MGI diz que servidores tem até dia 6 de novembro para aceitar ou não "proposta definitiva"
A reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) realizada nessa quarta-feira, 22, reuniu representantes do governo e da bancada sindical com diversas entidades representativas do funcionalismo. A Condsef/Fenadsef e a CUT participaram da reunião, representadas por Mônica Carneiro e Pedro Armengol, e apresentaram suas posições sobre os principais pontos da pauta: a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o reajuste dos benefícios e a Reforma Administrativa.
O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, informou que o governo ainda não apresentará o texto do Projeto de Lei sobre a Convenção 151, mas o conteúdo que deverá compor a proposta. Ele explicou que a intenção é evitar “avanços prematuros” e possíveis ataques antes que o texto chegue ao Congresso.
O projeto, resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial, aborda o direito à negociação e o direito de greve no serviço público e é estruturado nos seguintes eixos e pontos:
Reprodução/MGI
Pela CUT, Pedro Armengol lembrou que o GT vem debatendo o tema desde 2023, reforçando a perspectiva de que o texto não é o ideal, mas o possível, considerando o caráter historicamente autoritário do Estado brasileiro e sua resistência à negociação coletiva.
Reajuste em benefícios
Sobre o reajuste dos benefícios, o governo apresentou proposta de valores de R$ 1.175,00 em dezembro de 2025 e R$ 1.200,00 em 2026 no auxílio alimentação, e aplicação do IPCA nos auxílios-creche e saúde a partir de abril de 2026. Segundo o governo, essa é a proposta final, e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.
A Condsef registrou a necessidade de incluir aposentados e pensionistas, que já foram os que receberam os reajustes mais baixos durante as negociações salariais de 2025, tendo em vista os critérios adotados pelo governo.
Reforma Administrativa
Em seguida, o tema da Reforma Administrativa foi apresentado pelo secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, que tratou da posição do governo e das estratégias de diálogo sobre o tema. Ele afirmou que o governo não tem uma posição “binária” de ser contra ou a favor, destacando que a PEC ainda não foi formalmente protocolada e que o Executivo atua em uma coalizão. Segundo ele, o governo está disposto a evitar retrocessos e a influenciar o desenho final da proposta. Reforçou ainda que as ações de “transformação do Estado” do MGI têm caráter infraconstitucional e incremental, voltadas à transformação digital, reorganização administrativa e gestão de pessoas, com medidas que se diferenciam das adotadas pelo Congresso, de viés fiscalista, punitivista e liberal.
Mônica Carneiro, representando a Condsef, fez uma intervenção destacando que o debate sobre reforma do Estado em curso no MGI deve considerar a necessidade de participação das entidades classistas, afastando-se da posição de “isenção ideológica do Estado” e levando em consideração as experiências concretas das mesas específicas de negociação e os efeitos das medidas implementadas até então pelo governo. Ela observou que, desde o início da atual gestão, a Condsef tentou dialogar e encaminhou um caderno de propostas sobre as diretrizes de carreira e reforma do Estado, sem que houvesse abertura para esse debate.
Em sua análise, as propostas que vêm sendo aplicadas têm reforçado distorções salariais com base em critérios meritocráticos e etaristas, e em uma lógica que divide os trabalhadores entre “modernos” e “obsoletos”, o que resulta em elitização do Estado. Mônica apontou a Portaria nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, como exemplo desse processo, ao estabelecer diretrizes que favorecem a flexibilização e a terceirização de determinadas atividades e funções. Para ela, isso aprofunda desigualdades entre trabalhadores do serviço público, criando ambientes marcados por hierarquização e hostilidade.
Ela destacou também a Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, e as Portarias nº 62 e 66, de 3 de setembro de 2025, que passaram a autorizar contratações temporárias a partir de listas de espera de concursos, além da criação de novas carreiras, por lei, com sobreposição de atribuições a cargos mais antigos. Isso expressa a tendência de empurrar decisões políticas sob a forma de medidas técnicas, sem diálogo com as entidades representativas dos servidores.
A dirigente apresentou ainda a análise sobre a Reforma Administrativa elaborada pela Condsef, que dividiu as propostas recentes em quatro eixos: ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários; flexibilização das relações de trabalho; esvaziamento dos poderes eleitos; e onguização, terceirização e desregulamentação. Mencionou que, além das federações patronais, ONGs de perfil liberal têm influenciado tanto o Congresso Nacional quanto o próprio MGI, e defendido o recrudescimento da avaliação de desempenho sob moldes punitivistas, com transferência de responsabilidades aos trabalhadores, e a contratação temporária no setor público.
Mônica relatou ainda a apresentação feita na Enap pelo secretário extraordinário de Transformação do Estado, Francisco Gaetani, durante o curso de formação de Analistas Técnicos de Políticas Sociais. As ideias expostas, como a de que o regime estatutário estaria “em cheque”, a defesa da ampliação dos contratos temporários, a comparação entre funções públicas e privadas, e a defesa do aproveitamento da reforma trabalhista no setor público, reforçam a perspectiva de flexibilização e privatização das funções do Estado.
Concluiu afirmando que não há o que negociar em uma proposta feita para destruir o serviço público, e que a tarefa central das entidades é barrar integralmente a Reforma Administrativa por meio da mobilização e da unidade.
Na sequência, José Celso afirmou que está disponível para discutir todos os temas, inclusive os apresentados pela Condsef em seu grupo de trabalho. Feijóo ressaltou a importância do diálogo com o funcionalismo e disse esperar que a mobilização do dia 29 fortaleça a resistência à Reforma Administrativa.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público. Por isso convidamos a população e todos os setores interessados na defesa dos serviços públicos para a Audiência Pública “Não à Reforma Administrativa: por serviços públicos de qualidade”, promovida pelo mandato popular da deputada estadual Professora Bebel, que também é segunda presidenta da Apeoesp, no próximo dia 17 de setembro, às 18:30, no Plenário Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Será uma oportunidade para ouvir especialistas, representantes sindicais, parlamentares e cidadãos, e para debater alternativas que defendam a eficácia do Estado sem sucumbir à precarização.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da APEOESP
Fonte: CUT SP
Informação Urgente: Reforma Administrativa
A Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (03), no Plenário, uma Comissão Geral destinada a debater a proposta de Reforma Administrativa.
Esta Comissão Geral tem como objetivo reunir parlamentares, representantes do Poder Executivo, especialistas em administração pública, entidades de classe e a da sociedade civil organizada para discutir os principais pontos da proposta, seus impactos na estrutura do Estado brasileiro e os reflexos para os servidores públicos e para a população em geral.
Clique aqui e assista a sessão legislativa que tratou do assunto.
Fonte: Eixo Relações Institucionais - Portal da Câmara Federal
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Episódio #221 do MEGAFONE - Reforma Administrativa
No episódio #221 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR trata da Reforma Administrativa, proposta que está prestes a ser divulgado no Congresso, mas que não foi debatida com os servidores públicos — principais afetados pela medida.
Para analisar os impactos da reforma, especialmente sobre os servidores do INSS, o programa entrevista Piero Paz, diretor do SINSSP-BR.
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Apresentação do Relatório do GT da Reforma Administrativa é adiada
O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), aconselhou o coordenador do GT sobre Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a adiar a apresentação do relatório final da Reforma Administrativa.
O objetivo do adiamento é articular primeiro com as bancadas partidárias apoio ao projeto, antes mesmo de divulgar para toda a sociedade.
Com isso, a divulgação do Relatório, que seria na terça (26/08), deve ocorrer em duas semanas.
Mesmo sem a divulgação do Relatório, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores.
Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações.
Também segundo o coordenador do GT, as propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Para o Fonasefe, não só os servidores, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado. As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores, mas toda a população que depende dos serviços públicos.
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Fonte: Fonasefe - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
Reforma Administrativa: Fonacate aponta riscos e articula mobilização nacional
No dia 19 de agosto o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral e inaugurou sua nova sede, no centro de Brasília. Em debate, o texto da Reforma Administrativa, que será divulgado na próxima semana pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Baseados nos principais pontos da reforma, apresentados à imprensa pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do GT, as entidades afiliadas ao Fonacate avaliaram que a proposta é uma espécie de PEC 32 com “nova embalagem”.
“Deram uma nova roupagem à PEC 32, com o objetivo de angariar apoio popular”, destacou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. A afirmação faz referência, por exemplo, ao fim das férias de 60 dias, citadas pelo deputado, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias. Outra proposta preocupante é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais, o que prejudica especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.
Para as entidades do Fonacate, assim como a PEC 32/2020, apresentada no governo Bolsonaro, o que vem por aí com a reforma administrativa que está sendo preparada na Câmara de maneira açodada, sem ouvir os principais interessados – os servidores, é a relativização da estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho.
Diante das ameaças, os dirigentes definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria: o não rebaixamento dos salários iniciais; a preservação de direitos para os futuros servidores; a defesa do concurso público como única forma de ingresso; e a manutenção da estabilidade. A partir desses itens, foi definida uma nova etapa da campanha de mídia, que buscará conscientizar os servidores sobre os prejuízos contidos no texto e a necessidade de mobilização.
“Essa reforma abre precedentes muito perigosos, como a criação de cotas em concursos com estabilidade temporária de dez anos. Eles querem vincular a PEC (que conterá parte da redação) a outra PEC já no Plenário, e precisamos enfrentar esse açodamento do debate, como já aconteceu no grupo de trabalho, onde muitas entidades aqui presentes tiveram apenas três minutos para se manifestar”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou que a soberania brasileira depende de um Estado forte. “Estamos falando de educação, de meio ambiente, de instrumentos do Estado para que ele possa acolher todas as demandas sociais. Portanto, defender as servidoras e os servidores públicos é defender o próprio país. E, agora, precisamos enfrentar essa reforma administrativa.”
Outro item em destaque na pauta foi o Programa de Gestão de Desempenho (PGD). Em sua fala à imprensa, Pedro Paulo tem destacado que vai limitar o teletrabalho a um dia. Para as carreiras, é inadmissível o Legislativo intervir em matéria de âmbito do Poder do Executivo, que já tem um programa definido, com excelentes resultados no aumento da produtividade e redução de custos.
O parlamentar tem declarado que a Câmara vai estabelecer em lei federal, para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo, novo critérios para avaliação de desempenho do servidor, que será individual e com um critério definidor da progressão da carreira do servidor. “Não vamos aceitar PGD por meio de medidas legislativas”, reiterou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
As ações judiciais para garantir a natureza indenizatória do Benefício Especial, em casos de migração para o Regime de Previdência Complementar também foram tema da Assembleia. A 4a Vara Federel já reconheceu, em sentença, que não deve incidir imposto de renda sobre o benefício especial. É uma primeira decisão, apenas, mas que abre caminho para outras no mesmo sentido. O STF já decidiu que não incide IR no benefício especial de quem tem doença grave, o que é um indício que talvez a tese seja acolhida em tribunais superiores.
Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e sócia da Fischgold Benevides Advogados, afirma que “embora o TCU já tenha se posicionado pela possibilidade de incidência do imposto de renda sobre o benefício especial, não há qualquer impeditivo à discussão na seara judicial. Há bons argumentos que merecem ser objeto de debate para resguardar os interesses de servidores e servidoras públicas que aderiram ao regime de previdência complementar”.
As afiliadas deliberaram reunir as assessorias jurídicas para definir uma estratégia conjunta de judicializar as ações.
Os deputados federais André Figueiredo e Érika Kokay participaram do Coquetel de Inauguração da nova sede do Fórum, logo após o fim da Assembleia. Também esteve presente o Controlador-Geral do Distrito Federal, Daniel Lima, o diretor-presidente da Funpresp, Cícero Dias, e diversas outras entidades parceiras, representativas do serviço público.
Ainda na Assembleia, as entidades afiliadas deliberaram realizar outro dia nacional de mobilização em defesa do serviço público, com paralisação das atividades em todo o país. Em breve, o Fonacate divulgará o dia do ato.
MNNP – Antes do fim da reunião, o presidente Rudinei Marques recebeu a confirmação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para debater o reajuste dos benefícios e o projeto de lei de negociação coletiva no serviço público. A previsão é que a reunião ocorra na primeira quinzena de setembro.
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Fonte: ASCOM/FONACATE
Plenária Nacional sobre Reforma Administrativa e PEC 66
As entidades filiadas à CUT e que compõem a Aliança das Três Esferas, CONDSEF/FENADSEF, CONFETAM, FENASEPE, CNTE, CNTSS, SINAGÊNCIAS E PROIFES, promovem uma Plenária Nacional, nesta terça-feira (29).
O evento será realizado no formato virtual e é voltada aos sindicatos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e terá no centro das discussões dois temas muito importantes: a Reforma Administrativa e a PEC 66.
A plenária ocorre em um momento bastante delicado para o funcionalismo público que enfrenta uma conjuntura que ameaça os direitos conquistados e exige atenção, mobilização, unidade e diálogo para articular estratégias conjuntas de mobilização frente aos desafios que se impõem.
A reforma administrativa, que voltou ao cenário político com a instalação de um grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados, promete ganhar fôlego com o fim do recesso parlamentar.
O diretor de Documentação do DIAP, Neuriberg Dias, trará uma análise sobre a reforma administrativa, abordando as possibilidades de tramitação, incluindo PEC, projeto de lei e projeto de lei complementar, e os impactos do que já foi debatido nas audiências públicas realizadas pelo GT, instalado por determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Já a PEC 66, articulada durante a marcha dos prefeitos, conhecida por muitos como a "PEC da Morte", que propõe aplicar automaticamente as regras da Reforma da Previdência, EC 103/19 do governo Bolsonaro/Guedes, aos estados e municípios que ainda não se adequaram a ela. Quem fala sobre a PEC 66 e suas possíveis consequências é a advogada Camilla Cândido, da LBS.
Além das exposições técnicas dos convidados, as entidades devem debater e propor ações para fortalecer a mobilização dos servidores frente às ameaças sobre os seus direitos.
Serviço:
Evento: Plenária Nacional Três Esferas
Data: Terça-feira, 29 de julho, às 18h30
Temas: PEC 66 e suas consequências – Camilla Cândido (LBS) e Reforma administrativa, para quem? – Neuriberg Dias (DIAP)
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Fonte: CUT
Episódio #215 do MEGAFONE - Reforma Administrativa: o que será que vem por aí?
No AR o episódio #215 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a Reforma Administrativa e traz destaques importantes do Presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, e o diretor, Idel Profeta, sobre o assunto.
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Episódio #136 do MEGAFONE - A reforma administrativa e a inclusão do poder judiciário na proposta
No AR o episódio #136 do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP fala sobre um novo desdobramento que está em discussão na Reforma Administrativa: a possível inclusão dos servidores do Poder Judiciário na proposta.
José Luiz Portella, doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, explicou ao “Momento Sociedade”, uma programação que vai ao ar pela Rádio USP, alguns tópicos importantes da reforma administrativa e agora esse debate será reproduzido aqui no MEGAFONE.
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Governo federal reforça sinais de que é contra a reforma Administrativa
Uma reunião entre integrantes da equipe econômica, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, entre outros, foi convocada na terça-feira (5), pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir reforma Administrativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem subido o tom nas últimas semanas e aumentado a pressão para que o governo federal discuta "por bem ou por mal" a PEC 32/20, a reforma Administrativa de proposta pelo ex- ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Um dos compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi justamente de seu governo ser contra a PEC 32/20 que representa um verdadeiro ataque aos serviços públicos brasileiros. A busca pela retirada da PEC 32/20 da pauta de votação está, inclusive, entre os compromissos assumidos com os servidores federais e está formalizada em cláusula. Por diversas vezes, Lula se posicionou em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa. O presidente defendeu que o Brasil precisa de mais serviço público de qualidade, e “a qualidade está umbilicalmente ligada” à valorização de servidores e servidoras.
Considerada por especialistas a pior peça enviada ao Congresso Nacional sobre Administração Pública, a PEC 32/20 representa na prática a destruição dos serviços públicos brasileiros. Além disso, muitos estudos já comprovaram que a proposta sequer promove a economia que seus defensores propagam.
Declarações reforçam postura contrária a PEC 32
Notícias veiculadas na última semana apontavam que o ministro da Fazenda teria dado sinal verde a Lira para discutir a proposta. No entanto, o próprio ministro Fernando Haddad, em matéria divulgada na terça-feira pela CNN Brasil, diz não concordar com um esforço do governo para essa mudança neste momento.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também engrossou o coro daqueles contra a reforma Administrativa e criticou a PEC 32/20 em entrevista à Rede Vida. Padilha destacou que a reforma Administrativa é uma “destruição do serviço público”.
Em suas redes sociais, a presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) também enviou um recado direto a Lira e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. "Agora não é hora de reforma administrativa e sim de taxar os super ricos”, reforçou Hoffmann.
Com a desculpa de modernizar o setor público, a PEC 32/20 de Bolsonaro-Guedes liquida os serviços públicos para que empresários lucrem às custas dos impostos pagos pelos brasileiros e passem a cobrar por serviços que hoje são garantidos por nossa Constituição.
A luta para enterrar de vez essa contrarreforma Administrativa é fundamental para a defesa dos serviços públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira.