Lula assinou decreto que suspende a centralização de benefícios do RPPS pelo INSS
O Presidente Lula assinou o Decreto nº 11.756, publicado no dia 26/10, que suspende a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do RPPS no âmbito do INSS.
A suspensão vai até o dia 31 de dezembro de 2024 e poderá ser prorrogada pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A medida faz parte das ações do Grupo de Trabalho do Ministério da Gestão, anunciado pela ministra Esther Dweck durante a solenidade de reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, no início do ano.
O GT tem como proposta a revisão da concentração em um órgão ou entidade que terá a responsabilidade de gerir as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis.
É interessante salientar que essa suspensão não paralisa as concessões ou manutenções que já tenham sido centralizadas, não descontinua os benefícios já concedidos e não paralisa as ações da criação de um órgão ou entidade gestora do RPPS.
Esse tema já rendeu muito debate entre os servidores do INSS, dividindo a categoria, pois alguns são a favor da centralização de olho nas atividades que poderão contribuir para a elevação da carreira em carreira típica de estado, em contrapartida tem os servidores que são contra devido ao INSS empurrar mais trabalho aos poucos servidores que permanecem no quadro, sem uma contrapartida financeira e sem oferecer condições técnicas para as análises.
A discussão também se estendeu aos servidores do regime próprio de previdência social da União. De acordo com a assessora jurídica da ADUFEPE (Associação dos Docentes da UFPE), Graziele Crespan, “o fato de o INSS passar a ter a incumbência de assumir milhões de pedidos de aposentadoria e pensão, além dos que já possui, atrasa ainda mais o que já está represado além prejudicar os servidores públicos que tiverem seus pedidos lá analisados. Então, é uma medida que prejudica não só o funcionalismo público, mas a população de baixa renda que sofre na fila de espera para ter acesso aos benefícios previdenciários”, informou a especialista.
Com informações Governo Federal
Nota de repúdio contra a nomeação de um bolsonarista no INSS
O SINSSP vem a público manifestar o seu total repúdio quanto a nomeação do servidor Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, para exercer a função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Atendimento e Relacionamento Institucional do departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementares, do Ministério da Previdência Social.
Guilherme, bolsonarista raiz (fez campanha para Bolsonaro em 2018 e 2023), saiu da Gerência Centro, em São Paulo, para ser o presidente do INSS durante o governo Bolsonaro, substituto e discípulo do também servidor bolsonarista José Carlos de Oliveira, que saiu da presidência para ocupar o cargo de Ministro do Trabalho e Previdência Social no mandato de Bolsonaro. A dupla arquitetou o desmonte da Autarquia acumulando mais de 5 milhões de benefícios represados, conforme relatório da equipe de transição do Governo Lula.
Vendeu o INSS Digital como sendo o “salvador da pátria” para o Instituto, mas na verdade esse projeto só serviu para criar e aumentar as filas virtuais, gerando prejuízo aos segurados e ao erário, num período em que o Brasil voltou para a linha da extrema pobreza, onde muitos brasileiros precisavam e ainda precisam de um benefício previdenciário e/ou assistencial para poder colocar pelo menos uma refeição na mesa para a família.
Diante dos fatos, o SINSSP vê como inadmissível a nomeação de Guilherme Serrano em um cargo extremamente importante e estar à frente do RPPS é uma ofensa a todos os servidores públicos federais, especialmente os do INSS, que estão com a saúde mental na berlinda por conta da incapacidade, maldade e má fé enquanto Serrano esteve à frente da presidência do INSS e manteve em prática o piloto do desmonte do INSS.
O Ministro da Previdência, Carlos Lupi, não deve ter a dimensão do mau exemplo de gestão feita pelo então servidor e precisa ser alertado do perigo que esta nomeação pode causar ainda mais no INSS, portanto precisamos nos mobilizar para que as devidas providencias sejam tomadas.
Essa nomeação tem que ser revogada para estar em acordo como o pronunciamento do Presidente Lula quando afirmou que nenhum bolsonarista raiz teria cargos no seu governo.
O INSS precisa voltar ao patamar de um Instituto que garanta segurança e condições dignas de trabalho aos seus servidores. Para que os seus problemas de gestão sejam sanados e para que a população volte a ter um órgão que funcione e vá de encontro com os anseios e missão da Autarquia, que é garantir seguridade social e proporcionar uma previdência pública que responda, de fato, às necessidades de quem precisa dela e em tempo hábil.
E para que tudo isso funcione é preciso escolher pessoas que tenham um perfil adequado e que não vá boicotar a gestão do Presidente Lula, além de que as metas e os objetivos alinhados e harmonizados com o atual plano de governo, que foi eleito pela maioria dos brasileiros, e o servidor escolhido pelo ministro Lupi está milhões de anos luz atrás dessa proposta de melhorar e reorganizar o Brasil.
Fora Guilherme Serrano e todos os bolsonaristas que tentam se infiltrar na gestão Lula, ocupando cargos e funções de confiança e gestando contra o governo atual.
O Brasil não merece ser gerido por esta corja novamente!
Servidor do INSS entenda o que é a CEAB/RPPS
Servidor, você sabia que a análise e concessão de aposentadorias e pensões dos servidores federais, entre eles o INSS, está sob a responsabilidade da Central de Análise de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – CEAB/RPPS?
Ou seja, quando você for pedir a aposentadoria ou pensão, solicitar reembolso de plano de saúde, ou qualquer outra alteração em seu contracheque, a responsabilidade deste serviço está a cargo da CEAB/RPPS, que é uma central de análises.
Isto porque desde fevereiro de 2021 a folha de pagamentos dos servidores inativos e pensionistas da administração indireta migrou para o UORG centralizadora do RPPS em virtude da EC 103/2019.
A CEAB/RPPS foi instituída através da Portaria PRES/INSS nº 1192, de 25 de novembro de 2020, e constitui em uma unidade voltada à gestão centralizada da análise de processos de reconhecimento de direitos e revisões, ambos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.
Além destas atividades, a CEAB/RPPS também é responsável pelos serviços de reversão de aposentadorias, recursos administrativos, compensação previdenciária, manutenção de direitos e atendimento de demandas judiciais e de órgãos de controle, além de outras tarefas relacionadas aos servidores ativos, inativos e pensionistas do INSS.
Fazem parte da CEAB/RPPS servidores da área de Gestão de Pessoas e empregados públicos movimentados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO.
Dessa forma, fique atento! Os aposentados e pensionistas do INSS podem falar com a CEAB/RPPS por meio do endereço de e-mail ceabrpps@inss.gov.br.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
No AR o episódio #41 do MEGAFONE o canal de Podcast do SINSSP
No episódio #41 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP vai falar sobre a importância de concurso público no INSS e sobre a reunião que tratou sobe a instituição do INSS como Unidade Gestora Única de Regimes Próprios da União. Fique sintonizado com a gente!
Para ouvir clique aqui.
O programa também está disponível no Spotify: clique aqui para ouvir.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio #34 do MEGAFONE pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir. Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #41 do MEGAFONE pelos links acima direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir o episódio 41.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
INSS realiza reunião com Consórcio de Sindicatos da Seguridade Social sobre RPPS
O Consórcio de Sindicatos dos Trabalhadores da Seguridade Social, da base do INSS, filados à CUT, participaram da reunião com o Coordenador Geral de Centralização de Regimes Próprios/INSS, Jobson Sales, na última sexta-feira (26), para discutir o Projeto de Lei Complementar, PLP 189/2021, encaminhando ao Congresso pelo governo Bolsonaro.
O SINSSP como membro do consórcio esteve presente na reunião com a participação do presidente do sindicato, Pedro Totti, e da diretora da pasta secretaria geral, Vilma Ramos.
A Emenda Constitucional 103/2019 fixou o prazo de 2 anos, a partir de sua promulgação, para a Instituição da Unidade Gestora Única de Regimes Próprios da União, através de lei complementar, conforme § 20 do art. 40 da CF.
O PLP 189/2021 encaminhado ao Congresso Nacional institui o INSS como Unidade Gestora dos Regimes Próprios da União.
O Objetivo da reunião foi discutir a proposta do PLP uma vez que o INSS terá mais responsabilidades acarretando, inevitavelmente, o aumento da carga de trabalho dos servidores que já não conseguem dar conta da demanda do RGPS.
O projeto apresentado pelo governo mexe com toda a estrutura do INSS, além de alterar as atribuições da Carreira do Seguro Social, Lei 10.855/2004, sem consultar as entidades representativas dos servidores, abrindo espaço para a terceirização de todas as atividades do órgão.
Os dirigentes presentes na reunião fizeram questionamentos sobre a PORTARIA/PRES/INSS Nº 1365/2021 que estabeleceu o cronograma de centralização dos regimes próprios das autarquias e fundações, no INSS.
De acordo com Jobson Sales, o INSS iniciou, conforme portaria, a Centralização de Autarquias e Fundações a partir do mês de outubro de 2021 pretendendo concluir em setembro de 2022.
Tudo isso num cenário em que não há número de servidores o suficiente para atender tamanha demanda. Segundo dados divulgados na reunião, a CEAB RPPS atualmente conta com 237 servidores sendo 80 servidores do INSS e 157 empregados provindos da Infraero, quantidade insuficiente para atender a demanda
Os dirigentes informaram que a direção está subestimando o conhecimento técnico necessário para os serviços de concessão e manutenção do RPPS, agindo como se fosse a mesma legislação do RGPS, mas não, elas são legislações distintas com conhecimentos técnicos diferentes. As competências técnicas dos servidores deste serviço estão relacionadas com a legislação da área de Gestão de Pessoas, lei 8112/90, legislação própria do Regime.
Os dirigentes expuseram a preocupação sobre a ausência das condições estruturais necessárias para realização das tarefas, tais como: servidores qualificados e exclusivos da carreira do Seguro Social, conhecimento técnicos sobre as mais de 300 carreiras do Executivo, deficiência dos sistemas, e dotação orçamentária adequada para a centralização dos serviços. Sem estas condições o INSS e, em especial seus servidores, serão execrados pelo conjunto do funcionalismo público federal.
Se não bastasse o acervo de mais de 1,5 milhão de benefícios represados do RGPS face ao abandono e a política de desmonte do Serviço Público da dupla Bolsonaro/Guedes, a centralização do regime no INSS pode ao contrário de fortalecer o órgão e a carreira do Seguro Social nos levar ao fundo do posso.
O Presidente do SINSSP questionou sobre o problema estrutural que nunca foi resolvido (equipamentos ultrapassados, sistema inoperante, internet fraca, falta de servidores) sem contar que o órgão vai receber uma gama de novas tarefas com detalhes e especificidades diferentes de órgão e como tudo isso estará dentro dos sistemas do INSS?
Para o Coordenador Geral de Centralização dos Regimes Próprios, Jobson Sales, há necessidade de concurso público para atender os novos serviços do RPPS. Segundo ele, foi elaborado um estudo técnico com cálculos do que será necessário para cumprir esse PLP. Só resta saber se o que foi solicitado será cumprido, não é mesmo?!
As entidades representativas também questionaram a direção central sobre a alteração da Lei 13.846, de 2019, da Lei 10.855/2004 que consta no Projeto encaminhado ao congresso onde acaba com as atribuições privativas da Carreira do Seguro Social e o porquê das entidades não serem consultadas para discutir sobre o tema que está afetando a carreira. Qual a lógica em querer tirar essa condição que caminha contra o anseio da categoria em transformar a carreira dos servidores do INSS em carreira típica de Estado?
Segundo Jobson, a alteração não afeta a questão da carreira típica de estado as atividades realizadas continuam sendo privativas ao servidor do INSS, porém a diretora da pasta secretaria geral do SINSSP, Vilma Ramos, rebateu explicando que da forma como está descrito no PLP 189/2021 as atividades não serão mais privativas e que isso será um retrocesso para a categoria, pois a análise e concessão de benefícios poderá ser feito por qualquer trabalhador, vide os servidores da Infraero que já estão entrando em atribuições privativas.
Essa medida, se aprovada, fere todo o esforço realizado pelas entidades e todas as discussões feitas com a categoria que desde 2004 estão construindo a carreira dentro do INSS. Para Vilma Ramos é inconcebível a atividade específica do RPPS realizada pelo servidor não seja considerada exclusiva da carreira. As atividades de Concessão, Manutenção ou qualquer outra atividade do regime próprio são exclusivas do INSS e, portanto, atividades exclusivas da carreira do Seguro Social.
“É preciso assegurar que essas atribuições sejam privativas da carreira do seguro, como estava na Lei 10.855/2004 independente de qual seja o Regime de Previdência Social, da forma como está descrita no Projeto prejudica o servidor e abre as portas para a terceirização desta atividade. É preciso lutar para que volte à redação original”, declarou a diretora do SINSSP.
Por fim foram feitos vários questionamentos sobre a estrutura da Unidade Gestora Única como critérios de participação dos segurados e beneficiários do RPPS no Conselho Deliberativo e Fiscal, prazo para centralização do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, mas segundo Jobson, tudo isso está sendo tratado Pelo Secretário de Previdência, Leonardo Rolim.
Para as entidades ficou claro que o discurso do ex-presidente Leonardo Rolim com seu “canto da sereia” de reconhecer a carreira do Seguro Social como típica de Estado não passou de um grande Golpe.
Leonardo Rolim deixou dois presentes, um para o seu sucessor, Antônio Carlos Oliveira, e outro para a categoria.
Para o novo Presidente do órgão deixou uma bomba relógio para explodir na sua mão, o RGPS com mais de 1.5 milhão de benefícios represados e de sobra a centralização do RPPS sem condições humanas e estruturais para prestar estes serviços.
Do lado dos servidores ele deixou metas inexequíveis, condições de trabalho sub-humana e de quebra eliminou da carreira as atribuições privativas dos servidores abrindo para a terceirização de todas as atividades.
Chegou a hora de darmos um basta ao desmonte do INSS e a precarização da Carreira do Seguro Social!
SINSSP participa de reunião sobre unidade gestora única RPPS
O Consórcio de Sindicatos dos Trabalhadores da Seguridade Social, da base do INSS e filados à CUT, realizarão nesta sexta feira (26), uma reunião com o Instituto para discutir o Projeto de Lei Complementar, do Governo, que institui a Autarquia como unidade Gestora dos Regimes Próprios da União. O SINSSP como membro do consórcio estará presente.
Há tempos o ex-Presidente do INSS informou que o Instituto assumiria mais esta atribuição, agora o PLC já foi encaminhado para o Congresso e aguarda a devida tramitação.
Os sindicatos querem aprofundar o debate com o INSS, pois esta mudança mexe completamente com a estrutura da Autarquia, a qual terá impacto na discussão sobre a profissionalização da Carreira do Seguro Social, exigindo novas competências dos servidores.
Vale destacar que os sindicatos ainda pretendem discutir a Portaria 1.365/2021 que estabeleceu a centralização das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores das Autarquias e Fundações públicas Federais, que se iniciou em outubro deste ano.
O SINSSP convoca a toda categoria a ficar atenta às mudanças que estão acontecendo no órgão e acompanhar as informações através dos nossos canais, pelo site: sinssp.org.br, no Facebook pelo @Sinssp.oficial, no Twitter pelo @Sinssp_oficial e no YouTube pelo SINSSP oficial.
Aproveite e faça também o seu cadastro para receber os boletins informativos do SINSSP pelo Whats”App mandando um “Quero ficar informado” para (11) 98932-9730 ou pelo e-mail através do site do sindicato.
Juntos somos mais fortes!
Projeto de lei pode tornar INSS o único gestor do RPPS
Um projeto de lei complementar foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional instituindo o INSS como órgão único para a gestão do regime previdenciário dos servidores públicos federais, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
O projeto despachado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (11), e atende um dispositivo da reforma previdenciária (EC nº 103/2019) que estabelece à União um prazo para a implementação de um órgão ou entidade para cuidar exclusivamente da previdência dos servidores. O cumprimento dessa norma deverá ser feito neste mês.
De acordo com a proposta encaminhada pelo governo, o INSS será o único órgão responsável pela gestão do regime próprio de previdência social da União incluindo, dessa forma, a administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Tanto os servidores públicos federais (os segurados) como também os seus beneficiários, os aposentados e pensionistas, estarão na carta de novos “clientes” do Instituto.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência informou ao site ‘Agência Brasil’ que “a escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou.
A nota também diz que a medida visa desburocratizar e simplificar, reduzindo os custos com a gestão previdenciária (pagamentos de aposentadorias e pensões) dos servidores públicos federais da União.
O projeto de lei complementar também vai criar colegiados podendo ter a participação de outros beneficiários como também dos Poderes para supervisionar a gestão do INSS para o RPPS no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Para o SINSSP, esse projeto de lei complementar vai mudar radicalmente algumas relações com os aposentados. O sindicato vai estudar a questão e publicará uma nota assim que o assunto for debatido internamente pela direção.
Servidor do INSS aposentado entenda o que é a CEAB/RPPS
Servidor, você sabia que a análise e concessão de aposentadorias e pensões dos servidores da Administração indireta, entre eles o INSS, está sob a responsabilidade da Central de Análise de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – CEAB/RPPS? Ou seja, quando você for pedir a aposentadoria ou pensão a responsabilidade deste serviço está a cargo da CEAB/RPPS.
Isto porque em fevereiro desse ano a folha de pagamentos dos servidores inativos e pensionistas da administração indireta migrou para o UORG centralizadora do RPPS em virtude da EC 103/2019.
A CEAB/RPPS foi instituída através da Portaria PRES/INSS nº 1192, de 25 de novembro de 2020, e constitui em uma unidade voltada à gestão centralizada da análise de processos de reconhecimento de direitos e revisões, ambos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.
Além destas atividades, a CEAB/RPPS também é responsável pelos serviços de reversão de aposentadorias, recursos administrativos, compensação previdenciária, manutenção de direitos e atendimento de demandas judiciais e de órgãos de controle, relacionadas aos servidores inativos e pensionistas do INSS.
Fazem parte da CEAB/RPPS servidores da área de Gestão de Pessoas e empregados públicos movimentados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO.
Dessa forma, fique atento! Os aposentados e pensionistas do INSS podem falar com a CEAB/RPPS por meio do endereço de e-mail ceabrpps@inss.gov.br ou pelos telefones: Central Sipec - 0800 978 9009 ou CEABRPPS - (61) 3313-4289.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!