PGD: parecer jurídico da Portaria 1800
O departamento jurídico do SINSSP-BR emitiu parecer técnico da Portaria PRES/INSS 1800/2024, considerando os pontos críticos e as implicações para os Servidores Públicos Federais da Carreira do Seguro Social.
O objetivo deste parecer técnico consiste na verificação da possibilidade de ação para rebater os pontos que possam ser considerados prejudiciais à categoria, principalmente em razão de medidas rigorosas e punitivas.
Dentre os esclarecimentos jurídicos o parecer técnico aponta:
- Obrigatoriedade de adesão ao PGD - A Portaria torna obrigatória a participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD), ferindo o princípio da voluntariedade e o Estatuto do Servidor Público Federal.
- Pressão para adesão ao PGD - A pressão excessiva para adesão ao PGD configura assédio moral.
- Encaminhamento à corregedoria por descumprimento de metas - A Portaria prevê o encaminhamento de servidores à corregedoria por não cumprimento de metas, o que configura um enfoque punitivo excessivo e viola o devido processo legal.
- Aumento da meta de produtividade para servidores em teletrabalho - A Portaria aumenta em 30% a meta de produtividade para servidores em teletrabalho, o que pode comprometer a saúde e o desempenho dos servidores.
- Descontos salariais por não cumprimento de metas - A Portaria prevê descontos salariais como punição por não cumprimento de metas, o que viola os artigos 44 e 45 da Lei nº 8.112/90.
- Retorno abrupto ao trabalho presencial - A Portaria exige o retorno abrupto ao trabalho presencial, sem levar em consideração a falta de estrutura adequada nas agências do INSS.
- Incompatibilidade com a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 - A Portaria apresenta divergências em relação à Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, especialmente em relação ao teletrabalho para servidores em estágio probatório.
A análise do departamento jurídico do SINSSP-BR buscou identificar as disposições passiveis de questionamentos judiciais ou administrativos para resguardar os direitos dos servidores e levou em consideração as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, bem como dos princípios gerais do direito administrativo.
Sobre o jurídico
No departamento jurídico do SINSSP-BR os filiados contam com uma equipe especializada de advogados que prestam assessoria jurídica, através de orientações sobre direitos em questões judiciais ou administrativas e com o ajuizamento de ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham relação com as atividades exercidas no INSS.
Se você ainda não se filiou ao SINSSP-BR, aproveite a oportunidade para se filiar, filie-se agora clicando aqui.
Clique aqui e acesse a íntegra do parecer técnico do departamento jurídico do SINSSP-BR
SPPREV: como requerer o BÔNUS 2020
O departamento jurídico do SINSSP vai patrocinar uma ação para que os trabalhadores possam requerer o recebimento da bonificação por resultados, referente ao ano de 2020, judicialmente.
A ação é INDIVIDUAL e EXCLUSIVA para quem está filiado ao SINSSP, sindicato que legalmente representa a categoria.
Os trabalhadores da SPPREV já podem requerer o ajuizamento da ação da BR 2020, enviando para o e-mail diretoria@sinssp.org.br os seguintes documentos digitalizados (em formato PDF):
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de residência - validade 3 meses;
- 06 últimos contracheques; e
- Portaria de Nomeação
As procurações e declarações necessárias para juntar ao processo serão preenchidos pelo departamento jurídico do SINSSP. Os advogados responsáveis orientarão os filiados após a entrega dos documentos listados acima de como se dará a assinatura. Os honorários advocatícios são de 10%, valor estipulado para as ações judiciais do Sindicato.
Desde que o SINSSP se tornou oficialmente o representante sindical da categoria já conseguiu negociar administrativamente o pagamento do BR 2021, já com relação ao BR 2020, os diretores tentaram incansavelmente pelas vias administrativas e políticas fazer com que os trabalhadores recebessem o bônus, um direito que vem sendo negligenciado pelo governo.
Sem resposta do governo estadual, que não tem demonstrado interesse em fazer valer os direitos nas relações de trabalho com a Autarquia, o SINSSP decidiu patrocinar uma ação para que os trabalhadores recebam esse direito na justiça, essa foi a alternativa defendida entre a categoria e o Sindicato.
Se você é trabalhador da SPPREV e ainda não se filiou ao Sindicato, não perca tempo, filie-se agora clicando aqui, estando sindicalizado, estará seguro e amparado nas vias trabalhistas.
Lembrando que após 5 anos o direito trabalhista prescreve e nem judicialmente será possível receber o dinheiro, por isso a necessidade de agilizar o envio da documentação, para que o SINSSP possa auxiliar você trabalhador da SPPREV a requerer o seu bônus.
BÔNUS 2020 vai virar ação judicial
Os trabalhadores da SPPREV já podem requerer junto ao SINSSP o ajuizamento de ação para garantir a bonificação por resultados referente ao ano de 2020.
Desde que o SINSSP se tornou oficialmente o representante sindical da categoria, os diretores tentaram incansavelmente pelas vias administrativas e políticas fazer com que os trabalhadores recebessem o BR 2020, um direito que está sendo negligenciado há 03 anos pelo governo.
Diante disso, o departamento jurídico do SINSSP estudou uma forma de patrocinar uma ação para que os trabalhadores possam receber a sua bonificação. Mas, atenção! A ação judicial será individual e EXCLUSIVA para quem está filiado ao SINSSP.
Portanto, se você é trabalhador DA SPPREV e ainda não se filiou ao Sindicato, não perca tempo, filie-se agora clicando aqui.
Documentos necessários para o processo do Bônus 2020
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de residência - validade 3 meses;
- 06 últimos contracheques; e
- Portaria de Nomeação
As procurações e declarações necessárias para juntar ao processo serão preenchidos pelo departamento jurídico.
O SINSSP está a mais de 13 anos fazendo história, reivindicando e lutando, assumindo o seu papel como sindicato.
Então, o que VOCÊ está esperando para se filiar? Entre em contato conosco agora mesmo, é rápido e fácil, não perca mais tempo!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!