Governo federal reforça sinais de que é contra a reforma Administrativa

Uma reunião entre integrantes da equipe econômica, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, entre outros, foi convocada na terça-feira (5), pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir reforma Administrativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem subido o tom nas últimas semanas e aumentado a pressão para que o governo federal discuta "por bem ou por mal" a PEC 32/20, a reforma Administrativa de proposta pelo ex- ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Um dos compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi justamente de seu governo ser contra a PEC 32/20 que representa um verdadeiro ataque aos serviços públicos brasileiros. A busca pela retirada da PEC 32/20 da pauta de votação está, inclusive, entre os compromissos assumidos com os servidores federais e está formalizada em cláusula. Por diversas vezes, Lula se posicionou em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa. O presidente defendeu que o Brasil precisa de mais serviço público de qualidade, e “a qualidade está umbilicalmente ligada” à valorização de servidores e servidoras.

Considerada por especialistas a pior peça enviada ao Congresso Nacional sobre Administração Pública, a PEC 32/20 representa na prática a destruição dos serviços públicos brasileiros. Além disso, muitos estudos já comprovaram que a proposta sequer promove a economia que seus defensores propagam.

Declarações reforçam postura contrária a PEC 32

Notícias veiculadas na última semana apontavam que o ministro da Fazenda teria dado sinal verde a Lira para discutir a proposta. No entanto, o próprio ministro Fernando Haddad, em matéria divulgada na terça-feira pela CNN Brasil, diz não concordar com um esforço do governo para essa mudança neste momento.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também engrossou o coro daqueles contra a reforma Administrativa e criticou a PEC 32/20 em entrevista à Rede Vida. Padilha destacou que a reforma Administrativa é uma “destruição do serviço público”.

Em suas redes sociais, a presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) também enviou um recado direto a Lira e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. "Agora não é hora de reforma administrativa e sim de taxar os super ricos”, reforçou Hoffmann.

Com a desculpa de modernizar o setor público, a PEC 32/20 de Bolsonaro-Guedes liquida os serviços públicos para que empresários lucrem às custas dos impostos pagos pelos brasileiros e passem a cobrar por serviços que hoje são garantidos por nossa Constituição.

A luta para enterrar de vez essa contrarreforma Administrativa é fundamental para a defesa dos serviços públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira.

 


Boa notícia para os servidores públicos

O regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), bem como a Portaria com o protocolo, foram assinados na última terça-feira (11/07), em Brasília, por ministros e representantes das nove pastas que compõem a MNNP e as entidades que representam os servidores públicos federais e os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional.

A iniciativa, que após vinte anos de criação foi interrompida nos governos Temer e Bolsonaro, foi reaberta em fevereiro como um dos pontos de pauta do governo Lula para resgatar o diálogo entre o governo e os trabalhadores dos serviços públicos, institucionalizando o debate com os servidores, e estabelecendo as relações de trabalho no serviço público, premissas de uma gestão que zela pela qualidade dos serviços prestados para a sociedade e sobretudo pela democracia.

O protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente visa garantir um espaço duradouro, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no setor público.

Já o regimento interno pretende dispor sobre a sua natureza, finalidade, competência, composição, organização, funcionamento e ampliação dos princípios e preceitos previstos no protocolo.

As entidades sindicais avaliam o ato público da assinatura como positiva, pois em poucos meses a valorização do serviço público voltou aos holofotes dos debates com a prerrogativa de defesa e equiparação dos salários e direitos perdidos durante os tempos sombrios que o Brasil enfrentou, principalmente nos últimos quatro anos.

Foi nela que o funcionalismo público federal obteve 9% de aumento salarial e 43,6% no auxílio-alimentação neste ano, um pequeno alívio no bolso dos servidores que estavam com os salários congelados desde 2016, quando Temer cooperou com o golpe que tirou de cena a ex-presidenta, Dilma Rousseff, e assumiu o cargo decretando o teto de gastos (PEC-95), principal percursor desse congelamento.

O Protocolo da MNNP democratiza as relações de trabalho e tem amparo na Constituição Federal de 1988, no Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n° 8.112) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A mesa será formada pela bancada governamental e sindical e terá a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da ministra Esther Dweck. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente e as extraordinárias serão marcadas conforme a demanda. Todas as decisões serão lavradas em “Termos de Acordo”.

A bancada governamental será composta, além do MGI, pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, Previdência Social, além da Casa Civil e Secretaria-Geral. Já a bancada sindical será composta por 20 representantes das entidades representativas dos servidores e empregados públicos civis federais e por representantes das centrais sindicais.

A MNNP vai se dedicar a duas pautas, a primeira vai receber, debater e negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) que será apresentada pelas entidades. A segunda é voltada para a sociedade onde vai trabalhar os pontos que vão melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.

Os termos do regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente é o instrumento que vai fazer a interlocução entre servidores e governo. Por meio dele que será construído as metodologias para tratamento das pautas enviadas pelas bancadas e traçar as soluções negociadas.

A mesa será dividida em Mesa Central, que vai organizar e debater as pautas gerais, e Mesas Setoriais, que vão tratar das pautas coletivas mais especificas, mas que não impactam na questão orçamentária.

Poderá haver uma terceira Mesa, as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações que vão tratar das pautas específicas entregues pelas entidades sindicais, mas que vão gerar impacto orçamentário.

Este é o momento da categoria se organizar e lutar por melhores condições de trabalho e reconhecimento financeiro, pois estamos num governo democrático e aberto ao diálogo para o fortalecimento do funcionalismo público.

Clique aqui e veja o organograma funcional da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

 


Atualização cadastral obrigatória dos servidores públicos federais

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abrirá, a partir do dia 1º de junho, o prazo para atualização cadastral obrigatória dos servidores públicos federais. A iniciativa, realizada anualmente, tem por objetivo aprimorar políticas públicas de gestão de pessoas voltadas ao funcionalismo público. Além disso, a atualização dos dados melhora a qualidade e utilidade das informações sobre as pessoas, prestadas à sociedade por meio de painéis, consultas públicas, portais da transparência ou imprensa.

Este ano, visando ampliar as políticas públicas para a redução da desigualdade e o combate ao racismo dentro do setor público, todos os servidores deverão preencher a informação de cor/raça na atualização cadastral. A medida, implementada em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, reforça a importância do governo conhecer o perfil do funcionalismo público para, dessa forma, monitorar e avaliar com mais precisão a eficácia dessas políticas. A autodeclaração comporá a pasta funcional do servidor e não será divulgada nominalmente.

A medida também ajudará o governo na aplicação do Decreto nº 11.443/2023, que busca garantir o preenchimento de, no mínimo, 30% de pessoas negras (pretas e pardas) na ocupação em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A atualização cadastral auxiliará o governo a compreender onde estão as pessoas negras na ocupação de cargos de liderança.

Com isso pretende-se incentivar a presença de pessoas negras nos espaços decisórios e de liderança, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade.

“É muito importante que todos os servidores façam a atualização cadastral para que o governo conheça nossos servidores e a gente possa aprimorar nossas políticas públicas”, afirma a ministra da Gestão, Esther Dweck.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também reforça que “o preenchimento do quesito raça/cor vai ajudar o governo a saber o número exato de servidores e servidoras negras que temos no governo para oferecermos políticas públicas de qualidade”.

A atualização cadastral deve ser feita exclusivamente no aplicativo SOUGOV.BR ou na sua versão web. Servidores públicos civis efetivos, servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos em exercício em algum órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, contratados temporários, empregados de empresas estatais dependentes e estagiários devem atualizar seus dados. Devem realizar a atualização cadastral, inclusive, aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do país.

O prazo para que os agentes públicos federais civis façam a atualização dos seus dados pessoais e funcionais cadastrados junto à Administração Pública Federal. terá início no dia 1º de junho e vai até 31 de julho de 2023. Os agentes públicos responsáveis pela gestão de equipes deverão validar, também neste período, a composição do quadro de pessoal da sua unidade e das chefias subordinadas, caso existam.

Benefícios

A atualização cadastral traz benefícios para toda a Administração Pública e para as pessoas que trabalham no setor público, as principais são:

os dados do funcionalismo público estarem sempre atualizados;

ampliação da utilidade das informações de pessoal prestadas à sociedade, trazendo dados mais qualificados para tomadas de decisões;

melhoria da conformidade das informações, refletindo em pagamentos justos aos agentes públicos e mitigando os riscos de pagamentos indevidos;

diminuição no atendimento presencial nas Unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos públicas; e

qualidade de informações para toda a sociedade, fazendo com que o Estado cumpra o seu papel de ampliar a transparência sobre as suas ações.

O procedimento foi instituído pela Portaria SGP/ME nº 1.455, de 2022, que atribuiu caráter obrigatório à atualização cadastral, e determinou que seja realizada uma vez por ano, no período de 1º de março a 30 de abril, ou sempre que solicitado pela administração. Esse prazo, porém, foi alterado, excepcionalmente para o ano de 2023, pela Portaria nº 410 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MGI, de 2 de março de 2023.

Acesse o FAQ e tire suas dúvidas sobre a atualização cadastral, clique aqui.

 

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Sou Gov

Matéria sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

 


Negociação coletiva no serviço público

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei, PL Nº 1.726/23, que “estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A negociação coletiva, objeto deste PL, também observa o disposto tratado na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), firmadas em 1978, com Decreto Legislativo aprovado em 2010 e promulgado em 2013.

Este projeto é um “mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas”, conforme destaca o texto do PL.

O texto base deste Projeto de Lei havia sido apresentado ao Congresso pelo Senador António Anastasia, sendo aprovado no Senado em 2015 e pela Câmara dos Deputados, em 2017, porém foi vetado integralmente pelo ex-presidente Temer.

Foi reapresentado em 2019, sendo remetido à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) onde foi relatado pelo Senador Jaques Wagner, que deu parecer favorável, mas não foi apreciado pela Comissão e seguiu arquivado até o final de 2022.

No entanto, após os últimos quatro anos em que o servidor público foi submetido a um forte arrocho salarial, sem canais de diálogo e negociação entre o Governo e as entidades representativas e com perdas salariais expressivas que superaram mais de 35%, na maioria dos casos, segundo os dados divulgados pelo IPCA-IBGE através da inflação aferida, era necessário que se voltasse a discutir a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, conforme destacou o Senador Paim.

Clique aqui para ter acesso ao PL.

 


Maioria dos servidores diz sim à proposta do governo de reajuste emergencial de 9%

De acordo com dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)/ Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef), o quórum alcançado até a noite desta quinta-feira (16) aponta para a aceitação da proposta que garante 9% de reajuste na remuneração total a partir de 1º de maio, com pagamento em junho, e acréscimo de R$ 200 no valor do auxílio-alimentação.

Nessa sexta, 17, a direção da Condsef/Fenadsef realiza uma plenária nacional onde o resultado das assembleias deve ser referendado na segunda maior instância deliberativa da entidade que representa 80% do conjunto dos servidores do Executivo.

A proposta é válida para o conjunto dos servidores públicos federais da Lei 8.112/90, ativos, aposentados e pensionistas. Estão incluídos itens sem impactos remuneratórios como a revogação de atos administrativos prejudiciais a servidores e serviços públicos. O governo ainda se compromete a retomar as mesas setoriais de negociação com as diversas carreiras do Executivo.

Os servidores e servidoras também já irão começar a construir a campanha salarial de 2024

Tramitação passará pelo Congresso

Com a aceitação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com objetivo de alterar previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual. A partir dessa alteração será possível garantir a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.

Salário da maioria está congelado desde 2018, mas tem categorias sem reajuste desde 2017

O reajuste salarial deve beneficiar cerca de 1 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão com salário congelado desde 2018.

O último reajuste de algumas categorias foi em janeiro de 2017, quando receberam a última parcela de um aumento médio de 10,8%, proposto ainda no governo Dilma Rousseff (PT) antes do golpe e que foi parcelado em dois anos (2016 e 2017).

Esses servidores trabalham em órgãos como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)), Fundação Nacional do Índio (Funai), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além de carreiras médicas e ligadas à Previdência.

Outros 253 mil servidores tiveram o último reajuste aplicado em 1º de janeiro de 2019. Foi a quarta parcela de um aumento total médio de 27,9%. Nesse segundo grupo estão carreiras de Estado, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

 


Senado Federal estabelece acordo para conceder recomposição salarial linear para todos os servidores públicos

Senado Federal estabelece acordo para conceder recomposição salarial linear, em 19,25%, para todos os servidores públicos, incluindo do Poder Executivo, em 3 anos.

Após um acordo selado no Senado Federal para aprovação do PL 2930/2022, que ao longo do dia 20/120, no contexto da aprovação do PL 2930/2022, que versa sobre a recomposição salarial dos servidores do Senado Federal, e que contou com a anuência dos Presidentes dos demais Poderes, foi acertado a aprovação do reajuste linear para os servidores dos três Poderes, incluindo os ministros do STF, em percentual de 19,25% pagos em 3 anos.

Em consequência ao acordo, foram aprovados os projetos de recomposição salarial dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, que já tramitavam no Congresso Nacional. Além disso, ficou pactuado que os servidores do Poder Executivo também serão contemplados com recomposição salarial em mesmo percentual e prazo a partir de 2023.

O acordo prevê o pagamento de três parcelas sucessivas e cumulativas nos seguintes percentuais:

▪️ 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

▪️ 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2024;

▪️ 6,13%, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 


Apoio à Mobilização dos trabalhadores da FUNAI

A Amazônia tem sido alvo do desmatamento, da pesca, da caça e do garimpo ilegal, virando abrigo para a ocupação de pessoas, organizações e empresas que visam o lucro acima da proteção do território amazônico.

As mortes do indigenista brasileiro, Bruno Araújo Pereira, e do jornalista inglês, Dom Phillips, foram as últimas barbáries que chocaram o mundo e despertou, novamente, o sentimento de indignação e de luta por justiça e democracia em nosso país.

Por esse motivo, os servidores da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) mobilizados nacionalmente e representados por suas entidades, articuladas pela CONDSEF, farão um Ato Nacional de Greve, na próxima quinta-feira (23/06), a partir das 10 horas, em todas as unidades da Funai espalhadas por todos os estados e no DF.

No ato, os servidores da Fundação vão exigir a devida identificação e responsabilização de todos os culpados pelo assassinato bárbaro de Bruno e Dom, pela saída imediata do Presidente da Funai, Marcelo Xavier, que vem promovendo uma gestão anti-indígena e anti-indigenista na instituição, além de outras reivindicações.

Nós aqui do SINSSP nos solidarizamos e estamos empenhados na divulgação dessa mobilização e do manifesto assinado pelas entidades que representam a Fundação, bem como denunciar o desmonte que a Funai está sofrendo, desmonte esse também sentido no INSS e nos demais órgãos do serviço público federal, muitos deles essenciais à população.

O serviço público precisa estar livre de ameaças, do desmonte e protegido pela democracia!

É fundamental que a população brasileira se aproprie dessas discussões e precisa mostrar sua indignação com os feitos perversos do desmantelamento dos serviços públicos e contra a perseguição ao funcionalismo público, além de apoiar os servidores que trabalham para garantir um serviço gratuito e de qualidade para a sociedade.

Justiça para Bruno e Dom!

Fora Xavier e sua gestão anti-indigenista!

Por uma Funai que proteja os povos indígenas!

Clique aqui e leia o manifesto em defesa da FUNAI e dos seus servidores.

 


Operação Tarrafa e os servidores do INSS

Nos últimos dias o sindicato tomou ciência da Operação Tarrafa, uma ação da polícia federal que cumpriu 36 mandados de busca e apreensão com prisão de alguns servidores do INSS por supostas fraudes ocorridas no Seguro Defeso.

O SINSSP não é contra o combate às fraudes, muito menos contra a punição de servidores que cometem fraudes, mas o sindicato não pode se calar diante dessa ação espetaculosa que prendeu servidores e os expôs publicamente, maculando suas imagens não só como servidores, mas também como cidadãos. Até onde podemos aceitar calados tais ações?

Primeiramente é importante frisar que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o amplo direito de defesa, conforme preceitua um estado democrático de direito. Segundo a constituição é direito de todos os brasileiros e os estrangeiros que aqui vivem:

Art. 5o …

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

...

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

...

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Diante dos relatos de alguns servidores que foram inseridos na “Operação Tarrafa”, fica claro que a forma de agir dos agentes da PF está em desacordo com o disposto em nossa “Carta Magna” e agem ao arrepio da lei, como se ainda estivéssemos nos tempos da ditadura.

Será que precisaremos lembrar a PF que, neste caso, eles não estão lidando com assaltantes de bancos, nem com traficantes de drogas ou qualquer outro tipo de violadores da lei, mas com servidores públicos federais, investidos de um cargo público, com endereço residencial e comercial conhecidos e que trabalham com sistemas corporativos facilmente auditáveis, não havendo necessidade de ações espetaculosas e que atentam contra a imagem desses servidores e de toda uma categoria.

Se há indícios de fraudes na concessão de algum benefício previdenciário então que façam as devidas auditagens nos sistemas. Por que a necessidade de apreender celulares, computadores e outros documentos? As provas já não eram existentes? Ou será que há apenas ilações de gente inescrupulosa?

Os servidores não são bandidos, se há alguma suspeita de fraude tanto o INSS quanto a PF poderiam apurar as fraudes, sem a necessidade de atentar contra a moral de ninguém e sem ao menos oferecer o direito de defesa. Ou será que mudaram a constituição e todos são culpados até que se prove o contrário?

O pior é o silêncio do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência que, no mínimo, se omitem diante desse atentado contra os seus próprios servidores. Essa administração empurra os servidores para um descontentamento geral, que só reforçam a necessidade de uma greve.

É preciso reforçar que os servidores do INSS são responsáveis pelo atendimento de uma grande parcela da sociedade brasileira, são aposentados, pensionistas, pessoas enfermas e carentes, todas atendidas por esses mesmos servidores que hoje estão expropriados de qualquer direito e marcados pela ilegalidade. A pergunta que fica é: Quem serão as próximas vítimas?

Lembramos que nos últimos anos o INSS vem trabalhando com um número cada vez menor de servidores, com sistemas precários e sem qualquer critério legal para a divulgação de normas e legislações.

Muitas orientações são transmitidas aos servidores através de WhatsApp, Facebook, Telegram, entre outras redes sociais e dos “informes azuis”. Qual a legalidade dessas informações? Será que quem está nos outros programas de gestão também não serão vítimas dessas ordens oficiosas?

Estamos atravessando um momento de muita reflexão, os servidores precisam se conscientizar de que a vida não é apenas cumprir metas e multiplicar a pontuação a todo custo. É necessário trabalhar de forma legal, cumprindo normas e seguindo a legislação.

 


Empréstimos na Viva – em breve para participantes

Agora, você participante do Viva Pecúlio e outros planos da Viva terá a possibilidade de usar parte desse patrimônio para tomar empréstimos, conforme previsto na legislação.

Depois de muitas reuniões, articulações, resistências e votos contrários, foi aprovada a criação da Carteira de Empréstimos na Viva Previdência, um desejo antigo e muito aguardado pelos participantes e que foi incansavelmente defendido pelos Conselheiros Ronald Acioli e Alba Cristina, ambos do Conselho Deliberativo, instância responsável por essa aprovação.

Ainda faltam detalhes técnicos e burocráticos para você poder utilizar esse novo serviço, mas em breve voltaremos com mais novidades.

Com informações da Viva Previdência.

 


MEGAFONE #54- No que consiste a operação excelência do INSS?

No episódio #54 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP vai explicar as orientações sobre a Operação Excelência no INSS, movimento que abrange todas as áreas do Instituto e que tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e da imprensa sobre a situação caótica da Autarquia e dos servidores público federais. Fique sintonizado com a gente!

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