Sinssp

As alterações afetam o sistema de pontuação para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a conversão de prisão em medidas alternativas, a renovação da CNH, os exames de aptidão física e o uso das cadeirinhas para crianças.

Pontuação

A nova legislação muda a regra dos 20 pontos que determinava a suspensão da CNH. Os limites agora são para 40, 30 ou 20 pontos, dependendo do histórico de infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool, ou sem carteira, com a carteira vencida ou suspensa.

A quantidade de pontos é inversamente proporcional à quantidade de infrações gravíssimas. Os 40 pontos é para quem não tiver nenhuma; os 30 para uma gravíssima; enquanto 20 é a referência para quem acumular duas ou mais infrações gravíssimas.

Medidas alternativas

Os condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo não poderão ter a prisão convertida em medidas alternativas.

Renovação

Em relação ao prazo de validade, pela regra atual, a renovação é necessária a cada 5 anos para condutores com até 65 anos, e 3 anos para maiores de 65. Pela nova lei, a renovação da CNH passa a ser necessária em 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para condutores de 50 a 70 anos, e 3 anos para condutores a partir de 70 anos.

Aptidão física

Outra mudança é o prazo para a realização dos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH que não será mais realizado a cada cinco anos. Com a nova lei, a validade será a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para aqueles com 50 anos ou mais e inferior a 70 anos; e três anos para idade igual ou superior a 70 anos.

Cadeirinhas

Por fim, as referências no uso de cadeirinhas nos carros e crianças como garupa nas motos mudaram desde 1º de abril deste ano.

A alteração prevê que crianças de 4 até 10 anos ou que tenham menos de 1,45m de altura sejam transportadas no banco traseiro do veículo em cadeirinha ou assento com elevação e com cinto de segurança.

Para quem tem motocicleta, a nova lei altera a idade mínima para transporte na garupa de 7 para dez anos.

Fonte:Brasil de Fato

Fonte:Sinssp

Mesmo antes de assumir o poder, Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe declararam que a reforma da Previdência será prioridade do novo governo. Além de apoiar as mudanças do projeto do governo Michel Temer (MDB), Paulo Guedes, cotado para ser ministro da Fazenda, afirmou que pretende propor um novo modelo de aposentadoria para o ano que vem.

Doutor pela Escolha de Chicago (EUA), conhecida por adotar uma linha política ultraliberal, Guedes se inspira no modelo chileno de Previdência, baseado na capitalização individual.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a pesquisadora Júlia Lenzi Silva, doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), comenta quais são as perspectivas para o sistema previdenciário brasileiro na reta final do governo golpista de Michel Temer, com a iminência de Bolsonaro assumir a Presidência.

“Em um regime de capitalização, é cada um por si. O indivíduo não conta com nenhum tipo de solidariedade ou assistência. São só as contribuições vinculadas ao seu salário, especificamente, que financiam sua aposentadoria. Não existe contribuição do empregador, nem por parte do Estado”, explica Lenzi.

“Estaríamos, basicamente, em um sistema individualista, com contas individuais, sem participação do Estado e dos empregadores em seu financiamento. Quando dizemos que as propostas de Guedes são piores do que as de Temer, isso é verdade. Tendo em vista o histórico, inclusive pessoal, do Paulo Guedes”, critica a professora de Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito (EPD).

Para a especialista, Bolsonaro representa o aniquilamento do projeto constitucional de criação de um Estado de bem-estar social no Brasil. “Ele representa uma quebra completa do pacto democrático que foi inscrito na nossa Constituição e um retrocesso sem precedentes dos direitos sociais da classe trabalhadora”.

Confira a entrevista na íntegra.

Brasil de Fato: Qual a atual situação da reforma da Previdência proposta pelo governo Temer? Quais os seus pontos mais críticos?

Júlia Lenzi Silva: O projeto é uma proposta de reforma da Constituição. É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, apresentada em dezembro de 2016. A primeira coisa interessante de apontarmos é que esse projeto não contou com nenhum tipo de participação popular. As centrais sindicais não foram ouvidas para que ele fosse redigido. Foi inteiramente elaborado pela equipe econômica do Ministério da Fazenda, onde quem estava à frente era o Henrique Meirelles.

Essa proposta inicialmente previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, e 25 anos como tempo mínimo de contribuição para o acesso à aposentadoria, o que representa elevar esse tempo em dez anos, para os padrões atuais. Para conseguir 100% do benefício, seriam necessários 49 anos de tempo de contribuição. Era uma proposta absolutamente draconiana, perversa, muito violenta. Em razão das movimentações populares, principalmente da força que teve o 8 de março, com o protagonismo das mulheres, e da Greve Geral de 28 de abril, essa proposta passou por uma nova redação, que chamamos de relatório substitutivo, apresentado pelo relator deputado Arthur Maia em abril de 2017 e votado em maio.

Atualmente, o texto está da seguinte forma: 65 anos para homem, como idade mínima, e 62 anos para mulheres. Essa redução bastante insignificante de três anos de idade mínima das mulheres não tem nenhum respaldo científico. Não sabemos qual o fundamento para o cálculo dessa redução de três anos. [O cálculo] não levou em conta, por exemplo, que mulheres trabalham 75% a mais que os homens em serviços de reprodução, serviços domésticos. Não levou em conta que mulheres ganham 25% a menos que homens, para os mesmos cargos. É uma redução meramente simbólica, com o propósito de cooptar o movimento dos trabalhadores.

O mais grave no relatório é que foi mantido o tempo mínimo de 25 anos para acesso à aposentadoria. Isso é extremamente grave.

Se pegarmos dados de 2015, 80% das aposentadorias concedidas por idade não atingiram 20 anos de contribuição. Então, estatisticamente, se for aprovada a reforma da forma como colocada, 80% da classe trabalhadora será excluída da proteção previdenciária, que não vai conseguir atingir o tempo mínimo de contribuição para acesso a uma aposentadoria eletiva.

Além disso, podemos citar como mudanças muito significativas e de impacto social a questão da pensão por morte, por exemplo. A pensão, que só é vitalista se o cônjuge sobrevivente tem mais de 44 anos, vai ser ainda mais restrita. A base será 50% do benefício e 10% para cada um dos dependentes. Só que essas cotas de 10% não são reversíveis. Uma viúva só vai conseguir 100% do valor de pensão se ela tiver quatro filhos. À medida que atingirem a maioridade previdenciária, que é de 21 anos, essas cotas de 10% são cortadas. Ao final, portanto, quando os filhos atingirem a maioridade, essa mulher viúva vai ter 60% do valor da pensão.

No mais, existe uma previsão absurda que fere qualquer regra sobre seguro, que é a impossibilidade de acumulação de aposentadoria com pensão por morte, quando a soma desses dois benefícios ultrapassa dois salários mínimos. Então, o que hoje é uma realidade em grande parte das famílias trabalhadoras brasileiras, que é a aposentadoria e a pensão por morte serem os componentes do substrato econômico dessa família, a renda segura que ela tem não poderá continuar existindo se a soma desses dois benefícios pela mesma pessoa ultrapassam dois salários mínimos.

O benefício de prestação continuada também foi alterado – é o benefício assistencial pago ao idoso ou pessoa com deficiência, atualmente com 65 anos, que comprove não ter meios de prover a própria subsistência e nem ser provido pela família. É o que chamamos de benefício pago a pessoas em condição de vulnerabilidade, que tem valor de um salário mínimo. Vai aumentar a idade desse benefício para 68 anos – na proposta original era 70. O aumento de três anos dessa idade mínima desconsidera por completo as diferenças geográficas que temos no Brasil, de expectativa de vida nas diferentes regiões.

Na cidade de São Paulo, a partir de dados do IBGE, há expectativa de vida altas na região de Alto de Pinheiros, de Perdizes, de Moema, que beiram expectativas europeias, de 79 e 80 anos. Enquanto do outro lado, na periferia, bairros como Cidade Tiradentes, Grajaú, têm expectativa de vida de 53, 54 anos. Esses idosos sequer chegarão a poder receber o benefício de prestação continuada, porque a expectativa de vida está abaixo do previsto em lei.

Existe ainda uma previsão no projeto que a cada vez que aumentar um ano a expectativa de vida nacional, aumentará também o limite. Então, 68 anos é só o começo. Pode subir para 69, para 70, e assim por diante. Então estamos penalizando o desenvolvimento social do nosso país. Sempre que melhorarmos a expectativa de vida da nossa população, estaremos prejudicando os mais pobres, aumentando o requisito da idade para que eles possam receber esse benefício.

Por fim, outro ponto grave do projeto diz respeito ao pequeno agricultor, ao pequeno produtor rural, que trabalha em regime de economia familiar, produzindo gêneros alimentícios para sua própria subsistência e comercializando uma pequena quantidade disso. Esse segurado especial tem um tratamento diferenciado na Previdência. Ele não precisa contribuir mensalmente com dinheiro: comprovado seu trabalho nas condições especiais, ele comprova tempo de trabalho. Nesse caso, se a reforma for aprovada, se instituirá a contribuição individual para ele e sua família de, no mínimo, 15 anos. Esse núcleo familiar que mora na zona rural, cada um deles terá que contribuir de forma individual durante pelo menos 15 anos para ter acesso a uma aposentadoria no valor de um salário mínimo.

Há um outro dado, para se ter noção do que significa o aumento de contribuição: em média, o brasileiro consegue contribuir de cinco a seis meses por ano, dada a rotatividade no mercado de trabalho, a precarização, o alto índice de desemprego. Isso significa que, para ter 25 anos de contribuição, a pessoa vai ter trabalhado, pelo menos, 50 anos. Se ela ingressou no mercado de trabalho aos 16, que é a idade constitucional mínima para o trabalho hoje, vai trabalhar até os 66 anos para ter a expectativa mínima de contribuição, que é de 25 anos. Com esse 25 anos, ele vai receber só 70% do valor de seu benefício. Para conseguir receber 100%, são 40 anos de tempo de contribuição, o que daria em torno de 80 anos de trabalho.

Há possibilidade de a reforma ser votada, pelo menos em partes, ainda este ano?

Sim. O texto está consolidado. Esse relatório substitutivo, que foi apresentado em abril, foi votado em maio e, desde então, com a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, a reforma estava parada por obrigação constitucional, e não houve novas apresentações de destaque. Não houve novos debates. Então, esse texto está pronto para ser colocado em votação na Câmara e pode entrar na pauta do dia a qualquer momento.

Com Bolsonaro recém-eleito presidente, qual a perspectiva para a reforma da Previdência? O que Paulo Guedes já sinalizou?

O quadro se agravou muito após o resultado das eleições.  O Paulo Guedes tem sinalizado que, em verdade, o desejo do governo Bolsonaro é realizar duas reformas. Primeiro, aprovar, até o fim do ano, a reforma nos moldes discutidos, com todas essas violências contra os trabalhadores. Isso seria só o primeiro passo da reforma, porque no ano que vem pretenderia instituir um novo regime previdenciário, pautado no sistema de capitalização individual.

Aqui, gostaria de fazer um parênteses, para nomearmos as coisas. É muito importante que se conheça a trajetória das pessoas responsáveis. O Paulo Guedes, que é o "guru econômico" de Bolsonaro, é um "Chicago Boy" – tem doutorado pela Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, que é fortemente influenciada pelo ultraliberalismo.

Paulo Guedes trabalhou como pesquisador no Departamento de Economia da Universidade do Chile, nos anos 80, exatamente quando acontece a "grande reforma" – que, na verdade, é a privatização do sistema de Previdência chileno, coordenado pelo José Piñera, irmão do atual presidente chileno, Sebastian Piñera, que já elogiou a política econômica proposta pelo Bolsonaro. Então, estamos entre "Chicago Boys" que pretendem promover uma completa destruição da Previdência pública como nós a conhecemos.

A proposta do Paulo Guedes é, mais ou menos, a mesma proposta da "carteira de trabalho verde-amarela": fazer a reforma da Previdência que já existe para quem está no mercado de trabalho, com todas essas questões discutidas, e criar um sistema de capitalização para quem está ingressando no mercado de trabalho. Quem está ingressando não teria mais um sistema público de Previdência, pautado em uma ideia de solidariedade, com propostas de combate à pobreza e de redistribuição de renda. Estaria, basicamente, em um sistema individualista, com contas individuais, sem participação do Estado e dos empregadores em seu financiamento, o que nos preocupa bastante.

Quais os resultados do modelo de Previdência no Chile?

O que podemos colocar, inicialmente, é que o Paulo Guedes ainda não esboçou em nenhum documento público qual seria sua proposta. O que ele disse é que tem bastante inspiração no modelo chileno de Previdência, que vê como um exemplo a ser seguido pelos países.

No Chile, na década de 80, existia um modelo muito parecido com o do Brasil, que é o que nós chamamos de modelo de repartição pública, em que existe um fundo público, único, para o qual todos os trabalhadores e empregadores contribuem. Basicamente, a geração que está no mercado de trabalho financia as aposentadorias, as pensões e os benefícios de quem precisa se afastar do mercado de trabalho. Esse sistema tem vocação redistributiva e hoje, no Brasil, é nossa principal política de distribuição de renda e de combate à pobreza.

Com a privatização da Previdência, foi demolido o patamar público da Previdência [no Chile]. Ele basicamente deixou de existir e passou a ser instituído um sistema de contas individuais em que cada trabalhador contribui de forma de individual. No sistema chileno, 10% do salário é destinado a essas contas individuais. Não existe contribuição de empregadores, não existe contribuição por parte do Estado, e ainda há uma taxa de 2% ao que eles chamam de AFP, que são as Administradoras de Fundo de Pensão. Agora, 30 anos depois, é possível ver o resultado dessa política, e eles são catastróficos. Para começo de conversa, para conseguir uma aposentadoria em torno de 80% a 90% do salário que se recebe, são necessários 40 anos de contribuição, muito longe dos 20 anos mínimos colocados na proposta inicial. Além disso, eles têm enfrentado o grave problema do baixo valor de benefícios.

Os dados de 2015 são aterrorizantes: 90% dos benefícios pagos pela Previdência chilena são de cerca de meio salário mínimo, o que corresponde a mais ou menos, R$ 700,00 aqui no Brasil. Isso tem incitado protestos muito intensos no Chile. Em março de 2017, mais de 2 milhões de pessoas saíram às ruas para protestar contra a Previdência privada. Em um país que tem cerca de 15 milhões de pessoas é muito representativo.

O principal problema é que essas agências privadas de administração de contas, as AFPs, acabaram se tornando um monopólio. A expectativa de que haveria concorrência entre elas e que isso faria com que o valor das aposentadorias melhorassem se mostrou uma inverdade história. Elas se transformaram em grande monopólio, que hoje detém um patrimônio que gira em torno de 70% do PIB chileno. Elas enriqueceram às custas do bem-estar e da saúde dos trabalhadores.

O Chile hoje é o país da América Latina que tem a mais alta taxa de suicídio entre pessoas idosas. Um dos dados apontados pela pesquisa é a correlação entre a falta de proteção previdenciária, acarretada pela privatização da Previdência na década de 80, e suicídio de idosos que chegam na idade avançada, com problemas de saúde, e não encontram recursos suficientes para se manter.

É realmente muito lamentável e sintomático que o Brasil e o Chile tenham passado por histórias tão parecidas. Na época em que a [ex-presidenta Michelle] Bachelet estava à frente da Presidência no Chile, ela chegou a convocar uma comissão que ficou conhecida como "bravo comission", que apresentou seu relatório final em 2015 para propor reforma na Previdência chilena no sentido de recuperação de base da solidariedade por lá. O engraçado é que grande parte das conclusões a que esse relatório chegou são muitos ligadas ao nosso sistema de seguridade social. Na verdade, a proposta de reconstruir a Previdência no Chile tem muito o que a nossa Constituição trouxe, como seguridade social.

Essa ideia de que a nossa Constituição está ultrapassada, que não é viável, que seria um problema econômico para o Estado brasileiro, se mostra, na verdade, um discurso ideológico bastante fajuto, porque a comissão composta por mais de 24 especialistas no Chile chegou a conclusões muito parecidas sobre o que seria o modelo de Previdência Social adequado, sustentável, que garantisse bem estar com equilíbrio fiscal.

Essa seria a capitalização sugerida por Paulo Guedes? Como esse sistema funcionaria?

Em um regime de capitalização, é cada um por si. O indivíduo não conta com nenhum tipo de solidariedade ou assistência. São só as contribuições vinculadas ao seu salário, especificamente, que financiam sua aposentadoria. Não existe contribuição do empregador, nem por parte do Estado. Porque isso é tão grave em realidades latino-americanas? Porque sabemos que nosso mercado de trabalho é marcado pela flexibilização, pelo baixo valor de salário, marcado pelo alto índice de desemprego e pela informalidade, o que faz com que as vidas dos nossos trabalhadores sejam acidentadas.

A taxa média de duração de vínculo no emprego no Brasil é de oito meses. Como é que se terá um tempo de contribuição longo o suficiente, como se arrecadará suficientemente para gozar de uma aposentadoria digna ao final da vida, se o trabalhador não pode contar com nada além do próprio salário?

Todo mundo que já tentou fazer uma poupança particular sabe das dificuldades que é poupar individualmente. Então, imagine o que significa atrelar seu bem-estar na velhice à necessidade de contribuir sozinho para isso? É muito grave essa mudança. Ela quebra de vez a perspectiva de criação de um sistema público de Previdência no Brasil. Em vez de melhorar os problemas que a nossa Previdência tem, estamos basicamente deixando que cada um cuide de sua aposentadoria, e deixando como legado para as próximas gerações um futuro de desproteção – como é atualmente a realidade chilena.

Então, trata-se de uma previsão do que pode acontecer com o Brasil, certo?

Sim. Exatamente. O que acontece com os idosos chilenos e as mobilizações contra o baixo valor das aposentadorias e das pensões, pela falta de estrutura de proteção social do Estado, talvez sejam um anúncio do nosso futuro, e isso é muito grave.  Lá, até a eleição de Sebastian Piñera estava se discutindo o retorno ao sistema público de Previdência, enquanto aqui estamos utilizando o modelo chileno como possibilidade de futuro e já sabemos para onde esse futuro caminha: desproteção, baixo valores de aposentadoria, exclusão da classe trabalhadora.

Na questão previdenciária, o Bolsonaro representa o completo aniquilamento de todo o projeto constitucional de criação de um Estado de bem-estar social no Brasil. Ele representa uma quebra completa do pacto democrático que foi inscrito na nossa Constituição e um retrocesso sem precedentes dos direitos sociais da classe trabalhadora.

Nunca vivemos uma ameaça tão iminente de perder por completo a possibilidade de se aposentar, de ter uma vida minimamente digna.

Segundos dados do IBGE e da Anfip, mais de 70% das aposentadorias e benefícios concedidos pela Previdência tem valor de até um salário mínimo. Se aumentarmos isso para, mais ou menos, três salários mínimos, são 92%. Então, na verdade, é a garantia do patamar mínimo de dignidade para essas pessoas.

Essa ideia de que a Previdência paga supersalários é falaciosa. Ela não encontra lastros em nenhuma das nossas estatísticas. O que a Previdência faz é garantir a possibilidade de uma vida minimamente digna, não só para o aposentado, para o pensionista, para o beneficiário, mas para sua família.

A proposta de Bolsonaro vai no sentido contrário a tudo isso. Jogamos na lata de lixo da história nossa Previdência, que vai passar a instituir um sistema que privilegia basicamente os bancos e as instituições financeiras que oferecem planos privados de aposentadoria.

A proposta do governo Temer sempre teve esse objetivo.

Exatamente. Estamos vivendo na Previdência, algo que já vivemos nas políticas de educação e de saúde. Hoje, qualquer pessoa que tenha a mínima condição financeira, vai contratar um plano de saúde, por mais precário que ele seja, e ela vai tentar matricular seus filhos em uma escola privada, por mais precária que ela seja. É o mesmo movimento de privatização da área da Previdência. Agora, além de pagar a escola particular, além de pagar o plano de saúde, e além de saber que isso não lhe garante um bom atendimento, não lhe garante ensino de qualidade, também deverá pagar uma Previdência privada, e de novo [o trabalhador] não estará protegido de qualquer risco.

Estamos vendo o que está acontecendo no Chile. As Administradoras dos Fundos de Pensão tiveram liberdade de investimento dos valores das contribuições dos trabalhadores no mercado de capitais, fizeram investimentos arriscados que muitas vezes representaram rombos no fundo de pensão. Esses rombos foram pagos pela própria classe trabalhadora. Estamos apostando na ciranda financeira, a aposentadoria. Isso é inaceitável. É claro que bancos e administradoras de fundos de pensão estão fazendo fortes campanhas para aprovação dessa reforma, porque é um nicho gigantesco de mercado.

Qual a perspectiva política para barrar a reforma?

É muito importante que se passe confiar menos na institucionalidade e confiar mais nas mobilizações da classe trabalhadora. Não acredito que o Poder Judiciário ou o Legislativo terão força  ou vontade política suficiente para barrar essa reforma. Acredito que, tal como aconteceu em 2017, a única possibilidade de barrarmos a retirada de direitos e essa terra-arrasada na Previdência é a mobilização da classe trabalhadora. É povo na rua.

É claro que a institucionalidade tem sua importância. Temos que cobrar dos deputados e senadores eleitos, temos que fazer pressão pelas redes, por outros canais de visibilidade. Mas, sinceramente, para mim, se não houver mobilização popular e não ocuparmos a rua contra essa reforma, ela vai passar tal como a reforma trabalhista, a toque de caixa. E é nosso futuro que está em jogo.

Fonte:Lu Sudré/Brasil de Fato - Edição: Daniel Giovanaz

A descoberta de uma vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, em Perus, região noroeste de São Paulo, inspirou o Grupo Pandora de Teatro a montar um espetáculo baseado nesse episódio ocorrido em setembro de 1990. Foram encontradas mais de mil ossadas no local, incluindo desaparecidos políticos, iniciando uma polêmica que dura até hoje. A peça Comum estreia nesta sexta-feira (13), às 20h, e terá apresentações até 4 de agosto, em ocupação no próprio bairro.

Desde que a vala foi descoberta, começaram as gestões para identificação das ossadas, que cumpriram um longo e tortuoso trajeto nestas mais de duas décadas, período durante o qual as investigações foram interrompidas e retomadas em 2014. Apenas em fevereiro deste ano, um laboratório no Leste Europeu confirmou o nome do militante político Dimas Antônio Casemiro, assassinado em abril de 1971, em São Paulo.

"Um jovem em busca de informações sobre o desaparecimento de seus pais, dois coveiros envolvidos com a criação da vala e uma estudante que se aproxima do ativismo político", diz a sinopse do espetáculo, citando o período 1970/1990, em que "épocas distintas se entrelaçam e evidenciam causas e consequências".

O Grupo Pandora foi fundado em julho de 2004, a partir do Projeto Teatro Vocacional da Secretaria de Cultura de São Paulo. Com duração de 100 minutos e faixa etária de 12 anos, a encenação será apresentada na Ocupação Artística Canhoba-Cine Teatro Pandora, na Rua Canhoba, 299, em Perus, às sextas-feiras (20h) e sábados (19h). O ingresso será pago com contribuições voluntárias.

Fonte:Redação RBA