O trabalho Verde-Amarelo anunciado ontem (12) extingui o Serviço Social da prestação de um serviço qualificado e muito importante aos beneficiários da Previdência Social. É o governo Bolsonaro fazendo o seu discurso de “menos direitos e mais trabalho”.
Por Imprensa SINSSP
A MP 905/2019 (Medida Provisória) publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (12), que institui o contrato de trabalho “Verde-Amarelo” não trata apenas de uma modificação na legislação trabalhista. Ela além de ser mais um dos ataques aos direitos do trabalhador brasileiro também altera pontos importantes na estrutura previdenciária e da carreira do seguro social.
O SINSSP vem manifestar seu total repúdio, pois usar as cores da bandeira do Brasil para anunciar tamanha crueldade num projeto absurdo só mostra a verdadeira face do governo Bolsonaro que usa sua máscara para enganar, ainda, alguns eleitores. O trabalho Verde-Amarelo anunciado ontem extingui o Serviço Social da prestação de um serviço qualificado e muito importante aos beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
A MP 905/2019 também revogou o dispositivo que proibia redistribuir os servidores da carreira do seguro social para outros órgãos e impedia que funcionários de fora da carreira fossem alocados para o INSS (Lei 10.855/2004, art. 21-A), ou seja, a norma publicada (alínea “b” do inciso III do art 18, ainda que preserve sua competência no artigo 88 da Lei 8.213/1991) põe em risco os assistentes sociais do serviço social do INSS podendo perder a sua atual função e ser alocado para outra função ou até mesmo ser redistribuído para outros órgãos.
O INSS está em risco constante: alteração da estrutura do Instituto e da sua gestão, fechamento de APS’s, falta de servidores, benefícios automatizados, instituição da produtividade, falta de planejamento para o bônus são alguns dos problemas que o órgão vem enfrentando e isso vai precarizar e aumentar o trabalho dos servidores. Essas medidas podem trazer o fim do INSS e consequentemente o fim da carreira do Seguro Social.
O Serviço Social é uma das funções mais nobres dentro do INSS, há 75 anos que existe na previdência e atualmente ele é a única “porta-aberta” para orientar aquele trabalhador que chega na agência perdido nos seus problemas e nas suas dúvidas, é esse serviço qualificado que socializa as informações dos direitos que esse cidadão tem. Esse é um ataque monstruoso para uma carreira que presta serviço à população.
O que será daqui para frente? Como esse trabalhador vai se virar? Quem vai fazer a avaliação social daquelas pessoas que possuem alguma deficiência para requerimento do BPC? Quem fará o papel interlocutor num momento de tensão entre os cidadãos que buscam pela previdência social e o INSS? Quem vai reduzir a distância entre trabalhador e a busca por seus direitos? São perguntas que precisam de respostas rápidas e urgentes.
A carreira do Seguro Social é reconhecida e legitimada pelos trabalhadores brasileiros desde a década de 90. Durante esse período ela já sofreu ataques e ameaças, como no governo de FHC, em 1998, nas medidas contra reformistas, porém o momento em que o Brasil vive é diferente, as constantes ameaças que a democracia brasileira vem enfrentando adianta um cenário bastante preocupante com o risco de retirada de mais direitos e de menos condições de sobrevivência.
Sendo assim, a hora é de união! É preciso que os servidores se unam à carreira do seguro social para chamar a atenção da população sobre esse ataque que cai sobre os assistentes sociais e que vai refletir na própria sociedade. É preciso chamar a atenção da massa para informar e conscientizar que o governo quer acabar com o serviço público, com o INSS. É necessário que todos lutem por um serviço público de qualidade e por sua existência.
O SINSSP informa que a luta deve concentrar nos parlamentares por meio da pressão para que derrubem essa MP e as demais que põem em risco a população.
Não à extinção da carreira do Seguro Social, não à extinção dos assistentes sociais, não à extinção do INSS!!!!
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