Moção de apoio à CUT: todos em marcha a Brasília para retomar nossos direitos
O SINSSP enviou uma moção de apoio à CUT pela convocação de uma marcha à Brasília para retomada dos nossos direitos roubados desde o golpe de 2016 e durante a gestão de Bolsonaro, ainda neste ano de 2023.
O evento tem como objetivo revogar a Reforma Trabalhista (Lei Nº 13.467/17), a Terceirização ilimitada (Lei Nº 13.429/17), a Reforma da Previdência (EC 103/2019) e pela reestatização da Eletrobrás e demais estatais atacadas no governo anterior.
Confira a seguir a íntegra da moção de apoio à CUT:
MOÇÃO DE APOIO À CUT
*Todos em marcha a Brasília para retomar nossos direitos*
A reforma trabalhista retirou inúmeros direitos dos trabalhadores.
O fim da ultratividade permite aos patrões, ao negarem negociação de acordos e convenções coletivas, deixarem trabalhadores sem direitos conquistados historicamente.
A homologação sem a presença dos sindicatos permite a coação e golpes contra os trabalhadores.
Os contratos individuais e o negociado sobre o legislado permitiram que contratos de trabalho fossem assinados com regras abaixo do mínimo da CLT.
A reforma trabalhista combinada com a Lei da Terceirização ilimitada aprofundou a precarização das relações de trabalho e aumentou as denúncias de trabalho escravo.
Não bastasse tudo isso, o fim da justiça gratuita do trabalho inibe a entrada de ações movidas pelos trabalhadores contra os abusos patronais.
A CUT deve tomar a iniciativa de convocar uma marcha a Brasília, em unidade com todos que querem retomar nossos direitos roubados na reforma trabalhista e na lei da Terceirização ilimitada, ainda neste ano de 2023.
Pela revogação das Leis da Reforma Trabalhista (13.467/17) e da Terceirização ilimitada (13.429/17).
Pela revogação da Reforma da Previdência.
Pela reestatização da Eletrobras e demais estatais atacadas no governo anterior.
Pedro Luis Totti
Presidente do SINSSP
Menos direitos, mais deveres
No último dia 29 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) Nº128, um compêndio com as mais novas regras e procedimentos internos do órgão, para atualizar os processos de trabalho e deixá-los em conformidade com o disposto na reforma da previdência (PEC103), regularizando normas e procedimentos a serem seguidos pelos servidores do órgão.
O problema dessa nova Instrução Normativa está na demora para sua elaboração, foram mais de 3 anos depois da promulgação da PEC 103, fato que colaborou muito com o atraso na liberação de benefícios, além do fato de ser uma norma muita extensa, contando com mais de 200 páginas e que levará algum tempo para ser internalizada pelos servidores do INSS e pela sociedade que ainda não assimilou as mudanças ocorridas com a reforma da previdência.
Talvez a demora na elaboração dessa IN foi justamente uma estratégia do governo para que a sociedade não assimilasse de pronto a perda de direitos ocorrida na reforma da previdência, pois muitos só irão perceber quando forem buscar algum tipo de benefício previdenciário.
Desde o dia 13/11/2019 os servidores do INSS vinham trabalhando de forma precária, pois nem a legislação e nem os sistemas corporativos estavam preparados para serem utilizados em concordância com a legislação previdenciária, pois com a promulgação da reforma em 12/11/2019 muitas alterações ocorreram, muitos direitos foram retirados e esse atraso em ajustar a legislação é, em parte, um dos fatores responsáveis pelo atraso na concessão dos benefícios e auxílios previdenciários.
Agora falta ao INSS regularizar seus sistemas corporativos que a todo momento apresentam instabilidades e incompatibilidades, que dificultam a execução das tarefas.
Enquanto isso a sociedade assiste passivamente o desmonte do INSS, falta de servidores, sistemas desatualizados e defasados, falta de infraestrutura nas agências de atendimento, entre outras mazelas que só estão colaborando para que, num futuro próximo, o INSS seja privatizado.
Aliás, esse governo nunca escondeu essa intenção, como não conseguiram fazer isso durante a reforma da previdência, estão fazendo aos poucos e de forma paulatina. Quando os brasileiros se derem conta o INSS não existirá mais e ninguém sabe como seria a vida de milhões de brasileiros sem a assistência desse importante órgão do governo federal.
Previdência Social: 99 anos de inclusão ameaçados
Em artigo publicado pela Rede Brasil Atual, o dirigente sindical José Ricardo Sasseron, ex-presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor do Sindicato, resgata a história da Previdência Social no Brasil, a evolução da assistência às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros ao longo de 99 anos e os recentes ataques à classe trabalhadora com as reformas trabalhista de Temer e previdenciária de Bolsonaro. Leia abaixo:
Neste ano a primeira legislação de previdência social brasileira completa 99 anos. A aclamada Lei Eloy Chaves, de 1923, criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos empregados das empresas ferroviárias, na época fundamentais para o escoamento da produção cafeeira e de minério até os portos. A esmagadora maioria da população continuava sem acesso à aposentadoria, condenada a trabalhar até o final dos dias.
A partir deste marco inicial, a previdência social brasileira incluiu gradativamente segmentos crescentes da população.
Por pressão de sindicatos, na década seguinte foram criadas outras caixas de aposentadoria com custeio patronal e do trabalhador, para atender categorias profissionais como bancários, portuários, servidores públicos, industriários, que passaram a ser administradas pelo poder público e começaram a garantir também a assistência à saúde. A maioria da população urbana continuava desassistida, assim como os trabalhadores rurais. Em 1940, nada menos que 68% dos brasileiros moravam e trabalhavam na zona rural.
Na década de 1960 as caixas de aposentadoria foram unificadas em um só instituto de previdência, mas a cobertura até o final da ditadura empresarial-militar, em 1985, era garantida somente para aqueles que contribuíam para o Instituto. O conceito era o de seguro social: apenas os contribuintes eram atendidos.
O fim da ditadura e a efervescência do movimento sindical, popular, estudantil e o clamor pela democracia desembocaram na Constituição de 1988, que adotou o conceito de seguridade social, tornando a Previdência Social pública, universal e obrigatória. Foram incluídos os trabalhadores rurais, bastava comprovar tempo de serviço para se aposentar.
Nas décadas seguintes os governos progressistas estenderam a cobertura previdenciária à população de baixa renda, via benefícios de assistência social, aos trabalhadores domésticos e aos chamados microempresários individuais, os milhões de brasileiros que sobrevivem trabalhando de bico, na economia informal.
Graças a subsídios cruzados entre segmentos e gerações e às contribuições patronais, a maioria dos que hoje recebem benefício nada contribuíram ou não recolheram o suficiente para garantir sua aposentadoria: rurais, aposentados por idade, pensionistas, beneficiários de assistência social.
Desde 1988, o custeio é atribuído às empresas – contribuições sobre a folha de pagamento e sobre o lucro e contribuições específicas para o financiamento da seguridade social. De 2003 a 2016 a Previdência Social foi superavitária, com arrecadação turbinada pelo crescimento econômico e pelo aumento do contingente de trabalhadores na economia formal, com carteira assinada e recolhimento previdenciário.
A reforma trabalhista de Temer e a previdenciária de Bolsonaro, o caos econômico provocado pelos dois governos e o crescimento avassalador do trabalho informal, sem contribuição previdenciária, comprometem o financiamento da seguridade social e dificultam o acesso do trabalhador à sua aposentadoria. O número de beneficiários permanece (36 milhões hoje) enquanto a arrecadação vai diminuindo. O atual governo, inimigo da população, busca o equilíbrio financeiro excluindo contingentes cada vez maiores, projetando para o futuro a redução do percentual de idosos com acesso a benefícios previdenciários.
Apesar do processo de destruição patrocinado pelos dois últimos governos, cerca de 90% dos idosos acima de 65 anos recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social do sistema público ou dos regimes próprios dos servidores. Um nível de cobertura comparável ao de países europeus.
Como apontam todas as pesquisas de intenção de voto, a população brasileira deverá eleger um governo de esquerda. O novo governo terá de retomar o caminho de inclusão construído a duras penas nos últimos cem anos, revogando a cruel reforma trabalhista que não resultou em empregos, arrochou salários e comprometeu o financiamento da seguridade social. E revogando, também, muitos pontos da reforma previdenciária, para que volte a se tornar de fato universal. Tarefa nada fácil, se levarmos em conta que o eleitor brasileiro tem escolhido, desde sempre, uma maioria conservadora vinculada à elite econômica para compor o Congresso Nacional.
Por último, o próximo governo terá de fazer uma reforma tributária, para aumentar a tributação de milionários e bilionários, que hoje não pagam imposto sobre dividendos, pagam impostos ridículos sobre ganhos financeiros, propriedades e transmissão de bens por herança, além de contribuir, para o Imposto de Renda, com os mesmos 27,5% de um trabalhador de classe média. É preciso tributação progressiva, taxando os mais ricos para garantir a sobrevivência dos mais pobres.
Porque defendo a revogação da Reforma da Previdência
Tenho lido muito sobre a Reforma da Previdência e cheguei à conclusão de que a sua revogação é urgente para os brasileiros e as brasileiras. Nos últimos três anos, o número de pensões previdenciárias disparou, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De janeiro a setembro de 2021 foram concedidas 338 mil pensões para famílias de trabalhadores urbanos, 62% a mais do que no mesmo período de 2019, quando foram 209 mil.
Recebo todos os dias no SINTSaúdeRJ (Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro), do qual também sou presidente, as famílias dos meus companheiros e companheiras de trabalho enlutadas com a perda dos seus entes queridos. Quando me perguntam como ficará a vida agora sem o salário daquele que se foi, cabe-me dar a notícia terrível de que a pensão é de 60% da média dos salários de contribuição, sem descartar os menores valores.
Em um exemplo hipotético, uma trabalhadora que contribuiu por quase 15 anos com salário médio de R$ 3.500, e morreu antes da reforma, deixou uma pensão de R$ 3.500 para o único filho dependente. Se a morte for após a reforma, a média de salário cai para R$ 3.100 (porque não exclui os piores salários da carreira) e a pensão por morte para o único filho vai ficar em R$ 1.116 — uma redução de 68% em relação à regra antiga.
A redução drástica faz com que as famílias fiquem em uma situação de penúria. Triste daqueles que foram enganados e votaram no atual presidente, pois contribuíram para essa situação, já que ele e sua equipe são favoráveis a essas perdas. Desgraçadamente, depois da Reforma da Previdência veio a pandemia de covid-19, fazendo com que muitas famílias enfrentassem um duplo luto: o primeiro, de perder o familiar. E o segundo, a perda da subsistência. Esse tem sido o drama de centenas de milhares de pessoas no Brasil atualmente.
A pensão por morte equivale a quanto o trabalhador ou a trabalhadora teria direito em caso de aposentadoria por invalidez. Se já estava aposentado ao morrer, a pensão é a própria aposentadoria. A regra se aplica a todos, servidores e trabalhadores do setor privado. E ainda impõe idade mínima para que a pensão seja vitalícia. Neste caso, o viúvo ou a viúva precisa ter, no mínimo, 45 anos para que isso ocorra, caso contrário, a pensão será temporária.
O que eu vejo é um grande desmonte da Previdência Social no país. Se eu puder fazer um apelo à população, eu digo: não vote de novo contra a sua própria família. A Reforma da Previdência está deixando o povo brasileiro desamparado em um momento extremamente difícil e precisa ser revista imediatamente.
Em 2022, é preciso ter consciência na hora de eleger os representantes políticos para ocupar os cargos da presidência e do Congresso Nacional. Precisamos de um projeto de governo verdadeiramente comprometido com as necessidades da população e que leve em conta a realidade do país.
*Sandro Cezar é Presidente da CUT-Rio e do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às endemias e saúde preventiva no Estado do Rio de Janeiro.
A tragédia da pandemia: pensões por mortes crescem 70%
As consequências da tragédia causada pela Covid-19 no Brasil ainda são difíceis de serem mensuradas em toda sua dimensão, sobretudo social e econômica. Uma delas, no entanto, está clara para o pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Remígio Todeschini: o aumento, entre janeiro e setembro, de 273.742 para 462.373 pensões pagas pela Previdência Social, em relação ao mesmo período do ano passado, é resultado direto da pandemia. O salto representa uma elevação de 70%.
O governo Bolsonaro alega não poder concluir que há relação de causa e efeito entre a pandemia e o pagamento das pensões. Mas Todeschini declarou ao site da CUT que o argumento é simples: se metade da população possui seguro na Previdência, ao menos 300 mil vítimas fatais dos mais de 600 mil mortos por Covid-19 estão associados ao pagamento das pensões.
O pesquisador explicou que cerca de 70% das vítimas de Covid-19 tinham mais de 60 anos, o que ele associa ao pagamento das pensões a partir de janeiro. Todeschini inclusive aposta em mais um aumento, de pelo menos 251 mil pensões, após concluído o balanço de todos os pagamentos deste ano.
Reforma de Bolsonaro reduziu pensões
Remígio Todeschini também criticou os efeitos da Reforma da Previdência imposta pelo governo Bolsonaro em 2019, que endureceu as regras para pagamento de pensões por morte e aposentadorias por invalidez e reduziu os valores das pensões.
“O valor das pensões por morte caiu pelo menos 40% com a reforma do governo Bolsonaro”, declarou o pesquisador. “Hoje o benefício para a viúva ou viúvo é de 60% da aposentadoria que a pessoa teria direito mais 10% para cada filho. Isto fez cair o valor ”, lamentou.
No governo Bolsonaro, a média das aposentadorias por invalidez pagas entre janeiro e setembro foi R$ 1.397, 24% a menos do que a média do mesmo período de 2019, com valores corrigidos pelo INPC (índice de inflação).
Padilha propôs projeto de atenção integral às vítimas
As feridas da Covid-19 na sociedade brasileira levarão anos para cicatrizar, sobretudo para pelo menos 12,2 mil crianças de até seis anos que ficaram órfãs por causa da pandemia. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) apontam que, entre 16 de março de 2020 e 24 de setembro deste ano, 25,6% das crianças não tinham completado um ano de vida.
Ciente da dívida que o Estado brasileiro tem com essas famílias, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) propôs o Projeto de Lei 2.333/21, que garante o direito de pensão por morte ao adolescente cujo genitor falecer em decorrência do coronavírus.
Já o Projeto de Lei 1820/21, também de sua autoria, estabelece diretrizes para uma política de atenção integral voltada para as vítimas e da pandemia. Uma das políticas garante proteção especial para as crianças e os adolescentes órfãos da pandemia, que terão acompanhamento psicossocial e de saúde, além de medidas de proteção social.
Além disso, o projeto de Padilha assegura a recuperação de pacientes com sequelas físicas. “Buscamos construir uma atenção integral a todas as vítimas da pandemia, sejam brasileiros infectados que possuem sequelas biopsicossociais ou seus familiares e grupos de apoio e também os familiares e órfãos da pandemia, que tiveram suas relações ceifadas por esta tragédia”, declarou o deputado.
Da Redação, com informações de CUT, UOL, e Rede Brasil Atual