CNTSS/CUT participa de ação junto ao STF para defender trabalhadores da saúde contra ADI de Bolsonaro que pretende derrubar Lei nº 14.128
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social estabeleceu parceria com a ISP – Internacional dos Serviços Públicos contra a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.970 impetrada pelo governo Bolsonaro junto ao STF – Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 14.128, de março último, que define a compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados em virtude da contaminação pelo Covid-19, medida que beneficia também aos familiares de profissionais falecidos.
Uma importante vitória foi conquistada a partir do parecer favorável da ministra do STF, Carmem Lúcia, ao pedido interpelado pela ISP e a CNTSS/CUT de ingresso na presente ADI como “amici curiae”, termo em latim que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, que na figura jurídica designa “uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto”. Trocando em miúdos significa a possibilidade da participação formal das entidades junto à Corte no debate sobre a ADI para defesa dos interesses dos trabalhadores.
A decisão assinada pela ministra que garante a legitimidade das entidades no que se refere à temática objeto da ADI nº 6.970 expõe que “é indubitável a representatividade das requerentes, que congregam a mais expressiva representação de trabalhadores e de trabalhadoras nas áreas da saúde e de serviço público, mostrando-se legitimadas para a interlocução institucional acerca das questões relacionadas ao mundo do trabalho, à defesa de direitos sociais e, especialmente, à proteção da saúde e da dignidade das pessoas que trabalham”.
Entenda o caso
Bolsonaro vem travando um braço de ferro contra Lei nº 14.128, que beneficia o trabalhador vítima de Covid-19. O governo tentou vetar integralmente a proposta alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Porém o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Como segunda alternativa, Bolsonaro ingressou no STF com a referida ADI para tentar derrubar a lei que foi obrigado a promulgar justificando que o Congresso “tinha a obrigação constitucional de apreciar, de modo específico, os impactos financeiros da medida, bem como de prover medidas de compensação permanentes para a cobertura das novas obrigações criadas pela lei, requisitos que não foram cumpridos durante a tramitação legislativa, o que compromete a legitimidade constitucional do diploma”.
Quando da apresentação da ADI por Bolsonaro, a CNTSS/CUT, por meio de sua secretária de Comunicação e também secretária adjunta de Finanças da CUT, Maria Godoi de Faria, concedeu entrevista ao site da Central expondo o absurdo da medida tomada pelo Executivo Federal contra estes trabalhadores que desenvolvem suas funções em uma situação de altíssimo risco em virtude da pandemia. Para ela, é inegável a responsabilidade do Estado sobre estes trabalhadores e suas famílias.
“É um absurdo Bolsonaro tratar o sofrimento dos trabalhadores como uma questão financeira. O Estado tem recursos para emendas parlamentares, para garantir apoio ao governo. Como agora Bolsonaro diz que não tem recursos para essa questão tão fundamental? É questão de justiça e prioridade que valores sociais e humanitários sejam revistos”, afirma a dirigente.
São beneficiadas pela Lei nº 14.128 as categorias de profissionais de nível superior reconhecidos no CNS - Conselho Nacional de Saúde; profissionais de nível técnico vinculados à área de saúde; agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, que tenham feito visitas domiciliares durante a pandemia; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento.
Além da inclusão da ISP e da CNTSS/CUT, o parecer da ministra Carmem Lúcia incorpora também como “amici curiae” a CNTS - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, a FNE - Federação Nacional dos Enfermeiros, PSOL - Partido Socialismo e Liberdade e a CUT - Central Única dos Trabalhadores – CUT.
Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021
Integra da decisão da ministra Carmem Lúcia
CNTSS/CUT realiza 8º Congresso Nacional de 25 a 27 de agosto
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social realiza, de 25 a 27 de agosto, por meio virtual, o seu 8º Congresso Nacional. Tendo como tema “Os desafios dos(as) trabalhadores(as) da Seguridade Social frente aos ataques ao Estado de Bem-Estar Social”, as delegadas e delegados se reunirão para discutir as conjunturas nacional e internacional, definir estratégias e ações que comporão o Plano de Lutas e eleger os dirigentes que farão parte da Executiva, da Direção Nacional e do Conselho Fiscal para o próximo quadriênio (2021-2025).
O 8º Congresso acontece neste momento em que a pandemia nos impede de realizá-lo presencialmente. Esta necessidade de acontecer de forma virtual fez com que fosse incorporada metodologia que conferiu a realização de seis encontros preparatórios para garantir um amplo debate sobre a conjuntura e as condições atuais de cada setor da Seguridade Social, assim como foi criado um formulário virtual para incentivar o debate com os trabalhadores nos espaços das entidades. Momentos que reuniram mais de 300 pessoas e permitiu que fossem elencadas cerca de 300 sugestões de propostas para o Plano de Lutas, que serão avaliadas pelos delegados e delegadas do Congresso.
Todo este importante processo será aprofundado agora durante o 8º Congresso. Como têm sido feito nas últimas três edições, os trabalhos do Congresso serão precedidos pelo Encontro Nacional de Mulheres da Seguridade Social da CNTSS/CUT, já na manhã da quarta-feira, 25 de agosto. As delegadas e os delegados estão credenciados ao Encontro, que nesta quarta edição tem como tema “Seguridade Social = Resistência das Mulheres”. As mulheres da Confederação realizaram, em março deste ano, Encontro Nacional, quando foi possível apresentar propostas a serem avaliadas para o Plano de Lutas.
Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, o 8º Congresso da Confederação acontece em um momento cuja conjuntura é bastante difícil para a classe trabalhadora e toda a sociedade. O período recente tem sido de intensos ataques aos direitos dos trabalhadores. Salienta que o país vive um momento da pandemia do Covid-19 que tem levado a morte de milhares de brasileiros e revelado o descaso com a atenção à vida e com as pessoas por parte do governo Bolsonaro. Acrescenta, ainda, que os trabalhadores estão tendo que lutar pela defesa da Democracia.
“No Brasil, assistimos uma tentativa de nova escalada do regime autoritário, que tenta acabar com a Democracia brasileira e ferir de morte o pacto constitucional de 1988. Por esta razão, é necessário, mais do que nunca, que os trabalhadores possam se mobilizar para construir um novo Brasil, uma vez que este que vivemos hoje não representa os brasileiros. Este Brasil de agora não está à altura dos brasileiros. É necessário mudar. É isto que a CNTSS/CUT propõe para o debate neste momento tão difícil da vida nacional”, afirma Sandro Cezar.
Os trabalhos do 8º Congresso terão início às 14 horas da quarta-feira, 25 de agosto, com a leitura e aprovação do Regimento Interno. Na sequência, haverá a apresentação da primeira mesa de debates com o tema “As consequências das Reformas implantadas pelo governo federal para os(as) trabalhadores(as) da Seguridade Social”. A abertura oficial acontecerá às 17h30, a partir de uma mesa coordenada pelo presidente da Confederação, Sandro Cezar, composta por alguns convidados.
A agenda do dia seguinte, 26 de agosto, terá início às 14h00 com a apresentação do tema “Análise de Conjuntura Internacional e Nacional frente ao desmonte do Estado e o descaso com a Pandemia”. Na programação desta tarde haverá ainda a discussão sobre “A proposta de (re)organização sindical da Central Única dos Trabalhadores” e a apresentação do balanço político e organizativo da Confederação.
A programação do último dia do 8º Congresso, 27 de agosto, terá início às 9h00 com a Plenária para apresentação e votação das propostas de Plano de Lutas. Atividade que será seguida pela apresentação da Chapa, a eleição da direção para o próximo período 2021 – 2025 e a posse dos eleitos. O encerramento do 8º Congresso está previsto para acontecer às 12 horas.
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