O aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos federais com salários acima de R$ 5.531,31, e a suspensão do reajuste salarial previsto para 2018, proposto na Medida Provisória (MP) 805/2017, são consequência da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos. A avaliação é do secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
“Todas essas medidas são uma imposição da Emenda Constitucional 95. Sob a ótica daquela emenda, realmente não tem dinheiro. É uma política de desmonte do setor público, com uma avalanche de medidas”, afirma Armengol. O pacote do governo de Michel Temer inclui ainda a MP 806/2017, que aumenta a tributação sobre os fundos de investimentos fechados.
“Isso não é uma medida isolada, porque inclusive suspende uma série de acordos de reposição salarial que já estavam feitos com diversas categorias. Isso faz parte de uma política global do atual governo, que tem como objetivo, sob a falsa justificativa de redução dos gastos públicos, reduzir a renda dos servidores públicos, inclusive com retirada de direitos.”
Segundo o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, em torno de 40% de um total de cerca de 1,5 milhão de servidores públicos federais serão afetados pelo aumento da contribuição previdenciária. Para ele, se aprovada, a tendência é que as mesmas medidas sejam também adotadas por estados e municípios. “Isso vai ser reproduzido, com certeza.”
Pedro Armengol acredita que, se nada mudar esse quadro, dentro de quatro ou cinco anos, o serviço público estará “inviabilizado” no Brasil, tanto em capacidade de investimento quanto para pagamento de pessoal. “Não vai ter dinheiro para pagar servidor público, porque na atual situação fiscal de estados e municípios, incluindo a União, em pouco tempo todos estarão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e sem dinheiro para pagar os servidores públicos.”
Congresso Nacional
Ponderando sobre a relação de forças desfavorável para os trabalhadores no Congresso Nacional, Armengol acredita que a tendência, hoje, é que a MP 870/2017 seja aprovada. Apesar do cenário adverso, ele salienta que as categorias de representação dos servidores públicos estão se mobilizando para impedir a aprovação da MP.
“É natural que as organizações do setor público se mobilizem e façam pressão dentro do Congresso Nacional para essa MP não ser aprovada. Temos mobilizações previstas para esta semana e para a próxima, inclusive com discussão de greve. Os trabalhadores vão fazer sua parte, não vão aceitar passivamente. Vamos torcer para reverter esse quadro grave que está colocado, embora seja difícil”, afirma.
Parlamentares de oposição já se articulam para tentar impedir a aprovação das duas MPs, além de apresentar proposta que aumenta o valor do salário mínimo. Em outra frente, a bancada do Psol planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as duas medidas provisórias do governo Temer.