Promulgada a PEC dos Precatórios
A Emenda Constitucional 136/2025, decorrente da PEC 66/2023 que altera as regras de pagamento de precatórios supostamente para aliviar as contas dos cofres públicos em detrimento dos servidores públicos, foi promulgada nesta terça-feira (09), no Plenário do Senado.
Os precatórios são dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios e a PEC 66/2023 retira essas dívidas das despesas primárias da União, além de autorizar estados e municípios a limitarem esses pagamentos e a refinanciarem débitos previdenciários com a União em até 300 meses.
Na prática, a emenda vai ajudar a situação financeira das esferas públicas limitando o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e a longo prazo, além contribuir com o cumprimento da meta fiscal do governo federal. Porém, o projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios.
Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A Emenda Constitucional 136/2025 também aumenta o orçamento para R$ 12 bilhões das despesas com licença-maternidade em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muda a data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no orçamento e pagos até o término do ano seguinte.
O Congresso mais uma vez optou por deliberar contra os servidores públicos do país. Na hora de cortar gastos não agem para reduzir as isenções de grandes empresários, nem para reduzir o déficit fiscal cortando mordomias dos deputados estaduais, federais e senadores, muito menos limitando os gastos com penduricalhos e assessorias.
Por isso que nas redes sociais, a cada dia, cresce a insatisfação com os congressistas e a hashtag #CongressoInimigoDoPovo já virou lugar comum em muitas publicações do Instagram e do Facebook.
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Fonte: Agência Senado
Governo envia projeto de reajuste salarial dos servidores
O Projeto de Lei que trata do reajuste salarial linear dos servidores públicos federais foi encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação dos parlamentares. Os salários dos servidores do poder executivo estão congelados há sete anos.
A concessão do reajuste linear de 9% a todos os servidores deverá ajustar o orçamento para conceder a reposição das perdas salariais das categorias por meio deste reajuste sem que haja a alteração da dotação de R$ 11,2 bilhões previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Esse reajuste linear é fruto do Termo de Acordo assinado entre o Ministério de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas dos servidores federais.
O próximo passo é a aprovação do projeto pelos parlamentares para que o reajuste emergencial passe a vigorar a partir do dia 01 de maio, com pagamento em 01 de junho, conforme acordado entre as partes na Mesa de Negociação. O envio de um projeto de lei se faz necessário para atender as exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o reajuste seja concedido de forma legal.
Com informações da Agência Brasil.