Dia Internacional das Pessoas com Deficiência: ainda tem muito o que fazer em prol de uma PCD
O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 03 de dezembro, é uma data que tem como objetivo promover a conscientização do tema deficiência, além de mobilizar a população sobre o apoio e o bem-estar de quem é PCD.
O dia 03 de dezembro foi instituído em 1992, pela resolução nº 47/3 da Assembleia Geral das Nações Unidas para que todos os países membros possam comemorar a data e criar projetos que tenham o compromisso e a ação em torno dos direitos da pessoa com deficiência.
No Brasil, há cerca de 18,6 milhões de PCD conforme dados do indicativo coletados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), “Pessoas com Deficiência 2022”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Desse total, mais da metade das pessoas com deficiência pertencem ao público feminino, sendo 10,7 milhões de mulheres que possui algum tipo de deficiência.
Os indicativos da PNAD também mostraram os níveis de escolaridade das pessoas com deficiência, um resultado que comprovou que elas estão menos inseridas nas escolas e consequentemente no mercado de trabalho.
De acordo com o levantamento, a taxa de analfabetismo dos PCDs foi de 19,5% e a maior parte das pessoas de 25 anos ou mais não completaram a educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o ensino fundamental completo ou médio incompleto. Apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio e com nível superior o percentual foi de apenas 7,0% para as pessoas com deficiência.
Quando se trata de mercado de trabalho, o IBGE analisou que 26,6% das pessoas com deficiência encontram oportunidades de trabalho, sendo que cerca de 55% das pessoas com deficiência estão em situação de informalidade. A diferença salarial entre um PCD e uma pessoa sem deficiência chega a 30% do salário recebido.
PCD é aquela pessoa que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas que podem quebrar as barreiras e garantir a sua participação efetiva e plena na sociedade em relação as demais pessoas.
Uma pessoa com deficiência tem direitos garantidos por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência que trata da discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade.
Segundo informações da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece como principais diretrizes a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; assistência integral à saúde da pessoa com deficiência; prevenção de deficiências; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência e capacitação de recursos humanos.
O SINSSP levanta a importância da discussão e da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, pois é um direito que deve ser estabelecido em todos os âmbitos da vida sejam eles na política, no social, na questão econômica e cultural.
O sindicato também chama a atenção do INSS para que volte a sua atenção ao público PCD que trabalha no Instituto, dando visibilidade, condições mais dignas de trabalho e respeito, o que não vem acontecendo.
É importante frisar que hoje, o INSS não está realizando avaliações médicas para o reconhecimento de direitos, como redução de carga horária, aposentadoria especial da pessoa com deficiência, compra e fornecimento de mobiliário e equipamentos adequados para os servidores que possuem algum tipo de redução de mobilidade e/ou deficiência, entre outros.
Com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde.
32 anos da Lei de Cotas: Os desafios para a inclusão de PCD´s no mercado de trabalho
A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho ainda se constitui um grande desafio, apesar da Lei 8213/91, conhecida como a lei de cotas, que completa 32 anos.
A CUT, a Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos e o Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência, continuam atuando para que tenhamos indicadores mais favoráveis, em futuro próximo, com acompanhamento pelo movimento sindical do cumprimento da Lei de Cotas.
A Lei de Cotas tem importância fundamental para a empregabilidade das pessoas com deficiência, no entanto é insuficiente para que haja a efetiva inclusão no trabalho. É preciso uma profunda mudança de cultura, de valores existentes na sociedade e que são defendidos por empresários, setores da sociedade e até por muitos juristas, que consideram as pessoas pela condição de deficiência que apresentam. Essa situação fica bem nítida na matéria publicada em 18 de julho: Decisões da Justiça do Trabalho flexibilizam lei de cotas para PCD´s.
De acordo com um levantamento feito pelo DataLawyer, plataforma que monitora ações judiciais, empresas têm tentado se livrar da obrigação ou mesmo reduzir o número de vagas destinadas às PCD´s. São mais de 4,3 mil ações tramitando na Justiça com esse tema, de diversos setores e atividades, como a administração pública, bancos, empresas de vigilância, entre outros. Do total, 33,55% já foram julgados parcialmente procedentes e 12% procedentes, ou seja, favorecendo as empresas. Outros 21,58% foram julgados improcedentes e 8,8% terminaram em acordo.
As Pessoas com Deficiência na busca por emprego, precisam ser consideradas como profissionais que se apresentam para ocupar um posto de trabalho, um cargo, uma função, dentro das organizações como as demais pessoas, conforme sua formação profissional, conhecimentos, aptidões. O que as impedem de serem contratadas? Um ambiente que não é acessível, um posto de trabalho não adaptado, falta dos meios necessários à participação e convivência com os demais trabalhadores e trabalhadoras. Esses são alguns dos motivos pelos quais não se efetivam as contratações. As organizações não querem se preocupar em criar as condições ambientais e de comunicação que igualem as oportunidades.
Os desafios à inclusão das pessoas com deficiência no trabalho ainda são muitos, que passam pela existência de políticas públicas inclusivas integradas, de educação inclusiva em todos os níveis incluindo a profissional, políticas de acessibilidade, políticas de saúde, de ciência e tecnologia, que permitam a existência dos suportes necessários à inclusão social em geral, e em particular, no trabalho.
Promover a transversalidade das políticas para as pessoas com deficiência é essencial para alcançar uma sociedade mais inclusiva, justa e acessível, que respeite e valorize a diversidade humana em todas as suas formas. Essa abordagem reforça a importância de que todas as políticas públicas levem em conta as necessidades de todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou características específicas.
*Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência
*Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos
Lei Brasileira de Inclusão: 8 anos de luta e conquista para a pessoa com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa nesta quinta-feira (06), oito anos de existência. Ela foi criada com o propósito de garantir respeito e fortalecer os direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), além de promover maior qualidade de vida para elas.
A LBI é a Lei nº 13.146/2015 que define a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Art.2).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência começou o seu processo de criação em 2008, com a participação das pessoas com deficiência, familiares, adeptos e militantes da causa, representantes do governo, especialistas em direitos humanos e vários outros setores da sociedade. Ele finalmente foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016.
A Lei Brasileira de Inclusão é um importante instrumento de garantia da inclusão social, acessibilidade digital, igualdade de oportunidade e exercício pleno da cidadania para estas pessoas, pois garante medidas voltadas em diferentes setores como saúde, educação, cultura, trabalho, transporte e lazer, além de proporcionar que elas realizem as suas atividades do dia a dia com conforto e autonomia.
Com a lei, o sentido da palavra “deficiência” passou a ser vista como objeto para romper barreiras físicas, de espaço e sociais para garantir às PcD’s ambientes aptos e adequados para sua convivência e não mais serem vistos com uma condição enfrentada por determinadas pessoas com direitos violados e excluídas da sociedade.
Vale destacar que o Estatuto também garante às pessoas com deficiência a inclusão no mercado de trabalho por meio da prática inclusiva incentivando as empresas na contratação de pessoas com PcD.
Conhecendo um pouco mais da história da pessoa com deficiência
Antes de conhecer um pouco mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão e o que ela garante às pessoas com deficiência, vamos conhecer brevemente a história das PcD’s.
No período colonial do Brasil (1500-1815), as pessoas com deficiência eram totalmente excluídas e sofriam segregação social e apenas nos meados do século XX elas conquistaram direitos fundamentais por meio de muita luta e reivindicação de movimentos políticos e sociais das pessoas com deficiência, porém essa vitória se baseava apenas no assistencialismo.
Foi durante o processo de redemocratização do Brasil que os movimentos ligados às pessoas com deficiência aproveitaram a oportunidade de participar ativamente no processo de elaboração da Constituição Federal de 1988, reivindicando cidadania total e plena e a inserção de direitos no documento.
A luta deu certo e a CF foi a primeira a reconhecer os direitos plenos da PcD que passaram a ter igualdade, dignidade, liberdade e cidadania reconhecidas no país. No entanto, as garantias conquistadas e aprovadas na Constituição Federal ainda não foram suficientes, pois na prática não combatiam, de fato, a discriminação e não garantia o reconhecimento dos seus direitos.
Desta forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência chegou para somar e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e apesar de existirem outras leis sobre acessibilidade, hoje ela é considerada a principal lei de proteção à PcD, mais recente e com maior relevância.
Principais pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Agora que conhecemos um pouco mais sobre a história e trajetória de luta da pessoa com deficiência, vamos saber um pouco mais sobre os principais pontos da Lei Brasileira de Inclusão que garante direito à: igualdade, não discriminação, acessibilidade, educação, trabalho, atendimento prioritário, saúde, moradia, capacidade civil, cultura, esporte, turismo e lazer.
Os tópicos são extensos, porém vale destacar alguns deles, embora todos sejam importantes e mereçam que a sociedade tenha acesso à informação para ciência de todos eles.
No campo da educação, a pessoa com deficiência tem o direito assegurado por meio de sistemas educacionais inclusivos em todas as etapas de aprendizado ao longo da vida para alcançar, na sua plenitude, as habilidades físicas, intelectuais e sociais.
A pessoa com deficiência tem o direito à igualdade e não discriminação, um ponto básico que deveria ser respeitado por todos nós, pois a LBI garante que a PcD tem os mesmos direitos e deveres que as demais pessoas o que a torna igual perante a lei e o que não justifica a discriminação por conta da deficiência.
A lei também garante oportunidade no mercado de trabalho, como por exemplo, a reserva de vaga nas empresas com quantidade de funcionários superior a 100 trabalhadores e a obrigatoriedade da acessibilidade nestes locais.
Falando em acessibilidade, a LBI garante à pessoa com deficiência o acesso a museus, cinemas, teatros, shows, exposições e tantas outras atividades culturais. O Estado tem o dever de garantir o acesso para este público, tudo adaptado às necessidades que a PcD precisa.
Quando não cumpridas as leis do Estatuto da Pessoa com Deficiência, multas e outras penalizações são aplicadas contra o infrator.
Muita coisa mudou para a pessoa com deficiência após a promulgação da LBI, mas apesar dessa vitória muita coisa ainda precisa ser feita em prol dessas pessoas e no cumprimento da lei pela sociedade.
A pessoa com deficiência precisa de inclusão e acessibilidade e nós enquanto seres humanos precisamos garantir isso, esse é o nosso papel.
Clique aqui para ter acesso à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Fonte: Hand Talk, Politize e Guia de Rodas
Episódio #83 do MEGAFONE - As desigualdades sociais da pessoa com deficiência no Brasil
No episódio #83 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP fala sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e traz o estudo do IBGE sobre as Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais que elas enfrentam no Brasil, e que mesmo amparadas por lei a acessibilidade da pessoa com PCD, no convívio social e principalmente no mercado de trabalho parece estar muito longe de ser alcançado. Fique sintonizado com a gente!
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