Legislação de Pessoal do Governo Federal
Compilada até EC 105/2019
Regime Jurídico Único
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Institui a Carreira do Seguro Social
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS
Altera a remuneração dos servidores e constitui o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social
NOTA TÉCNICA Nº 13/2023/CGEDUC/DGP-INSS referente a Proposta de reestruturação da Carreira do Seguro Social.
ocumento elaborado pelo servidor Autor: Piero Paz Weschenfelder