Lei Brasileira de Inclusão: 8 anos de luta e conquista para a pessoa com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa nesta quinta-feira (06), oito anos de existência. Ela foi criada com o propósito de garantir respeito e fortalecer os direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), além de promover maior qualidade de vida para elas.
A LBI é a Lei nº 13.146/2015 que define a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Art.2).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência começou o seu processo de criação em 2008, com a participação das pessoas com deficiência, familiares, adeptos e militantes da causa, representantes do governo, especialistas em direitos humanos e vários outros setores da sociedade. Ele finalmente foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016.
A Lei Brasileira de Inclusão é um importante instrumento de garantia da inclusão social, acessibilidade digital, igualdade de oportunidade e exercício pleno da cidadania para estas pessoas, pois garante medidas voltadas em diferentes setores como saúde, educação, cultura, trabalho, transporte e lazer, além de proporcionar que elas realizem as suas atividades do dia a dia com conforto e autonomia.
Com a lei, o sentido da palavra “deficiência” passou a ser vista como objeto para romper barreiras físicas, de espaço e sociais para garantir às PcD’s ambientes aptos e adequados para sua convivência e não mais serem vistos com uma condição enfrentada por determinadas pessoas com direitos violados e excluídas da sociedade.
Vale destacar que o Estatuto também garante às pessoas com deficiência a inclusão no mercado de trabalho por meio da prática inclusiva incentivando as empresas na contratação de pessoas com PcD.
Conhecendo um pouco mais da história da pessoa com deficiência
Antes de conhecer um pouco mais sobre a Lei Brasileira de Inclusão e o que ela garante às pessoas com deficiência, vamos conhecer brevemente a história das PcD’s.
No período colonial do Brasil (1500-1815), as pessoas com deficiência eram totalmente excluídas e sofriam segregação social e apenas nos meados do século XX elas conquistaram direitos fundamentais por meio de muita luta e reivindicação de movimentos políticos e sociais das pessoas com deficiência, porém essa vitória se baseava apenas no assistencialismo.
Foi durante o processo de redemocratização do Brasil que os movimentos ligados às pessoas com deficiência aproveitaram a oportunidade de participar ativamente no processo de elaboração da Constituição Federal de 1988, reivindicando cidadania total e plena e a inserção de direitos no documento.
A luta deu certo e a CF foi a primeira a reconhecer os direitos plenos da PcD que passaram a ter igualdade, dignidade, liberdade e cidadania reconhecidas no país. No entanto, as garantias conquistadas e aprovadas na Constituição Federal ainda não foram suficientes, pois na prática não combatiam, de fato, a discriminação e não garantia o reconhecimento dos seus direitos.
Desta forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência chegou para somar e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e apesar de existirem outras leis sobre acessibilidade, hoje ela é considerada a principal lei de proteção à PcD, mais recente e com maior relevância.
Principais pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Agora que conhecemos um pouco mais sobre a história e trajetória de luta da pessoa com deficiência, vamos saber um pouco mais sobre os principais pontos da Lei Brasileira de Inclusão que garante direito à: igualdade, não discriminação, acessibilidade, educação, trabalho, atendimento prioritário, saúde, moradia, capacidade civil, cultura, esporte, turismo e lazer.
Os tópicos são extensos, porém vale destacar alguns deles, embora todos sejam importantes e mereçam que a sociedade tenha acesso à informação para ciência de todos eles.
No campo da educação, a pessoa com deficiência tem o direito assegurado por meio de sistemas educacionais inclusivos em todas as etapas de aprendizado ao longo da vida para alcançar, na sua plenitude, as habilidades físicas, intelectuais e sociais.
A pessoa com deficiência tem o direito à igualdade e não discriminação, um ponto básico que deveria ser respeitado por todos nós, pois a LBI garante que a PcD tem os mesmos direitos e deveres que as demais pessoas o que a torna igual perante a lei e o que não justifica a discriminação por conta da deficiência.
A lei também garante oportunidade no mercado de trabalho, como por exemplo, a reserva de vaga nas empresas com quantidade de funcionários superior a 100 trabalhadores e a obrigatoriedade da acessibilidade nestes locais.
Falando em acessibilidade, a LBI garante à pessoa com deficiência o acesso a museus, cinemas, teatros, shows, exposições e tantas outras atividades culturais. O Estado tem o dever de garantir o acesso para este público, tudo adaptado às necessidades que a PcD precisa.
Quando não cumpridas as leis do Estatuto da Pessoa com Deficiência, multas e outras penalizações são aplicadas contra o infrator.
Muita coisa mudou para a pessoa com deficiência após a promulgação da LBI, mas apesar dessa vitória muita coisa ainda precisa ser feita em prol dessas pessoas e no cumprimento da lei pela sociedade.
A pessoa com deficiência precisa de inclusão e acessibilidade e nós enquanto seres humanos precisamos garantir isso, esse é o nosso papel.
Clique aqui para ter acesso à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Fonte: Hand Talk, Politize e Guia de Rodas
