MGI diz que servidores tem até dia 6 de novembro para aceitar ou não "proposta definitiva"
A reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) realizada nessa quarta-feira, 22, reuniu representantes do governo e da bancada sindical com diversas entidades representativas do funcionalismo. A Condsef/Fenadsef e a CUT participaram da reunião, representadas por Mônica Carneiro e Pedro Armengol, e apresentaram suas posições sobre os principais pontos da pauta: a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o reajuste dos benefícios e a Reforma Administrativa.
O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, informou que o governo ainda não apresentará o texto do Projeto de Lei sobre a Convenção 151, mas o conteúdo que deverá compor a proposta. Ele explicou que a intenção é evitar “avanços prematuros” e possíveis ataques antes que o texto chegue ao Congresso.
O projeto, resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial, aborda o direito à negociação e o direito de greve no serviço público e é estruturado nos seguintes eixos e pontos:
Reprodução/MGI
Pela CUT, Pedro Armengol lembrou que o GT vem debatendo o tema desde 2023, reforçando a perspectiva de que o texto não é o ideal, mas o possível, considerando o caráter historicamente autoritário do Estado brasileiro e sua resistência à negociação coletiva.
Reajuste em benefícios
Sobre o reajuste dos benefícios, o governo apresentou proposta de valores de R$ 1.175,00 em dezembro de 2025 e R$ 1.200,00 em 2026 no auxílio alimentação, e aplicação do IPCA nos auxílios-creche e saúde a partir de abril de 2026. Segundo o governo, essa é a proposta final, e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.
A Condsef registrou a necessidade de incluir aposentados e pensionistas, que já foram os que receberam os reajustes mais baixos durante as negociações salariais de 2025, tendo em vista os critérios adotados pelo governo.
Reforma Administrativa
Em seguida, o tema da Reforma Administrativa foi apresentado pelo secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, que tratou da posição do governo e das estratégias de diálogo sobre o tema. Ele afirmou que o governo não tem uma posição “binária” de ser contra ou a favor, destacando que a PEC ainda não foi formalmente protocolada e que o Executivo atua em uma coalizão. Segundo ele, o governo está disposto a evitar retrocessos e a influenciar o desenho final da proposta. Reforçou ainda que as ações de “transformação do Estado” do MGI têm caráter infraconstitucional e incremental, voltadas à transformação digital, reorganização administrativa e gestão de pessoas, com medidas que se diferenciam das adotadas pelo Congresso, de viés fiscalista, punitivista e liberal.
Mônica Carneiro, representando a Condsef, fez uma intervenção destacando que o debate sobre reforma do Estado em curso no MGI deve considerar a necessidade de participação das entidades classistas, afastando-se da posição de “isenção ideológica do Estado” e levando em consideração as experiências concretas das mesas específicas de negociação e os efeitos das medidas implementadas até então pelo governo. Ela observou que, desde o início da atual gestão, a Condsef tentou dialogar e encaminhou um caderno de propostas sobre as diretrizes de carreira e reforma do Estado, sem que houvesse abertura para esse debate.
Em sua análise, as propostas que vêm sendo aplicadas têm reforçado distorções salariais com base em critérios meritocráticos e etaristas, e em uma lógica que divide os trabalhadores entre “modernos” e “obsoletos”, o que resulta em elitização do Estado. Mônica apontou a Portaria nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, como exemplo desse processo, ao estabelecer diretrizes que favorecem a flexibilização e a terceirização de determinadas atividades e funções. Para ela, isso aprofunda desigualdades entre trabalhadores do serviço público, criando ambientes marcados por hierarquização e hostilidade.
Ela destacou também a Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, e as Portarias nº 62 e 66, de 3 de setembro de 2025, que passaram a autorizar contratações temporárias a partir de listas de espera de concursos, além da criação de novas carreiras, por lei, com sobreposição de atribuições a cargos mais antigos. Isso expressa a tendência de empurrar decisões políticas sob a forma de medidas técnicas, sem diálogo com as entidades representativas dos servidores.
A dirigente apresentou ainda a análise sobre a Reforma Administrativa elaborada pela Condsef, que dividiu as propostas recentes em quatro eixos: ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários; flexibilização das relações de trabalho; esvaziamento dos poderes eleitos; e onguização, terceirização e desregulamentação. Mencionou que, além das federações patronais, ONGs de perfil liberal têm influenciado tanto o Congresso Nacional quanto o próprio MGI, e defendido o recrudescimento da avaliação de desempenho sob moldes punitivistas, com transferência de responsabilidades aos trabalhadores, e a contratação temporária no setor público.
Mônica relatou ainda a apresentação feita na Enap pelo secretário extraordinário de Transformação do Estado, Francisco Gaetani, durante o curso de formação de Analistas Técnicos de Políticas Sociais. As ideias expostas, como a de que o regime estatutário estaria “em cheque”, a defesa da ampliação dos contratos temporários, a comparação entre funções públicas e privadas, e a defesa do aproveitamento da reforma trabalhista no setor público, reforçam a perspectiva de flexibilização e privatização das funções do Estado.
Concluiu afirmando que não há o que negociar em uma proposta feita para destruir o serviço público, e que a tarefa central das entidades é barrar integralmente a Reforma Administrativa por meio da mobilização e da unidade.
Na sequência, José Celso afirmou que está disponível para discutir todos os temas, inclusive os apresentados pela Condsef em seu grupo de trabalho. Feijóo ressaltou a importância do diálogo com o funcionalismo e disse esperar que a mobilização do dia 29 fortaleça a resistência à Reforma Administrativa.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público. Por isso convidamos a população e todos os setores interessados na defesa dos serviços públicos para a Audiência Pública “Não à Reforma Administrativa: por serviços públicos de qualidade”, promovida pelo mandato popular da deputada estadual Professora Bebel, que também é segunda presidenta da Apeoesp, no próximo dia 17 de setembro, às 18:30, no Plenário Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Será uma oportunidade para ouvir especialistas, representantes sindicais, parlamentares e cidadãos, e para debater alternativas que defendam a eficácia do Estado sem sucumbir à precarização.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da APEOESP
Fonte: CUT SP
Reforma Administrativa: Fonacate aponta riscos e articula mobilização nacional
No dia 19 de agosto o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral e inaugurou sua nova sede, no centro de Brasília. Em debate, o texto da Reforma Administrativa, que será divulgado na próxima semana pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Baseados nos principais pontos da reforma, apresentados à imprensa pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do GT, as entidades afiliadas ao Fonacate avaliaram que a proposta é uma espécie de PEC 32 com “nova embalagem”.
“Deram uma nova roupagem à PEC 32, com o objetivo de angariar apoio popular”, destacou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. A afirmação faz referência, por exemplo, ao fim das férias de 60 dias, citadas pelo deputado, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias. Outra proposta preocupante é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais, o que prejudica especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.
Para as entidades do Fonacate, assim como a PEC 32/2020, apresentada no governo Bolsonaro, o que vem por aí com a reforma administrativa que está sendo preparada na Câmara de maneira açodada, sem ouvir os principais interessados – os servidores, é a relativização da estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho.
Diante das ameaças, os dirigentes definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria: o não rebaixamento dos salários iniciais; a preservação de direitos para os futuros servidores; a defesa do concurso público como única forma de ingresso; e a manutenção da estabilidade. A partir desses itens, foi definida uma nova etapa da campanha de mídia, que buscará conscientizar os servidores sobre os prejuízos contidos no texto e a necessidade de mobilização.
“Essa reforma abre precedentes muito perigosos, como a criação de cotas em concursos com estabilidade temporária de dez anos. Eles querem vincular a PEC (que conterá parte da redação) a outra PEC já no Plenário, e precisamos enfrentar esse açodamento do debate, como já aconteceu no grupo de trabalho, onde muitas entidades aqui presentes tiveram apenas três minutos para se manifestar”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou que a soberania brasileira depende de um Estado forte. “Estamos falando de educação, de meio ambiente, de instrumentos do Estado para que ele possa acolher todas as demandas sociais. Portanto, defender as servidoras e os servidores públicos é defender o próprio país. E, agora, precisamos enfrentar essa reforma administrativa.”
Outro item em destaque na pauta foi o Programa de Gestão de Desempenho (PGD). Em sua fala à imprensa, Pedro Paulo tem destacado que vai limitar o teletrabalho a um dia. Para as carreiras, é inadmissível o Legislativo intervir em matéria de âmbito do Poder do Executivo, que já tem um programa definido, com excelentes resultados no aumento da produtividade e redução de custos.
O parlamentar tem declarado que a Câmara vai estabelecer em lei federal, para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo, novo critérios para avaliação de desempenho do servidor, que será individual e com um critério definidor da progressão da carreira do servidor. “Não vamos aceitar PGD por meio de medidas legislativas”, reiterou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
As ações judiciais para garantir a natureza indenizatória do Benefício Especial, em casos de migração para o Regime de Previdência Complementar também foram tema da Assembleia. A 4a Vara Federel já reconheceu, em sentença, que não deve incidir imposto de renda sobre o benefício especial. É uma primeira decisão, apenas, mas que abre caminho para outras no mesmo sentido. O STF já decidiu que não incide IR no benefício especial de quem tem doença grave, o que é um indício que talvez a tese seja acolhida em tribunais superiores.
Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e sócia da Fischgold Benevides Advogados, afirma que “embora o TCU já tenha se posicionado pela possibilidade de incidência do imposto de renda sobre o benefício especial, não há qualquer impeditivo à discussão na seara judicial. Há bons argumentos que merecem ser objeto de debate para resguardar os interesses de servidores e servidoras públicas que aderiram ao regime de previdência complementar”.
As afiliadas deliberaram reunir as assessorias jurídicas para definir uma estratégia conjunta de judicializar as ações.
Os deputados federais André Figueiredo e Érika Kokay participaram do Coquetel de Inauguração da nova sede do Fórum, logo após o fim da Assembleia. Também esteve presente o Controlador-Geral do Distrito Federal, Daniel Lima, o diretor-presidente da Funpresp, Cícero Dias, e diversas outras entidades parceiras, representativas do serviço público.
Ainda na Assembleia, as entidades afiliadas deliberaram realizar outro dia nacional de mobilização em defesa do serviço público, com paralisação das atividades em todo o país. Em breve, o Fonacate divulgará o dia do ato.
MNNP – Antes do fim da reunião, o presidente Rudinei Marques recebeu a confirmação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para debater o reajuste dos benefícios e o projeto de lei de negociação coletiva no serviço público. A previsão é que a reunião ocorra na primeira quinzena de setembro.
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Fonte: ASCOM/FONACATE
SINSSP-BR participa de Audiência Pública sobre Inteligência Artificial na Administração Pública
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) promove audiência pública sobre “Os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira”, nesta quarta-feira (13), às 9h30, pelo horário de Brasília, na Câmara dos Deputados.
A audiência contará com a participação de especialistas da área, incluindo o diretor do SINSSP-BR, Leonardo Fonseca, que contribuirá com sua visão sobre como a Inteligência Artificial impactará na forma de trabalho. Ele também abordará sobre a importância de utilizar tecnologias no setor público, porém ele enfatiza que essa utilização deverá servir apenas como apoio e não para substituir o servidor.
A Audiência Pública terá transmissão ao vivo pela internet na página da comissão ou pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube (@camaradosdeputadosoficial).
O debate é muito importante para reflexão sobre o futuro da tecnologia no funcionalismo público e na construção de soluções mais eficientes e inclusivas para o benefício de todos. Contamos com a sua participação!
Serviço:
Audiência Pública: “Os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira”
Quando: quarta-feira – 13/08
Horário: às 9h30, pelo horário de Brasília
Local: presencial, na Câmara dos Deputados.
Transmissão: na página da comissão ou pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube- @camaradosdeputadosoficial
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Live/Debate - PGD e Teletrabalho: contradições, limites e perspectivas possíveis
O diretor do SINSSP-BR, Leonardo Fonseca, participará de uma Live/Debate no Canal da TV Ascema, na terça-feira (29), às 19h, sobre PGD e Teletrabalho: contradições, limites e perspectivas possíveis.
Na Live/Debate os convidados irão abordar os rumos, os impactos reais nas condições de trabalho, os limites e as possibilidades do programa de gestão e o teletrabalho no funcionalismo público.
Sobre os convidados:
Leonardo Gomes Fonseca – Técnico do Seguro Social há 20 anos, atualmente em teletrabalho, dirigente do SINSSP-BR.
Ana Paula Baião – Assistente social na Petrobrás, diretora do SINDIPETRO-RJ e da FNP, integrante da CSP-CONLUTAS-RJ.
Herbert Claros da Silva – Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, trabalhador da Embraer.
Vamos juntos aprofundar esse debate essencial para os trabalhadores do setor público e privado!
Acompanhe ao vivo pelo canal da ASCEMA Nacional: https://www.youtube.com/live/aD9g7npyQL4
Condsef/Fenadsef solicita reunião urgente no MGI. Confira o ofício
A Condsef/Fenadsef enviou um ofício ao Mistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta quarta-feira, 20, solicitando uma reunião urgente. Na pauta está o debate sobre reforma do Estado, concursos públicos e diretrizes para planos de carreira. O governo já vem promovendo debates sobre esses temas e, inclusive, divulgando mudanças como é o caso de regras para concursos nos moldes de que é hoje o Enem. A Condsef/Fenadsef espera que esses temas sejam debatidos com representantes dos servidores e possam fazer parte do processo de negociação permanente, espaços que devem tratar desses assuntos.
No ofício, a Condsef/Fenadsef cita o discurso recente do presidente Lula na ONU destacando o combate à desigualdade social como um dos desafios mais importantes a serem enfrentados não só no Brasil, como no mundo. A Confederação lembra que somente um Estado forte que valorize os serviços públicos e seus servidores é capaz de combater desigualdades.
Confira a seguir íntegra do ofício enviado ao MGI:
Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 268/2023
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ CELSO CARDOSO
Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
Assunto: Reunião urgente sobre Reforma do Estado, Concursos Públicos e Diretrizes para os Planos de Carreira.
Senhores Secretários,
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF/FENADSEF, entidades que representam mais de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, a maior da América Latina no seu segmento, vêm, perante V. Sas., solicitar reunião em caráter de urgência, para apresentar nossa pauta de reivindicações relativa a regras para concursos públicos, diretrizes para os planos de carreira e outros temas relevantes que envolvem reformas parciais no aparelho estatal que, inclusive, já vêm sendo encaminhadas pelo governo.
Elenca-se a seguir os principais pontos de propostas que têm sido debatidos na CONDSEF/FENADSEF, desde o papel do Estado às diretrizes dos planos de carreira.
Papel do Estado, do serviço público e dos servidores
País semicolonial, com sua economia subordinada ao capital financeiro, nunca houve no Brasil instituições verdadeiramente democráticas, funcionando harmonicamente. É um problema de fundo que precisa ser atacado para estabelecer a soberania nacional e o desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.
Dada essa subordinação, as reformas parciais na administração - mesmo necessárias e urgentes - não podem ser consideradas solução para estabelecer um serviço público democrático, mas, sim, pontos de apoio para caminhar nessa direção.
É isso o que vimos propor.
Qual deve ser o papel do Estado nas condições atuais do Brasil?
Em seu discurso na ONU nesta terça-feira, 19 de setembro, o Presidente Lula denunciou:
O mundo está cada vez mais desigual. Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo.
E após descrever os desafios e crises em que está mergulhada a humanidade, ele concluiu:
Se tivéssemos que resumir em uma única palavra esses desafios, ela seria desigualdade.
Combater a enorme desigualdade social vigente no Brasil - que, também ela, se deve à subordinação do país ao capital financeiro - é o eixo da pauta que ora apresentamos utilizando como alavanca a administração pública, o funcionalismo, as empresas estatais ao lado de muitas políticas sociais já em curso, além de outras que possam vir a ser criadas.
Para isso, é essencial levar em consideração o recorte de classe.
De fato, não há nem nunca haverá neutralidade da máquina estatal que sempre será colocada a serviço de uma ou outra classe social. Dito de outra forma, as políticas sociais e o funcionamento da máquina pública, expressam, de uma maneira ou de outra, os interesses das classes sociais em luta e incidirão ou para combater a desigualdade ou para ampliá-la.
Esses interesses também se expressam na composição do parlamento que exerce pressão sobre a administração. Aqueles que representam os interesses do capital financeiro se jactam da tecnocracia, da meritocracia, e defendem como meramente "técnicas" decisões que são políticas e que levam a retirar direitos dos servidores e da população em benefício das classes dominantes, agravando a desigualdade.
Para alguns, a "modernização" do serviço público, em nome de "novas tecnologias", "gestão moderna", "competitividade" ou outro jargão financista, significa manter somente cargos para nível superior enquanto as funções de nível médio e auxiliar são terceirizadas.
Tal política bloqueia o acesso a cargos públicos à esmagadora maioria da população, pois segundo números levantados pelo Ministério da Educação (MEC), apenas 23% dos adultos com até 34 anos têm nível superior, situação que se agrava nas faixas etárias superiores. Na prática, ao extinguir ou reduzir os cargos de nível médio e auxiliar, há prejuízo especialmente à população de baixa renda e aos egressos de escola pública e às pessoas negras, pardas, quilombolas e indígenas, que são as mais afetadas e excluídas do acesso à educação e ao serviço público, tanto como beneficiárias quanto na ocupação dos cargos, o que se tornará ainda mais difícil, apesar das ações afirmativas.
Um corolário da terceirização no serviço público e estatais é a alegria de pequenos magnatas, donos de empresas de "aluguel de mão de obra", jogando na concentração de renda e aumento da desigualdade.
O MGI já vem adotando medidas que vão no sentido de combater desigualdades como, por exemplo, a reserva de cotas de 30% para negros em cargos de confiança na Administração Pública Federal (Decreto nº 11.443/23) e o Concurso Nacional Unificado.
Para que sejam efetivas, no entanto, é necessário associar, sempre e de maneira indissolúvel, todas as questões, inclusive de raça e gênero, às questões de classe.
1) Diretrizes para os Planos de Carreira
As posições de fundo em relação às carreiras impactam as definições sobre as formas de contratação e os critérios para a realização de concursos públicos e as medidas a adotar para combater as distorções atualmente existentes.
Estando de acordo com a ideia da transversalidade registramos, por outro lado, nossa rejeição à conceituação de "carreiras típicas de estado" e à extinção de cargos de nível médio e auxiliar, o que vai na contramão do combate à desigualdade.
Por outro lado, em relação à transversalidade é fundamental que se busque criar critérios objetivos e uma cultura e incentivo para as movimentações dentro da administração pública, pois, embora existam vários mecanismos legais, os gestores são, geralmente, o principal empecilho para a movimentação da força de trabalho.
A existência de mais de 300 tabelas salariais das carreiras do Executivo e a grande amplitude salarial entre carreiras e até mesmo entre os níveis de uma mesma carreira é contraditória com um serviço público voltado para o atendimento da população e refratário à perpetuação de castas burocráticas.
Defendemos o concurso público - com a democratização do acesso aos cargos públicos e ao serviço público à população trabalhadora - a estabilidade, o enquadramento no RJU para todos os servidores; defendemos os níveis auxiliar e intermediário, rejeitando total e integralmente o conteúdo da Reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, a PEC 32, que ainda não foi sepultada e ainda representa ameaça ao serviço público.
As Diretrizes para os Planos de Carreira devem integrar a progressiva racionalização e transformação dos atuais cargos ocupados, sendo estruturadas contemplando os seguintes elementos:
- a) Máxima mobilidade na base:
- Aproveitamento do servidor de acordo com suas capacidades e aptidões e sua qualificação profissional, permitindo o máximo de mobilidade nos primeiros anos de serviço público, de modo que a evolução da formação escolar do servidor, suas escolhas profissionais (aptidão) e sua qualificação, possam ser elementos definidores da sua lotação, permitindo-lhe a migração de um órgão para outro.
- Para tanto, defendemos a manutenção e fortalecimento dos cargos de nível auxiliar e médio, a base de todas as carreiras, que deve ser semelhante no que tange às atribuições e às remunerações respectivas, introduzindo-se gratificações específicas para situações que o requeiram, como alguns trabalhos de campo e/ou em áreas remotas, especializando-se a partir do tempo, da qualificação adquirida e da evolução do servidor;
- b) Possibilidade de ascensão funcional como medida de evolução na carreira
- A reinstituição da ascensão funcional é a única forma de assegurarmos a criação de carreiras de fato, nas quais a evolução do servidor esteja intimamente relacionada à sua capacitação e qualificação, com as entradas no serviço público ocorrendo prioritariamente nos níveis iniciais, com possibilidade de recrutamento de jovens para o serviço público;
- c) Evolução na carreira deve considerar capacitação, qualificação, tempo de serviço; as avaliações de desempenho devem ser utilizadas somente para aceleração na carreira; além da educação formal, devem ser reconhecidos também saberes e competências, inclusive os adquiridos ao longo do tempo de serviço público;
- d) Estabelecimento de um piso salarial e da relação entre menor e maior salário; a referência para estabelecer o piso salarial dos servidores públicos deve ser o salário-mínimo do DIEESE (igual a R$ 6.389,72 em agosto de 2023); atualmente, 28% dos ativos e 42% dos aposentados e pensionistas têm remuneração menor que esse piso; nessas condições, a relação entre o menor e o maior salário no serviço público não deveria ser maior que, por exemplo, seis vezes;
- e) Teto salarial: estabelecimento de um teto salarial absoluto no serviço público federal igual ao salário do Ministro do STF; todas as verbas, quaisquer que sejam sua origem, acima desse teto, devem ser glosadas;
- f) Revalorização dos cargos de nível de apoio
- É preciso retomar o valor das atividades de apoio no serviço público, na medida em que estas são também fundamentais para o desempenho das funções públicas.
- Com efeito, se a Administração contrata serviços terceirizados para tais atribuições é porque elas existem e são necessárias, não se justificando, então, a contratação por terceiros.
- Contra a extinção dos cargos de nível auxiliar e médio e, ao mesmo tempo, luta em favor dos trabalhadores terceirizados e incentivo à sua sindicalização.
- g) revogação do conceito de "carreiras típicas de estado";
- h) privilégios que devem ser extintos: não é aceitável separar um grupo de carreiras como se fossem "de estado" enquanto as demais não são, mas há, sim, casos em que é preciso haver distinções, como em relação a carreiras que exercem poder do estado sobre a sociedade:
h.1) militares das três forças e das polícias militarizadas que pretendam se candidatar a cargos eletivos devem previamente pedir baixa da respectiva força;
h.2) todo e qualquer servidor público, que perder cargo em virtude de cometimento de falta, deve ter a mesma punição, sem exceção ou concessão de aposentadoria, como hoje ocorre no judiciário.
h.3) eliminação de todo tipo de "porta giratória" em que, com pouca ou nenhuma quarentena, servidores que ocuparam altos cargos em órgãos públicos são contratados para empresas do mesmo ramo no setor privado ou vice-versa; ninguém é obrigado a exercer cargos públicos de alto nível; antes de pensarem em se alojar em cargos executivos correlatos aos do setor privado e vice-versa aqueles que aceitarem essas nomeações devem estar preparados para longos períodos de quarentena (mínimo 10 anos, por exemplo, mantidos os pequenos períodos de quarentena remunerada hoje vigentes);
- i) Preservação do poder de compra dos servidores aposentados e pensionistas: em todas as carreiras, inclusive nas reestruturações, aposentados e pensionistas devem ter seus direitos preservados; a paridade ativo-aposentado-pensionista deve ser plenamente restaurada.
2) Formas de Contratação
- a) Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais de Interesse Público-OSCIPs, Organizações Não Governamentais-ONGs: são todas formas de terceirização e privatização que devem ser extintas pois prejudicam os direitos da classe trabalhadora e precarizam a prestação do serviço público à população;
- b) Contratos temporários: o mecanismo da contratação temporária deve observar estritamente o critério de necessidades excepcionais e situações específicas, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 37, inciso IX ; a luta pela realização de concursos públicos para suprir as necessidades permanentes dos serviços deve se articular com o combate a desvios nesse mecanismo, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores temporários.
3) Concurso público
Em primeiro lugar, deve haver uma programação dos concursos públicos de modo a garantir a manutenção da estrutura do estado rompendo com o "modus operandi" atual em que tudo fica ao sabor das pressões e contrapressões de uns e outros setores da administração.
À defesa do concurso público como forma principal de contratação para a administração federal é preciso associar mecanismos que compensem a elitização do corpo de servidores, sobretudo das carreiras mais valorizadas, com o consequente aumento da desigualdade social.
As cotas sociais seriam instrumentos para a redução das desigualdades sociais, para que pessoas inclusive hipossuficientes possam reunir condições para ter acesso aos cargos públicos. Ademais, ao lado das cotas sociais também é necessária a proteção dos cargos de nível auxiliar e médio.
- a) cotas sociais para pessoas com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);
- b) cotas sociais raciais: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de pessoas negras (pretas e pardas) com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);
- c) cotas sociais para mulheres: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de mulheres com renda familiar até DOIS salários mínimos, que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral); e com um ou mais filhos em idade escolar (y%);
- d) cotas para indígenas;
- e) cotas para pessoas LGBTQIA+ de baixa renda, especialmente para pessoas trans;
- f) Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) e luta para cumprir o mínimo de 5% nas empresas e órgãos públicos (Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91);
- g) vagas por região: mecanismos para garantir o acesso às carreiras do serviço público de forma mais homogênea em relação a todas as regiões do país tanto nas regiões afastadas dos grandes centros urbanos quanto em estados com menor desenvolvimento econômico; um passo nesse sentido já foi dado pelo MGI com o Concurso Nacional Unificado; a adoção de vagas por região será instrumento complementar que poderá auxiliar na redução de desigualdades sociais, também manifestadas geograficamente e, portanto, na democratização do serviço público;
4) Teletrabalho
Defesa dos servidores que optam pelo teletrabalho, enfrentando os desafios colocados por essa nova modalidade, lutando para a Administração se responsabilizar pelo ambiente de trabalho, assumindo o ônus dos custos e concedendo acompanhamento psicossocial para avaliação da condição do empregado.
5) Defesa do estado laico
total liberdade de exercício de todos os credos religiosos e concepções filosóficas, respeitada a legislação do país, e total afastamento do Estado de todos e de cada um desses credos e concepções que devem ser tratados como questões estritamente privadas.
6) Campanha estatal em defesa dos serviços públicos e dos servidores
O massacre midiático permanente contra os servidores e serviços púbicos é, também ele, uma questão de classe. Mais uma vez são os patrões, é o capital financeiro, que pretendem desmantelar os serviços públicos, seja em nome da "austeridade fiscal" seja para abrir nichos de mercado visando a auferir lucros fabulosos em áreas que, constitucionalmente, se trata de "dever do estado e direito do cidadão".
As entidades sindicais, com seus meios modestos, fazem a defesa de mais e melhores serviços públicos para a população, mostrando como pode e deve ser aplicado o dinheiro arrecadado com os impostos.
Chegou o momento de o estado, nas condições do governo atual, assumir uma campanha decidida e permanente em defesa dos serviços púbicos e dos servidores, mostrando que os serviços públicos são fator de civilização para o conjunto do povo e que os direitos dos servidores são precursores dos direitos dos trabalhadores do setor privado, por exemplo, na estabilidade e na adoção do mínimo do DIEESE como piso salarial.
Para tal campanha, entendemos que poderia ser utilizado o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Senhores secretários,
A CONDSEF/FENADSEF, na certeza de que V.S.as. estão abertos ao diálogo, solicita o agendamento de reunião, no mais breve prazo, para a apresentação e discussão da presente pauta.
Contando com vossa valiosa colaboração, agradecemos desde já a atenção dispensada e renovamos nossos protestos de estima e distinta consideração.
CHEGA DE NEOLIBERALISMO!
Não é de hoje que os partidos do centrão, de direita e da extrema direita tentam retirar direitos dos brasileiros e desmontar os serviços públicos para serem privatizados.
E todas essas movimentações não acontecem por acaso, esses partidos com tendências neoliberais acreditam num estado mínimo e sem servidores públicos concursados ou que não sejam subservientes a eles (políticos). Além disso há uma clara intenção desses políticos em beneficiar seus “amigos” na venda de estatais e de órgãos públicos inteiros.
Agora, por exemplo, o governo do Estado de São Paulo pretende vender importantes órgãos públicos como a SABESP, o Metrô, a CPTM, entre outros órgãos estaduais. No governo federal ainda há a pressão dos “centrão” para que o governo privatize estatais, especialmente no setor elétrico, estradas, portos e aeroportos.
O velho discurso diz que se privatizar melhora, mas isso não passa de uma grande mentira, contada e recontada para que a população apoie e acredite na ideia. Na verdade, há inúmeros exemplos de que empresas estatais privatizadas pioraram na prestação dos serviços públicos, é só ver o preço dos pedágios nas estradas privatizadas, ou nos valores das contas de energia elétrica ou a prestação de serviço em hospitais que passaram para as mãos de empresas privadas.
Para privatizar empresas públicas, normalmente o roteiro é esse: primeiro é necessário se desfazer dos servidores públicos, a ideia sempre é não efetuar mais concursos públicos, contratar servidores terceirizados ou apadrinhados até que a empresa estatal seja vendida ou liquidada, para que aquele serviço seja oferecido por alguma empresa privada.
Desde o golpe de 2016 que o Brasil vive uma verdadeira onda neoliberal, onde o que importa é destruir os serviços públicos e retirar direitos dos servidores públicos, para simplesmente transferir para a iniciativa privada a maior parte dos serviços públicos.
Parte deles realmente foram parar nas mãos da iniciativa privada e de empresas estrangeiras, como as refinarias da Petrobrás. No estado da Bahia onde as refinarias estão nas mãos de árabes, o combustível que chega nos postos de abastecimento é o mais caro do Brasil.
No INSS o projeto de privatização foi iniciado, começaram não efetuando concursos, depois cortaram verbas de manutenção e de reposição de materiais, depois desmontaram a Dataprev, tornando a vida dos servidores um grande caos e prejudicando a população, pois o serviço prestado pelo INSS piorou muito, com a tomada de decisões erradas e/ou dúbias, que só precarizam ainda mais a prestação de serviço à sociedade e mancha a imagem do INSS e de seus servidores.
Como o governo anterior não se reelegeu, a privatização do INSS foi abortada, mas agora para reconstruir esse órgão tão importante a população vai levar algum tempo e vai precisar de um esforço concentrado do governo federal para voltar a investir no INSS, na Dataprev e sobretudo para voltar a oferecer a população um serviço público de qualidade.
O que é estranho são as falas do atual ministro da economia, que declarou recentemente que é necessário rever os concursos públicos, quando perguntado pela volta da tramitação da reforma administrativa (PEC-32) no congresso nacional.
Os servidores votaram em peso contra o projeto neoliberal do governo anterior, pois a maioria é contra a reforma administrativa da forma como está, pois os reais problemas NÃO são atacados e quem paga a conta são os servidores do poder executivo, justamente aqueles que possuem os menores salários e menos direitos.
Uma reforma administrativa deveria atacar as pensões das falsas filhas solteiras dos militares, ou os cargos vitalícios de juízes e procuradores, de acabar com os salários exorbitantes de altas patentes militares, além de outras benesses absurdas, que basicamente estão no judiciário, no legislativo e forças armadas.
Agora com a volta da PEC 32 para a pauta do congresso nacional precisaremos nos mobilizar novamente, pois é uma aberração contra os servidores. Esse projeto, no mínimo, irá destruir os principais serviços públicos e reduzir ainda mais os direitos dos servidores públicos.
Vale lembrar que durante a reforma da previdência, aprovada e sancionada em 2019, militares e o alto escalão do judiciário não foram sequer mencionados e nem atingidos por ela. Agora querem que os servidores do executivo paguem novamente uma conta que nunca irá fechar, pois juízes e militares nunca abrem mão de seus altos salários e benefícios.
É o SINSSP sempre preocupado no bem-estar e na tranquilidade de seus filiados e agregados.
Pesquisa desmente falácia de que Brasil tem inchaço no serviço público
A PEC 32 voltou a assombrar a vida de todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, após Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, defender, na última semana, que o próximo passo a ser dado, após a votação da Reforma Tributária, será a retomada da Reforma Administrativa.
O Governo Bolsonaro investiu pesado na informação de que a máquina pública estava inflada e que usava boa parte da arrecadação para o pagamento dos servidores, vendendo a ideia de que todos os servidores públicos ganham os tais “supersalários” que tanto era divulgado para a população.
A verdade é que a PEC 32 só vai beneficiar as pessoas que querem fazer negócio com as necessidades da população brasileira, obtendo lucro através da precarização do trabalho dos servidores e aos serviços prestados à sociedade, além de acabar com os concursos públicos e a estabilidade dos servidores, facilitar a entrada de apadrinhados políticos o que vai contribuir com as pressões políticas e ruptura para a corrupção, ou seja, ela vai desmontar o Estado e destruir o serviço público.
Fontes do planalto ouvidas pela CNN alertaram que o governo federal pretende concluir um esboço da Reforma Administrativa até o final de 2023 e que o presidente Lula já decidiu que a PEC 32 enviada pelo Governo Bolsonaro não será usada, já que o texto gera a insegurança no quesito estabilidade.
Porém um dos principais motivos que permeiam a defensiva de alguns parlamentares em querer aprovar a PEC 32 é a justificativa de que a máquina pública tem muito gasto devido ao excesso de servidores públicos.
No entanto, essa grande falácia veio a público por meio da divulgação dos dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Ampliada), obtidos pelo jornal F. de S.Paulo, que mostrou que o Brasil tem menos servidores públicos que os EUA, país considerado com menos inchaço na máquina pública.
De acordo com a pesquisa, o Brasil que tem a fatia de 12,45% de funcionários públicos e perde para a Dinamarca que possui a maior porcentagem de servidores, com 30,22%, e para os EUA que tem 13,26% da mão de obra do setor público.
A plataforma República em Dados também divulgou estudos sobre a situação do serviço público no Brasil, divulgada na Revista Piauí, da FSP, que revelou quem são os verdadeiros marajás e quem são os peões do funcionalismo público brasileiro, desmistificando os estereótipos do setor público que relaciona todos os servidores públicos com ganhos de supersalários.
Assim como nos demais cargos e funções da iniciativa privada, aqui no Brasil o serviço público enfrenta e sofre com as desigualdades salariais.
De acordo com a publicação, dados produzidos pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com dados da RAIS de 2020, a metade dos servidores recebiam salários menor ou igual à média dos brasileiros.
“Além disso, a remuneração média de um servidor do Judiciário federal, o que mais ganha, é quase sete vezes a de um servidor do Executivo municipal, o que menos ganha”, apontou a revista.
Os dados também mostram que a cada 100 servidores públicos, 70 tem salário de até 5 mil e em 2020, última atualização da Relação Anual de Informações Sociais, cerca de 50% do funcionalismo público ganhava menos ou igual a pouco mais de 3 mil reais. Já a fatia que ganha mais de 27 mil reais corresponde a menos de 1%.
O teto máximo de um servidor está concentrado entre os ministros do STF, com cerca de 42 mil reais. No entanto, os verdadeiros marajás que recebem acima do limite estabelecido pela Constituição Federal refletem em 0,06% dos servidores.
Disparidade entre as três esferas do serviço público
A quantidade de servidores nas esferas federal, governamental e municipal apresentou disparidade entre elas nos últimos 31 anos com um aumento de 222% nos municípios, 29% nos estados e apenas 3% na União. A média salarial para os federais está em torno dos 10 mil, nos estados um pouco mais de 4 mil e nos municípios despenca para pouco mais de dois salários mínimos.
Os dados divulgados comprovam o que as Entidades Sindicais vêm informando para a população há anos, ou seja, de que o serviço público está é carente de servidores e de bons salários, além de uma considerável melhoria nos benefícios oferecidos aos servidores, como auxílio refeição, auxílio saúde, cesta básica, etc.
Desta forma, os brasileiros precisam estar conscientizados sobre todas as falácias construídas para ludibriar toda a população e para somar na luta dos servidores contra a aprovação da PEC 32.
O SINSSP sempre esteve contra a Reforma Administrativa, lutou no governo Bolsonaro contra a sua aprovação pressionando os deputados a votarem contra essa proposta, oficiou os parlamentares do estado de São Paulo e enviou mensagens pelas redes sociais solicitando que votassem contrários à Reforma.
A pressão dos movimentos sindicais, dos servidores e da sociedade civil surtiu efeito no passado e precisa pressionar quando a proposta voltar aos debates até que ela seja arquivada em definitivo pelos deputados e senadores.
O sindicato vai se organizar para atuar junto aos parlamentares, fazendo novamente pressão contra a aprovação dessa Reforma, que apenas vai precarizar os serviços públicos, como já está acontecendo no INSS, que perdeu muitos servidores e agora enfrenta uma fila de quase 8 milhões de requerimentos represados, entre pedidos de benefícios, revisões, perícias médicas, recursos, atualizações cadastrais, etc.
O SINSSP vai continuar na batalha e lutará ao lado dos trabalhadores dos serviços públicos, na luta para que o presidente da Câmara não retome esse fantasma da PEC 32 e coloque novamente na pauta.
Fonte: Revista Piauí - Folha de São Paulo
SISEJUFE realiza debate sobre eleições presidenciais e serviço público
O SISEJUFE (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro) vai realizar, nesta quinta (13), às 19h30, no canal do Youtube, um debate com o tema “Eleições presidenciais e serviço público – o que esperar de cada candidato”.
Os convidados Vladimir Nepomuceno, consultor e assessor de entidades sindicais, e Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar do SISEJUFE, vão avaliar os impactos das candidaturas de Lula e Bolsonaro, além das propostas para a população e para o funcionalismo público.
Os especialistas também vão discutir sobre o Congresso pós eleições e o que esperar para o futuro após o segundo turno das eleições. A conversa será mediada pela jornalista Tais Faccioli.
Para acompanhar o debate clique aqui.
Fonte: SISEJUFE
Serviço público é essencial para assegurar a cidadania
A cidadania, que abrange direitos e deveres iguais para toda a população, sem quaisquer discriminações, somente prevalece com o respeito à dignidade do ser humano. O serviço público deve ir ao encontro desses princípios e ser seu garantidor, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 88. Aliás, o primeiro dispositivo da Carta assegura o bem-estar social e as prerrogativas individuais e coletivas.
Assim, é obrigação do Estado a prestação de bons serviços aos cidadãos, que somente é possível por meio da administração e dos servidores públicos, que são fundamentais. Por isso, não devem ser terceirizados serviços essenciais, que não têm nenhuma finalidade lucrativa. Ao contrário, os investimentos nessas áreas prioritárias deveriam ser direcionados ao setor público, para agregar qualidade. Daí, a importância de servidores públicos capacitados e, portanto, dos concursos, que são decisivos para a seleção profissional de excelência.
Um exemplo emblemático da importância e competência do setor público observou-se no atendimento à população na pandemia. Foi excepcional e heroico o trabalho de médicos, enfermeiros, professores, bombeiros, policiais e outros servidores.
Considerando todas essas razões, é preocupante a postura dos governos no País, com raras exceções, de desprestigiar o serviço público e tentar reduzir sua relevância. Tal atitude, que tem exigido grande esforço das entidades de classe representativas do funcionalismo, prejudica de modo direto a sociedade, pois atinge de modo contundente a cidadania.
Quando não há condições adequadas de trabalho, estrutura física e tecnológica e valorização dos profissionais, precarizam-se os serviços prestados à população. Isso fere os direitos do cidadão à educação e saúde de qualidade, segurança pública e atendimento ágil e de excelência em todas as instâncias.
Infelizmente, nota-se uma desfiguração do serviço público e da cidadania, numa perversa relação de causa-efeito. São vários exemplos lamentáveis desse processo, como o de um ministro indignado pela possibilidade de uma trabalhadora doméstica ir à Disney. Observa-se até mesmo um ranço com relação ao progresso individual das pessoas.
Cabe considerar que a qualidade do serviço público depende das características de impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência, que resguardam a administração, como consta do Artigo 37 da Constituição. Como prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores, deputados estaduais e federais e senadores são eleitos pela população, para, em nome dela, exercitar o poder, é importante que as eleições qualifiquem cada vez mais os ocupantes dos cargos eletivos, para que prevaleçam os direitos inerentes à cidadania.
Porém, temos assistido à qualidade da administração e da sua estrutura ser deteriorada pela política, ao contrário do que deveria ocorrer. Muitos governantes estão adotando uma política reducionista de seu significado. Por isso, a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional deveria ser no sentido de melhorar o serviço público e não de enfraquecê-lo. Da maneira como está, a proposta agride os direitos sociais do funcionalismo e atinge a própria cidadania.
A rigor, o desprestígio do serviço público e suas consequências negativas para o exercício pleno da cidadania conspiram contra o Estado de Direito. Por isso, precisamos fazer grande empenho para a prevalência das disposições constitucionais. É na observância da Lei Maior que se fundamenta a tão aludida segurança jurídica!
Fonte: *Artur Marques da Silva Filho é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).