Evento debate a promoção da negociação coletiva trabalhista
O SINSSP-BR, por meio de seus diretores, Vilma Ramos e Aureo Moreira, participa nesta segunda-feira (11) e terça-feira (12), do Seminário de Promoção da Negociação Coletiva Trabalhista, em São Paulo.
O evento faz parte das atividades da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva e conta com a organização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos (USDOL), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Fundacentro.
O seminário tem como objetivo debater temas essenciais da negociação coletiva no cenário atual, incluindo inteligência artificial, economia do cuidado, transição justa, igualdade de gênero, saúde e segurança no trabalho com a participação de especialistas nacionais e internacionais, representantes de empregadores e trabalhadores, além da presença de autoridades.
Para o Secretário Nacional de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, “o seminário será uma oportunidade de fortalecer o diálogo social e impulsionar práticas de negociação coletiva que promovam a justiça e o equilíbrio no ambiente de trabalho.”
O evento ocorre em formato hibrido e está disponível no canal do Youtube do MTE, assista ao vivo clicando aqui.
Serviço:
Dia 11 de novembro, segunda-feira:
8h30 – Credenciamento;
9h30 – Abertura com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego;
10h30 – Painel 1 - Economia do cuidado e negociação coletiva;
13h30 – Painel 2 - Inteligência artificial e negociação coletiva ;
15h30 – Painel 3 - Promovendo políticas de igualdade na negociação coletiva.
Dia 12 de novembro, terça-feira:
9h00 – Painel 4 - Transição justa na negociação coletiva;
11h00 - Painel 5 - Negociação coletiva no setor público;
12h30 – Palestra - A Declaração de Empresas Multinacionais da OIT e a Negociação Coletiva;
14h00 - Painel 6 - Diálogo Social / Segurança e Saúde no Trabalho / negociação coletiva;
16h00 – Encerramento.
Fonte: Agência Gov
SINSSP-BR apresenta denuncia na OIT contra a União
O SINSSP-BR encaminhou ofício denúncia à Organização Internacional do Trabalho, no sábado (17), apresentando queixa contra o Governo Federal, pelo descumprimento do Acordo de Greve, firmado em 2022.
A OIT é um braço da Organização das Nações Unidas (ONU), especializada no cumprimento de normas internacionais das questões do trabalho. O documento encaminhado solicita que a organização adote as medidas necessárias para que a União cumpra integralmente o Acordo de Greve de 2022, citando a violação às convenções n.º 87, 151 e 154, que garante a liberdade sindical e o direito a negociação coletiva, termo que está sendo desrespeitado pelo Estado em não cumprir o que foi negociado e acordado coletivamente entre os servidores do INSS.
A convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil, reforça a importância da negociação coletiva no setor público, estabelecendo que as condições de emprego dos servidores públicos devem ser determinadas, sempre que possível, por meio de negociação entre as autoridades públicas e as organizações sindicais representativas, cita a denúncia.
Os servidores do INSS estão em greve desde o dia 10/07 e em menos de 30 dias de paralisação os trabalhadores sofrem ameaças de corte de ponto e desligamento de programas de gestão. As entidades representativas também sofrem retaliação por meio de uma ação judicial declarando ilegalidade e abusividade da greve e exigindo a manutenção de 85% das atividades em funcionamento. O STJ acatou o pedido do INSS e estabeleceu uma multa diária de 500 mil por dia se descumprida.
É um absurdo que o governo federal tenha dois pesos e duas medidas diante do funcionalismo público, favorecendo uma pequena elite de servidores em detrimento da desvalorização seguida de extinção dos servidores do seguro social, justo com os trabalhadores que são responsáveis pela distribuição de renda social no Brasil, uma marca de campanha e da própria diretriz do atual governo.
O cerceamento ao direito de fazer greve e total descaso com as pautas prioritárias dos servidores, que nem são pautas financeiras, demonstra a falta de empatia não somente à categoria, mas com toda a população, pois a previdência social pública merece atenção e investimento, o que só se dá por meio da reestruturação da carreira e valorização desses trabalhadores.
Tribunal Internacional de Justiça da ONU vai decidir se greve é um direito universal
O direito à greve será levado a julgamento no Tribunal de Justiça Internacional, órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas (ONU), sediado em Haia (Holanda), que decidirá a pedido da Organização Internacional do Trabalho (OIT), se este é um direito universal que deve ser garantido por todos os países do mundo.
O pedido para entrar com a ação no Tribunal Internacional, feito no último sábado (11), partiu dos representantes dos trabalhadores na comissão da OIT formada também por governos e empresários.
O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, que faz parte da comissão que representa o Brasil, explica que os empregadores questionaram a existência do princípio do direito de greve nas normas da OIT. Eles argumentavam que não há uma convenção que trata do direito de greve e, por causa disso, precisaria ser criada uma nova norma para tratar especificamente desse assunto, apesar da greve ser um direito fundamental, previsto, inclusive, nas normas da própria ONU.
“O direito à greve está previsto na convenção 87, uma das fundamentais da OIT, que trata de liberdade sindical. Mas há uns 11 anos existe essa discussão e só agora, depois de passar por muitos debates, foi aprovado o encaminhamento ao Tribunal Internacional de Justiça para que a Corte defina se o direito à greve é universal”, conta o dirigente da CUT.
Quem tem de decidir isso é a Justiça, pois os empregadores, querem, na verdade, acabar com o direito de greve
- Antonio Lisboa
O dirigente da CUT afirma que esse direito é legítimo, pois é uma consequência de um processo de negociação que muitas vezes não chegou a contento.
“As falas internacionais entendem o direito de greve como o direito dos trabalhadores. Esse direito é ilimitado? Obviamente que não. Depende, por exemplo, da legislação nacional, de uma discussão, assim como no Brasil”, diz.
Punições a quem descumprir a norma 87
O país que descumprir uma norma internacional da OIT pode ser punido de várias formas, ser exposto no ambiente internacional perante à sociedade, ao mundo por ser àquele país autoritário e que seu trabalhador não tem direitos.
Como funciona a comissão da OIT
O governo do Brasil, desde 2016, com o golpe contra a ex-presidenta Dilma, não tomava a decisão de pedir o julgamento do direito à greve. A posição dos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), só mudou a partir do novo mandato do presidente Lula (PT).
São 56 países que formam a comissão. Como o Brasil tem assento permanente com representação de três mandantes: governo, trabalhadores e empresários.
“Do total de votos possíveis 14 são dos trabalhadores e outros 14 dos empregadores e metade (28) é de governos. No caso do Brasil, por ter assento permanente, são dois votos do governo, um voto dos trabalhadores e um voto dos empregadores, então o país tem quatro votos no conselho desses 56”, explica Lisboa.
O dirigente acredita que o Tribunal vai dizer que o direito à greve é universal pois está nas normas da OIT.
“A expectativa é que o direito à greve seja julgado pela Corte Internacional nos próximos meses, pois a decisão de pedir um julgamento foi tomada no sábado passado, não tem nem uma semana ainda. Ainda será feito um documento a ser enviado ao Tribunal Internacional”, conclui.