O SINSSP comemora mais uma vez, juntamente com um filiado, mais uma decisão favorável ao Sindicato por meio de uma ação promovida pelo departamento jurídico contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Progressão Funcional. A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Federal Cível Campinas, pela 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – SP.
A ação elaborada pelo departamento jurídico do SINSSP e ajuizada contra a autarquia, objetiva a sua condenação a proceder à progressão funcional, considerando como requisito temporal o interstício de 12 (doze) meses, em substituição ao atual critério de 18 (dezoito) meses, principalmente a indenização das diferenças salariais ocorridas.
A sentença proferida restou procedente, para condenar o réu (INSS) a proceder regra de interstício de 12 (doze) meses efetuando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional calculada de forma irregular, considerando o pagamento sobre efeitos financeiros de férias, 13º salário e outras eventuais verbas que têm como base o vencimento básico.
Nos autos também consta que o INSS deve cumprir essa regra, nos demais casos, e que isso se torne um critério de promoção de progressão funcional do interstício de doze meses, até que seja editado o decreto regulamentar estipulado pelo artigo 9º, da lei 10.855/2004, introduzido pela Lei 12.269/2010.
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O SINSSP conta com uma estratégia diferenciada do departamento jurídico, que propõe ações individuais. Esse método tem sido sábio e o mais correto, por isso comemoramos tantas vitórias na justiça.
Sendo assim, não perca mais tempo! Junte-se a nós e venha desfrutar do beneficio dessa jornada Vitoriosa.
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Escrito por SINSSP
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