Reforma Administrativa volta a ser pauta no Congresso
Mais uma vez a imprensa, políticos mal intencionados e o relator, Deputado Pedro Paulo, tentam empurrar a chamada “reforma administrativa” goela abaixo, usando a pauta dos penduricalhos e dos chamados “supersalários” como uma verdade absoluta para esconder a real situação dos servidores públicos no país.
O discurso é recorrente e sempre usado em anos eleitorais: “acabar com privilégios”. Mas esta falácia, usada a exaustão, serve apenas para atacar direitos e servidores, a realidade é muito diferente.
Não precisa ser Sherlock Holmes para constatar que os dados reais desmentem essa narrativa. Apenas 1,34% dos servidores recebem acima do teto do serviço público.
Segundo informações do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ao menos metade do funcionalismo ganha menos de 3 mil reais por mês, ou seja, menos de 2 salários mínimos mensais.
A imensa maioria dos servidores não vive de “privilégios” ou são marajás (esse discurso já foi usado em 1989, lembram disso?). Muitos servidores além de sobreviverem com baixos salários, ainda precisam trabalhar em condições precárias e sustentam serviços essenciais para a população.
Isso mostra a desonestidade do relator dessa PEC, ao usar a exceção para criminalizar o conjunto dos servidores. Um exemplo claro disso são os servidores do INSS, que precisam utilizar seus próprios computadores e internet para realizar seus serviços, quando isso deveria ser oferecido/custeado pela autarquia onde trabalham.
A pauta dos penduricalhos está aí e precisa ser enfrentada com muita transparência e regras claras, mas ela está sendo instrumentalizada para empurrar uma reforma que poderá retirar ainda mais direitos, fragilizando carreiras, precarizando vínculos trabalhistas e desmontando serviços públicos, muitos deles essenciais para a população como saúde, educação, seguridade social, etc.
Quem perde com isso? A sociedade brasileira!
Menos Estado significa menos políticas públicas, mais privatizações e desigualdade social. O Brasil e os brasileiros não podem cair novamente nessa mentira deslavada.
Ano eleitoral é terreno fértil para discursos fáceis e soluções falsas, vide 1989 com o caçador de marajás.
Os servidores públicos de todas as esferas e instâncias precisam se mobilizar e discutir com a sociedade o que está acontecendo silenciosamente no congresso nacional.
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Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
PEC 66 poderá ser votada no Senado nesta quarta (20)
A PEC 66/2023 poderá ser votada em segundo turno no Senado, nesta quarta-feira (20), ela já passou pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai à promulgação e tornará uma nova emenda constitucional.
Conhecida como a “PEC dos calotes ou a PEC da Morte”, a proposta tem como finalidade confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses.
Se aprovada, a matéria autorizará que estados e municípios deixem de quitar seus débitos judiciais e os municípios a desvincularem os pisos constitucionais nas áreas da saúde e da educação, diminuindo o investimento na educação nos municípios do Brasil inteiro.
A CUT disponibilizou a ferramenta “Na pressão” para pressionar os senadores contra esse retrocesso, clique aqui, participe é fácil e rápido!
Por que a PEC 66/2023 é um retrocesso?
A PEC 66/2023 é uma nova oportunidade de parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS, porém dificulta, e muito, a vida de aposentados, pensionistas e servidores públicos que terão uma carga financeira muito maior, além de um retrocesso social significativo.
A aprovação da PEC 66 possibilita que estados e municípios adotem regras previdenciárias bem mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, que já foi muito rude com os trabalhadores.
O parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses prejudica o recebimento de valores devidos aos regimes de previdência próprios e geral. Ele também prejudica o recebimento dos precatórios em geral, como por exemplo, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade.
Outro ponto do projeto que deve entrar em vigor, se a PEC/2023 for aprovada pelo Congresso, é a adequação dos estados e municípios na nefasta Reforma da Previdência, de 2019, na matéria sobre o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS, o regime previdenciário dos servidores públicos.
Atualmente, tanto os estados como os municípios tem o seu próprio modelo de RPPS. Porém, alguns deles não entraram nas mudanças no Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, quando a última Reforma da Previdência foi aprovada. Se aprovada a PEC 66, eles terão que criar as suas próprias regras, deixando-as semelhantes às da União, como por exemplo, as idades mínimas para se aposentar e os cálculos dos benefícios. Se não for feita essa adequação, entrarão em vigor, automaticamente, sendo equiparados com as regras da União.
A PEC 66 é de suma importância para os servidores públicos de todas as esferas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do executivo, legislativo e judiciário. E todos precisam se apropriar dessa questão para não serem mais uma vez enganados pelos deputados e senadores que defendem o estado mínimo.
Esse projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios. Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A PEC 66 precisa ser amplamente divulgada entre o funcionalismo público e a população. O teor da proposta e os efeitos da sua aprovação são desconhecidos e foram pouco debatidos. Isso é muito sério e preocupante por que trará consequências gravíssimas para milhões de trabalhadores.
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Fonte: Com informações da CUT.
Episódio #215 do MEGAFONE - Reforma Administrativa: o que será que vem por aí?
No AR o episódio #215 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a Reforma Administrativa e traz destaques importantes do Presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, e o diretor, Idel Profeta, sobre o assunto.
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Câmara aprova novo marco fiscal que põe fim ao teto de gastos
O projeto de lei do novo marco fiscal, também conhecido como arcabouço fiscal, foi aprovado na noite desta terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados. A pauta já havia sido aprovada pela Casa, porém sofreu alterações durante sua votação no Senado e por isso precisou retomar para ser mais uma vez analisada pelos deputados.
A votação referente as alterações feitas no Senado obtiveram 379 votos a favor e 64 votos contra, os deputados também votaram outras alterações que, dentre outras temáticas, retiravam a ciência e a tecnologia do limite das despesas, porém o placar de 423 votos a favor e 19 votos contra rejeitou essas mudanças.
O arcabouço fiscal, que vai substituir o Teto de Gastos (leia-se PEC-95), seguirá para sanção do Presidente Lula. O novo regime fiscal prevê um conjunto de regras para controlar o excesso de gastos da conta pública com punição caso elas sejam descumpridas. Para o atual governo, ela representa um compromisso entre a União e as responsabilidades fiscal e social.
O projeto aprovado possui a nova versão do parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que implementou ao texto a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conteúdo aprovado pelos senadores.
O novo marco fiscal foi costurado em maio pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de substituir o atual teto de gastos. Pela nova legislação as despesas anuais passarão a ser ajustadas pela inflação do ano anterior, considerando um aumento real de no mínimo 0,6% e no máximo 2,5%, em linhas gerais ele garante que os gastos não cresçam acima da receita, além de resgatar um sistema de metas que utiliza os resultados primários, um item da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000.
O arcabouço fiscal é muito restritivo, mas ainda assim é muito melhor que a EC-95 (ou PEC-95), emenda que está em vigor, pois as limitações eram ainda maiores e válidas até 2036, estrangulando ainda mais o governo, os investimentos e sobretudo o orçamento voltado para a população.
A Emenda Constitucional 95/16, também conhecida como Teto dos Gastos, que congelaria os gastos públicos por duas décadas, além de não ter contribuído para combater a crise econômica do país, teve efeitos particularmente negativos em relação aos direitos sociais. Com ela, as políticas sociais e a proteção social ficaram engessada, congelada e quem sofreu com isso foi uma grande parcela da população mais vulnerável.
O Teto de Gastos caminhou na contramão do que garante a Constituição Federal, de 1988, que estabelece a proteção e reconhecimento dos direitos dos brasileiros tais como educação, saúde, segurança, previdência e assistência social, dentre outros. O discurso dos idealizadores dessa emenda está centrado no Estado mínimo, dando espaço para a terceirização e privatização em nome da economia diante da crise econômica.
Preconizado pelo então teto de gastos, mesmo que o Brasil retomasse o aumento da arrecadação, o governo ficaria impedido de ampliar os recursos para as políticas públicas, porém ele estimulou “a concessão de benefícios tributários a setores econômicos e empresas: um retorno muito menos transparente de ser avaliado pela sociedade. Essa norma também desconsiderava o poder que o setor público tem para impulsionar a retomada da economia”, pontuou o Ministério da Fazenda.
Entendendo o caminho das PECs que tratam do regime fiscal brasileiro pós golpe de 2016
Aqui vamos tratar do regime fiscal do período pós-golpe, que tirou do poder a ex-presidenta Dilma Rousseff, pois foi a partir desse momento que o Brasil teve os seus gastos congelados e os investimentos nas políticas públicas quase que zerados, prejudicando milhares de brasileiros.
Foi Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda na época do Temer, que encaminhou a PEC do Teto de Gastos, aprovada em dezembro de 2016 pelo Congresso.
Em 2020, na era Bolsonaro, houve um furo do teto de gastos por meio de outra PEC, chamada de Orçamento de Guerra, momento em que o País e o mundo enfrentavam a pandemia da Covid-19, onde a má gestão do governo deixou milhares de mortos e pessoas passando fome.
Em 2021 uma nova PEC foi aprovada, a PEC dos Precatórios, que abriu um rombo bilionário no orçamento brasileiro. Bolsonaro não parou por aí e em 2022 criou ou projeto, a PEC Kamikaze, poucos meses antes do período eleitoral. E por fim, a última PEC criada na gestão de Bolsonaro foi a PEC da Transição.
Com tantas mudanças, tantos furos, o teto de gastos ficou engessado e caiu em descredito no mercado financeiro e entre os brasileiros. Esse foi um dos motivos para que a gestão do governo Lula pensasse num novo regime fiscal que atendesse o controle dos gastos da União e permitisse o investimento nas políticas públicas.
Foram dessas premissas que nasceu o novo marco fiscal, mais flexível, com diferentes ciclos econômicos e políticos. O arcabouço fiscal vai substituir o Teto de Gastos e segundo o Ministérios da Fazenda ele será “mais moderno e adequado para o cumprimento das metas fiscais e compromissos sociais do Estado brasileiro.”
Em última análise, o "arcabouço fiscal" não será um "céu de brigadeiro", mas ainda assim, será muito melhor do que o estrangulamento que foi promovido por Temer e Bolsonaro, onde pouco se importavam com o povo, o que esses governos queriam era apenas que sobrasse dinheiro público para atender a banqueiros e para pagar a dívida pública.
Que novos ventos soprem sobre o planalto central e varram todo o lixo político e ideológico deixados pelos dois últimos ex-presidentes.