Agência Brasil’ que “a escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou.
A nota também diz que a medida visa desburocratizar e simplificar, reduzindo os custos com a gestão previdenciária (pagamentos de aposentadorias e pensões) dos servidores públicos federais da União.
O projeto de lei complementar também vai criar colegiados podendo ter a participação de outros beneficiários como também dos Poderes para supervisionar a gestão do INSS para o RPPS no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Para o SINSSP, esse projeto de lei complementar vai mudar radicalmente algumas relações com os aposentados. O sindicato vai estudar a questão e publicará uma nota assim que o assunto for debatido internamente pela direção.