A greve iniciada no último dia 23 de março pelos servidores e servidoras públicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura-se numa luta fundamental em um momento em que o conjunto do quadro de profissionais deste órgão público vem sendo aviltado com desvalorização salarial e precarização intensa das relações e condições de trabalho.
Uma dura realidade que se tornou insustentável pela falta de qualquer forma de recuperação ou reposição salarial desde 2015 e de investimentos em infraestruturas física e tecnológicas adequadas para a execução das funções.
No mesmo período, de forma arbitrária, os servidores e servidoras tiveram mudanças estruturais nos seus processos de trabalho – como teletrabalho, implantação de sistemas abusivos de metas, terceirização, estruturas e sistemas de digitalização ineficazes, entre outras formas de insegurança laboral – que comprometem seu trabalho, potencializa o assédio moral, tem causado quadros de doenças entre os trabalhadores e trabalhadoras e penaliza o atendimento prestado à população.
Estamos falando de um órgão público que presta serviços inestimáveis ao cidadão brasileiro desde sua criação, em 1990, sempre baseado no atendimento capacitado e técnico de seu quadro de profissionais concursados.
As políticas públicas geridas pelo Instituto colocam-no como o maior distribuidor de renda do país. Entre os beneficiários, o sistema possui mais de 36 milhões de aposentados e pensionistas e 70 milhões de trabalhadores protegidos. Os recursos disponibilizados também têm forte papel na economia de milhares de municípios brasileiros, sendo maiores, inclusive em alguns casos, do que os recursos disponibilizados pelo tesouro nacional através do Fundo de Participação dos Municípios.
Está no descritivo sobre o INSS: “ter por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social”.
E, por meio do trabalho qualificado dos servidores públicos, esta determinação é cumprida com todo o rigor técnico possível, sempre respeitando os princípios que norteiam as diretrizes da Seguridade Social. É balizada nos preceitos Constitucionais que os servidores exercem criteriosamente a sua função dentro da estrutura do Estado brasileiro.
É este trabalho técnico e imparcial que Bolsonaro quer ver substituído pelo processo de terceirização contido na sua Proposta de Emenda Constitucional nº 32, da Contrarreforma Administrativa. Um dos pontos de honra da greve é lutar contra a aprovação desta PEC que traz o desmonte do Estado brasileiro.
A função social embutida no trabalho prestado pelos servidores do INSS é inquestionável. Dentro da estrutura das políticas da Previdência Social, o Instituto disponibiliza uma cesta com cerca de 90 tipos de atendimentos.
Entre os serviços apresentados ao cidadão estão: aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição ou especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, pensão especial (Síndrome da Talidomida), salário-maternidade, salário-família.
Mesmo com este histórico, o governo Bolsonaro mantém sua política de desmonte. No orçamento deste ano havia a previsão de corte de quase R$ 1 bilhão dos recursos do INSS. A partir da mobilização dos trabalhadores houve um recuo do governo ao afirmar que este valor seria revertido ao Instituto conforme fosse necessário. Como a credibilidade do governo é a mesma de uma nota de 3 reais, os trabalhadores estão atentos.
A sociedade precisa saber que Instituto e os servidores estão sendo vítimas de ataques sistemáticos desde 2016. As tentativas de desmonte do INSS e a desqualificação do papel do servidor e das políticas públicas estão cada dia mais agressivas.
Somente no governo Bolsonaro, no período de 2019 a 2021, o Instituto perdeu mais de 12 mil trabalhadores. Centenas de Agências da Previdência Social foram fechadas por todo o país. Muitos cargos foram preenchidos por militares que não possuem especialidade técnica para atuar. O déficit de servidores é de cerca de 16 mil profissionais em todo o país. Não há concurso público para repor esta demanda desde 2015. Este cenário faz com que cerca de 2 milhões de atendimentos permaneçam represados, o que significa que o direitos constitucionais destes cidadãos não estão sendo atendidos.
Dados divulgados pelo site de notícias UOL na quinta-feira, 28/04, constatam as denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores sobre este grave quadro de desmonte do INSS. Expõe a matéria que na última década o tempo médio para o INSS conceder benefícios quase triplicou. Em 2012, eram 30 dias. Em fevereiro deste ano a espera passou para 82 dias, no caso do BPC – Beneficio de Prestação Continuada este período atinge 90 dias. É destaque no texto a seguinte constatação: “A grande diferença está no número de servidores: em 2012, o INSS tinha 37.980 funcionários. Já em 2020, de acordo com os últimos dados divulgados, eram 20.555 — redução de quase 46% em oito anos”.
A matéria jornalística reproduz outra crítica feita pelos servidores: o processo de digitalização do sistema do INSS não dá conta do atendimento e nem leva em consideração as dificuldades de acesso à internet e de compreensão no manuseio dos sistemas por grande parte da população. Diz o texto do UOL; “O problema, acrescenta, é que a digitalização não acabou com a espera, mas apenas tornou-a virtual. Você não tem fila para dar entrada no processo, mas tem fila para analisá-lo”. A receita dada pelos especialistas entrevistados pela reportagem colabora com o diagnostico dos servidores: “São necessários investimentos em mais postos de atendimento, em contratação de novos funcionários”.
É preciso urgentemente reverter este quadro. Os servidores e servidoras do INSS estão em greve para lutar por sua dignidade, respeito e direitos. São trabalhadoras e trabalhadores que buscam não só melhores condições salariais para sustentarem suas famílias, mas também querem melhores condições de trabalho para garantir atendimento cada vez mais qualificado para a população. Estão lutando contra os desmontes do Estado brasileiro e dos serviços e políticas públicas conquistadas por meio de duras lutas de toda a sociedade civilizada, sendo que muitas delas estão consolidadas no Capítulo da Seguridade Social, presente na Constituição Federal de 1988.
A luta dos trabalhadores também é contra a política ultraliberal deste governo que destrói o Estado Democrático de Direito e de Bem-Estar Social para impor, de forma arbitrária, o Estado Mínimo e beneficiar, assim, o capital nacional e internacional.
A greve dos servidores e servidoras do INSS é justa e legítima. O uso desta ferramenta de luta é um direito da classe trabalhadora mundial. Sua deflagração ocorreu também pela falta de respeito e diálogo deste governo em negociar com os trabalhadores. Mesmo antes de iniciar a greve, as lideranças dos trabalhadores buscaram abrir canais de negociação e nunca tiveram qualquer tipo de resposta do governo.
Com mais de um mês de greve, o governo considerou constituir uma mesa de negociação no INSS apenas no último dia 28 de abril. Sem dúvida nenhuma, resultado da pressão dos trabalhadores que vêm aderiram à greve por todo o país. Esta adesão à greve é resultado da ação das entidades representativas dos servidores, que tem mobilizado de forma eficaz suas bases nos estados. Dados apontam que há greve em 25 estados e no Distrito Federal.
A estratégia é manter e ampliar a greve nos Estados para garantir que o governo se comprometa verdadeiramente a negociar os pontos da pauta de reivindicação dos trabalhadores. Iniciativas neste sentido estão sendo realizadas cotidianamente pelas lideranças por todo o país.
Concomitantemente há uma ação das entidades nacionais representativas dos servidores do INSS de atuar junto ao Congresso Nacional para que os parlamentares intercedam junto ao governo com a finalidade de fazer ouvir e negociar as demandas dos servidores.
Reiteramos que a greve é um direito legítimo do trabalhador e se hoje o governo se manifesta a dialogar é porque o crescimento do movimento é um fato inquestionável.
O movimento deflagrado pelos servidores e servidoras do INSS vai além da questão salarial, de condições de trabalho e de atendimento da população, pois o que está em jogo também é a preservação do Instituto como órgão indutor das políticas de Previdência Social.
É uma greve contra qualquer ação de desvalorização e desqualificação do Estado Brasileiro. Como já afirmamos, é uma greve em defesa do Estado Democrático de Direito e de Bem-Estar Social e contra o Estado Mínimo e suas políticas ultraliberais e excludentes.
Apresentamos a seguir os principais pontos da pauta de reivindicações apresentada ao governo para abertura do processo negocial:
Pela Carreira do Seguro Social: Em defesa da Carreira de Estado e Pelo fim da Terceirização no INSS.
Rediscussão do processo de trabalho de forma que a complexidade do trabalho exercida seja considerada.
Concurso Público de nível Superior para ingresso ao cargo de Técnico do Seguro Social e derrubada do veto ao orçamento do INSS.
Ampliação da Campanha Re-Humaniza INSS para todo o país.
Jornada de 30 horas semanais para o atendimento.
Fim do adicional de metas para o teletrabalho.
Data-base: os servidores são trabalhadores, portanto deveriam ter garantido seu direito à negociação coletiva e à data-base
Reajuste dos salários e do auxílio-alimentação
Defesa das pautas aprovadas pelo conjunto dos Federais
Derrubada do veto de R$ 1 bilhão do orçamento do INSS.
Não ao fechamento das Agências do INSS.
Defesa do direito ao atendimento presencial ao cidadão nas unidades do órgão.
São Paulo, 3 de maio de 2022.
Executiva Nacional da CUT