Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da Apeoesp
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Sua participação é a força do sindicato!
Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público. Por isso convidamos a população e todos os setores interessados na defesa dos serviços públicos para a Audiência Pública “Não à Reforma Administrativa: por serviços públicos de qualidade”, promovida pelo mandato popular da deputada estadual Professora Bebel, que também é segunda presidenta da Apeoesp, no próximo dia 17 de setembro, às 18:30, no Plenário Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Será uma oportunidade para ouvir especialistas, representantes sindicais, parlamentares e cidadãos, e para debater alternativas que defendam a eficácia do Estado sem sucumbir à precarização.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da APEOESP
Fonte: CUT SP
Episódio #221 do MEGAFONE - Reforma Administrativa
No episódio #221 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR trata da Reforma Administrativa, proposta que está prestes a ser divulgado no Congresso, mas que não foi debatida com os servidores públicos — principais afetados pela medida.
Para analisar os impactos da reforma, especialmente sobre os servidores do INSS, o programa entrevista Piero Paz, diretor do SINSSP-BR.
Fique sintonizado com a gente!
Ouça abaixo no Spotify:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #221 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Apresentação do Relatório do GT da Reforma Administrativa é adiada
O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), aconselhou o coordenador do GT sobre Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a adiar a apresentação do relatório final da Reforma Administrativa.
O objetivo do adiamento é articular primeiro com as bancadas partidárias apoio ao projeto, antes mesmo de divulgar para toda a sociedade.
Com isso, a divulgação do Relatório, que seria na terça (26/08), deve ocorrer em duas semanas.
Mesmo sem a divulgação do Relatório, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores.
Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações.
Também segundo o coordenador do GT, as propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Para o Fonasefe, não só os servidores, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado. As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores, mas toda a população que depende dos serviços públicos.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Fonte: Fonasefe - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
Reforma Administrativa: Fonacate aponta riscos e articula mobilização nacional
No dia 19 de agosto o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral e inaugurou sua nova sede, no centro de Brasília. Em debate, o texto da Reforma Administrativa, que será divulgado na próxima semana pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Baseados nos principais pontos da reforma, apresentados à imprensa pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do GT, as entidades afiliadas ao Fonacate avaliaram que a proposta é uma espécie de PEC 32 com “nova embalagem”.
“Deram uma nova roupagem à PEC 32, com o objetivo de angariar apoio popular”, destacou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. A afirmação faz referência, por exemplo, ao fim das férias de 60 dias, citadas pelo deputado, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias. Outra proposta preocupante é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais, o que prejudica especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.
Para as entidades do Fonacate, assim como a PEC 32/2020, apresentada no governo Bolsonaro, o que vem por aí com a reforma administrativa que está sendo preparada na Câmara de maneira açodada, sem ouvir os principais interessados – os servidores, é a relativização da estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho.
Diante das ameaças, os dirigentes definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria: o não rebaixamento dos salários iniciais; a preservação de direitos para os futuros servidores; a defesa do concurso público como única forma de ingresso; e a manutenção da estabilidade. A partir desses itens, foi definida uma nova etapa da campanha de mídia, que buscará conscientizar os servidores sobre os prejuízos contidos no texto e a necessidade de mobilização.
“Essa reforma abre precedentes muito perigosos, como a criação de cotas em concursos com estabilidade temporária de dez anos. Eles querem vincular a PEC (que conterá parte da redação) a outra PEC já no Plenário, e precisamos enfrentar esse açodamento do debate, como já aconteceu no grupo de trabalho, onde muitas entidades aqui presentes tiveram apenas três minutos para se manifestar”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou que a soberania brasileira depende de um Estado forte. “Estamos falando de educação, de meio ambiente, de instrumentos do Estado para que ele possa acolher todas as demandas sociais. Portanto, defender as servidoras e os servidores públicos é defender o próprio país. E, agora, precisamos enfrentar essa reforma administrativa.”
Outro item em destaque na pauta foi o Programa de Gestão de Desempenho (PGD). Em sua fala à imprensa, Pedro Paulo tem destacado que vai limitar o teletrabalho a um dia. Para as carreiras, é inadmissível o Legislativo intervir em matéria de âmbito do Poder do Executivo, que já tem um programa definido, com excelentes resultados no aumento da produtividade e redução de custos.
O parlamentar tem declarado que a Câmara vai estabelecer em lei federal, para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo, novo critérios para avaliação de desempenho do servidor, que será individual e com um critério definidor da progressão da carreira do servidor. “Não vamos aceitar PGD por meio de medidas legislativas”, reiterou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
As ações judiciais para garantir a natureza indenizatória do Benefício Especial, em casos de migração para o Regime de Previdência Complementar também foram tema da Assembleia. A 4a Vara Federel já reconheceu, em sentença, que não deve incidir imposto de renda sobre o benefício especial. É uma primeira decisão, apenas, mas que abre caminho para outras no mesmo sentido. O STF já decidiu que não incide IR no benefício especial de quem tem doença grave, o que é um indício que talvez a tese seja acolhida em tribunais superiores.
Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e sócia da Fischgold Benevides Advogados, afirma que “embora o TCU já tenha se posicionado pela possibilidade de incidência do imposto de renda sobre o benefício especial, não há qualquer impeditivo à discussão na seara judicial. Há bons argumentos que merecem ser objeto de debate para resguardar os interesses de servidores e servidoras públicas que aderiram ao regime de previdência complementar”.
As afiliadas deliberaram reunir as assessorias jurídicas para definir uma estratégia conjunta de judicializar as ações.
Os deputados federais André Figueiredo e Érika Kokay participaram do Coquetel de Inauguração da nova sede do Fórum, logo após o fim da Assembleia. Também esteve presente o Controlador-Geral do Distrito Federal, Daniel Lima, o diretor-presidente da Funpresp, Cícero Dias, e diversas outras entidades parceiras, representativas do serviço público.
Ainda na Assembleia, as entidades afiliadas deliberaram realizar outro dia nacional de mobilização em defesa do serviço público, com paralisação das atividades em todo o país. Em breve, o Fonacate divulgará o dia do ato.
MNNP – Antes do fim da reunião, o presidente Rudinei Marques recebeu a confirmação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para debater o reajuste dos benefícios e o projeto de lei de negociação coletiva no serviço público. A previsão é que a reunião ocorra na primeira quinzena de setembro.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Fonte: ASCOM/FONACATE
Episódio #136 do MEGAFONE - A reforma administrativa e a inclusão do poder judiciário na proposta
No AR o episódio #136 do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP fala sobre um novo desdobramento que está em discussão na Reforma Administrativa: a possível inclusão dos servidores do Poder Judiciário na proposta.
José Luiz Portella, doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, explicou ao “Momento Sociedade”, uma programação que vai ao ar pela Rádio USP, alguns tópicos importantes da reforma administrativa e agora esse debate será reproduzido aqui no MEGAFONE.
Fique sintonizado com a gente!
Para ouvir no Spotify clique abaixo:
https://open.spotify.com/episode/2WOxEhNuLhN3tuP8vSmPqc?si=1T56DDnRRIGVb8FkxeMaFg
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #136 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Governo federal reforça sinais de que é contra a reforma Administrativa
Uma reunião entre integrantes da equipe econômica, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, entre outros, foi convocada na terça-feira (5), pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir reforma Administrativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem subido o tom nas últimas semanas e aumentado a pressão para que o governo federal discuta "por bem ou por mal" a PEC 32/20, a reforma Administrativa de proposta pelo ex- ministro da Economia, Paulo Guedes, do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Um dos compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi justamente de seu governo ser contra a PEC 32/20 que representa um verdadeiro ataque aos serviços públicos brasileiros. A busca pela retirada da PEC 32/20 da pauta de votação está, inclusive, entre os compromissos assumidos com os servidores federais e está formalizada em cláusula. Por diversas vezes, Lula se posicionou em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa. O presidente defendeu que o Brasil precisa de mais serviço público de qualidade, e “a qualidade está umbilicalmente ligada” à valorização de servidores e servidoras.
Considerada por especialistas a pior peça enviada ao Congresso Nacional sobre Administração Pública, a PEC 32/20 representa na prática a destruição dos serviços públicos brasileiros. Além disso, muitos estudos já comprovaram que a proposta sequer promove a economia que seus defensores propagam.
Declarações reforçam postura contrária a PEC 32
Notícias veiculadas na última semana apontavam que o ministro da Fazenda teria dado sinal verde a Lira para discutir a proposta. No entanto, o próprio ministro Fernando Haddad, em matéria divulgada na terça-feira pela CNN Brasil, diz não concordar com um esforço do governo para essa mudança neste momento.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também engrossou o coro daqueles contra a reforma Administrativa e criticou a PEC 32/20 em entrevista à Rede Vida. Padilha destacou que a reforma Administrativa é uma “destruição do serviço público”.
Em suas redes sociais, a presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) também enviou um recado direto a Lira e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. "Agora não é hora de reforma administrativa e sim de taxar os super ricos”, reforçou Hoffmann.
Com a desculpa de modernizar o setor público, a PEC 32/20 de Bolsonaro-Guedes liquida os serviços públicos para que empresários lucrem às custas dos impostos pagos pelos brasileiros e passem a cobrar por serviços que hoje são garantidos por nossa Constituição.
A luta para enterrar de vez essa contrarreforma Administrativa é fundamental para a defesa dos serviços públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira.
Não à Reforma Administrativa!
Para a Deputada Federal pelo Paraná e presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, não é a hora de pautar a Reforma Administrativa, mas de taxar os super ricos.
Assista aqui:
Não esqueça de se inscrever no canal e ativar o sininho para receber as notificações!
Episódio #132 do MEGAFONE - Reforma Administrativa: para especialista, é necessário focar no funcionalismo que ganha demais e que tem privilégios
No episódio #132 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP vai falar sobre a Reforma Administrativa, também conhecida como a famigerada PEC-32, uma matéria que voltou a cena e que despertam muitos debates entre os servidores públicos e na sociedade como um todo. Para falar do assunto, o Megafone trouxe uma entrevista da Rádio USP com o doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP, José Luiz Portella. Fique sintonizado com a gente!
Para ouvir no Spotify clique abaixo:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #132 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Pesquisa desmente falácia de que Brasil tem inchaço no serviço público
A PEC 32 voltou a assombrar a vida de todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, após Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, defender, na última semana, que o próximo passo a ser dado, após a votação da Reforma Tributária, será a retomada da Reforma Administrativa.
O Governo Bolsonaro investiu pesado na informação de que a máquina pública estava inflada e que usava boa parte da arrecadação para o pagamento dos servidores, vendendo a ideia de que todos os servidores públicos ganham os tais “supersalários” que tanto era divulgado para a população.
A verdade é que a PEC 32 só vai beneficiar as pessoas que querem fazer negócio com as necessidades da população brasileira, obtendo lucro através da precarização do trabalho dos servidores e aos serviços prestados à sociedade, além de acabar com os concursos públicos e a estabilidade dos servidores, facilitar a entrada de apadrinhados políticos o que vai contribuir com as pressões políticas e ruptura para a corrupção, ou seja, ela vai desmontar o Estado e destruir o serviço público.
Fontes do planalto ouvidas pela CNN alertaram que o governo federal pretende concluir um esboço da Reforma Administrativa até o final de 2023 e que o presidente Lula já decidiu que a PEC 32 enviada pelo Governo Bolsonaro não será usada, já que o texto gera a insegurança no quesito estabilidade.
Porém um dos principais motivos que permeiam a defensiva de alguns parlamentares em querer aprovar a PEC 32 é a justificativa de que a máquina pública tem muito gasto devido ao excesso de servidores públicos.
No entanto, essa grande falácia veio a público por meio da divulgação dos dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Ampliada), obtidos pelo jornal F. de S.Paulo, que mostrou que o Brasil tem menos servidores públicos que os EUA, país considerado com menos inchaço na máquina pública.
De acordo com a pesquisa, o Brasil que tem a fatia de 12,45% de funcionários públicos e perde para a Dinamarca que possui a maior porcentagem de servidores, com 30,22%, e para os EUA que tem 13,26% da mão de obra do setor público.
A plataforma República em Dados também divulgou estudos sobre a situação do serviço público no Brasil, divulgada na Revista Piauí, da FSP, que revelou quem são os verdadeiros marajás e quem são os peões do funcionalismo público brasileiro, desmistificando os estereótipos do setor público que relaciona todos os servidores públicos com ganhos de supersalários.
Assim como nos demais cargos e funções da iniciativa privada, aqui no Brasil o serviço público enfrenta e sofre com as desigualdades salariais.
De acordo com a publicação, dados produzidos pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com dados da RAIS de 2020, a metade dos servidores recebiam salários menor ou igual à média dos brasileiros.
“Além disso, a remuneração média de um servidor do Judiciário federal, o que mais ganha, é quase sete vezes a de um servidor do Executivo municipal, o que menos ganha”, apontou a revista.
Os dados também mostram que a cada 100 servidores públicos, 70 tem salário de até 5 mil e em 2020, última atualização da Relação Anual de Informações Sociais, cerca de 50% do funcionalismo público ganhava menos ou igual a pouco mais de 3 mil reais. Já a fatia que ganha mais de 27 mil reais corresponde a menos de 1%.
O teto máximo de um servidor está concentrado entre os ministros do STF, com cerca de 42 mil reais. No entanto, os verdadeiros marajás que recebem acima do limite estabelecido pela Constituição Federal refletem em 0,06% dos servidores.
Disparidade entre as três esferas do serviço público
A quantidade de servidores nas esferas federal, governamental e municipal apresentou disparidade entre elas nos últimos 31 anos com um aumento de 222% nos municípios, 29% nos estados e apenas 3% na União. A média salarial para os federais está em torno dos 10 mil, nos estados um pouco mais de 4 mil e nos municípios despenca para pouco mais de dois salários mínimos.
Os dados divulgados comprovam o que as Entidades Sindicais vêm informando para a população há anos, ou seja, de que o serviço público está é carente de servidores e de bons salários, além de uma considerável melhoria nos benefícios oferecidos aos servidores, como auxílio refeição, auxílio saúde, cesta básica, etc.
Desta forma, os brasileiros precisam estar conscientizados sobre todas as falácias construídas para ludibriar toda a população e para somar na luta dos servidores contra a aprovação da PEC 32.
O SINSSP sempre esteve contra a Reforma Administrativa, lutou no governo Bolsonaro contra a sua aprovação pressionando os deputados a votarem contra essa proposta, oficiou os parlamentares do estado de São Paulo e enviou mensagens pelas redes sociais solicitando que votassem contrários à Reforma.
A pressão dos movimentos sindicais, dos servidores e da sociedade civil surtiu efeito no passado e precisa pressionar quando a proposta voltar aos debates até que ela seja arquivada em definitivo pelos deputados e senadores.
O sindicato vai se organizar para atuar junto aos parlamentares, fazendo novamente pressão contra a aprovação dessa Reforma, que apenas vai precarizar os serviços públicos, como já está acontecendo no INSS, que perdeu muitos servidores e agora enfrenta uma fila de quase 8 milhões de requerimentos represados, entre pedidos de benefícios, revisões, perícias médicas, recursos, atualizações cadastrais, etc.
O SINSSP vai continuar na batalha e lutará ao lado dos trabalhadores dos serviços públicos, na luta para que o presidente da Câmara não retome esse fantasma da PEC 32 e coloque novamente na pauta.
Fonte: Revista Piauí - Folha de São Paulo