Enquete da Câmara confirma rejeição da população à Reforma Administrativa
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das marchas e atos de rua, como a realizada em Brasília na quarta-feira (29), e das manifestações nas redes sociais denunciando os efeitos nefastos da PEC 38/2025, cresce também a participação popular nos canais institucionais. Uma enquete aberta pela Câmara dos Deputados sobre a proposta vem recebendo milhares de votos, em um movimento que reafirma o amplo repúdio da sociedade ao projeto que ameaça o serviço público no Brasil.
A voz do povo, manifestada diretamente nessas consultas, é uma das formas mais democráticas de dizer não aos retrocessos. Foi assim em outras ocasiões recentes — como na PEC da blindagem parlamentar, rejeitada pela população após forte reação nacional em 21 de setembro, quando milhares também protestaram contra a anistia a golpistas e em defesa da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A enquete sobre a PEC 38 é mais uma oportunidade para a população reafirmar que o Brasil defende o que é público e não aceita o desmonte do Estado.
Resultados parciais
A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025, da reforma administrativa, revela a ampla rejeição da sociedade à proposta que ameaça desmontar o serviço público no Brasil.
Até o início da tarde de quinta-feira (30), de um total de 64,1 mil votos, 96% das opiniões (61,7 mil) discordam totalmente da reforma. Apenas 1% (392 votantes) concordam totalmente com o texto.
O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional e coordenador do Coletivo das Três Esferas do Serviço Público na Central, Sérgio Antiqueira, reforça que é de fundamental importância que servidores e servidoras e a população em geral se manifestem contra a Reforma Administrativa do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), votando no link do Congresso Nacional.
“Passamos de 60 mil votos, sendo 99% contra a PEC. Mas ainda é muito pouco. Temos que gerar muita pressão sobre os deputados. Essa PEC é defendida pelos mesmos que votaram na PEC da Bandidagem. Dessa vez, querem destruir os serviços públicos e o direito dos servidores. Reduzir as despesas com políticas sociais que garantem os direitos básicos constitucionais, especialmente em saúde, educação, assistência e segurança, para não abrirem mão das emendas parlamentares e do pagamento de juros ao rentismo. A PEC ‘três oitão’ é uma arma apontada para a cabeça de toda a população”, diz o dirigente
A proposta, defendida por Hugo Motta, e apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), entre outros, é criticada por abrir espaço para a privatização de funções essenciais do Estado, fragilizar vínculos de servidores e comprometer a oferta de serviços públicos à população.
Especialistas e entidades representativas alertam que o texto retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021, e ameaça a estabilidade e a valorização profissional de quem serve ao país.
Veja o que pensa o povo
Nos comentários deixados pelos participantes, predominam críticas contundentes à proposta e à tentativa de responsabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais do país. Muitos apontam o caráter político da PEC e o risco de transformar o serviço público em espaço de apadrinhamento e favorecimento.
Discordo totalmente desta PEC da Fragilidade Administrativa. Para entrar no serviço público, tem que ter dedicação e bastante conhecimento através dos seus próprios esforços nos estudos de tantas disciplinas, além das exigências de tantos documentos que comprove sua idoneidade. É preciso ter aptidão física e mental também. O servidor consegue ENTRAR pelo seu próprio mérito e não precisou pedir a ninguém. Portanto, respeitem os servidores que trabalham em prol do bem comum. NÃO CONCORDO
- WALISSON ISIDORO DA SILVA
Eu acho que acabar com o concurso público e a estabilidade abre espaço para que os governos da ocasião demitam quem não for a seu favor e coloque os seus. Além disso, quem vai fiscalizar, desenvolver ações que vão contra aos interesses do governo da ocasião. Fora o voto de cabestro para manter ou conseguir um emprego
- BRUNO PINHEIRO DE ALMEIDA
Proposta pretende transformar o serviço público em cabideiro político e extensão das vontades dos parlamentares de turno precarizando o serviço público, mantendo as disparidades entre os servidores e encarecendo o acesso a saúde, educação de qualidade pela população menos favorecida e necessitada destes serviços
- FRANCISCO JORGE COSTA RIBEIRO
Essas manifestações expressam a indignação popular diante de medidas que, sob o falso discurso de modernização, buscam enfraquecer o Estado e retirar direitos conquistados com décadas de luta. O resultado da enquete é um recado direto ao Congresso Nacional - o de que a sociedade não aceita o desmonte do serviço público.
Mobilização cresce contra a PEC 38
Enquanto a rejeição à reforma se amplia nas redes, as ruas de Brasília foram tomadas por milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada na quarta-feira (29). A manifestação foi convocada pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Representantes das três esferas — municipal, estadual e federal — marcharam do Museu Nacional da República até o Congresso Nacional, com faixas, cartazes e palavras de ordem contra a PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32 e ameaça a estabilidade, a valorização profissional e a autonomia do serviço público.
A proposta é vista como uma grave ameaça à qualidade e continuidade dos serviços públicos, por abrir espaço a privatizações e indicações políticas. Para a CUT e outras entidades representativas, trata-se de um projeto que desmonta o Estado, precariza o trabalho e restringe o acesso da população a direitos básicos.
De Norte a Sul, o povo em defesa do que é público
Caravanas de todas as regiões do país se deslocaram até Brasília para reforçar a Marcha Nacional, em uma demonstração de unidade e resistência. A mobilização reuniu diversas categorias e lideranças sindicais, além de parlamentares comprometidos com a defesa do Estado brasileiro.
Entre os que discursaram no ato, estiveram Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Erika Kokay (PT-DF).
A manifestação também contou com centenas de entidades filiadas de todo o país, representando categorias do Judiciário, Legislativo, Educação, Saúde, Segurança e áreas técnicas da administração pública.
Juvandia Moreira, vice-presidenta da CUT e presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em suas redes sociais, reforçou os retrocessos da PEC 38.
“Estivemos em Brasília contra a nefasta reforma administrativa. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) se apresenta com o discurso de combate a privilégios, mas esconde sérios riscos aos direitos dos servidores públicos. É hora de nos mobilizarmos e lutarmos pela defesa dos nossos direitos e do serviço público de qualidade.”
Essas movimentações, somadas à pressão popular expressa na enquete e nas ruas, mostram que a PEC 38 enfrenta resistência crescente. O povo brasileiro deixa claro que defender o serviço público é defender a democracia, a soberania e a vida digna para todos e todas.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Sua participação é a força do sindicato!
Câmara aprova em primeiro turno PEC que viabiliza o programa Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A PEC viabiliza o lançamento do programa Auxílio Brasil de R$ 400, com o qual o governo Bolsonaro pretende substituir o Bolsa Família. Mas a PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
Para aprovar a PEC, deputados da base bolsonarista e do Centrão exigiram mais recursos em emendas para garantir o quórum. Por seu lado, o governo ameaçou cortar emendas impositivas de quem não apoiar a PEC. Porém, essas emendas precisam ser pagas pelo governo obrigatoriamente.
De acordo com o texto aprovado, que vem sendo chamado de ‘PEC do calote dos precatórios’, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
– para pagar débitos com o Fisco;
– para comprar imóveis públicos à venda;
– para pagar outorga de serviços públicos;
– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
– contratos de refinanciamento;
– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Com informações da Agência Câmara.
Privatização dos Correios fere a Constituição, e oposição vai à Justiça
Ao final da votação da proposta que autoriza a privatização dos Correios (PL 591/21), o deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), afirmou que a oposição está disposta a ir à Justiça contra a venda da estatal. A proposta do Executivo ainda seguirá para análise no Senado Federal.
“Essa luta segue, pela sua inconstitucionalidade, para o Supremo Tribunal Federal. Não devemos desanimar, façamos o bom combate e mantenhamos a fé”, disse o deputado e ex-presidente da CUT, que trajava um uniforme dos Correios.
O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), também afirmou que a proposta fere os princípios da Constituição de 1988 e que a Justiça terá de decidir sobre o tema. “Este debate fere o artigo 21 da Constituição. Então, jamais poderíamos, dessa forma, estar privatizando os serviços de Correios do País. E deixo claro, para manter uma postura honesta, que nós vamos recorrer à Justiça diante dessa inconstitucionalidade”, declarou.
Patrimônio nacional
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), também lamentou a votação da proposta. “Hoje nós estamos vendendo os Correios do Brasil, um dos maiores patrimônios deste País, em uma tarde com o plenário esvaziado, com votação remota, sem que a sociedade acompanhe, sem que a sociedade saiba”, disse.
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), rebateu as críticas. Ele afirmou que o projeto está inserido na linha liberal do governo. “Nós já estamos nessa trilha do nosso governo e presidente há algum tempo. Nós aprovamos aqui a reforma da Previdência, a privatização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central, a regularização fundiária, o licenciamento ambiental e tantas outras pautas importantíssimas para destravar a economia”, destacou.
A venda da estatal também foi defendida pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). “Os Correios precisam ser privatizados, sim, e este é o momento ideal porque a cada ano que passa a empresa estatal perde mercado e vai reduzindo o seu valor”, disse. Ele afirmou que a venda dos Correios poderá arrecadar R$ 2 bilhões por ano.
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o novo modelo será mais efetivo. “Hoje nós temos um serviço caro, com milhões de cartas atrasadas a serem entregues à população. Não há investimento na modernização. Há burocratização”, criticou.
Com informações da Agência Câmara