Comissão debate implementação de lei sobre tempo de serviço de servidores públicos
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (04), audiência pública para discutir a implementação da Lei Complementar 226/26, conhecida como "Lei do Descongela Já".
A Lei Complementar 226/26 restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante os 583 dias em que ela ficou suspensa por causa da Lei Complementar 173/20, editada durante a pandemia de Covid-19.
A nova norma também autoriza estados e municípios a regulamentar o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
A audiência foi solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Segundo a deputada, o objetivo foi discutir a aplicação imediata da Lei Complementar 226/26 em todo o País, especialmente a recomposição dos 583 dias de congelamento da progressão funcional para a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. Também constavam na pauta de discussão a viabilidade orçamentária e a forma de implementar essas medidas pelos entes federados.
A audiência também discutiu as possibilidades previstas no artigo 2º da lei, que autoriza estados e municípios a regulamentar o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Fonte: Conteúdo originalmente publicado em Agência Câmara de Notícias
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