Desafio é mais complexo do que revogar a reforma trabalhista, diz Clemente Lúcio
A reforma trabalhista, aprovada em 2017 e formalizada pela Lei 13.467/2017, alterou diversas normas da CLT e algumas da Lei 6.019/1974 sobre trabalho temporário e terceirização, da Lei 8.036/1990 sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e da Lei 8.212/1991 sobre o custeio da Seguridade Social. O texto tornou, ainda, desobrigatória a contribuição sindical, valor pago pelos trabalhadores para o sindicato de sua categoria.
Com o enfraquecimento de sindicatos, mudanças de governo e a pandemia, os efeitos da reforma foram os mais diversos. Em sua campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a falar em revogação da legislação, mas o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, assessor do Fórum das Centrais Sindicais, ex-diretor técnico do Dieese e parte da Equipe de Transição do governo Lula/Alckmin, argumenta que não é tão simples reverter o quadro implementado.
“Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho”, diz Ganz Lúcio.
Nessa quinta-feira (18), ele palestrou na 19ª Edição do evento Painéis da Engenharia, do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), com o tema Relações de Trabalho e o Sistema Sindical.
O evento marcou a celebração do Dia do Trabalhador, com a pauta das perspectivas e cenários para o sistema sindical. O Sul21 conversou com o sociólogo sobre a reforma sindical, a abertura para diálogo com o governo, valorização do salário mínimo, reforma trabalhista e regulamentação do trabalho por aplicativo.
Para ele, a reforma sindical é necessária e deve acontecer em parceria com o governo, centrais sindicais e o setor empresarial, através de um Grupo de Trabalho (GT) que inicia ainda em maio.
“Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia”, explicou.
Segundo Cezar Henrique Ferreira, presidente do SENGE-RS, os sindicatos devem trabalhar na qualificação para representar categorias em negociações. “Para mobilizar uma categoria é muito difícil, mas a gente trabalhou muito para isso e avançou bastante nas negociações e tem empresas que a gente negocia hoje em dia que tiveram que profissionalizar o seu departamento de negociação na sua diretoria para negociar conosco”, disse.
Confira a entrevista com Clemente Ganz Lúcio na íntegra:
Sul21 – Como está o andamento das discussões sobre a reforma sindical?
Clemente Ganz Lúcio: O Ministério do Trabalho acabou de publicar um decreto do presidente criando um Grupo de Trabalho para tratar de formular um projeto de lei para organizar a valorização da negociação e o fortalecimento do sistema sindical para a negociação coletiva. As centrais sindicais estão trabalhando entre si e também procurando o setor empresarial e, no dia 23, nós faremos a primeira reunião para instalar o GT, que tem 90 dias para fazer uma formulação.
Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia.
Ou seja, menos Estado regulando como a negociação acontece, como o sindicato se organiza, e mais autonomia para que os trabalhadores e as empresas se organizem para fazer o processo de negociação e organize o sistema de negociação com menor interferência do Estado.
Sul21 – Como tu acreditas que essa discussão no GT e entre centrais sindicais vai se dar?
Clemente: Eu acho que a gente tem condições de concluir o trabalho antes de 90 dias. As centrais tem uma proposta bem avançada do ponto de vista das suas diretrizes e quer transformar isso em um projeto de lei. A grande tarefa agora é ouvir o setor empresarial também, o que eles pensam e querem pôr nos acordos e transformar esse acordo em um texto de lei.
Como é um grupo onde o governo, por meio do Ministério do Trabalho, já vai estar presente, não achamos que deve ser um projeto que o governo apresenta ao Congresso. Se a gente, trabalhadores, empresários e o governo, estivermos de acordo, aí vamos juntos ao Congresso e nós teremos uma proposta que a gente discutiu, elaborou e que gostaria que o Congresso recepcionasse para transformar em lei.
Essa é um pouco a nossa expectativa. Considerando que não estamos propondo nada de novo do que nós já discutimos há muitos anos, agora é fazer escolhas. Estamos fazendo algumas escolhas que permitem alguns avanços. Se tem 100 coisas que dá para ver, estamos escolhendo quatro ou cinco para fazer e deixamos as outras para depois.
Sul21 – Tu participaste da equipe de transição de governo? Como tu sentes esse diálogo agora do governo com as centrais sindicais e com os empresários? Como isso foi trabalhado na transição para que chegasse aqui e pudesse abrir esses grupos de trabalho mais centrados?
Clemente: Foi uma mudança radical em relação ao que nós tivemos nos últimos anos, não houve nenhum tipo de diálogos social onde trabalhadores e empresas, junto com o governo, tratam das questões do mundo do trabalho, isso não houve. Esse tipo de prática que nós temos agora é uma retomada em vários níveis, que é chamar a sociedade, a representação da sociedade civil organizada, o setor empresarial, os trabalhadores, para participar da discussão do sistema de relações de trabalho. Isso é uma novidade em relação aos últimos anos.
Lá atrás no governo Lula, isso existiu, teve esse tipo de experiência. Agora retomamos, por exemplo, propusemos e o Ministério deve implementar a volta do Conselho Nacional do Trabalho, que é um conselho no âmbito do gabinete do ministro para empresários e trabalhadores indicarem ao governo o que nós consideramos que são as políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil, saúde e segurança do trabalho e outras questões, isso tudo está na nossa pauta.
Mas aí é uma novidade que todo mundo vai descobrir no mundo real, como é que a coisa vai acontecer. Eu posso dizer que eu tive conversas com o setor empresarial, com várias organizações e todo mundo está animado com a possibilidade da retomada da negociação, porque são pessoas que vivem a negociação na prática.
Sul21 – Algo que vem sendo discutido desde a campanha e depois na equipe de transição é a valorização do salário mínimo, como isso pode ser implementado? Quais são as estratégias?
Clemente: Para a retomada da política de valorização, o governo criou um GT e as centrais fecharam, com o ministro Haddad (Fazenda), o ministro Marinho (Trabalho), e a ministra Esther (Gestão), o acordo que retoma a política de valorização. Esse acordo que o presidente anunciou no dia 1º de maio é um acordo no qual o salário mínimo foi para R$ 1.320, ou seja, o governo deu mais um aumento no valor de 2023, e isso já está valendo.
O governo pode encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei até o final do ano e, a partir do ano que vem, nós podemos ter uma política de valorização do salário mínimo igual àquela política implementada em 2004 e 2005. Estamos propondo a manutenção daquela mesma política, que, até o final do mandato do presidente Lula, ele recoloque esses aumentos.
Sul21 – Quais são as discussões em torno da revogação da reforma trabalhista e da questão de regularização de algumas categorias, como as de trabalho por aplicativo?
Clemente: Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Ela já fez uma mudança. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho.
Em 2016, muita coisa ruim aconteceu e essas coisas ruins continuaram, a informalidade, precarização, rotatividade. A reforma trabalhista, muitas vezes, só agravou o problema. Dizer que “a gente revoga”, como se fosse possível voltar a março de 2017, não é suficiente.
A reforma trabalhista já teve um efeito prático em muitas coisas, tem várias coisas sendo tratadas pela Justiça, seja pela Justiça do Trabalho, seja pelo Supremo. Em alguns casos, eles já julgaram e já deram validade a ela, portanto já houve um pronunciamento da Justiça que a regra vale. Nesse mundo real que existe hoje, o que a gente precisa mudar? Isso nós temos capacidade de mudar.
Tem coisa que pode mudar por meio da negociação, o sindicato pode ir lá e mudar. Tem coisa que nós podemos mudar, fazer uma mudança na na lei, a gente tem que mudar e vai lá, faz um projeto, aprova o projeto e muda.
O que nós vamos fazer é um baita trabalho para promover uma proteção para milhões que já não tinham em 2017 e continuam não tendo. Dê lá para cá aconteceram coisas novas que o mundo já não protegia, a reforma trabalhista não protegeu e infelizmente é o que mais cresce, que é o trabalho mediado por aplicativo, isso tá crescendo e não tem regulação pra resolver. Então o nosso desafio é muito mais complexo e muito mais amplo do que simplesmente reduzir a reforma.
O que vai ter que estar no lugar é um novo projeto, e portanto não é revogar. Tem uma coisa nova e essa coisa nova é diferente daquilo que existiu em 2016 em muitos casos. Um exemplo é o trabalho intermitente. Tem que acabar com o contrato intermitente? Eu acho que tem, mas tem que colocar alguma coisa no lugar. Nós vamos chamar ele de trabalho intermitente ou não? Não sei, mas existe trabalho intermitente, ele continuará existindo e precisa ser regulado.
INSS realiza reunião com Consórcio de Sindicatos da Seguridade Social sobre RPPS
O Consórcio de Sindicatos dos Trabalhadores da Seguridade Social, da base do INSS, filados à CUT, participaram da reunião com o Coordenador Geral de Centralização de Regimes Próprios/INSS, Jobson Sales, na última sexta-feira (26), para discutir o Projeto de Lei Complementar, PLP 189/2021, encaminhando ao Congresso pelo governo Bolsonaro.
O SINSSP como membro do consórcio esteve presente na reunião com a participação do presidente do sindicato, Pedro Totti, e da diretora da pasta secretaria geral, Vilma Ramos.
A Emenda Constitucional 103/2019 fixou o prazo de 2 anos, a partir de sua promulgação, para a Instituição da Unidade Gestora Única de Regimes Próprios da União, através de lei complementar, conforme § 20 do art. 40 da CF.
O PLP 189/2021 encaminhado ao Congresso Nacional institui o INSS como Unidade Gestora dos Regimes Próprios da União.
O Objetivo da reunião foi discutir a proposta do PLP uma vez que o INSS terá mais responsabilidades acarretando, inevitavelmente, o aumento da carga de trabalho dos servidores que já não conseguem dar conta da demanda do RGPS.
O projeto apresentado pelo governo mexe com toda a estrutura do INSS, além de alterar as atribuições da Carreira do Seguro Social, Lei 10.855/2004, sem consultar as entidades representativas dos servidores, abrindo espaço para a terceirização de todas as atividades do órgão.
Os dirigentes presentes na reunião fizeram questionamentos sobre a PORTARIA/PRES/INSS Nº 1365/2021 que estabeleceu o cronograma de centralização dos regimes próprios das autarquias e fundações, no INSS.
De acordo com Jobson Sales, o INSS iniciou, conforme portaria, a Centralização de Autarquias e Fundações a partir do mês de outubro de 2021 pretendendo concluir em setembro de 2022.
Tudo isso num cenário em que não há número de servidores o suficiente para atender tamanha demanda. Segundo dados divulgados na reunião, a CEAB RPPS atualmente conta com 237 servidores sendo 80 servidores do INSS e 157 empregados provindos da Infraero, quantidade insuficiente para atender a demanda
Os dirigentes informaram que a direção está subestimando o conhecimento técnico necessário para os serviços de concessão e manutenção do RPPS, agindo como se fosse a mesma legislação do RGPS, mas não, elas são legislações distintas com conhecimentos técnicos diferentes. As competências técnicas dos servidores deste serviço estão relacionadas com a legislação da área de Gestão de Pessoas, lei 8112/90, legislação própria do Regime.
Os dirigentes expuseram a preocupação sobre a ausência das condições estruturais necessárias para realização das tarefas, tais como: servidores qualificados e exclusivos da carreira do Seguro Social, conhecimento técnicos sobre as mais de 300 carreiras do Executivo, deficiência dos sistemas, e dotação orçamentária adequada para a centralização dos serviços. Sem estas condições o INSS e, em especial seus servidores, serão execrados pelo conjunto do funcionalismo público federal.
Se não bastasse o acervo de mais de 1,5 milhão de benefícios represados do RGPS face ao abandono e a política de desmonte do Serviço Público da dupla Bolsonaro/Guedes, a centralização do regime no INSS pode ao contrário de fortalecer o órgão e a carreira do Seguro Social nos levar ao fundo do posso.
O Presidente do SINSSP questionou sobre o problema estrutural que nunca foi resolvido (equipamentos ultrapassados, sistema inoperante, internet fraca, falta de servidores) sem contar que o órgão vai receber uma gama de novas tarefas com detalhes e especificidades diferentes de órgão e como tudo isso estará dentro dos sistemas do INSS?
Para o Coordenador Geral de Centralização dos Regimes Próprios, Jobson Sales, há necessidade de concurso público para atender os novos serviços do RPPS. Segundo ele, foi elaborado um estudo técnico com cálculos do que será necessário para cumprir esse PLP. Só resta saber se o que foi solicitado será cumprido, não é mesmo?!
As entidades representativas também questionaram a direção central sobre a alteração da Lei 13.846, de 2019, da Lei 10.855/2004 que consta no Projeto encaminhado ao congresso onde acaba com as atribuições privativas da Carreira do Seguro Social e o porquê das entidades não serem consultadas para discutir sobre o tema que está afetando a carreira. Qual a lógica em querer tirar essa condição que caminha contra o anseio da categoria em transformar a carreira dos servidores do INSS em carreira típica de Estado?
Segundo Jobson, a alteração não afeta a questão da carreira típica de estado as atividades realizadas continuam sendo privativas ao servidor do INSS, porém a diretora da pasta secretaria geral do SINSSP, Vilma Ramos, rebateu explicando que da forma como está descrito no PLP 189/2021 as atividades não serão mais privativas e que isso será um retrocesso para a categoria, pois a análise e concessão de benefícios poderá ser feito por qualquer trabalhador, vide os servidores da Infraero que já estão entrando em atribuições privativas.
Essa medida, se aprovada, fere todo o esforço realizado pelas entidades e todas as discussões feitas com a categoria que desde 2004 estão construindo a carreira dentro do INSS. Para Vilma Ramos é inconcebível a atividade específica do RPPS realizada pelo servidor não seja considerada exclusiva da carreira. As atividades de Concessão, Manutenção ou qualquer outra atividade do regime próprio são exclusivas do INSS e, portanto, atividades exclusivas da carreira do Seguro Social.
“É preciso assegurar que essas atribuições sejam privativas da carreira do seguro, como estava na Lei 10.855/2004 independente de qual seja o Regime de Previdência Social, da forma como está descrita no Projeto prejudica o servidor e abre as portas para a terceirização desta atividade. É preciso lutar para que volte à redação original”, declarou a diretora do SINSSP.
Por fim foram feitos vários questionamentos sobre a estrutura da Unidade Gestora Única como critérios de participação dos segurados e beneficiários do RPPS no Conselho Deliberativo e Fiscal, prazo para centralização do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, mas segundo Jobson, tudo isso está sendo tratado Pelo Secretário de Previdência, Leonardo Rolim.
Para as entidades ficou claro que o discurso do ex-presidente Leonardo Rolim com seu “canto da sereia” de reconhecer a carreira do Seguro Social como típica de Estado não passou de um grande Golpe.
Leonardo Rolim deixou dois presentes, um para o seu sucessor, Antônio Carlos Oliveira, e outro para a categoria.
Para o novo Presidente do órgão deixou uma bomba relógio para explodir na sua mão, o RGPS com mais de 1.5 milhão de benefícios represados e de sobra a centralização do RPPS sem condições humanas e estruturais para prestar estes serviços.
Do lado dos servidores ele deixou metas inexequíveis, condições de trabalho sub-humana e de quebra eliminou da carreira as atribuições privativas dos servidores abrindo para a terceirização de todas as atividades.
Chegou a hora de darmos um basta ao desmonte do INSS e a precarização da Carreira do Seguro Social!