Urgente: Reforma Administrativa está sendo acelerada na surdina
O atual congresso não se cansa de soltar pautas bombas, agora voltam com a pauta da Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que será levada diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nem por comissão especial ou qualquer outro rito.
A informação foi divulgada pelo Congresso em Foco, nesta segunda-feira (10), com declaração do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) sobre a decisão do Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em acelerar a tramitação do projeto.
"Vamos trabalhar para não ter CCJ nem comissão especial. A decisão do presidente Hugo Motta já está tomada. Há mais de 30 PECs que tratam de partes do mesmo tema. A ideia é concentrar tudo e levar direto ao plenário", disse Pedro Paulo ao Congresso em Foco.
A PEC 38/2025 vai reduzir os direitos, enfraquecer o serviço público, abrir mais espaço para a iniciativa privada através das privatizações e terceirizações para perseguições políticas, além de ampliar as contratações precárias que irão substituir os servidores concursados por apadrinhados políticos.
Tudo isso se resume no desmonte da previdência social, da saúde, educação, assistência e segurança, ao reduzir para Estado mínimo onde os servidores deixam de ser protagonistas dos serviços para dar lugar aos serviços terceirizados e precários. E assim todo mundo perde, tanto os servidores públicos, quanto a população que faz uso dos serviços públicos.
Precisamos continuar pressionando
Esse é o momento crucial para reforçar a luta e fazer com que chegue aos deputados federais que apoiam a Reforma Administrativa que votem de acordo com os interesses da população e dos servidores, para enterrar esse projeto de vez.
Acesse a plataforma da CUT “Na Pressão” (clique aqui) para mandar o recado diretamente aos parlamentares. O Na Pressão é uma ferramenta democrática para que a população fale diretamente com quem vota as leis.
Não é reforma. É a destruição dos serviços públicos no Brasil!
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Comissão aprova regras para aposentadoria especial de servidor público com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. As regras aprovadas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.
O texto agora segue para análise do Plenário.
A proposta define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.
O texto aprovado propõe novos critérios de idade mínima, de tempo de contribuição e para o cálculo da aposentadoria e prevê uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) do servidor. Além disso, prevê a atualização das remunerações para cálculo do benefício e coloca o salário mínimo como piso para a aposentadoria.
A CCJ avaliou a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado; e os apensados, além das mudanças já aprovadas nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Finanças e Tributação. A decisão final caberá ao Plenário.
"Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a proposição visa garantir ao servidor público com deficiência o direito à aposentadoria especial já concedido pelo legislador à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ", reforçou a relatora.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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