PEC 66 poderá ser votada no Senado nesta quarta (20)
A PEC 66/2023 poderá ser votada em segundo turno no Senado, nesta quarta-feira (20), ela já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai à promulgação e tornará uma nova emenda constitucional.
Conhecida como a “PEC dos calotes ou a PEC da Morte”, a proposta tem como finalidade confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses.
Se aprovada, a matéria autorizará que estados e municípios deixem de quitar seus débitos judiciais e os municípios a desvincularem os pisos constitucionais nas áreas da saúde e da educação, diminuindo o investimento na educação nos municípios do Brasil inteiro.
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Por que a PEC 66/2023 é um retrocesso?
A PEC 66/2023 é uma nova oportunidade de parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS, porém dificulta, e muito, a vida de aposentados, pensionistas e servidores públicos que terão uma carga financeira muito maior, além de um retrocesso social significativo.
A aprovação da PEC 66 possibilita que estados e municípios adotem regras previdenciárias bem mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, que já foi muito rude com os trabalhadores.
O parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses prejudica o recebimento de valores devidos aos regimes de previdência próprios e geral. Ele também prejudica o recebimento dos precatórios em geral, como por exemplo, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade.
Outro ponto do projeto que deve entrar em vigor, se a PEC/2023 for aprovada pelo Congresso, é a adequação dos estados e municípios na nefasta Reforma da Previdência, de 2019, na matéria sobre o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS, o regime previdenciário dos servidores públicos.
Atualmente, tanto os estados como os municípios tem o seu próprio modelo de RPPS. Porém, alguns deles não entraram nas mudanças no Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, quando a última Reforma da Previdência foi aprovada. Se aprovada a PEC 66, eles terão que criar as suas próprias regras, deixando-as semelhantes às da União, como por exemplo, as idades mínimas para se aposentar e os cálculos dos benefícios. Se não for feita essa adequação, entrarão em vigor, automaticamente, sendo equiparados com as regras da União.
A PEC 66 é de suma importância para os servidores públicos de todas as esferas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do executivo, legislativo e judiciário. E todos precisam se apropriar dessa questão para não serem mais uma vez enganados pelos deputados e senadores que defendem o estado mínimo.
Esse projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios. Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A PEC 66 precisa ser amplamente divulgada entre o funcionalismo público e a população. O teor da proposta e os efeitos da sua aprovação são desconhecidos e foram pouco debatidos. Isso é muito sério e preocupante por que trará consequências gravíssimas para milhões de trabalhadores.
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Fonte: Com informações da CUT.
Plataforma digital permite conferir como deputados e senadores votaram em temas de interesse dos trabalhadores
Com pouco menos de duas semanas para as Eleições 2022, uma ferramenta digital desenvolvida pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) pode ser muito útil para eleitores e eleitoras que ainda não decidiram em quem votar no dia dois de outubro.
Desenvolvida para acompanhar o desempenho de parlamentares do Congresso Nacional, a plataforma “Quem foi Quem no Congresso Nacional” disponibiliza os votos de deputados e senadores em temas de interesse dos trabalhadores e da sociedade brasileira. Desse modo, eleitores e eleitoras podem conferir como seus representantes votaram em pautas como a reforma da Previdência, as novas regras do teto de gastos (EC 95/16) e o período de duração do auxílio emergencial de R$ 600,00.
As buscas podem ser feitas por parlamentar (deputado ou senador), por estado, ou pelos temas de votação. Na plataforma, cada parlamentar possui um perfil com o termômetro que mostra a média de apoio aos trabalhadores, o histórico de votações e as bases eleitorais.
“Em todas as votações selecionadas, o parlamentar dispunha de quatro opções: ausentar-se, votar a favor, contra ou abster-se. Os votos nas matérias selecionadas sempre tinham o sentido de ampliar, restringir ou suprimir direitos. Em todas as hipóteses existiam alternativas. Deste modo, o parlamentar quando decidiu apoiar ou rejeitar determinada proposta, o fez sabendo de seus apelos, implicações e repercussões sobre a vida das pessoas. Fez, portanto, uma opção em que certamente avaliou prós e contra ou custos e benefícios em votar a favor do governo e contra os interesses dos assalariados ou vice-versa”, explicam os criadores da página.
Segundo o Diap, a plataforma faz parte de um projeto de acompanhamento e compartilhamento de informações de domínio público, como forma de estimular a participação política e o voto consciente. Os dados sobre as votações foram extraídos de fontes oficiais fornecidas pelos serviços de dados abertos da Câmara e Senado, e as informações sobre bases eleitorais foram fornecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Diap reforça que “trata-se […] de informações de domínio público, oficiais, que qualquer cidadão-eleitor-trabalhador poderá ter acesso, inclusive à fonte original”.
Ainda dentro do universo de temas abrangido pela plataforma, estão votações que envolvem a política de valorização do salário mínimo, a flexibilização das relações de trabalho, o congelamento de salário de servidores públicos durante a pandemia de Covid-19 e a liberação de agrotóxicos no país. Também estão disponíveis as votações que trataram de temas como a privatização da Eletrobrás, privatização dos serviços públicos de saneamento básico e o direcionamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o setor privado.
Local de votação
Os eleitores e eleitoras que ainda têm dúvidas sobre seus domicílios eleitorais podem consultar os locais de votação através do aplicativo e-Titulo ou no portal do TSE.
De acordo com o TSE, mais de 27 milhões de pessoas já ativaram o e-Título nos celulares. O aplicativo substitui o documento em papel e pode ser utilizado como identificação, desde que atualizado e com foto.
Além dos dados do eleitor, o app indica o local de votação e, inclusive, permite ao usuário utilizar a ferramenta de geolocalização que já direciona automaticamente para o local. O aplicativo funciona nos sistemas Android e iOS e pode ser baixado na App Store e na Google Play.