Carnaval: como fica o pagamento dos servidores?
Em virtude do feriado de Carnaval, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) emitiu um comunicado informando que o pagamento dos Servidores Públicos Federais, referente a competência de fevereiro/2025, será depositado na conta salário no dia 05/03, que é o primeiro dia útil do mês de março.
Levando em consideração que não haverá expediente bancário nos dias 03 e 04 de março, o cronograma está em conformidade com o que estabelece a MP 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que define que os pagamentos devem ocorrer até o segundo dia útil de cada mês.
Fica registrado aqui a indignação dos servidores que vão passar o feriado de carnaval sem o pagamento no bolso.
Será que o governo não poderia ter antecipado o pagamento excepcionalmente no mês de março?
PGD: parecer jurídico da Portaria 1800
O departamento jurídico do SINSSP-BR emitiu parecer técnico da Portaria PRES/INSS 1800/2024, considerando os pontos críticos e as implicações para os Servidores Públicos Federais da Carreira do Seguro Social.
O objetivo deste parecer técnico consiste na verificação da possibilidade de ação para rebater os pontos que possam ser considerados prejudiciais à categoria, principalmente em razão de medidas rigorosas e punitivas.
Dentre os esclarecimentos jurídicos o parecer técnico aponta:
- Obrigatoriedade de adesão ao PGD - A Portaria torna obrigatória a participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD), ferindo o princípio da voluntariedade e o Estatuto do Servidor Público Federal.
- Pressão para adesão ao PGD - A pressão excessiva para adesão ao PGD configura assédio moral.
- Encaminhamento à corregedoria por descumprimento de metas - A Portaria prevê o encaminhamento de servidores à corregedoria por não cumprimento de metas, o que configura um enfoque punitivo excessivo e viola o devido processo legal.
- Aumento da meta de produtividade para servidores em teletrabalho - A Portaria aumenta em 30% a meta de produtividade para servidores em teletrabalho, o que pode comprometer a saúde e o desempenho dos servidores.
- Descontos salariais por não cumprimento de metas - A Portaria prevê descontos salariais como punição por não cumprimento de metas, o que viola os artigos 44 e 45 da Lei nº 8.112/90.
- Retorno abrupto ao trabalho presencial - A Portaria exige o retorno abrupto ao trabalho presencial, sem levar em consideração a falta de estrutura adequada nas agências do INSS.
- Incompatibilidade com a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 - A Portaria apresenta divergências em relação à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, especialmente em relação ao teletrabalho para servidores em estágio probatório.
A análise do departamento jurídico do SINSSP-BR buscou identificar as disposições passiveis de questionamentos judiciais ou administrativos para resguardar os direitos dos servidores e levou em consideração as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, bem como dos princípios gerais do direito administrativo.
Sobre o jurídico
No departamento jurídico do SINSSP-BR os filiados contam com uma equipe especializada de advogados que prestam assessoria jurídica, através de orientações sobre direitos em questões judiciais ou administrativas e com o ajuizamento de ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham relação com as atividades exercidas no INSS.
Se você ainda não se filiou ao SINSSP-BR, aproveite a oportunidade para se filiar, filie-se agora clicando aqui.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer técnico do departamento jurídico do SINSSP-BR
Episódio #195 do MEGAFONE - novas ações que o departamento jurídico vai impetrar na justiça
No episódio 195 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações do departamento jurídico do SINSSP-BR sobre as novas ações do Sindicato: como a cobrança dos pontos referentes ao pedágio de 30% para acesso ao bônus e pontos excedentes em razão do atraso na divulgação dos abatimentos da meta, além de outras ações que serão impetradas na justiça.
Para falar do assunto, a Diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miucha Cicaroni.
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SINSSP-BR agradece aos deputados Reginaldo Lopes e Luciene Cavalcante por apresentar Emenda sobre a Carreira do Seguro Social
O SINSSP-BR manifesta seu agradecimento aos Deputados, Reginaldo Lopes (PT/MG) e Luciene Cavalcante (PSOL/SP), pela iniciativa de apresentar emenda à Medida Provisória 1286/2024, garantindo a inclusão do órgão gestor do SIPEC no Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS).
A emenda proposta reafirma o compromisso com a valorização da carreira do Seguro Social, assegurando que o comitê mantenha sua representatividade e possa cumprir sua função essencial na construção de uma política de gestão e reestruturação da carreira.
A inclusão do órgão gestor do SIPEC é uma medida estratégica para garantir que o comitê tenha legitimidade e efetividade, evitando retrocessos e reforçando uma conquista histórica da categoria.
O SINSSP-BR continuará acompanhando de perto a tramitação da emenda e reforça a importância da instalação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, um compromisso assumido desde o Acordo de Greve de 2015, mas que até hoje não foi efetivado.
Seguimos firmes na defesa dos direitos dos servidores da carreira do Seguro Social e na luta pela valorização da categoria.
SINSSP se reúne com SPPREV para tratar do Bônus 2025 e projeto de reestruturação da carreira da categoria
O SINSSP se reuniu com a presidente da SPPREV, Marina Battilani, e o vice-presidente, Reinaldo dos Santos Lima, nesta segunda-feira (17), para tratar de pautas da categoria, dentre elas o projeto de carreira dos trabalhadores da São Paulo Previdência e o Bônus 2025.
Marina Batillani destacou que a troca da presidência da Autarquia, ocorrida em dezembro de 2024, trouxe ao órgão uma série de reformas estruturais gerando impactos significativos, como por exemplo, no projeto de reestruturação da carreira dos trabalhadores que praticamente está sendo recriado.
Segundo a presidente da São Paulo Previdência, o projeto não está parado, ele está tramitando internamente na entidade, pois retornou para adequação por parte da SPPREV e está sendo trabalhado por pessoas especializadas em planos de carreira. Foi solicitado acesso à nota técnica que sugeriu as adequações e a Presidente informou que seria possível o acesso dos servidores ao processo SEI que trata do assunto.
O Sindicato questionou que há uma preocupação sobre as perdas salariais que a categoria venha a ter ao longo do tempo com a nova proposta, porém Marina Batillani garantiu que não haverá perdas financeiras.
Das mudanças que foram feitas na proposta original de reestruturação da carreira foram apresentadas duas mudanças importante para os trabalhadores: a remuneração que passará a ser feita no formato de subsídio e a retirada da obrigatoriedade de fazer prova para progressão.
Bônus 2025
O Sindicato novamente pautou sobre o atraso no estabelecimento das metas dos trabalhadores para o pagamento da bonificação por resultado. O vice-presidente pontuou que a pactuação foi encaminhada no final do mês de janeiro para a Casa Civil e que está aguardando a aprovação, sem previsão de data para divulgar para a categoria.
Segundo a gestão, com a reestruturação administrativa da SPPREV a divulgação das metas será feita antes da pactuação dos trabalhadores.
Cargos comissionados, de carreira e concurso
O processo de reestruturação que está sendo estudado visa organizar e evitar que mais de uma área exerça o mesmo tipo de atividade. Também será feito uma reorganização para os trabalhadores em cargos comissionados e de carreira, onde o trabalhador poderá escolher qual o tipo de remuneração vai receber.
Concurso para a SPRREV também foi ponto de pauta da reunião e a gestão informou que o último concurso realizado ainda está vigente e que já foram chamadas algumas pessoas. Também haverá o chamamento de outro quantitativo para repor o quadro profissional dos trabalhadores que saíram da Autarquia neste processo.
O Sindicato reforçou na reunião que a solução para reter os trabalhadores dentro da entidade é a valorização da carreira e salário atrativo para a categoria.
A direção do SINSSP vai continuar acompanhando os desdobramentos das pautas apresentadas nesta reunião com a SPPREV.
A categoria precisa estar unida para enfrentar as lutas, principalmente nesse momento onde estão sendo discutidas questões muito importantes e que irão balizar significativamente a carreira dos trabalhadores da SPPREV.
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Episódio #194 do MEGAFONE - análise jurídica da Portaria 1800 que trata do PGD
No episódio #194 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR traz a análise jurídica do PGD do INSS, Portaria 1.800/2024.
Para falar do assunto trouxemos hoje a Diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miucha Cicaroni, e a advogada do departamento jurídico do Sindicato, Dra Simone Ferraz.
As convidadas de hoje vão comentar os principais problemas jurídicos da minuta e citar algumas medidas legais que o SINSSP-BR poderá adotar em relação ao PGD.
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Após ofício do SINSSP-BR, débito da greve não impede seleção para teletrabalho
Após o SINSSP-BR oficiar o Diretor Geral de Pessoas do INSS, SR. Roberto Carneiro da Silva, solicitando providências quanto a cobrança de meta no período da greve, o INSS emitiu comunicado oficial, nesta quarta-feira (12), orientado as chefias sobre os débitos da greve e a seleção dos servidores para o PGD.
O INSS, acatando o pedido da entidade, orientou oficialmente as chefias dos servidores que “a existência de débitos da greve de 2024 não impede a seleção do servidor para participar do PGD”. O Instituto também destacou que “não pode ser cobrado prazo para compensação ou aberto processo SEI para justificar a não realização de metas ou o não cumprimento de horas para os servidores com código de greve”.
A preocupação do SINSSP-BR era que o servidor que aderiu a última greve, em 2024, fosse penalizado e não pudesse participar do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade teletrabalho.
Desta forma, antecipou-se e oficiou o INSS pedindo que orientasse as chefias, de forma oficial, para não gerar dúvidas e nem interpretações equivocadas entre a direção e os servidores.
Clique aqui e leia a íntegra do ofício.
Departamento Jurídico do SINSSP-BR vai patrocinar novas ações para filiados
Atenção servidores do INSS! O departamento jurídico do SINSSP-BR vai patrocinar novas ações para os seus filiados, dentre elas a cobrança dos pontos referentes ao pedágio de 30% para acesso ao bônus e pontos excedentes em razão do atraso na divulgação dos abatimentos da meta
O sindicato exerce um papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores, tentando combater as desigualdades e injustiças do mundo do trabalho e a categoria tem enfrentado muitas dificuldades no ambiente laboral, por isso o departamento jurídico levantou os pontos críticos e estudou o ajuizamento dessas ações.
A ação judicial será individual e EXCLUSIVA para quem está filiado ao Sindicato com possibilidade de cobrança de valores devidos referente aos últimos 5 anos. Os interessados devem entrar em contato através do e-mail diretoria@sinssp.org.br e enviar os seguintes documentos:
- Documento de identificação;
- comprovante de residência;
- ficha funcional;
- demonstrativo de produtividade SGP e/ou BG;
- planilhas de produtividade do bônus;
- holerites do período.
Sobre o jurídico
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SINSSP-BR entra com pedido de investigação contra INSS no MPT, CGU e Comissão de Ética Pública
O SINSSP-BR protocolou no Ministério Público do Trabalho (MPT), na Controladoria Geral da União (CGU) e na Comissão de Ética Pública, denúncia por declarações discriminatórias, assédio moral institucional e violação à saúde mental de servidores do INSS, em razão da fala do Sr. Ismênio Bezerra (DIGOV/INSS).
Toda a categoria acompanhou os desdobramentos e as degradantes falas do Diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS ao declarar publicamente na última reunião da Mesa Setorial, gravada e disponibilizada para divulgação, que "Talvez entre em depressão quem não quer trabalhar... Quem não quer trabalhar, vai entrar em depressão, sabe?”, dispara Ismênio Bezerra.
A Direção Central está implementando o novo PGD sem se preocupar com a possibilidade de estar contribuindo com uma sobrecarga laboral, pressão psicológica e/ou assédio moral para com os servidores.
Desta forma e diante da gravidade dos fatos, o Sindicato está tomando uma série de medidas na tentativa de parar com todo tipo de assédio e pressão contra a categoria.
A primeira ação do SINSSP-BR foi denunciar à Comissão de Ética Pública, as declarações proferidas pelo Diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, nesta segunda-feira (10), solicitando o seu afastamento imediato do cargo por violação grave aos princípios éticos do serviço público e a aplicação das penalidades cabíveis, além da retratação pública das declarações, com divulgação ampla aos servidores do INSS.
A segunda ação foi o protocolo da denúncia no MPT, nesta terça-feira (11), pedindo a abertura de investigação para apurar as recentes declarações do diretor, as possíveis relações do PGD e outras metas adotadas pelo INSS com a degradação das condições de trabalho, retratação pública formal, dentre outros pontos solicitados na denúncia encaminhada.
A terceira ação ocorreu no CGU com o requerimento protocolado também nesta terça-feira (11), para que o órgão fiscalizador apure o episódio ocorrido, a suspensão imediata do Sr. Ismênio Bezerra do cargo, retratação pública pelas declarações proferidas e instrua o INSS a revisar o PGD, com participação de especialistas em saúde ocupacional, garantindo que metas e processos não exponham servidores a riscos psicossociais.
As políticas institucionais que ferem as condições humanas, psicológicas e morais dos servidores precisam ser PARADAS e exterminadas do INSS antes que mais trabalhadores adoeçam.
O SINSSP-BR não vai medir esforços até esgotar todas as estâncias cabíveis para conter os fatos e as ações do INSS contra a categoria.
Episódio #193 do MEGAFONE - Aposentados e pensionistas: veja como acessar as informações de benefícios e serviços da DIAT-RPPU
No episódio #193 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre o regime de previdência social dos servidores públicos da União, autarquias e das fundações públicas federais, traz informações importantes para os aposentados e pensionistas do regime próprio (RPPU).
Os tempos mudaram, a forma de interação dos aposentados e pensionistas com o órgão ao qual estão vinculados também mudou. E é isso que iremos explicar hoje.
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