Projeto de cobrança em universidade terá de passar por debate público
São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (24) requerimento da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) para a realização de audiência pública para debater a cobrança de mensalidades na universidade pública. A data ainda será definida. A aprovação ocorreu em reunião deliberativa marcada por forte pressão de estudantes e de parlamentares de partidos de oposição contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), aliado de Jair Bolsonaro. A votação da PEC estava na pauta, mas acabou sendo retirada. Segundo a presidência da comissão, por causa de uma licença médica o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), não poderia comparecer à reunião para ler seu relatório, conforme o regimento.
A licença médica do parlamentar coincidiu com a repercussão negativa da votação da proposta, que foi um dos assuntos mais discutidos nas redes sociais desde ontem. A cobrança de mensalidades foi criticada por estudantes, intelectuais, personalidades e artistas. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou hoje (24) carta assinada pelo seu presidente, Renato Janine Ribeiro, para o deputado General Peternelli.
Na carta, o presidente da SBPC “refresca” a memória do deputado General Peternelli, que na campanha de 2018, quando disputava uma vaga na Câmara, assinou o compromisso proposto pela sociedade científica que incluía, no seu item 3º, a manutenção da educação pública, gratuita e de qualidade nas universidades públicas.
A cobrança de mensalidades em universidade pública é tema que preocupa estudantes e professores, já que pode abrir caminho para o fim da gratuidade para todos e a exclusão dos mais pobres da educação e da pesquisa.
“Acreditando tratar-se, portanto, de um equívoco a apresentação da PEC noticiada pela imprensa, aguardamos de V. Excia. que, no cumprimento de sua palavra, a retire e mantenha a prometida defesa da educação pública, gratuita e de qualidade”, reivindicou Renato Janine Ribeiro.
Peternelli é um dos 161 candidatos ao Legislativo que em 2018 assinaram o documento se comprometendo com as propostas da SBPC para a educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis, bem como para a ciência, tecnologia e inovação. Dos 161, 24 foram eleitos (18 federais, dois estaduais, um distrital e três senadores). O documento, intitulado “Políticas Públicas para o Brasil que Queremos”, pode ser acessado neste link.
Pressão e manifestações
O tema seria apreciado na sessão de hoje na CCJ. De um lado, o relator, o deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido de Peternelli, alegou problema de saúde e ficou impedido de ler o relatório, conforme manda o regimento interno da Casa. Por sua vez, a oposição afirma que a pressão popular contra a PEC começa a dar resultados.
Aos gritos de “Educação não é mercadoria”, a petista foi apoiada por opositores à proposta e por integrantes de movimentos estudantis que esperavam a votação da PEC no plenário do colegiado.
A PEC 206/2019 dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal. Assim, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade pública, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. O relator Kataguiri argumenta, em seu voto, que a cobrança de mensalidade será restrita a “quem pode pagar” e que a gratuidade continuará existindo, “mas será restrita aos alunos que dela precisam”.
