Equiparação dos Auxílios entre os Três Poderes
O SINSSP-BR vem a público declarar apoio à Proposta Legislativa que trata da “Equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três poderes” e solicitar que os servidores, filiados e não filiados, assinem o projeto e ajudem no compartilhamento do link.
A Proposta Legislativa consiste em:
“Atualmente, os benefícios (alimentação, saúde e creche) pagos aos servidores públicos federais do poder executivo têm valores menores em relação aos demais poderes. Com isso, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado frontalmente, bem como ocorre a desvalorização de algumas carreiras. Além disso, cabe evidenciar a necessidade de haver uma política de Estado a fim de garantir a proteção e segurança aos trabalhadores. Dessa forma, é preciso garantir que os valores dos auxílios para todas as carreiras sempre sejam o maior praticado entre os poderes. Nesse sentido, o valor final deve ser estipulado com base no diálogo entres os três poderes, com previsão de reajuste anual equânime.”
Para que a proposta se torne uma Sugestão Legislativa e seja debatida no Senado Federal, são necessários 20 mil apoios.
Vote aqui na proposta legislativa: Equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três poderes.
Atenção: é necessário login com senha gov.br para registrar seu apoio.
Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Filie-se ao SINSSP-BR, clique aqui.
Promulgada a PEC dos Precatórios
A Emenda Constitucional 136/2025, decorrente da PEC 66/2023 que altera as regras de pagamento de precatórios supostamente para aliviar as contas dos cofres públicos em detrimento dos servidores públicos, foi promulgada nesta terça-feira (09), no Plenário do Senado.
Os precatórios são dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios e a PEC 66/2023 retira essas dívidas das despesas primárias da União, além de autorizar estados e municípios a limitarem esses pagamentos e a refinanciarem débitos previdenciários com a União em até 300 meses.
Na prática, a emenda vai ajudar a situação financeira das esferas públicas limitando o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e a longo prazo, além contribuir com o cumprimento da meta fiscal do governo federal. Porém, o projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios.
Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A Emenda Constitucional 136/2025 também aumenta o orçamento para R$ 12 bilhões das despesas com licença-maternidade em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muda a data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no orçamento e pagos até o término do ano seguinte.
O Congresso mais uma vez optou por deliberar contra os servidores públicos do país. Na hora de cortar gastos não agem para reduzir as isenções de grandes empresários, nem para reduzir o déficit fiscal cortando mordomias dos deputados estaduais, federais e senadores, muito menos limitando os gastos com penduricalhos e assessorias.
Por isso que nas redes sociais, a cada dia, cresce a insatisfação com os congressistas e a hashtag #CongressoInimigoDoPovo já virou lugar comum em muitas publicações do Instagram e do Facebook.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Fonte: Agência Senado
Nota de apoio e agradecimento ao projeto Descongela Já!
O SINSSP-BR vem em nota agradecer a deputada federal, Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/23, e a Professora Socorro Neri (PP-AC), deputada federal designada relatora do projeto, por toda luta, mobilização e articulação para a aprovação da campanha “Descongela Já”.
O SINSSP-BR vem em nota agradecer a deputada federal, Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/23, por toda luta, mobilização e articulação para a aprovação da campanha “Descongela Já”.
O Projeto de Lei Complementar 143/2020 que foi anexado ao PLP 21/2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 26 de agosto. A proposta concede aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, retroativamente, a contagem de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
O texto também autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo. Na prática, o texto vai “descongelar” 583 dias de tempo de serviço sem contabilização para progressões e vantagens desses trabalhadores.
O direito dos servidores foi suspenso pela Lei Complementar 173/2020, editada no governo anterior, no auge da pandemia da Covid-19, como medida de contenção fiscal, suspendendo reajustes e benefícios.
A pauta voltou ao Congresso após expressiva vitória e mobilização por meio da campanha nacional “Descongela Já”. A luta da deputada federal Luciene Cavalcante iniciou em 09/02/2023, quando apresentou o projeto na Câmara dos Deputados e alcançou no dia 26/08/2025 uma expressiva vitória com a aprovação de 371 votos favoráveis ao projeto.
Neste percurso, a deputada realizou 03 audiências públicas em Brasília, 03 audiências públicas em São Paulo, 244.889 assinaturas no abaixo assinado de mobilização nacional e 32 pronunciamentos na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados. Agora o projeto segue para aprovação no Senado.
O SINSSP-BR reitera o seu apoio à deputada Federal, Professora Luciene Cavalcante e ao PLP 21/23. Que a mobilização siga firme para que os senadores aprovem, sem alterações no texto, esse projeto tão importante que traz de volta o direito dos servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Os servidores deram o seu melhor, mesmo na linha de frente da pandemia, e merecem a contagem desse tempo trabalhado na sua trajetória profissional.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
PEC 66 poderá ser votada no Senado nesta quarta (20)
A PEC 66/2023 poderá ser votada em segundo turno no Senado, nesta quarta-feira (20), ela já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai à promulgação e tornará uma nova emenda constitucional.
Conhecida como a “PEC dos calotes ou a PEC da Morte”, a proposta tem como finalidade confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses.
Se aprovada, a matéria autorizará que estados e municípios deixem de quitar seus débitos judiciais e os municípios a desvincularem os pisos constitucionais nas áreas da saúde e da educação, diminuindo o investimento na educação nos municípios do Brasil inteiro.
A CUT disponibilizou a ferramenta “Na pressão” para pressionar os senadores contra esse retrocesso, clique aqui, participe é fácil e rápido!
Por que a PEC 66/2023 é um retrocesso?
A PEC 66/2023 é uma nova oportunidade de parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS, porém dificulta, e muito, a vida de aposentados, pensionistas e servidores públicos que terão uma carga financeira muito maior, além de um retrocesso social significativo.
A aprovação da PEC 66 possibilita que estados e municípios adotem regras previdenciárias bem mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, que já foi muito rude com os trabalhadores.
O parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses prejudica o recebimento de valores devidos aos regimes de previdência próprios e geral. Ele também prejudica o recebimento dos precatórios em geral, como por exemplo, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade.
Outro ponto do projeto que deve entrar em vigor, se a PEC/2023 for aprovada pelo Congresso, é a adequação dos estados e municípios na nefasta Reforma da Previdência, de 2019, na matéria sobre o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS, o regime previdenciário dos servidores públicos.
Atualmente, tanto os estados como os municípios tem o seu próprio modelo de RPPS. Porém, alguns deles não entraram nas mudanças no Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, quando a última Reforma da Previdência foi aprovada. Se aprovada a PEC 66, eles terão que criar as suas próprias regras, deixando-as semelhantes às da União, como por exemplo, as idades mínimas para se aposentar e os cálculos dos benefícios. Se não for feita essa adequação, entrarão em vigor, automaticamente, sendo equiparados com as regras da União.
A PEC 66 é de suma importância para os servidores públicos de todas as esferas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do executivo, legislativo e judiciário. E todos precisam se apropriar dessa questão para não serem mais uma vez enganados pelos deputados e senadores que defendem o estado mínimo.
Esse projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios. Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A PEC 66 precisa ser amplamente divulgada entre o funcionalismo público e a população. O teor da proposta e os efeitos da sua aprovação são desconhecidos e foram pouco debatidos. Isso é muito sério e preocupante por que trará consequências gravíssimas para milhões de trabalhadores.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Fonte: Com informações da CUT.
Episódio #214 do MEGAFONE - Vamos falar da PEC 66/2023?
No AR o episódio #214 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações sobre a PEC 66/2023, que está tramitando no Congresso Nacional. Se a proposta for aprovada, e ela já foi aprovada pelo Senado, vai confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos EM ATÉ 300 MESES. Venha entender melhor o projeto e suas consequências.
Fique sintonizado com a gente!
Ouça abaixo no Spotify:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #214 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Projeto de cotas raciais no serviço público é aprovado no senado
O Senado aprovou na última quarta-feira (07), o Projeto de Lei 1.958/21, que garante cotas de 30% na esfera federal em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
O PL, que agora segue para sanção presidencial, é uma grande conquista para o movimento negro, indígenas, quilombolas e servidores públicos, pois amplia a reserva de cotas da lei atual, que antes era de 20%.
O aumento de cotas raciais no funcionalismo público ajuda não só na inclusão dessas camadas da sociedade marginalizadas como também contribui na democratização racial do serviço público.
Segundo informações do FONASEFE, dados do IBGE de 2020 do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), apontou que apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal eram negros, enquanto que 55,7% da população brasileira é negra, ou seja, uma discrepância no setor público em relação à população brasileira.
O projeto também busca combater fraudes em relação a autodeclaração racial dos candidatos cotistas por meio de mecanismos denominados bancas de heteroidentificação.
O Projeto Legislativo é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: FONASEFE
PEC do Calote: Senado debate nesta segunda (22) propostas alternativas
O Senado realiza sessão temática, nesta segunda-feira (22) para debater alternativas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, PEC dos Precatórios (PEC do Calote), aprovado na Câmara dos Deputados.
A PEC autoriza o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) a dar calote nos aposentados e pensionistas e também nos servidores e entes públicos que ganharam ações contra a União na Justiça em todas as instâncias.
O objetivo da também chamada PEC do Calote é viabilizar o pagamento do programa Auxílio Brasil, de R$ 400, até dezembro do ano que vem. Ao criar o programa, que vai vigorar apenas no período eleitoral, o governo Bolsonaro extinguiu o Bolsa Família, criado pelo governo Lula, e o Auxílio Emergencial, aprovado pelo Congresso para ajudar trabalhadores informais e desempregados durante a pandemia.
Os senadores debatem uma forma de aprovar a PEC sem que haja adiamento do pagamento de precatórios - calote em centenas de brasileiros - ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello participa da sessão e deverá mostrar que o programa Auxílio Brasil vai deixar 29 milhões de pessoas excluídas de benefícios sociais, como disse em 17 de novembro nas redes sociais.
Segundo informações do Ministério da Cidadania apresentadas pela ex-ministra, “existem 39,4 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial (AE), dos quais 10 milhões recebiam o Bolsa Família. Supomos que outras 4,5 milhões de famílias continuam recebendo Bolsa Família, por ter direito a valores acima do AE”.
“Ou seja, eram 43,9 milhões os beneficiários. O Governo Bolsonaro anunciou 14,6 milhões no Auxílio Brasil em novembro. Bolsonaro criou 29,3 milhões de AUXÍLIO ZERO. Sem uma notificação ou orientação. Nem um tchau querida!”
“A promessa é atender 17 milhões em dezembro e os os excluídos seriam 27 milhões. As famílias estão nas filas, desesperadas buscando se cadastrar. São os que caíram na pobreza durante o governo Bolsonaro e foram orientadas a entrar no APLICATIVO. O Aplicativo não vale mais …”, afirmou ainda.
Mudanças no projeto
No debate de hoje no Senado, devem participar também representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.
Dificilmente a PEC será votada pelos senadores da forma como foi aprovada pela Câmara. Os parlamentares governistas, liderados pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC, elaboraram uma emenda à proposta para a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.
Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.
Com informações da Agência Senado e apoio da RBA.