IR 2024: veja como declarar valores recebidos em ação judicial
O prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 termina na próxima sexta-feira (31) e o contribuinte que não declarar estará sujeito ao pagamento de multa que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.
A expectativa é que a Receita Federal receba 43 milhões de declarações neste ano e para declarar o contribuinte precisa separar os documentos pessoais, os informes, os rendimentos e as despesas, dados exigidos pelo órgão.
Se você recebeu algum valor referente processo judicial, seja por precatório ou requisitório, até dezembro de 2023, será preciso declarar em seu imposto de renda até o dia 31 de maio de 2024.
Para declarar o contribuinte deverá ter em mãos o recibo de pagamento do RPV ou Precatório. Esse recibo foi fornecido pelo banco pagador, que pode ter sido o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; e o comprovante de saque do RPV/Precatório, onde consta o valor sacado e o recolhimento do Imposto de Renda.
É preciso declarar o valor total constante no recibo fornecido pela instituição bancária. As informações necessárias ao preenchimento se encontram nos comprovantes de recebimento fornecidos pelo banco, bem como o número do processo.
Declaração pré-preenchida
A Receita Federal disponibiliza a opção de declaração pré-preenchida disponível em aplicativo, online ou programa por meio da senha Gov.br para os níveis prata ou ouro.
Nesta opção, a sua declaração já vem com alguns campos já preenchidos como por exemplo, rendimentos, deduções, dívidas, dentre outros campos. As informações são importadas pelo sistema por meio da declaração entregue no ano anterior, das declarações de terceiros e do carne-leão.
Para acessar a declaração pré-preenchida via plataforma online acesse o canal com sua conta gov.br (clique aqui para acessar), clique no ano de 2024, clique em "preencher declaração" e depois escolha a opção "Pré-Preenchida".
Pelo celular ou tablet também é possível acessar baixando o app e acessando com sua conta gov.br (clique aqui para baixar o aplicativo), escolha o ano de 2024, toque em "Preencher Declaração" e escolha a opção "Pré-Preenchida".
Na opção do programa de computador, baixe, instale e abra o programa (clique aqui para baixar), clique em "Entrar com gov.br", clique na aba "Nova" e iniciar declaração a partir da pré-preenchida".
Ao optar pela declaração pré-preenchida, é importante que o contribuinte verifique se todas as informações estão corretas.
Com informações do Ministério da Fazenda.
Tabela do IRPF para trabalhadores tem que ser progressiva. Entenda o que é
“Quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos”. Esse é o conceito principal que norteia as reivindicações da CUT em relação ao sistema tributário brasileiro. A tabela do Imposto de Renda, que impacta diretamente na vida do trabalhador, para a Central, precisa ser revista não somente no que diz respeito à correção das alíquotas de acordo com os índices inflacionários, mas, em especial, ampliando as faixas de desconto.
Considerada pela CUT um passo importante no caminho de uma tributação mais justa no país, a reforma aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados ainda precisa contemplar pontos importantes para beneficiar a população mais diretamente, como a taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos e alterando tabela atual do Imposto de Renda, reivindicações da CUT para a segunda fase da reforma.
Mudança na tabela do IR
O Portal CUT ouviu a economista e coordenadora do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, para explicar como a atual tabela prejudica os trabalhadores com menores rendas. A instituição produziu, a pedido da CUT e demais centrais, uma proposta para uma tributação mais justa para pessoas físicas. que foi entregue ao presidente Lula durante a sua campanha eleitoral.
“A tabela que incide sobre a renda que vigora hoje é muito estreita, tem pouca progressividade e por não acompanhar ao longo do tempo os reajustes necessários ela penaliza os trabalhadores que ganham menos”, diz a economista.
Pelatieri reforça que o prejuízo dos trabalhadores é ainda maior quando conquistam um reajuste salarial, mudam de faixa e passam a pagar mais, enquanto os acionistas de empresas, que chegam a retirar R$ 50 mil/ R$ 100 mil, não pagam nada de impostos, já que lucros e dividendos não são tributados.
A economista considera injusta as alíquotas do imposto e as faixas atuais. Hoje um trabalhador que ganha acima de R$ 4.664,68 paga 27,5% e quem ganha R$ 10 mil ou mais paga a mesma alíquota. Segundo ela, é possível mudar as faixas de renda para que quem ganha menos, pague menos e quem ganha mais, pague mais.
“O Brasil já teve alíquotas diferentes e não vejo problema algum em alterar novamente”, diz. De 1976 a 1978 o país tinha 16 faixas de renda com alíquotas de zero a 50%. Depois as faixas de renda foram caindo até ficar nas atuais cinco e o máximo de 27,5%. A última vez que a tabela foi reajustada foi em 2015 no governo Dilma (PT).
“Se a tabela do imposto de renda tivesse sido corrigida de 1996 pra cá, a isenção estaria perto de cinco mil reais, proposto por Lula”, mas a defasagem alcançou até 2021 mais de 134%”, conta Pelatieri.
Os entraves da cobrança do imposto sobre a renda
A CUT, ao longo de seus 40 anos de história, sempre defendeu uma tabela progressiva de descontos. “Eu defendo que toda pessoa tem que contribuir com a vida em sociedade, nem que seja meio ou 1%. Mas tem que ter uma tabela que vai crescendo até 60% como nos países desenvolvidos”, disse o presidente nacional da Sérgio Nobre, em seminário realizado pelo Sesi, mês passado em Brasília.
E, para ele é um desafio que precisa ser enfrentado com coragem. “Temos que nos desafiar a fazer a reforma tributária necessária para o Brasil volta a crescer e ter coragem para fazer isso (...) colocar o dedo na ferida”, disse o dirigente na ocasião.
A primeira fase da reforma tributária focou no consumo, proposta defendida também pelos empresários, já que simplifica os impostos e promove maior competitividade e barateamento dos produtos.
Já a reforma do ponto de vista da renda tem maior entrave, acredita o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva.
Segundo ele, embora as mudanças nas alíquotas e na renda dos contribuintes nas faixas do imposto não precisem de uma alteração constitucional como no caso da primeira fase da reforma tributária, essa segunda fase pode ser mais difícil de ser aprovada por ser contrária aos interesses dos mais ricos e dos empresários.
A afirmação se justifica com a atual configuração do Congresso. Somente no último pleito foram eleitos 84 deputados federais, de uma bancada de 513, que se auto declararam empresários. Os ruralistas somam 40 e a maioria, 103 é composta por advogados, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
“O imposto sobre renda e distribuição de lucros são uma tributação mais justa, mas são assuntos sensíveis aos mais ricos, muito bem representados no Congresso”, afirma o presidente da Unafisco. Ele reforça que tributar os mais ricos, mesmo que não precise de quórum maior é difícil de se aprovar, pois eles estão representados de forma desproporcional no Congresso, bloqueando a justiça tributária.
Mauro Silva ressalta que na primeira fase da reforma tributária houve um consenso do mercado, pois ela não afeta o patrimônio e uma empresa precisa de consumo para dar lucro.
“Ano após ano os mais ricos foram se livrando de um peso e jogando nas costas da classe média e dos pobres e agora dizem que não devem carregar esse peso sozinhos”, afirma.
O auditor-fiscal diz que 65% do Produto Interno Bruto (PIB) são gerados pelo consumo das famílias, e que se o governo isentar quem ganha R$ 5 mil de imposto de renda a arrecadação federal será diminuída em torno de R$ 250 bilhões. Por isso, a medida, embora justa, segundo Silva, merece atenção.
“Esses R$ 250 bilhões a mais na economia gerariam com certeza um aumento do PIB, mas ninguém sabe ao certo se haveria um consumo excessivo que provocasse inflação. Esse dinheiro seria utilizado para o consumo, seja a reforma de uma casa, a compra de eletrodomésticos, mas a economia do país precisa estar preparada para esta demanda maior. Se estiver preparada certamente contribui para o aumento do PIB”, analisa.
Mauro Silva entende que o orçamento que o governo federal irá apresentar não pode contar com a receita do imposto de renda caso a tabela seja modificada, já que não poderá contar com esse dinheiro.
“É uma proposta bem ousada de Lula e creio que se houver a tributação sobre lucros e dividendos fique mais fácil de desonerar, principalmente, a classe média e jogar para os ricos o pagamento da conta”, diz.
Confira aqui a tabela da Unafisco sobre os efeitos da não correção da tabela do IPRPF; a simulação com correção integral / Ano-calendário 2023 / Exercício 2024
Hoje as faixas do IRPF são as seguintes:
Até R$ 2.112,00 - isento
De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,657 (5%) R$ 158,40
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 (15,0%) dedução R$ 370,40
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 (22,5%) dedução R$ 651,73
Acima de R$ 4.664,68 (27,5%) dedução R$ 884,96
*Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
*Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
*Limite mensal de desconto simplificado: R$ 528,00
Segunda fase - o que diz o governo
O ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou na segunda-feira (10) que uma segunda fase da reforma tributária que incidirá sobre a renda, será apresentada ao Congresso Nacional antes da apreciação do Senado da primeira fase, aprovada pela Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que a votação do que foi aprovado pelos deputados será feita daqui a pelo menos dois meses.
Fonte: CUT Brasil
Salário mínimo se aproxima do teto da isenção do Imposto de Renda
O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320. A situação preocupa senadores, que cobram a ampliação da faixa de isenção para que cidadãos de menor renda sejam desonerados.
A última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos (Lei 13.149, de 2015) e levou a faixa de isenção — ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda — para R$ 1.903,98. Na época, isso correspondia a quase 2,5 vezes o salário mínimo, que foi fixado em R$ 788 para o ano de 2015.
A proposta original do governo federal previa salário mínimo de R$ 1.302, valor que também faria passar da faixa de isenção quem recebe um salário e meio.
O Senado tem vários projetos em andamento que visam promover uma atualização na tabela do IR, por meio de medidas como ampliação da faixa de isenção ou estabelecimento de um gatilho inflacionário. Em 2015, o instrumento foi uma medida provisória.
Com a defasagem da tabela, outro fator que contribui para incluir cada vez mais pessoas na incidência do Imposto de Renda é a inflação. Desde 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula uma alta de mais de 59%. A Receita Federal recebeu mais de 36 milhões de declarações de pessoas físicas em 2022, um recorde.
Desvalorização
A escalada inflacionária também preocupa pelo seu efeito de corrosão sobre o salário mínimo, que desde 2019 não possui uma regra de valorização real e vem sendo corrigido apenas pela inflação. A última política de valorização do mínimo (Lei 13.152, de 2015) expirou em 2019 e não foi substituída. Desde então, o valor é estabelecido anualmente por meio de medidas provisórias.
A política de valorização do salário mínimo previa um reajuste calculado com base no crescimento do produto interno bruto (PIB). Além disso, a reposição inflacionária era medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que verifica a variação do custo de vida médio das famílias entre um e cinco salários mínimos.
O restabelecimento da política de valorização do mínimo também é tema recorrente no Parlamento. O projeto mais recente é do senador Paulo Paim (PT-RS), que retoma a fórmula anterior. Por ela, o salário mínimo para 2023 seria de R$ 1.378. O texto (PL 1.231/2022) também aplica a mesma regra de reajuste para os benefícios da Previdência Social.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu em seu discurso de posse, feito ao Congresso, a valorização real do salário mínimo como objetivo do governo. Em dezembro, o Congresso aprovou e promulgou a emenda constitucional que garantiu recursos para essa medida já em 2023 (EC 126).