MGI diz que servidores tem até dia 6 de novembro para aceitar ou não "proposta definitiva"
A reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) realizada nessa quarta-feira, 22, reuniu representantes do governo e da bancada sindical com diversas entidades representativas do funcionalismo. A Condsef/Fenadsef e a CUT participaram da reunião, representadas por Mônica Carneiro e Pedro Armengol, e apresentaram suas posições sobre os principais pontos da pauta: a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o reajuste dos benefícios e a Reforma Administrativa.
O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, informou que o governo ainda não apresentará o texto do Projeto de Lei sobre a Convenção 151, mas o conteúdo que deverá compor a proposta. Ele explicou que a intenção é evitar “avanços prematuros” e possíveis ataques antes que o texto chegue ao Congresso.
O projeto, resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial, aborda o direito à negociação e o direito de greve no serviço público e é estruturado nos seguintes eixos e pontos:
Reprodução/MGI
Pela CUT, Pedro Armengol lembrou que o GT vem debatendo o tema desde 2023, reforçando a perspectiva de que o texto não é o ideal, mas o possível, considerando o caráter historicamente autoritário do Estado brasileiro e sua resistência à negociação coletiva.
Reajuste em benefícios
Sobre o reajuste dos benefícios, o governo apresentou proposta de valores de R$ 1.175,00 em dezembro de 2025 e R$ 1.200,00 em 2026 no auxílio alimentação, e aplicação do IPCA nos auxílios-creche e saúde a partir de abril de 2026. Segundo o governo, essa é a proposta final, e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.
A Condsef registrou a necessidade de incluir aposentados e pensionistas, que já foram os que receberam os reajustes mais baixos durante as negociações salariais de 2025, tendo em vista os critérios adotados pelo governo.
Reforma Administrativa
Em seguida, o tema da Reforma Administrativa foi apresentado pelo secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, que tratou da posição do governo e das estratégias de diálogo sobre o tema. Ele afirmou que o governo não tem uma posição “binária” de ser contra ou a favor, destacando que a PEC ainda não foi formalmente protocolada e que o Executivo atua em uma coalizão. Segundo ele, o governo está disposto a evitar retrocessos e a influenciar o desenho final da proposta. Reforçou ainda que as ações de “transformação do Estado” do MGI têm caráter infraconstitucional e incremental, voltadas à transformação digital, reorganização administrativa e gestão de pessoas, com medidas que se diferenciam das adotadas pelo Congresso, de viés fiscalista, punitivista e liberal.
Mônica Carneiro, representando a Condsef, fez uma intervenção destacando que o debate sobre reforma do Estado em curso no MGI deve considerar a necessidade de participação das entidades classistas, afastando-se da posição de “isenção ideológica do Estado” e levando em consideração as experiências concretas das mesas específicas de negociação e os efeitos das medidas implementadas até então pelo governo. Ela observou que, desde o início da atual gestão, a Condsef tentou dialogar e encaminhou um caderno de propostas sobre as diretrizes de carreira e reforma do Estado, sem que houvesse abertura para esse debate.
Em sua análise, as propostas que vêm sendo aplicadas têm reforçado distorções salariais com base em critérios meritocráticos e etaristas, e em uma lógica que divide os trabalhadores entre “modernos” e “obsoletos”, o que resulta em elitização do Estado. Mônica apontou a Portaria nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, como exemplo desse processo, ao estabelecer diretrizes que favorecem a flexibilização e a terceirização de determinadas atividades e funções. Para ela, isso aprofunda desigualdades entre trabalhadores do serviço público, criando ambientes marcados por hierarquização e hostilidade.
Ela destacou também a Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, e as Portarias nº 62 e 66, de 3 de setembro de 2025, que passaram a autorizar contratações temporárias a partir de listas de espera de concursos, além da criação de novas carreiras, por lei, com sobreposição de atribuições a cargos mais antigos. Isso expressa a tendência de empurrar decisões políticas sob a forma de medidas técnicas, sem diálogo com as entidades representativas dos servidores.
A dirigente apresentou ainda a análise sobre a Reforma Administrativa elaborada pela Condsef, que dividiu as propostas recentes em quatro eixos: ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários; flexibilização das relações de trabalho; esvaziamento dos poderes eleitos; e onguização, terceirização e desregulamentação. Mencionou que, além das federações patronais, ONGs de perfil liberal têm influenciado tanto o Congresso Nacional quanto o próprio MGI, e defendido o recrudescimento da avaliação de desempenho sob moldes punitivistas, com transferência de responsabilidades aos trabalhadores, e a contratação temporária no setor público.
Mônica relatou ainda a apresentação feita na Enap pelo secretário extraordinário de Transformação do Estado, Francisco Gaetani, durante o curso de formação de Analistas Técnicos de Políticas Sociais. As ideias expostas, como a de que o regime estatutário estaria “em cheque”, a defesa da ampliação dos contratos temporários, a comparação entre funções públicas e privadas, e a defesa do aproveitamento da reforma trabalhista no setor público, reforçam a perspectiva de flexibilização e privatização das funções do Estado.
Concluiu afirmando que não há o que negociar em uma proposta feita para destruir o serviço público, e que a tarefa central das entidades é barrar integralmente a Reforma Administrativa por meio da mobilização e da unidade.
Na sequência, José Celso afirmou que está disponível para discutir todos os temas, inclusive os apresentados pela Condsef em seu grupo de trabalho. Feijóo ressaltou a importância do diálogo com o funcionalismo e disse esperar que a mobilização do dia 29 fortaleça a resistência à Reforma Administrativa.
Fonte: Condsef/Fenadsef
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Servidores esperam que MGI apresente propostas para categoria em reunião nesta quinta, 10
Reagendada para esta quinta-feira, 10, a 3ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) terá como tema central a pauta econômica que envolve debate sobre recomposição salarial, mas também sobre benefícios, como auxílio-alimentação, plano de saúde, entre outros. Ainda que os benefícios integrem as chamadas verbas de custeio e possam ser debatidos fora do cronograma imposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), eles devem fazer parte da pauta da reunião desta quinta e fazem parte das demandas urgentes dos servidores federais.
Da mesma forma que as remunerações foram afetas ao longo dos últimos anos pelo congelamento salarial e inflação do período, gerando perdas que superam 40% em algumas categorias, os benefícios no Executivo Federal sofreram com essas perdas além de serem os mais defasados entre os Três Poderes.
Ainda que o governo tenha concedido um acréscimo de R$200 no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo esse ano, o valor pago no mesmo benefício aos servidores do Judiciário (R$ 1.182,74) é quase o dobro do pago no Executivo (R$ 658,00). Uma das reivindicações centrais da categoria é, portanto, a equiparação desses valores entre todos os Poderes. Os demais benefícios seguem essa mesma lógica. Enquanto o auxílio creche pago aos servidores do Judiciário é R$ 935,22, no Executivo esse valor não passa de R$321.
Saúde não é mercadoria
Outra pauta sensível aos servidores diz respeito a contrapartida paga pela categoria nos planos de saúde. Hoje, muitos servidores têm desistido de ficar nos planos de autogestão, como Geap e Capsaúde, que assistem a maioria, gerando uma crise que tem se agravado nos últimos anos. A saída daqueles que não conseguem arcar com o custeio das mensalidades cobradas pressiona também aqueles que decidem ficar. Em média, o servidor arca hoje com 80% do valor do plano. Em alguns casos, o governo chega a custear apenas 10% do valor da mensalidade.
As dificuldades existem, mas não serão impeditivos para cobrar atendimento dessas demandas urgentes. "Vamos ter que disputar no Orçamento os valores necessários para resgatar esse direito a que muitos servidores tiveram que abrir mão", destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
Para Sérgio, a mobilização em torno dessas e outras reivindicações vai continuar sendo fundamental. "A ameaça aos serviços públicos ainda está rondando as pautas no Congresso Nacional. A tentativa de Arthur Lira em aprovar a PEC 32/20, o Arcabouço Fiscal, são pautas que seguem colocando em risco o projeto e a defesa do próprio governo Lula de reestruturar as políticas e os serviços públicos brasileiros", comenta. "Sabemos que não estamos em um cenário fácil, mas estamos apostando no canal de diálogo permanente que o governo Lula abriu novamente com a categoria e com nossa unidade e organização vamos seguir pressionando para que avanços e o atendimento de demandas urgentes aconteçam", concluiu.
Boa notícia para os servidores públicos
O regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), bem como a Portaria com o protocolo, foram assinados na última terça-feira (11/07), em Brasília, por ministros e representantes das nove pastas que compõem a MNNP e as entidades que representam os servidores públicos federais e os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
A iniciativa, que após vinte anos de criação foi interrompida nos governos Temer e Bolsonaro, foi reaberta em fevereiro como um dos pontos de pauta do governo Lula para resgatar o diálogo entre o governo e os trabalhadores dos serviços públicos, institucionalizando o debate com os servidores, e estabelecendo as relações de trabalho no serviço público, premissas de uma gestão que zela pela qualidade dos serviços prestados para a sociedade e sobretudo pela democracia.
O protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente visa garantir um espaço duradouro, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no setor público.
Já o regimento interno pretende dispor sobre a sua natureza, finalidade, competência, composição, organização, funcionamento e ampliação dos princípios e preceitos previstos no protocolo.
As entidades sindicais avaliam o ato público da assinatura como positiva, pois em poucos meses a valorização do serviço público voltou aos holofotes dos debates com a prerrogativa de defesa e equiparação dos salários e direitos perdidos durante os tempos sombrios que o Brasil enfrentou, principalmente nos últimos quatro anos.
Foi nela que o funcionalismo público federal obteve 9% de aumento salarial e 43,6% no auxílio-alimentação neste ano, um pequeno alívio no bolso dos servidores que estavam com os salários congelados desde 2016, quando Temer cooperou com o golpe que tirou de cena a ex-presidenta, Dilma Rousseff, e assumiu o cargo decretando o teto de gastos (PEC-95), principal percursor desse congelamento.
O Protocolo da MNNP democratiza as relações de trabalho e tem amparo na Constituição Federal de 1988, no Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n° 8.112) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A mesa será formada pela bancada governamental e sindical e terá a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da ministra Esther Dweck. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente e as extraordinárias serão marcadas conforme a demanda. Todas as decisões serão lavradas em “Termos de Acordo”.
A bancada governamental será composta, além do MGI, pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, Previdência Social, além da Casa Civil e Secretaria-Geral. Já a bancada sindical será composta por 20 representantes das entidades representativas dos servidores e empregados públicos civis federais e por representantes das centrais sindicais.
A MNNP vai se dedicar a duas pautas, a primeira vai receber, debater e negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) que será apresentada pelas entidades. A segunda é voltada para a sociedade onde vai trabalhar os pontos que vão melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.
Os termos do regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente é o instrumento que vai fazer a interlocução entre servidores e governo. Por meio dele que será construído as metodologias para tratamento das pautas enviadas pelas bancadas e traçar as soluções negociadas.
A mesa será dividida em Mesa Central, que vai organizar e debater as pautas gerais, e Mesas Setoriais, que vão tratar das pautas coletivas mais especificas, mas que não impactam na questão orçamentária.
Poderá haver uma terceira Mesa, as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações que vão tratar das pautas específicas entregues pelas entidades sindicais, mas que vão gerar impacto orçamentário.
Este é o momento da categoria se organizar e lutar por melhores condições de trabalho e reconhecimento financeiro, pois estamos num governo democrático e aberto ao diálogo para o fortalecimento do funcionalismo público.
Clique aqui e veja o organograma funcional da Mesa Nacional de Negociação Permanente.