Senado inicia discussões para votar PEC 186 (Auxílio Emergencial) que ataca servidores e prevê desvincular recursos constitucionais da educação e saúde; PEC 188 (Pacto Federativo) na fila de espera.
O “modus operandi” do governo de extrema direita e ultraliberal da dupla Bolsonaro/Guedes dá mais um exemplo de vilania ao aproveitar-se das graves crises sanitária e econômica para tentar ver aprovadas medidas de destruição dos direitos dos trabalhadores, em especial agora os dos servidores públicos, e, consequentemente, levar ao esfacelando do Estado de Direito em detrimento dos interesses inescrupulosos da iniciativa privada, como exemplos, a retirada da obrigatoriedade da aplicação de recursos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 em saúde e educação e a interferência nas ações do BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.
O ataque de agora está na ordem do dia no Senado Federal e materializa-se na tentativa de aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019, que, segundo a justificativa oficial do governo, “contém medidas emergenciais permanentes – que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas – e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira”. O texto a ser analisado é resultado do trabalho feito pelo relator, o senador Márcio Bittar (PMD/AC), que apresentou, em 22/02, parecer em forma de substitutivo com propostas de ajuste fiscal para União, Estados e Municípios em situações de crise e estabelece a revogação dos pisos constitucionais para investimentos em educação e saúde.
A proposta de calendário para votação indicada pela presidência da Casa previa iniciar o processo ainda nesta quinta-feira, 25/02, porém, por conta da polêmica contida no texto e pela pressão das Centrais Sindicais e dos movimentos dos trabalhadores da saúde e educação, os senadores de oposição conquistaram, durante a reunião de lideranças, o adiamento para a próxima semana, na quarta-feira, 03 de março. Ficou acordado que na sessão de 25 de fevereiro será feita apenas a leitura e discussão do parecer do relator da medida. Em entrevista concedida na terça-feira, 23/02, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), já dava sinais que poderia adiar a votação.
O centro de toda esta polêmica está na desfaçatez criminosa do ministro da Economia, Paulo Guedes, que atrela a necessidade da aprovação desta PEC para poder conceder o auxílio emergencial à população mais vulnerável economicamente e que vem sendo fortemente vitimizada pelos efeitos da política econômica desastrosa do governo e, agora, potencializada pela crise sanitária do Covid-19. O sonho do ministro embalado pela vitória dos candidatos bolsonaristas nas presidências do Senado e Câmara parece que vai suscitar um embate mais intenso do que ele supunha. Outra proposta que pode em breve fazer parte da agenda do Senado é a PEC nº 188/19, a do Pacto Federativo, também de grande relevância para os planos de poder de Bolsonaro.
Chantagem pelo auxílio emergencial
A tentativa de aprovar a PEC nº 186 é a mais nova chantagem deste governo que vem sendo combatida pela CUT – Central Única dos Trabalhadores, demais Centrais Sindicais e partidos de oposição. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e suas entidades filiadas estão mobilizadas contra esta PEC que configura-se como mais um ataque cruel e estratégico aos servidores e aos serviços públicos. Além da resistência da classe trabalhadora, o governo não contava com a contrariedade de muitos parlamentares a vários pontos do pacotão de maldades. Para especialistas políticos, não será fácil passar toda a boiada desta vez.
O auxilio emergencial é uma pauta da classe trabalhadora e dos partidos de oposição que conquistaram a queda de braço com o governo e, ainda em 2020, garantiram que fosse aprovado no valor de R$ 600,00. À época, o governo era contrário e, depois de muita pressão, cogitou em conceder apenas R$ 300,00. Agora para 2021, sinaliza em conceder o auxílio que pode nem chegar a R$ 300,00 por cerca de quatro meses. Além da diminuição do valor, há ainda a indicação de desidratar o número de beneficiários. Se em 2020 foram beneficiados cerca de 70 milhões de brasileiros, o número agora deve ficar nos parcos 32 milhões.
Os partidos de oposição e a classe trabalhadora são contra o valor proposto, o curto prazo de concessão do benefício e a diminuição do número de beneficiados e cobram seriedade do governo, que tem condições efetivas de conceder, pelo menos, o valor anterior. Vários projetos na Câmara e Senado propõem valor de, pelo menos, R$ 600,00. Também não aceitam atrelar a sua aprovação à diminuição dos investimentos em saúde e educação previstos na Constituição Federal de 1988 e ao congelamento e arrocho salarial dos servidores públicos das três esferas de governo.
Servidor e áreas sociais duramente golpeados
A PEC nº 186 é mais um duro golpe contra os servidores com a inclusão na proposta da proibição de reajustes, nem mesmo repor as perdas com a inflação, o que eleva o período de congelamento de salários já estipulado até 2021, além do comprometimento da ascensão nas carreiras, vetos a concurso público, a criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório. O texto estipula que quando as despesas obrigatórias atingirem 94% do limite estabelecido no Teto de Gastos, a União ficará proibida de conceder qualquer reajuste aos servidores. Os Estados e Municípios também poderão se utilizar de forma opcional desta medida quando suas despesas chegarem a 85% das receitas. Havia, ainda, a indicação do governo de reduzir o salário do servidor em até 25%, com redução de jornada.
A iniciativa do governo vai além ao utilizar os mesmos mecanismos de exclusão para proibir a criação de despesas obrigatórias, leia-se, inclusive, investimentos no combate à pandemia. Mesmo com a intensa crise sanitária, o texto não vislumbra recursos para despesas adicionais à saúde. Os especialistas salientam que isto se torna um problema muito sério se lembrarmos que o Orçamento da União deste ano já prevê uma redução de R$ 37 bilhões para a saúde pública. O ataque mais grave na saúde e educação acontece com eliminação da obrigatoriedade de investimentos mínimos nestas áreas pela União, Estados e Município.
Como preconiza a Constituição para educação, estados e municípios precisam investir 25% das suas receitas. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras. A retirada destes recursos é uma medida duríssima que coloca em risco até o FUNDEB – Fundo de Educação Básica. O texto também deixa de lado qualquer tipo de ação de valorização do salário mínimo. A medida não prejudica só os trabalhadores da ativa, como também os beneficiários do INSS, algo em torno de 23 milhões de pessoas. A PEC exclui reajustes acima da inflação para salários, aposentadorias e pensões enquanto o país estiver sob o regime do Teto de Gastos.
A voracidade do ataque do governo também atinge recursos que eram destinados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador para estímulo das atividades econômicas e públicas. Os senadores de oposição também são contrários à proposta do relator que retira repasses para o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao revogar o artigo da Constituição que diz que 28% da arrecadação do PIS/PASEP será destinada ao “financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do BNDES”. A mesma ladinha do equilíbrio fiscal é usada para facilitar a liberação de “venda de ativos”, ou seja, vitamina a política de Guedes que sonha com a privatização total do Estado brasileiro. Outra crítica manifestada por especialistas é que a PEC não apresenta qualquer proposta que valorize as micros e pequenas empresas, que, como todos sabem, têm grande peso na geração direta de empregos.
Uma luz no fim do túnel
A CUT, demais Centrais Sindicais, movimentos dos trabalhadores da educação e saúde e parlamentares de oposição se reuniram, na quarta-feira, 24/02, com o presidente do Senado para levar as reivindicações da sociedade contra a PEC nº 186. Além de pedir o adiamento da votação, o grupo reivindica que os debates foquem na retomada do auxílio emergencial e ampliação do acesso a vacina pela população, sem vinculação a qualquer tipo de chantagem do governo para vinculação à PEC, como exemplo a desvinculação de recursos para saúde e educação. Outro ponto não aceito pelas Centrais e vincular qualquer proposta aos congelamentos de salário dos servidores e do salário mínimo, assim como das aposentadorias e pensões.
O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, demonstrou-se receptivo à proposta neste primeiro momento e se comprometeu com o grupo em dialogar com os demais senadores de focar no auxilio emergencial e na retirada do texto da PEC a indicação que estados, municípios e União ficariam desobrigados a investir os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição em saúde e educação. O senador também acolheu o documento proposto pelo Fórum das Centrais, em que pedem auxílio emergencial já e vacinas contra a Covid-19, independente de aprovação de medidas fiscais.
Trâmites e mais maldade a caminho
O texto apresentado pelo relator da PEC nº 186/19, o senador Márcio Bittar, precisa receber apoio de pelo menos 49 senadores nos dois turnos de votação para ser aprovado. A legislação diz que é necessário um intervalo de cinco dias úteis entre os dois turnos de votação. Porém, se houver consenso entre os líderes dos partidos, este calendário pode ser alterado.
Outro texto que foi cogitado de ser levado à votação brevemente é o da PEC nº 188/2019, que também tem o senador Márcio Bittar como relator, e trata do que os parlamentares chamam de uma reforma do Pacto Federativo. Trata-se de mais um exemplo de PEC da Maldade cujo interesse do governo é centralizar ainda mais poder e colocar Estados e Municípios reféns da União. Este é um assunto que muito interessa a Bolsonaro para ganhar mais espaço no seu projeto de controle absoluto e duradouro do Estado brasileiro.
São iniciativas, que somadas à PEC dos Fundos Públicos, compõem o que o governo federal chamou de “Plano Mais Brasil”. A tríade de PECs, apresentada por Guedes e Bolsonaro ao Senado em novembro de 2019, é um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro e estabelece cada vez mais poder e controle a Bolsonaro. A PEC dos Fundos Públicos consiste na iniciativa do governo de entregar para o sistema privado cerca de R$ 220 bilhões depositados nos diversos fundos públicos. Com a alteração da Constituição esses recursos públicos pertencentes à sociedade passariam a ser usados para pagar a dívida pública, ou seja, alimentariam o capital financeiro. Guedes, considerado o ministro do mercado, contemplaria, desta forma, o capital especulativo que tanto defende e ao qual sempre fez parte.
Fonte: José Carlos Araújo – CNTSS/CUT