Episódio #265 do MEGAFONE - DA GRANADA À EXTINÇÃO: A MARCHA GOVERNAMENTAL RUMO À EXTINÇÃO DO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
No episódio #265 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR faz uma denúncia: Em pleno período de eleições, governo desafia as Servidoras e os Servidores do INSS, e Categoria vislumbra ações de mobilização em resposta, contra a extinção do cargo de Técnico do Seguro Social e consequente destruição da Carreira do Seguro Social.
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DA GRANADA À EXTINÇÃO: A MARCHA GOVERNAMENTAL RUMO À EXTINÇÃO DO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social (SINSSP-BR) vem a público denunciar que o processo de esvaziamento institucional, a desvalorização e a marcha rumo à extinção da Carreira do Seguro Social (CSS) são fruto de ações perpetradas pelo governo federal e não apenas mera omissão!
A análise detida dos fatos recentes, consubstanciada em documentos oficiais e declarações de gestores públicos, demonstra de forma inequívoca que a Categoria tem sido alvo de uma ação deliberada, impiedosa e orquestrada pelo atual Governo Federal para destruir a Carreira e o sistema da Previdência Pública brasileira.
O cenário atual revela um ambiente de extrema truculência institucional, onde o descumprimento premeditado de acordos firmados com o Estado brasileiro coloca a sobrevivência da Carreira na beira do abismo, provando que a ameaça de destruição não aguarda a aprovação da Proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional, pois já está em plena execução pelo próprio Poder Executivo.
Para compreender a gravidade desta crise, é necessário retroceder ao período de 2020 a 2022, marcado por uma hostilidade governamental institucionalizada contra o funcionalismo público.
O marco discursivo dessa ofensiva ocorreu em 22 de abril de 2020, quando o então Ministro da Economia tratou o Servidor Público como "inimigo", classificando a proposta de congelamento salarial como uma "granada" em seu bolso. O objetivo era deslegitimar o serviço público e pavimentar a PEC 32.
Ciente do risco iminente de colapso de suas funções essenciais, a Categoria deflagrou a histórica greve de 2022, culminando na assinatura do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022. Este documento trazia duas vitórias estruturais capazes de reverter a extinção programada da Carreira: a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social, reconhecendo a extrema complexidade da análise de direitos em meio à digitalização e ao labirinto das normas previdenciárias; e o reconhecimento formal da Carreira como Estratégica e Finalística de Estado, blindando o INSS e a gestão bilionária do Fundo do Regime Geral contra injunções e pressões políticas.
Com a mudança de governo em janeiro de 2023, instaurou-se uma grande expectativa de valorização. Durante a abertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em fevereiro daquele ano, altas autoridades do novo governo, incluindo a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeram romper com o passado bélico. Comprometeram-se publicamente a "tirar a granada do bolso dos servidores", repudiando o rótulo de "parasitas".
No entanto, a retórica palaciana transformou-se rapidamente em um estelionato institucional. Já em dezembro de 2023, o MGI afirmou expressamente que não possuía interesse em instalar uma Mesa Setorial para tratar das pautas do INSS, optando deliberadamente por herdar a dívida da gestão anterior e ignorá-la.
O silêncio cínico e os entraves ministeriais propositais empurraram os trabalhadores para a longa e desgastante greve deflagrada em julho de 2024. A partir de então, o que se viu foi a verdadeira face do governo federal: uma truculência que superou, em ações materiais e judiciais, a hostilidade puramente retórica da gestão anterior.
O governo acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para sufocar o movimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, sob a orientação irredutível da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do MGI, impôs o corte de ponto e o desconto integral de salários. Em mais de cem dias de paralisação do desgaste perante a sociedade, o governo foi forçado a recuar e assinar o Termo de Acordo nº37/2024, seus aditivos e anexos.
Este pacto levou à instalação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS). No âmbito deste Comitê, a Minuta do novo Decreto Presidencial de Atribuições da CSS foi pacificada e aprovada em seu mérito por unanimidade de seus integrantes (Ministério da Previdência Social (MPS), INSS e Entidades Signatárias do acordo de 2024), restando, inclusive, comprovada a inexistência de impacto financeiro ou obstáculo normativo.
Em maio de 2026, a minuta acordada chegou às mãos do MGI, recaindo sob a tutela da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (DECAR), no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). Contudo, em uma manobra burocrática dilatória, o governo engavetou o Decreto.
O ápice dessa política de traição e desmonte materializou-se recentemente, dissipando qualquer dúvida de que estejamos diante da inércia estatal. Durante reunião presencial com o MGI para tratar da demanda do Novo Decreto das Atribuições da CSS, a máscara governamental caiu em definitivo: foi possível depreender claramente dos representantes do ministério que o plano estratégico do Governo Federal é a manutenção do cargo de Técnico do Seguro Social no trilho da extinção sumária.
Assim, em contínuo movimento que beira o escárnio governamental, o governo projeta a intenção iminente de manter na Carreira do Seguro Social apenas o cargo de Analista do Seguro Social (com ou sem formação específica), ignorando o fato de que o Analista sem formação específica já se encontra em via de extinção com a recente criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE).
Essa constatação oficial prova que o desamparo atual não é acidental, mas a execução de uma engenharia de destruição projetada, que entrega a atividade previdenciária à privatização por meio de terceirizações e "cooperações", descaracterizando por completo a natureza estatal do INSS.
O isolamento político imposto à Categoria pelo MGI atesta que esse projeto de desintegração é uma diretriz central, unificada e inegociável do Palácio do Planalto.
No período anterior à greve de 2024 e durante todo o seu transcurso, o SINSSP-BR peregrinou por todos os corredores dos poderes federais. Realizando reuniões exaustivas com diversos políticos, englobando deputados de todas as bases, senadores da República, ministros de Estado, secretários executivos de ministérios e até mesmo a assessoria direta do Presidente da República e da Primeira Dama.
Infelizmente, de forma uníssona e covarde, nenhum dos atores políticos se comprometeu com suficiente afinco na defesa da Carreira do Seguro Social, pois o que tornou-se possível de depreender é que tal compromisso entra em choque direto com as novas diretrizes do governo.
O Governo Federal se recusa terminantemente a ceder, a honrar a própria palavra empenhada perante a sociedade e a cumprir os acordos de greve firmados.
Diante desse cenário catastrófico, a responsabilidade pela ruína recai, estrita, material e exclusivamente sobre o atual Poder Executivo, com destaque para a atuação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que cumpre o papel de executor das ordens do Palácio do Planalto.
O núcleo duro do governo, que discursou com indignação contra a ideologia que visava colocar a "granada no bolso" do servidor, demonstrou por meio de seus atos que, além de retirar o pino da granada, adicionou novas cargas explosivas por meio de uma reforma administrativa infralegal impiedosa.
A consumação da extinção paulatina da Carreira não representará apenas o fim de uma categoria profissional, mas o colapso de todo o complexo sistema de Previdência Pública, atingindo a parcela mais vulnerável da sociedade brasileira.
O governo atual, ao curvar-se às práticas neoliberais e decidir sabotar ativamente a manutenção do quadro técnico estatal dos Servidores do INSS, fez a sua escolha histórica. Cabe agora à Categoria, ciente de que enfrenta uma ação deliberada de destruição, realizar o julgamento político dessas ações e organizar a resposta aos ataques sofridos.
SINSSP-BR convoca servidores do INSS para assembleia virtual no dia 11/08
O SINSSP-BR convoca todos os Servidores do INSS, técnicos e analistas, filiados ou não, para participarem da Assembleia Nacional Geral e Ampliada, que será realizada na terça-feira (11/08), às 19 horas.
A assembleia virtual pautará os seguintes pontos:
- Informes da reunião com SGP/MGI e com ASPAR/MGI;
- Informes da reunião do Comitê Gestor e;
- Debater coletivamente ações decisivas para acelerar nossas pautas, com foco especial no Novo Decreto das Atribuições, atualmente em tramitação no MGI.
- Para participar da Assembleia é necessário fazer inscrição prévia. O prazo de inscrição encerra-se, impreterivelmente, às 14 horas do dia 11/08, após o prazo o formulário NÃO será reaberto.
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Episódio #242 do MEGAFONE - Reforma Administrativa e bolsas gratuitas do ICL
No episódio #242 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a Reforma Administrativa, protocolada na Câmara dos Deputados no fim de 2025, mas que enfrenta um ambiente incerto devido as eleições deste ano.
Neste episódio, o MEGAFONE também lembra os filiados ao SINSSP-BR que as bolsas para os cursos e aulas oferecidas por meio da parceria entre o Sindicato e o Instituto Conhecimento Liberta continuam disponíveis na plataforma digital. Elas são 100% gratuitas para quem é filiado!
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Reforma Administrativa volta a ser pauta no Congresso
Mais uma vez a imprensa, políticos mal intencionados e o relator, Deputado Pedro Paulo, tentam empurrar a chamada “reforma administrativa” goela abaixo, usando a pauta dos penduricalhos e dos chamados “supersalários” como uma verdade absoluta para esconder a real situação dos servidores públicos no país.
O discurso é recorrente e sempre usado em anos eleitorais: “acabar com privilégios”. Mas esta falácia, usada a exaustão, serve apenas para atacar direitos e servidores, a realidade é muito diferente.
Não precisa ser Sherlock Holmes para constatar que os dados reais desmentem essa narrativa. Apenas 1,34% dos servidores recebem acima do teto do serviço público.
Segundo informações do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ao menos metade do funcionalismo ganha menos de 3 mil reais por mês, ou seja, menos de 2 salários mínimos mensais.
A imensa maioria dos servidores não vive de “privilégios” ou são marajás (esse discurso já foi usado em 1989, lembram disso?). Muitos servidores além de sobreviverem com baixos salários, ainda precisam trabalhar em condições precárias e sustentam serviços essenciais para a população.
Isso mostra a desonestidade do relator dessa PEC, ao usar a exceção para criminalizar o conjunto dos servidores. Um exemplo claro disso são os servidores do INSS, que precisam utilizar seus próprios computadores e internet para realizar seus serviços, quando isso deveria ser oferecido/custeado pela autarquia onde trabalham.
A pauta dos penduricalhos está aí e precisa ser enfrentada com muita transparência e regras claras, mas ela está sendo instrumentalizada para empurrar uma reforma que poderá retirar ainda mais direitos, fragilizando carreiras, precarizando vínculos trabalhistas e desmontando serviços públicos, muitos deles essenciais para a população como saúde, educação, seguridade social, etc.
Quem perde com isso? A sociedade brasileira!
Menos Estado significa menos políticas públicas, mais privatizações e desigualdade social. O Brasil e os brasileiros não podem cair novamente nessa mentira deslavada.
Ano eleitoral é terreno fértil para discursos fáceis e soluções falsas, vide 1989 com o caçador de marajás.
Os servidores públicos de todas as esferas e instâncias precisam se mobilizar e discutir com a sociedade o que está acontecendo silenciosamente no congresso nacional.
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Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
Mobilização nacional entra em fase decisiva contra a PEC 38/25
As próximas três semanas serão determinantes para barrar a PEC 38/25, a reforma administrativa de Hugo Motta, Pedro Paulo, Zé Trovão e companhia. O Coletivo das Três Esferas da CUT reforça a importância da participação ativa da categoria e da população na luta contra essa proposta que quer destruir os serviços públicos e os direitos do povo. A pressão cresce nas ruas e nas redes, com uma série de ações articuladas em todo o país.
Essa semana, a agenda de mobilização tem início nesta terça-feira, 2 de dezembro, com a continuidade dos atos permanentes nos aeroportos de diversas capitais. As entidades sindicais buscarão diálogo direto com parlamentares que embarcam ou desembarcam rumo a Brasília, além de distribuir materiais informativos à população sobre os impactos da PEC, que ficou conhecida como PEC 3Oitão.
Na quarta-feira, 3 de dezembro, a concentração será em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. A partir de lá, representantes das entidades seguirão em força-tarefa pelos gabinetes, com foco especial nos parlamentares que ainda mantêm assinatura na PEC 38/25. Nos estados, a orientação é intensificar o diálogo nos escritórios políticos dos deputados e deputadas.
Até o momento, dos 171 parlamentares que inicialmente assinaram a proposta, 28 já retiraram seu apoio. Entretanto, para que a PEC seja formalmente retirada, é necessário que 86 deputados confirmem a retirada de suas assinaturas. O Coletivo das Três Esferas da CUT reforça que este é um momento estratégico para continuar e ampliar a pressão.
A quinta-feira, 4 de dezembro, marca o Dia Nacional de Lutas, convocado pelo Fonasefe. Será um dia de mobilização nos locais de trabalho e nas ruas, contra a Reforma Administrativa e as tentativas de retrocesso que seguem ameaçando o serviço público. A orientação é que os fóruns regionais e seções de base organizem atos e rodas de diálogo com a sociedade.
Deputados que retiraram o seu apoio à PEC 38/2025
Adail Filho - REPUBLIC/AM
Allan Garcês - PP/MA
Alexandre Guimarães - MDB/TO
Coronel Assis - UNIÃO/MT
Coronel Fernanda - PL/MT
Delegado Caveira - PL/PA
Delegado da Cunha - PP/SP
Doutor Luizinho - PP/RJ
Duda Ramos - MDB/RR
Emidinho Madeira - PL/MG
Fatima Pelaes - REPUBLIC/AP
Helena Lima - MDB/RR
Henderson Pinto - MDB/PA
Lucio Mosquini - MDB/RO
Marussa Boldrin - MDB/GO
Marx Beltrão - PP/AL
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB
Pastor Diniz - UNIÃO/RR
Pastor Gil - PL/MA
Paulinho da Força - SOLIDARI/SP
Rafael Prudente - MDB/DF
Renilce Nicodemos - MDB/PA
Sanderson - PL/RS
Silas Câmara - REPUBLIC/AM
Silvye Alves - UNIÃO/GO
Thiago de Joaldo - PP/SE
Thiago Flores - REPUBLIC/RO
Zé Adriano - PP/AC
Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR
Zucco - PL/RS
Ameaça permanece no radar
Segundo declaração do próprio Pedro Paulo, existe o risco de que a PEC 38/25 seja incorporada, por manobra, a outra proposta já pronta para votação, como a PEC 32/20, de Bolsonaro-Guedes, considerada por especialistas uma das piores peças sobre administração pública já enviada ao Congresso Nacional. Mas a PEC 38/25 conseguiu ser ainda pior.
As mobilizações avançam e a atuação nas redes continua indispensável. O Coletivo das Três Esferas da CUT orienta consulta à lista dos deputados que ainda mantêm assinatura na PEC 3Oitão e entre em contato solicitando a retirada do apoio.
Para facilitar esse processo, a ferramenta “Na Pressão”, disponibilizada pela CUT, segue ativa e atualizada. Veja aqui os deputados que ainda assinam a PEC 3Oitão e entre em contato. Peça para que retirem suas assinaturas dessa proposta que destrói os direitos do povo! Clique aqui e pressione!
O Coletivo das Três Esferas da CUT reafirma: a luta contra a PEC 3Oitão é uma luta pela defesa dos direitos do povo brasileiro. Seguiremos mobilizados até derrotar mais essa tentativa de desmonte do serviço público.
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Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da Apeoesp
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PEC 38: DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa (PEC 38/2025) pode ter seu rito abreviado e ser incluída em outra PEC de natureza semelhante em tramitação já avançada na Câmara. Isso significaria levar a proposta diretamente para votação em plenário, sem passar por análises nas comissões.
Apesar das interferências de Hugo Motta, nos bastidores, a avaliação é outra. Um avanço rápido da proposta é pouco provável e levar a reforma à votação de forma sumária, poderia “enterrar de vez” a proposição, já que ela, hoje, dificilmente alcançaria os 308 votos necessários para ser aprovada.
Nos últimos dias, 13 deputados pediram a retirada de suas assinaturas da proposta. A lista tem nomes dos partidos de direita e do centrão como PP, PL, PSD, MDB e do Republicanos.
A retirada dessas assinaturas não tem um efeito prático direto. Depois de protocolada, uma PEC só pode ser derrubada se mais da metade dos signatários solicitarem a retirada de apoio, no caso seriam, ao menos 86 deputados.
Vale destacar que no cenário atual, tudo indica que a proposta enfrenta resistências dentro do próprio Congresso e é um termômetro da movimentação dos grupos contrários à reforma.
Nas justificativas para a retirada de assinaturas, deputados citam que mudaram de ideia depois da repercussão negativa do texto e de terem escutado especialistas e entidades.
Porém, a verdade é que a PEC 38 perdeu força devido a repercussão negativa que essa proposta representa, que associada a outras derrotas que a direita e o centrão obtiveram no Congresso (anistia para Bolsonaro, PEC da Bandidagem, entre outras), deixaram os deputados espertos, já que 2026 é ano eleitoral e mais esta repercussão negativa poderia comprometer a reeleição da maioria dos deputados.
A avaliação de desempenho, junto com o bônus por resultado, e a limitação de gastos a estados e municípios estão entre as principais críticas feitas à reforma. A proposta diz que o desempenho será utilizado como critério para progressão funcional, nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança e pagamento de bônus, considerando critérios objetivos, além de circunstâncias institucionais e condições pessoais que possam afetar o desempenho. O projeto também acaba com a progressão exclusiva por tempo de serviço.
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) considera que esse modelo de avaliação de desempenho é “punitivo” e “abre espaço para perseguição política”. “É uma coisa complicada. Só progride quem alcança as metas, mas como a avaliação é discricionária, depende muito mais da análise de quem avalia. Não tem critérios absolutamente técnicos.” Veras foi um dos 18 membros do grupo de trabalho instalado entre abril e julho na Câmara para a elaboração da proposta de reforma administrativa. Ele está entre os oito deputados que integraram o colegiado e não assinaram o texto final da PEC.
A decisão se deu por considerar que as propostas não foram devidamente discutidas com o grupo e que o texto final leva em consideração somente o que propôs Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.
Segundo comentários do próprio deputado Veras, esse GT foi uma farsa para dar ar de democracia, de que houve o debate. Mas nada do que foi proposto, pelo menos no campo de defesa dos servidores, constou posteriormente no relatório final.
Para quem se opõe a proposta, o contexto atual é desfavorável para uma reforma administrativa, já que existe pressão dos servidores e da sociedade. “Temos a avaliação de que é pouco provável ter um consenso em torno dessa PEC”, afirma a deputada Ana Pimentel (PT-MG). “Quem está propondo vai ter muita dificuldade de colocar para tramitar. É uma prioridade do presidente da Câmara (Hugo Motta), mas não está andando com facilidade”.
Mas, diante do “risco” de um rito abreviado, a petista diz que os parlamentares do partido vão agir em defesa de uma “tramitação completa”, para que seja garantida a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e por uma comissão especial com a realização de audiências públicas.
Ana Pimentel diz que a PEC ameaça a dinâmica interfederativa e vai de encontro à garantia de autonomia a municípios, estados e governo federal na execução de políticas públicas, prevista pela Constituição.
O projeto propõe a limitação de despesas dos Poderes e de órgãos autônomos e estabelece limites às despesas primárias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas nos municípios. Nos estados, a limitação se estende também ao Poder Judiciário.
O texto tem mecanismos muito complexos e que determinam que, a partir de 2027, o total dessas despesas só poderá aumentar em relação ao ano anterior, conforme a inflação e parte do crescimento da receita municipal ou estadual. Quando a arrecadação superar a inflação, o gasto poderá crescer até 70% desse ganho real, mas esse adicional será reduzido para 50%, caso tenha sido registrado déficit primário no ano anterior. Em todos os casos, o aumento máximo permitido será de 2,5% ao ano acima da inflação.
“A ideia é de que o Estado deve ser mínimo para políticas públicas, com crescimento contido. Essa é uma questão que nós consideramos muito perversa, equivocada, porque achamos que quem deve tomar essas decisões são os municípios e os governos estaduais em suas dinâmicas democráticas”, considera Pimentel.
O autor da PEC 38/2025 é o deputado Zé Trovão (PL-RS) que também participou do GT. Segundo ele, esse é um "ponto distorcido" na discussão e que “a proposta não impõe um teto ou congelamento de gastos, mas “cria regras de crescimento responsável das despesas primárias”.
Zé Trovão afirma que a PEC não cria mecanismos de punição, mas o deputado insiste no velho discurso neoliberal de capacitação e meritocracia. E se cala sobre o fato da PEC abrir brechas para o apadrinhamento político, terceirizações, fim do Regime Jurídico Único (RJU), entre outras distorções propostas nesta PEC 38.
Além do PL, a reforma tem amplo apoio do Partido Novo. Segundo Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara e também autor da PEC, a proposta é uma prioridade para a legenda. Todos os cinco deputados do partido assinaram.
O SINSSP-BR acompanha de perto a tramitação da PEC 38. O Sindicato não concorda com essa proposta, pois escancara o clientelismo político com o fim da estabilidade dos servidores, dos concursos públicos, do RJU e da maioria das carreiras dos servidores públicos.
Por isso convocamos todos os servidores públicos do país a lutarem contra a PEC 38, ela é uma edição repaginada, tão lesiva para os servidores, para os serviços públicos e para a sociedade quanto a PEC 32.
Com informações do Portal Jota.
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NA PRESSÃO: diga não a PEC que pretende desmontar os serviços públicos no país
Em mais uma investida contra os interesses da população brasileira, os setores conservadores do Congresso Nacional têm insistido na votação da PEC 38/2025, anunciada por eles como uma proposta de modernização, mas que, na prática, é um golpe contra o serviço público, contra os servidores e servidoras e contra o Estado que serve à população.
A proposta atinge a estabilidade, abre espaço para perseguições políticas, amplia contratações precárias e reduz garantias salariais e funcionais. Se aprovada, qualquer governo futuro poderá substituir servidores concursados por apadrinhados políticos, desmontando políticas de saúde, educação, assistência e segurança.
Na sociedade, seja nas ruas, nas redes e até mesmo em consulta oficial na Câmara dos Deputados, a maioria da população já mostrou ser contrária a mais esse ataque. E é hora de reforçar ainda essa luta, dizendo diretamente para os deputados e deputadas que apoiam a PEC, para que votem de acordo com os interesses da população e digam NÃO à reforma a administrativa.
Como fazer isso? É simples e rápido. Basta acessar a plataforma da CUT Na Pressão, para mandar o recado diretamente aos parlamentares. Veja:
Acesse napressao.org.br;
Escolha os parlamentares do seu estado;
Selecione o canal (e-mail, WhatsApp, Facebook, Instagram ou X) e envie sua mensagem;
Repita quantas vezes quiser — cada pressão conta!
O Na Pressão é uma ferramenta democrática para que a população fale diretamente com quem vota as leis. A palavra de ordem é “Diga não à PEC 38/2025. Defenda o serviço público. Sem estabilidade, não há serviço público de qualidade. Sem serviço público, não há direitos”.
Por que ser contra a reforma administrativa
A chamada “reforma administrativa” é um pacote de retrocessos. Em vez de combater privilégios, ela fragiliza carreiras, reduz salários e abre caminho para perseguições e terceirizações.
Entre os principais pontos criticados estão:
- Fim da estabilidade e perseguição política: cria vínculos temporários e amplia contratações precárias, facilitando demissões arbitrárias.
- Avaliação punitiva: permite demitir servidores sem ampla defesa e limita o direito de greve e a atuação sindical.
- Congelamento e rebaixamento salarial: reduz remunerações iniciais, extingue licenças e adicionais, e cria metas individuais de produtividade.
- Teto de gastos e arrocho fiscal: impõe limites de despesa a estados e municípios, restringindo reajustes e concursos.
- Terceirização e vínculos precários: autoriza contratos temporários de até 10 anos, enfraquecendo vínculos públicos e estimulando privatizações.
Nas ruas, o povo já disse não ao desmonte
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das campanhas nas redes, milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público tomaram as ruas de Brasília, na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada no dia 29 de outubro.
O ato foi convocado pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
De Norte a Sul, caravanas chegaram à capital federal para dizer não à PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021.
Enquete da Câmara confirma: sociedade rejeita a PEC
A rejeição popular à reforma é massiva. A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025 recebeu até o momento 66,2 mil votos, e 96% dos participantes discordam totalmente da proposta. Apenas 1% declarou apoio.
Os comentários reforçam o repúdio à tentativa de enfraquecer o Estado e transferir o controle do serviço público a interesses políticos.
Recuo de parlamentares mostra força da pressão popular
A resistência já provoca efeitos dentro do Parlamento. Nove deputados federais retiraram suas assinaturas de apoio à PEC 38, entre eles Fátima Pelaes (Republicanos-AC) e Murilo Galdino (Republicanos-PB), ambos do partido do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Outros parlamentares, como Rafael Prudente (MDB-DF), justificaram o recuo afirmando que o texto não valoriza o serviço público nem garante meritocracia.
Esses movimentos mostram que a pressão dá resultado. Cada mensagem enviada pelo Na Pressão reforça o recado: o povo brasileiro não aceita o desmonte do Estado.
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Enquete da Câmara confirma rejeição da população à Reforma Administrativa
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das marchas e atos de rua, como a realizada em Brasília na quarta-feira (29), e das manifestações nas redes sociais denunciando os efeitos nefastos da PEC 38/2025, cresce também a participação popular nos canais institucionais. Uma enquete aberta pela Câmara dos Deputados sobre a proposta vem recebendo milhares de votos, em um movimento que reafirma o amplo repúdio da sociedade ao projeto que ameaça o serviço público no Brasil.
A voz do povo, manifestada diretamente nessas consultas, é uma das formas mais democráticas de dizer não aos retrocessos. Foi assim em outras ocasiões recentes — como na PEC da blindagem parlamentar, rejeitada pela população após forte reação nacional em 21 de setembro, quando milhares também protestaram contra a anistia a golpistas e em defesa da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A enquete sobre a PEC 38 é mais uma oportunidade para a população reafirmar que o Brasil defende o que é público e não aceita o desmonte do Estado.
Resultados parciais
A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025, da reforma administrativa, revela a ampla rejeição da sociedade à proposta que ameaça desmontar o serviço público no Brasil.
Até o início da tarde de quinta-feira (30), de um total de 64,1 mil votos, 96% das opiniões (61,7 mil) discordam totalmente da reforma. Apenas 1% (392 votantes) concordam totalmente com o texto.
O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional e coordenador do Coletivo das Três Esferas do Serviço Público na Central, Sérgio Antiqueira, reforça que é de fundamental importância que servidores e servidoras e a população em geral se manifestem contra a Reforma Administrativa do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), votando no link do Congresso Nacional.
“Passamos de 60 mil votos, sendo 99% contra a PEC. Mas ainda é muito pouco. Temos que gerar muita pressão sobre os deputados. Essa PEC é defendida pelos mesmos que votaram na PEC da Bandidagem. Dessa vez, querem destruir os serviços públicos e o direito dos servidores. Reduzir as despesas com políticas sociais que garantem os direitos básicos constitucionais, especialmente em saúde, educação, assistência e segurança, para não abrirem mão das emendas parlamentares e do pagamento de juros ao rentismo. A PEC ‘três oitão’ é uma arma apontada para a cabeça de toda a população”, diz o dirigente
A proposta, defendida por Hugo Motta, e apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), entre outros, é criticada por abrir espaço para a privatização de funções essenciais do Estado, fragilizar vínculos de servidores e comprometer a oferta de serviços públicos à população.
Especialistas e entidades representativas alertam que o texto retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021, e ameaça a estabilidade e a valorização profissional de quem serve ao país.
Veja o que pensa o povo
Nos comentários deixados pelos participantes, predominam críticas contundentes à proposta e à tentativa de responsabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais do país. Muitos apontam o caráter político da PEC e o risco de transformar o serviço público em espaço de apadrinhamento e favorecimento.
Discordo totalmente desta PEC da Fragilidade Administrativa. Para entrar no serviço público, tem que ter dedicação e bastante conhecimento através dos seus próprios esforços nos estudos de tantas disciplinas, além das exigências de tantos documentos que comprove sua idoneidade. É preciso ter aptidão física e mental também. O servidor consegue ENTRAR pelo seu próprio mérito e não precisou pedir a ninguém. Portanto, respeitem os servidores que trabalham em prol do bem comum. NÃO CONCORDO
- WALISSON ISIDORO DA SILVA
Eu acho que acabar com o concurso público e a estabilidade abre espaço para que os governos da ocasião demitam quem não for a seu favor e coloque os seus. Além disso, quem vai fiscalizar, desenvolver ações que vão contra aos interesses do governo da ocasião. Fora o voto de cabestro para manter ou conseguir um emprego
- BRUNO PINHEIRO DE ALMEIDA
Proposta pretende transformar o serviço público em cabideiro político e extensão das vontades dos parlamentares de turno precarizando o serviço público, mantendo as disparidades entre os servidores e encarecendo o acesso a saúde, educação de qualidade pela população menos favorecida e necessitada destes serviços
- FRANCISCO JORGE COSTA RIBEIRO
Essas manifestações expressam a indignação popular diante de medidas que, sob o falso discurso de modernização, buscam enfraquecer o Estado e retirar direitos conquistados com décadas de luta. O resultado da enquete é um recado direto ao Congresso Nacional - o de que a sociedade não aceita o desmonte do serviço público.
Mobilização cresce contra a PEC 38
Enquanto a rejeição à reforma se amplia nas redes, as ruas de Brasília foram tomadas por milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada na quarta-feira (29). A manifestação foi convocada pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Representantes das três esferas — municipal, estadual e federal — marcharam do Museu Nacional da República até o Congresso Nacional, com faixas, cartazes e palavras de ordem contra a PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32 e ameaça a estabilidade, a valorização profissional e a autonomia do serviço público.
A proposta é vista como uma grave ameaça à qualidade e continuidade dos serviços públicos, por abrir espaço a privatizações e indicações políticas. Para a CUT e outras entidades representativas, trata-se de um projeto que desmonta o Estado, precariza o trabalho e restringe o acesso da população a direitos básicos.
De Norte a Sul, o povo em defesa do que é público
Caravanas de todas as regiões do país se deslocaram até Brasília para reforçar a Marcha Nacional, em uma demonstração de unidade e resistência. A mobilização reuniu diversas categorias e lideranças sindicais, além de parlamentares comprometidos com a defesa do Estado brasileiro.
Entre os que discursaram no ato, estiveram Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Erika Kokay (PT-DF).
A manifestação também contou com centenas de entidades filiadas de todo o país, representando categorias do Judiciário, Legislativo, Educação, Saúde, Segurança e áreas técnicas da administração pública.
Juvandia Moreira, vice-presidenta da CUT e presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em suas redes sociais, reforçou os retrocessos da PEC 38.
“Estivemos em Brasília contra a nefasta reforma administrativa. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) se apresenta com o discurso de combate a privilégios, mas esconde sérios riscos aos direitos dos servidores públicos. É hora de nos mobilizarmos e lutarmos pela defesa dos nossos direitos e do serviço público de qualidade.”
Essas movimentações, somadas à pressão popular expressa na enquete e nas ruas, mostram que a PEC 38 enfrenta resistência crescente. O povo brasileiro deixa claro que defender o serviço público é defender a democracia, a soberania e a vida digna para todos e todas.
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Urgente: Reforma Administrativa está sendo acelerada na surdina
O atual congresso não se cansa de soltar pautas bombas, agora voltam com a pauta da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que será levada diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nem por comissão especial ou qualquer outro rito.
A informação foi divulgada pelo Congresso em Foco, nesta segunda-feira (10), com declaração do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) sobre a decisão do Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em acelerar a tramitação do projeto.
"Vamos trabalhar para não ter CCJ nem comissão especial. A decisão do presidente Hugo Motta já está tomada. Há mais de 30 PECs que tratam de partes do mesmo tema. A ideia é concentrar tudo e levar direto ao plenário", disse Pedro Paulo ao Congresso em Foco.
A PEC 38/2025 vai reduzir os direitos, enfraquecer o serviço público, abrir mais espaço para a iniciativa privada através das privatizações e terceirizações para perseguições políticas, além de ampliar as contratações precárias que irão substituir os servidores concursados por apadrinhados políticos.
Tudo isso se resume no desmonte da previdência social, da saúde, educação, assistência e segurança, ao reduzir para Estado mínimo onde os servidores deixam de ser protagonistas dos serviços para dar lugar aos serviços terceirizados e precários. E assim todo mundo perde, tanto os servidores públicos, quanto a população que faz uso dos serviços públicos.
Precisamos continuar pressionando
Esse é o momento crucial para reforçar a luta e fazer com que chegue aos deputados federais que apoiam a Reforma Administrativa que votem de acordo com os interesses da população e dos servidores, para enterrar esse projeto de vez.
Acesse a plataforma da CUT “Na Pressão” (clique aqui) para mandar o recado diretamente aos parlamentares. O Na Pressão é uma ferramenta democrática para que a população fale diretamente com quem vota as leis.
Não é reforma. É a destruição dos serviços públicos no Brasil!
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