EBC quer demitir representante dos trabalhadores no Consad: Sindicato e FENAJ acusam irregularidades em sindicância
Uma comissão de sindicância repleta de irregularidades concluiu relatório pela demissão por justa causa da jornalista da EBC Kariane Costa, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da empresa. Após encaminhar aos canais internos competentes denúncias de assédio moral por parte de gestores, Kariane foi indiciada por calúnia e difamação, motivo pelo qual a comissão recomenda a sua demissão. Apenas uma assinatura do presidente da empresa já pode consolidar a medida.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF (SJPDF) e a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) manifestam seu mais profundo repúdio a mais essa arbitrariedade por parte da EBC e prestam sua total solidariedade e apoio à jornalista, que está sendo acompanhada por nossa assessoria jurídica. Não temos dúvida de que se trata de uma tentativa de intimidação e perseguição às lideranças dos trabalhadores. Dois dirigentes do SJPDF também estão sendo alvo de sindicâncias com o mesmo viés.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi acionado e esta semana suspendeu a mediação de um processo no qual a EBC foi condenada a pagar R$ 200 mil por assédio moral coletivo. As promotoras afirmaram que há indícios de continuidade nas ações persecutórias e recomendaram a suspensão das sindicâncias contra pessoas que já processaram a empresa e seus gestores por assédio. Os gestores que estão à frente desses processos poderão responder por improbidade administrativa.
Ao MPT, o Sindicato também denunciou a utilização de mensagens privadas de WhatsApp nos processos administrativos internos, sem que houvesse autorização judicial. A empresa e os responsáveis por esses vazamentos serão investigados e processados.
Vale ressaltar que a escalada das perseguições na EBC acontece às vésperas das eleições, em um momento no qual o governo Bolsonaro se vê acuado e tenta aumentar o aparelhamento, a censura e o uso eleitoral dos canais da empresa.
Os empregados e empregadas da EBC têm se mantido intransigentes na defesa do caráter público da empresa e recentemente foram escolhidos para receber o Prêmio Vladimir Herzog pela contribuição ao jornalismo por meio dessa resistência.
O SJPDF e a FENAJ estão juntos com os trabalhadores e não vão arredar pé dessa luta. Pedimos apoio de toda a categoria e do conjunto da sociedade para esse enfrentamento. Estamos juntos com Kariane e com todos/todas empregados da EBC que têm feito um duro combate em defesa da comunicação pública e da democracia. Junte-se a nós!
Diretoria do SJPDF
Diretoria da FENAJ
Nova lei antiterrorismo aprofundaria crise da democracia brasileira
Para a diretora de programas da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, o Projeto de Lei (PL) 1.595/2019, que promove uma nova lei antiterrorismo, é “escancaradamente autoritário e inconstitucional”. Em entrevista a Glauco Faria, na edição desta terça-feira (7) do Jornal Brasil Atual, ela alerta que o PL “cria uma polícia secreta do presidente da República” para “intimidar e monitorar vozes que possam ser críticas ao governo”.
A Conectas é uma das 19 entidades que assinam nota técnica contra a tramitação do projeto bolsonarista, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-ES). O texto da nova lei antiterrorismo foi aprovado na Comissão Especial da Câmara no final de setembro. E na última quarta (1º) foi colocado em pauta, sob regime de urgência, pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A questão acabou não sendo tratada, mas foi novamente colocada para a ordem do dia seguinte, novamente sem votação. No entanto, o projeto já figura na pauta do plenário da Câmara para esta semana e pode ser votado a qualquer momento.
De acordo com Camila, se o requerimento de urgência for aprovado, “vamos ter mais um passo dado pelo Congresso para consolidar esse momento de crise profunda da democracia no Brasil”, adverte. E pontua que o PL cria uma “aparelhagem do Estado brasileiro para poder monitorar de forma autoritária vozes opositoras”.
Polícia política
“Chamo de polícia secreta porque na verdade cria-se um sistema paralelo de inteligência de monitoramento e atuação de repressão à margem do que já temos hoje, que é a estrutura de Polícia Federal e a própria estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Elas já têm suas competências e operam inclusive na questão do combate ao terrorismo e a ameaças que poderiam eventualmente existir no Brasil. Qual a necessidade de se criar uma estrutura paralela, a não ser a presidência da República ter em suas mãos uma polícia secreta?”, aponta Camila.
Outro ponto que preocupa as entidades é a definição vaga de terrorismo no projeto de lei, ampliando a definição legal prevista na legislação de 2016. Segundo a Conectas, embora o PL 1.595 não se apresente como uma alteração da lei, na prática, o texto acaba indo contra o que foi aprovado pelo Congresso Nacional há cinco anos. “Ele vai praticamente abarcar qualquer atuação mais crítica aqui no Brasil como passível de ser definida como terrorismo”, analisa Camila.
Sociedade desprotegida
“Estamos falando de uma estrutura que vai ser criada para intimidar e monitorar vozes que possam ser críticas ao governo. Isso tanto vindo de opositores políticos, da imprensa livre, movimentos sociais e entidades da sociedade civil. E tem a ver com essa questão do monitoramento e o suposto uso das atividades de inteligência, mas para um fim errado. É um desvio não para proteger a soberania do Estado, mas para (proteger) os interesses particulares de quem esteja ocupando a presidência da República”, contesta.
As organizações também advertem quanto à nova tentativa do governo Bolsonaro de incluir na proposta o “excludente de licitude”. “Que nada mais é do que uma licença para matar”, resume a Conectas. A avaliação é que, ao permitir que policiais possam, em suposta legítima defesa, tirar a vida de pessoas sem responder por isso, a impunidade será a “regra”. “É por conta destes e de vários outros pontos apresentados por outras entidades da sociedade civil e até mesmo por vozes internacionais relevantes que esse projeto não pode avançar”, conclui Camila Asano.
No final de outubro, 14 organizações internacionais assinaram um documento denunciando que a nova lei antiterrorismo ignora recomendação das Nações Unidas sobre riscos para a proteção dos direitos humanos, especialmente da liberdade de expressão e do direito à manifestação.
O PL pode ser votado a qualquer momento e precisamos pressionar as lideranças da Câmara para barrar isso. Acesse aqui e envie seu recado para os Deputados.
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