Episódio #195 do MEGAFONE - novas ações que o departamento jurídico vai impetrar na justiça
No episódio 195 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações do departamento jurídico do SINSSP-BR sobre as novas ações do Sindicato: como a cobrança dos pontos referentes ao pedágio de 30% para acesso ao bônus e pontos excedentes em razão do atraso na divulgação dos abatimentos da meta, além de outras ações que serão impetradas na justiça.
Para falar do assunto, a Diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miucha Cicaroni.
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Episódio #194 do MEGAFONE - análise jurídica da Portaria 1800 que trata do PGD
No episódio #194 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR traz a análise jurídica do PGD do INSS, Portaria 1.800/2024.
Para falar do assunto trouxemos hoje a Diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miucha Cicaroni, e a advogada do departamento jurídico do Sindicato, Dra Simone Ferraz.
As convidadas de hoje vão comentar os principais problemas jurídicos da minuta e citar algumas medidas legais que o SINSSP-BR poderá adotar em relação ao PGD.
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Mais uma VITÓRIA do Departamento Jurídico do SINSSP
O SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo) teve mais um êxito ao ganhar a liminar, em Mandado de Segurança, obrigando o INSS a realizar Perícia Médica no servidor que há anos espera para obtenção de sua aposentadoria.
Como é de conhecimento de todos, o INSS desde 2018, com sua saída do convênio do SIASS, deixou de cumprir sua obrigação legal de realizar perícia médica nos seus servidores, descumprindo o que preconiza a Lei Nº 8112/90.
A inércia do INSS durante todos esses anos está impedindo o acesso ao direito dos servidores, sejam nos pedidos de aposentadoria, doença na família ou qualquer outro que necessitem de realização de perícia para dar continuidade ao seu pedido.
As demandas dos servidores que envolvem perícia de servidor, que estão sobrestadas há anos, vem prejudicando o direito dos servidores, especialmente aqueles que são portadores de alguma necessidade especial ou que possuem algum tipo de redução de mobilidade.
Desta forma, o Sindicato entrou com mandado de Segurança para defender o direito de filiado que é PCD e aguarda desde 2018 para que o INSS realize a junta médica oficial para comprovação da necessidade especial e tenha o direito reconhecido para obtenção de sua aposentadoria conforme o previsto na legislação.
O SINSSP, através de seu corpo jurídico, conseguiu liminar dando prazo de 30 dias para que o INSS realize a junta médica oficial e conclua o processo de aposentadoria do servidor. No momento, o sindicato aguarda para que o INSS cumpra a decisão judicial.
Você servidor que também está com seus direitos cerceados, em razão do descaso do INSS para com seus trabalhadores, procure o SINSSP para que possamos defender seus direitos. Entre em contato com o sindicato, filie-se e agende uma reunião com nosso departamento jurídico: diretoria@sinssp.org.br