Nota de Esclarecimento e Direito de Resposta - SINSSP-BR
Em atenção à matéria publicada na editoria "Painel do Leitor" da Folha de São Paulo, em 29 de setembro de 2025, sob o título “O que você pensa sobre o fim da estabilidade a servidores públicos?”, o Sindicato do Seguro Social e Previdência Social com base Nacional - SINSSP-BR – vem a público exercer seu direito de resposta e, sobretudo, prestar um serviço de esclarecimento à sociedade.
A matéria parte de uma premissa fundamentalmente equivocada ao sugerir que as atividades desempenhadas pelos servidores previdenciários (que inclui os servidores da Carreira do Seguro Social) possuem equivalência no setor privado. Tal comparação desconsidera a natureza, o propósito e a complexidade das atribuições que são, por definição, estruturantes, bem como exclusivas e finalísticas do Estado.
O servidor do INSS não é um analista de contratos ou produtos, como seria em uma instituição financeira privada. Ele exerce o que o Direito define como o poder de império do Estado, materializando a aplicação da lei para gerir, conceder, negar, manter ou revisar um direito fundamental e constitucional do cidadão: o acesso à Previdência Social. Trata-se do exercício do poder-dever da Administração de decidir sobre a vida de dezenas de milhões de brasileiros, uma responsabilidade indelegável e sem paralelo na iniciativa privada, cujo objetivo primário é o lucro.
É precisamente para proteger o cidadão e o erário que a estabilidade se faz indispensável. Ela não é um privilégio do servidor, mas sim uma garantia para a sociedade de que as decisões previdenciárias serão pautadas exclusivamente por critérios técnicos e legais. A estabilidade blinda o servidor contra pressões políticas e econômicas indevidas, assegurando a impessoalidade e a imparcialidade na análise de cada benefício. Sem ela, o risco de perseguições para a concessão de benefícios irregulares ou para a negação de direitos legítimos, visando metas ou interesses espúrios, se tornaria inaceitável.
As funções exercidas são estratégicas e estruturantes. Vão desde a complexa análise de conformidade legal para o reconhecimento de direitos, a gestão e a proteção de dados sensíveis de toda a população no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), até a atuação especializada na prevenção e no combate a fraudes bilionárias. São atividades que exigem um profundo conhecimento da legislação, capacidade de interpretação e um compromisso com o interesse público, não com o resultado financeiro de uma corporação.
A crise no atendimento do INSS, que de fato existe, não decorre da estabilidade, mas sim de uma histórica negligência administrativa que resultou em um perigoso esvaziamento do quadro de servidores e na falta de investimento em tecnologia. Mesmo sobrecarregados e com ferramentas defasadas, são estes servidores estáveis que garantem a continuidade e a legalidade do maior mecanismo de distribuição de renda do país.
Portanto, defender o fim da estabilidade para a Carreira do Seguro Social é defender a fragilização do principal pilar de proteção social do Brasil, abrindo as portas para a instabilidade jurídica, a corrupção e a interferência política. A valorização do INSS passa, necessariamente, pelo reconhecimento da essencialidade de seus servidores e pelo fortalecimento de uma carreira de Estado, técnica, permanente e estável, a serviço exclusivo do cidadão brasileiro.
Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
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Pedido de Direito de Resposta - Band
O Departamento de Comunicação do SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência com base NACIONAL) vem, por meio desta nota, solicitar o exercício do direito de resposta, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 13.188/2015.
No dia 17/04, foi veiculada a matéria “INSS: após greve, Bônus pra reduzir fila”, no programa Jornal da Band, exibido pela TV Bandeirantes, com informações inverídicas e prejudiciais à imagem, honra e reputação dos servidores do INSS.
Na ocasião, o apresentador Eduardo Oinegue, profere a seguinte fala antes de chamar a matéria: “Mas olha só os servidores agora que fizeram greve, né? Eles vão receber um bônus por produtividade, ou seja, eles vão ter uma recompensa em dinheiro para fazer o trabalho deles, agilizar a análise dos pedidos e diminuir a fila que a greve deles ajudou a aumentar.”
Já a reportagem do repórter Alex Gusmão menciona sobre o crescimento da fila virtual do INSS e informa que a greve dos servidores da Autarquia durou 8 meses.
É importante esclarecer que a greve dos servidores do INSS, que pertencem ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pasta da ministra Esther Dweck, durou pouco mais de 2 meses, enquanto a greve dos médicos peritos, que não pertencem ao INSS, mas à Secretaria da Justiça e Cidadania, subordinada ao Ministério da Previdência Social, cujo o Ministro é Carlos Lupi, durou 8 meses.
Também é importante esclarecer que os servidores do INSS já estão repondo a greve de 2024 com 30% de acréscimo na sua meta.
Diante disso, o SINSSP-BR solicitou que seja concedido o direito de resposta, com a publicação de uma retratação no mesmo espaço, horário e duração da matéria original, conforme determina a legislação vigente.
SINSSP dá resposta à imprensa sobre trabalho remoto dos servidores do INSS
O SINSSP foi à imprensa, por meio de disparos de releases e solicitação de direito de resposta, para desmentir a pauta veiculada na mídia sobre a atuação dos servidores públicos federais do INSS em trabalho remoto.
A informação veiculada na mídia foi a do servidor do INSS, que trabalhava em home office em Lisboa/Portugal e que agrediu verbalmente o ministro Gilmar Mendes, do STF. Os desdobramentos negativos da notícia fizeram com que o Sindicato disparasse uma nota à imprensa com a finalidade de desmentir tais argumentos que feriram a imagem dos servidores que desempenham as suas tarefas honestamente e cumprem além dos seus esforços as suas responsabilidades trabalhistas.
Na nota, informamos que, dentre outros pontos, é uma falácia afirmar que um servidor analisa 12 aposentadorias no mês, somente, e que dentro do Instituto tem metas, e metas muito altas em que o trabalhador precisa se desdobrar para alcançar levando em média no mínimo 8 horas diárias para cumprir.
Também informamos que o servidor que está em home office arca com todas as despesas sem qualquer ajuda de custo por parte do órgão: internet com velocidade alta, computadores de última geração, luz, água, móveis de escritório, celular privativo, etc.
Ressaltamos que o home office dentro do INSS não é uma “mamata”, pelo contrário, se não fosse essa modalidade de trabalho as filas virtuais estariam muito além do que é noticiado, pois as condições físicas e de trabalho das agências de atendimento não comportam a agilidade que o Instituto precisa para atender tantos milhões de brasileiros que aguardam a análise do seu processo.
Solicitamos também um direito de resposta ao programa veiculado na emissora de rádio BandNews FM e ao jornalista Reinaldo Azevedo pelas falácias proferidas aos servidores do INSS, generalizando um fato isolado aos demais trabalhadores da categoria.
Se o INSS acabar ou limitar o teletrabalho a produtividade vai cair significativamente, pois a produção dos servidores em home office é maior que no INSS na modalidade presencial. A conta vai sobrar para a sociedade e a culpa não será dos servidores.
Clique aqui e leia na íntegra a solicitação do direito de resposta.
Clique aqui e leia na íntegra a nota à imprensa.