A Medida Provisória 1.007/2020, publicada nesta segunda-feira (05) no Diário Oficial da União embasa a manifestação do SINSSP quanto a reabertura das agências do INSS frente a pandemia da Covid-19.
O Sindicato sempre deixou claro, tanto para os servidores quanto para a mídia, que o INSS, de fato, não estava preparado para reabrir com segurança e que vidas estavam sendo colocadas em risco.
A MP confessa a culpa do Instituto em continuar com a estratégia de reabertura sem cumprir com os ítens básicos de segurança exigidos pelas autoridades sanitárias, como por exemplo, EPI’s suficientes.
O SINSSP estava correto nas suas posições!
Confira abaixo matéria completa sobre a MP
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5) a Medida Provisória 1.007/2020, que destina R$ 98,2 milhões ao Ministério da Economia. R$ 87,4 milhões vão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 10,8 milhões para a Receita Federal.
Em nota, o governo informa que o crédito extraordinário será usado na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros itens de segurança para servidores em atendimento presencial no INSS e na Receita. Os recursos também poderão ser usados na instalação de proteções de acrílico e para a compra de materiais de desinfecção e limpeza. O objetivo do governo é reabrir 1.561 agências do INSS. O crédito extraordinário provém do cancelamento de outras dotações.
Tramitação
As Mesas do Senado e da Câmara assinaram em abril um ato conjunto que muda o rito de análise das medidas provisórias. A principal mudança é que esses textos podem ser votados diretamente pelos plenários do Senado e da Câmara, sem a necessidade de passar por uma comissão mista, como prevê a Constituição. Esse entendimento tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi adotado para todo o período de calamidade pública decretado em função da pandemia da covid-19.
Fonte: Agência Senado