Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público. Por isso convidamos a população e todos os setores interessados na defesa dos serviços públicos para a Audiência Pública “Não à Reforma Administrativa: por serviços públicos de qualidade”, promovida pelo mandato popular da deputada estadual Professora Bebel, que também é segunda presidenta da Apeoesp, no próximo dia 17 de setembro, às 18:30, no Plenário Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Será uma oportunidade para ouvir especialistas, representantes sindicais, parlamentares e cidadãos, e para debater alternativas que defendam a eficácia do Estado sem sucumbir à precarização.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da APEOESP
Fonte: CUT SP
CUT protesta contra privatização da Sabesp e governo Tarcísio de Freitas em SP
A CUT, sindicatos filiados, movimentos e organizações protestaram nesta quarta-feira (22), Dia Mundial da Água, em Frente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, próximo ao Parque do Ibirapuera.
A mobilização demonstra contrariedade à política do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, que pretende privatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Após o protesto, ocorreu audiência pública no Plenário Paulo Kobayashi e o pré-lançamento da Frente Parlamentar que trata do assunto.
As entidades levaram às ruas e à Casa legislativa também a discussão sobre a luta contra a privatização da Empresa Metropolitana de Água e Energia (Emae), estatal que controla a vazão de água dos Rios Pinheiros e Tietê e dos reservatórios da Billings e Guarapiranga, atuando no controle de cheias no centro expandido de São Paulo.
No final de fevereiro, o governo de São Paulo autorizou a elaboração de estudos para avaliar a viabilidade da venda da Sabesp e da Emae. A decisão foi divulgada logo depois da 15ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e do Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED).
Direito humano, não mercadoria!
Dados divulgados pelo governo paulista mostram que a Sabesp atende hoje em torno de 27 milhões de pessoas no Estado de São Paulo, o que representa cerca de 70% da população urbana, em 375 municípios, que corresponde a 58% do total de cidades paulistas.
Diante desses números, a secretária de Meio Ambiente da CUT-SP, Solange Ribeiro, reforça sua crítica com relação à postura do governo de São Paulo em mexer nas empresas públicas.
“Defendemos uma Sabesp pública, sabemos que a privatização da Sabesp irá prejudicar a população paulista. A CUT, junto com a Frente Parlamentar contra a privatização da Sabesp, intensificará esta luta. A população paulista precisa saber o que está acontecendo. Muitos bairros vão ficar muito mais tempo sem água, isso é que chamamos de sucatear o serviço para justificar lá na frente a privatização”, afirma a dirigente.
O governo Tarcísio de Freitas, completa a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Brasil, Jandyra Uehara, não só cumpre promessa de campanha como promove uma “sanha privatista” desde o início de sua gestão.
“Querem passar a água, que é um direito humano fundamental, da classe trabalhadora, do povo de São Paulo, para os interesses privados. Não permitiremos que isso aconteça”, aponta.
Secretário de Comunicação do Sindicato dos Bancários do ABC e da CUT-SP, Belmiro Moreira, reforçou a importância da água para a sobrevivência humana.
“É um direito, não é mercadoria. A venda da Sabesp vai deixar esse recurso ainda mais distante da população, especialmente a mais pobre. Vamos ampliar nossos protestos nas ruas e o diálogo em cada local de trabalho”, disse.
Dialogar com a população
Além do protesto em frente à Alesp e da audiência na capital paulista, houve ainda panfletagem de materiais em diversas estações do Metrô, como o Brás, onde a CUT esteve presente.
“Conversamos com trabalhadores e trabalhadoras, com deputados estaduais na Alesp e entregamos uma carta de rejeição à privatização da nossa Sabesp”, relata o metalúrgico e secretário-geral da CUT-SP, Daniel Calazans.
Outra mobilização ocorreu no centro de Jundiaí (SP) contra a privatização da Sabesp. Sindicatos cutistas, subsede da CUT-SP e outras organizações estiveram presentes. Além de ato, houve igualmente a distribuição de panfletos em diálogo com a população.