O Coletivo em Defesa da Seguridade Social realizou no dia 05 o Seminário: Desafios e Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil, com o objetivo de articular as lutas contra a Reforma da Previdência, em defesa do SUAS e do SUS.
O ano legislativo começou no dia 05 de fevereiro e o governo de Michel Temer (PMDB) retomará a prioridade da pauta para aprovação da Reforma na Previdência Social. Sendo assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 19 de fevereiro a votação de mais uma reforma que vai tirar os direitos sociais adquiridos constitucionalmente.
Diante deste cenário de desmontes das políticas públicas e dos direitos, o Coletivo em Defesa da Seguridade Social realizou no dia 05 o Seminário: Desafios e Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil, com o objetivo de articular as lutas contra a Reforma da Previdência, em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Por partilhar dos objetivos desse projeto, o SINSSP tem participado ativamente deste Coletivo.
O evento contou com a participação de especialistas que enriqueceram a mesa com temas importantíssimos ao debate que vem sendo construído e para falar da conjuntura política com explicações e dados de pesquisa o seminário contou com a presença de Victor G. Pagani, supervisor do escritório regional de SP do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A contextualização que Victor fez com análise conjuntural na perspectiva da seguridade social mostrou, com dados pesquisados, as perdas dos direitos sociais que Temer já aprovou ao longo do seu mandato tais como: PEC do Teto, Lei da Terceirização, Reforma Trabalhista e agora a Reforma da Previdência, que ele tenta a qualquer custo aprovar.
E por falar em previdência, Pagani trouxe informações atualizadas sobre o tal déficit que o governo propaga por meio do pagamento altíssimo de publicidade para vender à sociedade a inverdade de que o sistema previdenciário só traz gastos e prejuízos aos cofres públicos, tema que o supervisor do Dieese transcorreu falando dos desvios que a DRU (Desvinculação de Receitas da União) faz da previdência para outros setores, tratando a seguridade como um benefício que só traz prejuízos e nunca como um ganho para os cofres do governo.
Segundo ele, se a reforma da Previdência for aprovada a população terá muitas perdas, tais como a falta de oportunidade de emprego para a população mais jovem, pois o empregado mais velho ficará mais tempo trabalhando e não vai abrir a vaga para o trabalhador novato entrar no mercado de trabalho; dificuldade da inserção do funcionário mais velho no mercado quando este perder o trabalho; desincentivo ao emprego formal para o caso do trabalhador perder a perspectiva de conseguir se aposentar e neste caso ele vai preferir optar por não pagar a previdência, quebrando o pacto de confiança na previdência pública porque vai contribuir e poderá não chegar a tempo para se aposentar e isso vai fazer o sistema sofrer com os impactos.
Pela análise de Pagani as pessoas vão começar a investir em previdência privada enfraquecendo assim a pública. Ele concluiu dizendo que “as reformas fazem parte de um projeto neoliberal de governo que reduz o papel social do estado, retira os direitos sociais e transforma esses direitos em mercadorias que serão vendidas no mercado privado. Uma privatização completa da vida da sociedade, da população. A gente precisa evitar essa aprovação em iniciativas como essas do Coletivo.”
Para falar do tripé da seguridade social (que engloba a assistência social, a saúde e a previdência), os seus avanços e desafios, a mesa contou com a presença de: Carlos Neder que é médico e mestre em saúde pública, além de Deputado Estadual; Abigail Silvestre Torres que é doutora em serviço social e consultora em gestão de políticas públicas e Carlos Eduardo Gabas ex-ministro da Previdência Social. Também estiveram presentes Sérgio Antiqueira e Leandro Siqueira do SINDSEP.
O Dr. Carlos Neder ressaltou a importância de se entender a seguridade social não apenas sob a ótica da contribuição, como também pela responsabilidade atribuída aos poderes públicos em âmbito federal, estadual e municipal quanto a maneira de se implementar essas políticas para que elas não estejam apenas focalizadas, mas com cunho universal.
Segundo Neder a saúde nunca teve acesso aos 30% de recursos da seguridade social conforme manda as disposições transitórias da Constituição Federal, sendo que hoje a saúde vive com subfinanciamento crônico do SUS (Sistema Único de Saúde).
Para Neder é importante que se recupere o debate dos princípios de diretrizes comuns as três áreas, entenda a seguridade como um dos sistemas mais avançados de proteção social, defesa e cidadania e que ela não tem apenas caráter contributivo.
Articulando as áreas da saúde e da assistência social, a Dra. Abigail mostrou como se dá o ataque aos direitos sociais nesta assistência, principalmente no que diz respeito ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que as medidas já estão em curso e impactam imediatamente a rede de assistência social no Brasil.
Ela lembra que o sistema é responsável por lidar com as expressões da desigualdade no Brasil, não só a vivência de ter ou não uma renda, como também a vivência do preconceito, da discriminação, da violência, de homicídios raciais e contra as mulheres e da homofobia. Com este escopo de desigualdade que a política social lida nos seus serviços, portanto, o ataque à política de assistência social é reduzir a possibilidade de historicamente enfrentar uma permanência de uma sociedade que vive com o predomínio de relações ainda escravocratas e que transformam um amplo coletivo da sociedade em subcidadãos ou na “ralé brasileira”.
Para a Dra. Abigail a assistência social vive um momento onde várias medidas impactam em tudo que se foi assegurado nos 10 primeiros anos do SUAS. É preciso enfrentar o debate sobre a concepção de assistência social que orienta esse conjunto de medidas.
Segundo ela é a direção de lutas que impulsiona para denúncias às violações e se põe ativa para enfrentá-las e uma das formas de enfrentamento são as discussões feitas sobre o trabalho, o cotidiano do sistema. Continuar trabalhando nesse sistema é uma forma de resistir e não entregar de bandeja a quem acha que é uma falácia, uma destinação desnecessária dos recursos públicos, porque deveria ser feito pelo voluntariado, sociedade, filantropia do que no âmbito dessa política pública.
Ressalta que “nossa forma de resistir é defender o nosso trabalho, é exercer a atenção à população todos os dias, mas a nossa forma de revolucionar esse sistema é essencialmente mudar a relação que se estabelece com a população atendida nesse sistema. A perspectiva é a participação dentro do sistema. Nesse sentido a nossa disputa de projeto de política pública é uma disputa em torno da garantia do direito e da garantia da vivência do direito à assistência social como parte da seguridade social”.
Entrando na discussão da previdência social, o ex-ministro Carlos Eduardo Gabas afirma que não há como tratar de previdência sem falar também em seguridade social, eles não estão isolados, não estão distanciados e possuem uma raiz comum.
A Reforma da Previdência não tem relação com o equilíbrio das contas da previdência. A questão do déficit, se há ou não, é a menos importante neste cenário de reforma, pois o governo joga a tese para a população que discute e apenas debate sem chegar a um consenso em comum. Porém o caminho não é esse, a questão em jogo é debater qual a política de seguridade social necessária para o Brasil, um país cheio de desigualdade social e sua redução é dada basicamente pela política social, com o direito social e com o direito humano.
Para Gabas o verdadeiro debate se dá pelo que a população precisa para a política de seguridade social e não ficar batendo na tecla, na discussão do déficit. Em sua análise, o governo de Temer quer fazer com a previdência o mesmo que foi feito com a saúde e com a educação, ou seja, a população não dá valor à saúde ou educação pública, ela tenta priorizar sempre que necessário a educação privada, a saúde privada.
O governo quer esse tipo de estrutura para a previdência. Ele ainda afirma que é preciso desmontar essa tese, primeiro dizendo que a previdência não está quebrada, pois existem muitas empresas que sonegam para o órgão e por isso não é certo a retirada dos direitos dos trabalhadores para sustentar o orçamento da previdência, o que deve ser feito é cobrar de quem lhes deve.
Segundo o ex-ministro da Previdência Social, a previdência é viável, o problema é que ela incomoda por tirar o espaço de lucro do capital especulativo. Quando você aumenta a proteção pública se diminui o espaço da proteção privada que dá lucro. Por isso o governo quer aprovar a reforma da previdência a qualquer custo, e nós não podemos deixar isso acontecer. Gabas afirma que a continuidade e a ampliação dessa resistência fará com que o governo não consiga passar essa reforma.