O anúncio recente da contratação temporária de militares para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstra que o Governo Bolsonaro não tem nenhuma preocupação com a sociedade.
Na verdade, convocar militares da reserva para atuarem nos Quadros do Instituto viola a lei que criou a Carreira do Seguro Social:
Art. 5º-B São atribuições da carreira do Seguro Social: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – no exercício da competência do INSS e em caráter privativo: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A decisão anunciada por Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência, atenta violentamente contra o art. 37 da Constituição da República por constituir uma verdadeira burla ao princípio do concurso público.
Certamente as medidas não produzirão os efeitos desejados pela população, uma vez que 1 milhão e 300 mil benefícios dependem de análise individual para concessão do direito do cidadão.
Os servidores concursados para os cargos de Analistas e Técnicos do Seguro Social compõem força de trabalho qualificada para atuarem nas atividades finalísticas do Órgão, selecionados por concurso com grau de complexidade compatível com a envergadura da função pública a ser exercida. Não serão alguns dias de treinamentos que farão de militares já na reserva especialistas em direitos previdenciários.
A atitude do governo não responde aos anseios da sociedade, mas serve a interesses outros, o de atender a sua base eleitoral originária, favorecimento descarado com aparelhamento político do serviço público.
A pergunta que fica é o porquê de não realizar concursos públicos que possam selecionarem entre os milhões de jovens brasileiros desempregados os novos servidores do INSS, preferem o direcionamento de oportunidades para os bem remunerados militares da reserva, que já foram favorecidos com reajustes fantasiados de Reforma da Previdência.
São 13 milhões de desempregados e os agraciados são os guardas pretorianos.
O que diriam os críticos se os governos passados contratassem militantes do PT, do MST e da CUT para as agências da previdência?
Agora entendo por que recentemente um Ministro do Governo Bolsonaro disse que concurso só servia para contratar servidores de esquerda, isso era o preparativo para este absurdo inacreditável.
Só uma carreira típica de Estado com a valorização dos trabalhadores do INSS pode colocar fim ao apagão dos serviços do INSS.
Neste momento e dada a gravidade das medidas anunciadas só a construção da greve pode colocar um fim a este desperdício de dinheiro público.
Vamos ao judiciário para garantir o atendimento à população.