Câmara aprova novo marco fiscal que põe fim ao teto de gastos
O projeto de lei do novo marco fiscal, também conhecido como arcabouço fiscal, foi aprovado na noite desta terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados. A pauta já havia sido aprovada pela Casa, porém sofreu alterações durante sua votação no Senado e por isso precisou retomar para ser mais uma vez analisada pelos deputados.
A votação referente as alterações feitas no Senado obtiveram 379 votos a favor e 64 votos contra, os deputados também votaram outras alterações que, dentre outras temáticas, retiravam a ciência e a tecnologia do limite das despesas, porém o placar de 423 votos a favor e 19 votos contra rejeitou essas mudanças.
O arcabouço fiscal, que vai substituir o Teto de Gastos (leia-se PEC-95), seguirá para sanção do Presidente Lula. O novo regime fiscal prevê um conjunto de regras para controlar o excesso de gastos da conta pública com punição caso elas sejam descumpridas. Para o atual governo, ela representa um compromisso entre a União e as responsabilidades fiscal e social.
O projeto aprovado possui a nova versão do parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que implementou ao texto a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conteúdo aprovado pelos senadores.
O novo marco fiscal foi costurado em maio pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de substituir o atual teto de gastos. Pela nova legislação as despesas anuais passarão a ser ajustadas pela inflação do ano anterior, considerando um aumento real de no mínimo 0,6% e no máximo 2,5%, em linhas gerais ele garante que os gastos não cresçam acima da receita, além de resgatar um sistema de metas que utiliza os resultados primários, um item da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000.
O arcabouço fiscal é muito restritivo, mas ainda assim é muito melhor que a EC-95 (ou PEC-95), emenda que está em vigor, pois as limitações eram ainda maiores e válidas até 2036, estrangulando ainda mais o governo, os investimentos e sobretudo o orçamento voltado para a população.
A Emenda Constitucional 95/16, também conhecida como Teto dos Gastos, que congelaria os gastos públicos por duas décadas, além de não ter contribuído para combater a crise econômica do país, teve efeitos particularmente negativos em relação aos direitos sociais. Com ela, as políticas sociais e a proteção social ficaram engessada, congelada e quem sofreu com isso foi uma grande parcela da população mais vulnerável.
O Teto de Gastos caminhou na contramão do que garante a Constituição Federal, de 1988, que estabelece a proteção e reconhecimento dos direitos dos brasileiros tais como educação, saúde, segurança, previdência e assistência social, dentre outros. O discurso dos idealizadores dessa emenda está centrado no Estado mínimo, dando espaço para a terceirização e privatização em nome da economia diante da crise econômica.
Preconizado pelo então teto de gastos, mesmo que o Brasil retomasse o aumento da arrecadação, o governo ficaria impedido de ampliar os recursos para as políticas públicas, porém ele estimulou “a concessão de benefícios tributários a setores econômicos e empresas: um retorno muito menos transparente de ser avaliado pela sociedade. Essa norma também desconsiderava o poder que o setor público tem para impulsionar a retomada da economia”, pontuou o Ministério da Fazenda.
Entendendo o caminho das PECs que tratam do regime fiscal brasileiro pós golpe de 2016
Aqui vamos tratar do regime fiscal do período pós-golpe, que tirou do poder a ex-presidenta Dilma Rousseff, pois foi a partir desse momento que o Brasil teve os seus gastos congelados e os investimentos nas políticas públicas quase que zerados, prejudicando milhares de brasileiros.
Foi Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda na época do Temer, que encaminhou a PEC do Teto de Gastos, aprovada em dezembro de 2016 pelo Congresso.
Em 2020, na era Bolsonaro, houve um furo do teto de gastos por meio de outra PEC, chamada de Orçamento de Guerra, momento em que o País e o mundo enfrentavam a pandemia da Covid-19, onde a má gestão do governo deixou milhares de mortos e pessoas passando fome.
Em 2021 uma nova PEC foi aprovada, a PEC dos Precatórios, que abriu um rombo bilionário no orçamento brasileiro. Bolsonaro não parou por aí e em 2022 criou ou projeto, a PEC Kamikaze, poucos meses antes do período eleitoral. E por fim, a última PEC criada na gestão de Bolsonaro foi a PEC da Transição.
Com tantas mudanças, tantos furos, o teto de gastos ficou engessado e caiu em descredito no mercado financeiro e entre os brasileiros. Esse foi um dos motivos para que a gestão do governo Lula pensasse num novo regime fiscal que atendesse o controle dos gastos da União e permitisse o investimento nas políticas públicas.
Foram dessas premissas que nasceu o novo marco fiscal, mais flexível, com diferentes ciclos econômicos e políticos. O arcabouço fiscal vai substituir o Teto de Gastos e segundo o Ministérios da Fazenda ele será “mais moderno e adequado para o cumprimento das metas fiscais e compromissos sociais do Estado brasileiro.”
Em última análise, o "arcabouço fiscal" não será um "céu de brigadeiro", mas ainda assim, será muito melhor do que o estrangulamento que foi promovido por Temer e Bolsonaro, onde pouco se importavam com o povo, o que esses governos queriam era apenas que sobrasse dinheiro público para atender a banqueiros e para pagar a dívida pública.
Que novos ventos soprem sobre o planalto central e varram todo o lixo político e ideológico deixados pelos dois últimos ex-presidentes.
Promessa de Lula, contrarreforma trabalhista deve ser fatiada para que avance no Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve oficializar durante o ato promovido por centrais sindicais neste 1º de Maio um novo aumento do salário mínimo e sua proposta para recriação da política de valorização do piso nacional – dois compromissos de sua campanha. Depois disso, deve dar novo fôlego à rediscussão da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2017.
Em documento enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, Lula prometeu que seu governo fará um "amplo debate" sobre "uma legislação trabalhista de extensa proteção a todas formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, trabalhadores domésticos e de aplicativos e plataformas".
Comprometido em aprovar prioritariamente uma reforma tributária e um novo arcabouço fiscal para a União ainda neste ano, o novo governo de Lula acabou deixando essa discussão sobre os direitos dos trabalhadores em segundo plano. Deve, inclusive, fazê-la de forma parcelada para aumentar as chances de que ela avance no Congresso.
"Temos que entender que existe um processo no Congresso Nacional. Se o governo mandar um pacotaço, ele bate e volta. A estratégia do governo não pode ignorar o que dá pra fazer dentro do Legislativo", afirmou Fausto Augusto Junior, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é favorável à revisão da reforma trabalhista e acompanha discussões sobre o assunto.
Valorização de sindicatos
Augusto Junior lembrou que, no início de abril, o governo criou um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização das negociações coletivas. O grupo reúne representantes do governo, dos trabalhadores e de empresários.
A reforma trabalhista de Temer criou regras que favorecem a negociação individual entre trabalhador e patrão. Com menos negociações coletivas, os sindicatos perderam relevância nas discussões sobre trabalho. Perderam também suas fontes de financiamento, inclusive porque a reforma também agiu diretamente para isso.
Ela proibiu o desconto do chamado imposto sindical de salários de empregados sem que cada um deles, individualmente, se manifestasse para isso. Desde então, entidades que representam trabalhadores perderam quase 99% do que recebiam pela contribuição.
Segundo o Ministério do Trabalho, em 2017, R$ 2,233 bilhões haviam sido repassados a entidades laborais, incluindo federações, confederações e centrais. Em 2021, os repasses baixaram para R$ 21,4 milhões.
A volta do chamado imposto sindical não é uma demanda unânime entre entidades sindicais. Elas, porém, concordam que é preciso fortalecer o papel dos sindicatos.
Com os sindicatos fortalecidos, a tendência é que eles reforcem a pressão sobre o Congresso para alterações de outros pontos da reforma de 2017. Podem também focar esforços para a regulamentação do trabalho por aplicativo – outra promessa do governo Lula.
"Se aprovado um projeto uma reorganização [das negociações] nessa perspectiva, aí a discussão das mudanças trabalhistas serão feitas parte em negociações de acordos e parte em debates em entre as centrais, o governo e Congresso", afirmou afirmou Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais.
Ele também acredita que a contrarreforma trabalhista deve ser feita de forma parcelada. "Para não correr o risco disso ficar parado no Congresso", justificou. "Temos que ir fazendo mudanças que vão sendo implementadas progressivamente."
Exceção em 2017
Augusto Junior reconhece que, em 2017, houve um pacotaço. Entretanto, ele ressaltou que naquele ano o contexto político era atípico. Dilma Rousseff (PT) havia sido retirada da Presidência pelo Congresso Nacional. Temer, seu vice, assumiu seu posto com uma agenda de governo oposta à apresentada por Dilma na eleição.
"Essa reforma trabalhista que a gente assistiu em 2017 só foi possível por conta do golpe de 2016. Dificilmente, numa normalidade democrática, a gente aprovaria qualquer tipo de mudança à esquerda ou à direita num pacote tão grande assim", disse.
Ganz Lúcio reconhece que o governo tem outras prioridades, o que é compreensível. Segundo ele, as centrais sindicais entendem que o Brasil precisa voltar a crescer economicamente. Sem isso, mesmo com a contrarreforma, não haverá melhorias efetivas para a vida dos trabalhadores brasileiros.
"A prioridade do governo é fazer mudanças que permitam o país voltar a crescer", disse. "O arcabouço fiscal é uma das mudanças para que o governo consiga adquirir capacidade de fazer a economia crescer."
Consequências da reforma
A reforma trabalhista de 2017 completou cinco anos de vigência em novembro do ano passado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que ela foi prejudicial ao trabalhador, ao contrário das promessas de Temer e seus ministros.
No segundo trimestre de 2017 – ou seja, antes da reforma trabalhista –, um trabalhador brasileiro recebia em média R$ 2.744 (valores corrigidos pela inflação). Cinco anos depois, no 2º trimestre de 2022, ele ganhava R$ 2.652.
A taxa de desemprego até caiu de 2017 para cá, mas ainda está acima da registrada há dez anos. E o desemprego só caiu porque a informalidade no país está em níveis recordes.
Segundo o IBGE, cerca de 39% dos trabalhadores brasileiros são informais. Hoje, eles formam um contingente maior do que o de trabalhadores do setor privado com carteira assinada – 38,1 milhões contra 36,7 milhões, segundo dados oficiais.
Edição: Thalita Pires/Brasil de Fato