Condsef/Fenadsef solicita reunião urgente no MGI. Confira o ofício
A Condsef/Fenadsef enviou um ofício ao Mistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta quarta-feira, 20, solicitando uma reunião urgente. Na pauta está o debate sobre reforma do Estado, concursos públicos e diretrizes para planos de carreira. O governo já vem promovendo debates sobre esses temas e, inclusive, divulgando mudanças como é o caso de regras para concursos nos moldes de que é hoje o Enem. A Condsef/Fenadsef espera que esses temas sejam debatidos com representantes dos servidores e possam fazer parte do processo de negociação permanente, espaços que devem tratar desses assuntos.
No ofício, a Condsef/Fenadsef cita o discurso recente do presidente Lula na ONU destacando o combate à desigualdade social como um dos desafios mais importantes a serem enfrentados não só no Brasil, como no mundo. A Confederação lembra que somente um Estado forte que valorize os serviços públicos e seus servidores é capaz de combater desigualdades.
Confira a seguir íntegra do ofício enviado ao MGI:
Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 268/2023
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ CELSO CARDOSO
Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
Assunto: Reunião urgente sobre Reforma do Estado, Concursos Públicos e Diretrizes para os Planos de Carreira.
Senhores Secretários,
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF/FENADSEF, entidades que representam mais de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, a maior da América Latina no seu segmento, vêm, perante V. Sas., solicitar reunião em caráter de urgência, para apresentar nossa pauta de reivindicações relativa a regras para concursos públicos, diretrizes para os planos de carreira e outros temas relevantes que envolvem reformas parciais no aparelho estatal que, inclusive, já vêm sendo encaminhadas pelo governo.
Elenca-se a seguir os principais pontos de propostas que têm sido debatidos na CONDSEF/FENADSEF, desde o papel do Estado às diretrizes dos planos de carreira.
Papel do Estado, do serviço público e dos servidores
País semicolonial, com sua economia subordinada ao capital financeiro, nunca houve no Brasil instituições verdadeiramente democráticas, funcionando harmonicamente. É um problema de fundo que precisa ser atacado para estabelecer a soberania nacional e o desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.
Dada essa subordinação, as reformas parciais na administração - mesmo necessárias e urgentes - não podem ser consideradas solução para estabelecer um serviço público democrático, mas, sim, pontos de apoio para caminhar nessa direção.
É isso o que vimos propor.
Qual deve ser o papel do Estado nas condições atuais do Brasil?
Em seu discurso na ONU nesta terça-feira, 19 de setembro, o Presidente Lula denunciou:
O mundo está cada vez mais desigual. Os 10 maiores bilionários possuem mais riqueza que os 40% mais pobres da humanidade. Para vencer a desigualdade, falta vontade política daqueles que governam o mundo.
E após descrever os desafios e crises em que está mergulhada a humanidade, ele concluiu:
Se tivéssemos que resumir em uma única palavra esses desafios, ela seria desigualdade.
Combater a enorme desigualdade social vigente no Brasil - que, também ela, se deve à subordinação do país ao capital financeiro - é o eixo da pauta que ora apresentamos utilizando como alavanca a administração pública, o funcionalismo, as empresas estatais ao lado de muitas políticas sociais já em curso, além de outras que possam vir a ser criadas.
Para isso, é essencial levar em consideração o recorte de classe.
De fato, não há nem nunca haverá neutralidade da máquina estatal que sempre será colocada a serviço de uma ou outra classe social. Dito de outra forma, as políticas sociais e o funcionamento da máquina pública, expressam, de uma maneira ou de outra, os interesses das classes sociais em luta e incidirão ou para combater a desigualdade ou para ampliá-la.
Esses interesses também se expressam na composição do parlamento que exerce pressão sobre a administração. Aqueles que representam os interesses do capital financeiro se jactam da tecnocracia, da meritocracia, e defendem como meramente "técnicas" decisões que são políticas e que levam a retirar direitos dos servidores e da população em benefício das classes dominantes, agravando a desigualdade.
Para alguns, a "modernização" do serviço público, em nome de "novas tecnologias", "gestão moderna", "competitividade" ou outro jargão financista, significa manter somente cargos para nível superior enquanto as funções de nível médio e auxiliar são terceirizadas.
Tal política bloqueia o acesso a cargos públicos à esmagadora maioria da população, pois segundo números levantados pelo Ministério da Educação (MEC), apenas 23% dos adultos com até 34 anos têm nível superior, situação que se agrava nas faixas etárias superiores. Na prática, ao extinguir ou reduzir os cargos de nível médio e auxiliar, há prejuízo especialmente à população de baixa renda e aos egressos de escola pública e às pessoas negras, pardas, quilombolas e indígenas, que são as mais afetadas e excluídas do acesso à educação e ao serviço público, tanto como beneficiárias quanto na ocupação dos cargos, o que se tornará ainda mais difícil, apesar das ações afirmativas.
Um corolário da terceirização no serviço público e estatais é a alegria de pequenos magnatas, donos de empresas de "aluguel de mão de obra", jogando na concentração de renda e aumento da desigualdade.
O MGI já vem adotando medidas que vão no sentido de combater desigualdades como, por exemplo, a reserva de cotas de 30% para negros em cargos de confiança na Administração Pública Federal (Decreto nº 11.443/23) e o Concurso Nacional Unificado.
Para que sejam efetivas, no entanto, é necessário associar, sempre e de maneira indissolúvel, todas as questões, inclusive de raça e gênero, às questões de classe.
1) Diretrizes para os Planos de Carreira
As posições de fundo em relação às carreiras impactam as definições sobre as formas de contratação e os critérios para a realização de concursos públicos e as medidas a adotar para combater as distorções atualmente existentes.
Estando de acordo com a ideia da transversalidade registramos, por outro lado, nossa rejeição à conceituação de "carreiras típicas de estado" e à extinção de cargos de nível médio e auxiliar, o que vai na contramão do combate à desigualdade.
Por outro lado, em relação à transversalidade é fundamental que se busque criar critérios objetivos e uma cultura e incentivo para as movimentações dentro da administração pública, pois, embora existam vários mecanismos legais, os gestores são, geralmente, o principal empecilho para a movimentação da força de trabalho.
A existência de mais de 300 tabelas salariais das carreiras do Executivo e a grande amplitude salarial entre carreiras e até mesmo entre os níveis de uma mesma carreira é contraditória com um serviço público voltado para o atendimento da população e refratário à perpetuação de castas burocráticas.
Defendemos o concurso público - com a democratização do acesso aos cargos públicos e ao serviço público à população trabalhadora - a estabilidade, o enquadramento no RJU para todos os servidores; defendemos os níveis auxiliar e intermediário, rejeitando total e integralmente o conteúdo da Reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, a PEC 32, que ainda não foi sepultada e ainda representa ameaça ao serviço público.
As Diretrizes para os Planos de Carreira devem integrar a progressiva racionalização e transformação dos atuais cargos ocupados, sendo estruturadas contemplando os seguintes elementos:
- a) Máxima mobilidade na base:
- Aproveitamento do servidor de acordo com suas capacidades e aptidões e sua qualificação profissional, permitindo o máximo de mobilidade nos primeiros anos de serviço público, de modo que a evolução da formação escolar do servidor, suas escolhas profissionais (aptidão) e sua qualificação, possam ser elementos definidores da sua lotação, permitindo-lhe a migração de um órgão para outro.
- Para tanto, defendemos a manutenção e fortalecimento dos cargos de nível auxiliar e médio, a base de todas as carreiras, que deve ser semelhante no que tange às atribuições e às remunerações respectivas, introduzindo-se gratificações específicas para situações que o requeiram, como alguns trabalhos de campo e/ou em áreas remotas, especializando-se a partir do tempo, da qualificação adquirida e da evolução do servidor;
- b) Possibilidade de ascensão funcional como medida de evolução na carreira
- A reinstituição da ascensão funcional é a única forma de assegurarmos a criação de carreiras de fato, nas quais a evolução do servidor esteja intimamente relacionada à sua capacitação e qualificação, com as entradas no serviço público ocorrendo prioritariamente nos níveis iniciais, com possibilidade de recrutamento de jovens para o serviço público;
- c) Evolução na carreira deve considerar capacitação, qualificação, tempo de serviço; as avaliações de desempenho devem ser utilizadas somente para aceleração na carreira; além da educação formal, devem ser reconhecidos também saberes e competências, inclusive os adquiridos ao longo do tempo de serviço público;
- d) Estabelecimento de um piso salarial e da relação entre menor e maior salário; a referência para estabelecer o piso salarial dos servidores públicos deve ser o salário-mínimo do DIEESE (igual a R$ 6.389,72 em agosto de 2023); atualmente, 28% dos ativos e 42% dos aposentados e pensionistas têm remuneração menor que esse piso; nessas condições, a relação entre o menor e o maior salário no serviço público não deveria ser maior que, por exemplo, seis vezes;
- e) Teto salarial: estabelecimento de um teto salarial absoluto no serviço público federal igual ao salário do Ministro do STF; todas as verbas, quaisquer que sejam sua origem, acima desse teto, devem ser glosadas;
- f) Revalorização dos cargos de nível de apoio
- É preciso retomar o valor das atividades de apoio no serviço público, na medida em que estas são também fundamentais para o desempenho das funções públicas.
- Com efeito, se a Administração contrata serviços terceirizados para tais atribuições é porque elas existem e são necessárias, não se justificando, então, a contratação por terceiros.
- Contra a extinção dos cargos de nível auxiliar e médio e, ao mesmo tempo, luta em favor dos trabalhadores terceirizados e incentivo à sua sindicalização.
- g) revogação do conceito de "carreiras típicas de estado";
- h) privilégios que devem ser extintos: não é aceitável separar um grupo de carreiras como se fossem "de estado" enquanto as demais não são, mas há, sim, casos em que é preciso haver distinções, como em relação a carreiras que exercem poder do estado sobre a sociedade:
h.1) militares das três forças e das polícias militarizadas que pretendam se candidatar a cargos eletivos devem previamente pedir baixa da respectiva força;
h.2) todo e qualquer servidor público, que perder cargo em virtude de cometimento de falta, deve ter a mesma punição, sem exceção ou concessão de aposentadoria, como hoje ocorre no judiciário.
h.3) eliminação de todo tipo de "porta giratória" em que, com pouca ou nenhuma quarentena, servidores que ocuparam altos cargos em órgãos públicos são contratados para empresas do mesmo ramo no setor privado ou vice-versa; ninguém é obrigado a exercer cargos públicos de alto nível; antes de pensarem em se alojar em cargos executivos correlatos aos do setor privado e vice-versa aqueles que aceitarem essas nomeações devem estar preparados para longos períodos de quarentena (mínimo 10 anos, por exemplo, mantidos os pequenos períodos de quarentena remunerada hoje vigentes);
- i) Preservação do poder de compra dos servidores aposentados e pensionistas: em todas as carreiras, inclusive nas reestruturações, aposentados e pensionistas devem ter seus direitos preservados; a paridade ativo-aposentado-pensionista deve ser plenamente restaurada.
2) Formas de Contratação
- a) Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais de Interesse Público-OSCIPs, Organizações Não Governamentais-ONGs: são todas formas de terceirização e privatização que devem ser extintas pois prejudicam os direitos da classe trabalhadora e precarizam a prestação do serviço público à população;
- b) Contratos temporários: o mecanismo da contratação temporária deve observar estritamente o critério de necessidades excepcionais e situações específicas, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 37, inciso IX ; a luta pela realização de concursos públicos para suprir as necessidades permanentes dos serviços deve se articular com o combate a desvios nesse mecanismo, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores temporários.
3) Concurso público
Em primeiro lugar, deve haver uma programação dos concursos públicos de modo a garantir a manutenção da estrutura do estado rompendo com o "modus operandi" atual em que tudo fica ao sabor das pressões e contrapressões de uns e outros setores da administração.
À defesa do concurso público como forma principal de contratação para a administração federal é preciso associar mecanismos que compensem a elitização do corpo de servidores, sobretudo das carreiras mais valorizadas, com o consequente aumento da desigualdade social.
As cotas sociais seriam instrumentos para a redução das desigualdades sociais, para que pessoas inclusive hipossuficientes possam reunir condições para ter acesso aos cargos públicos. Ademais, ao lado das cotas sociais também é necessária a proteção dos cargos de nível auxiliar e médio.
- a) cotas sociais para pessoas com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);
- b) cotas sociais raciais: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de pessoas negras (pretas e pardas) com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);
- c) cotas sociais para mulheres: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de mulheres com renda familiar até DOIS salários mínimos, que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral); e com um ou mais filhos em idade escolar (y%);
- d) cotas para indígenas;
- e) cotas para pessoas LGBTQIA+ de baixa renda, especialmente para pessoas trans;
- f) Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) e luta para cumprir o mínimo de 5% nas empresas e órgãos públicos (Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91);
- g) vagas por região: mecanismos para garantir o acesso às carreiras do serviço público de forma mais homogênea em relação a todas as regiões do país tanto nas regiões afastadas dos grandes centros urbanos quanto em estados com menor desenvolvimento econômico; um passo nesse sentido já foi dado pelo MGI com o Concurso Nacional Unificado; a adoção de vagas por região será instrumento complementar que poderá auxiliar na redução de desigualdades sociais, também manifestadas geograficamente e, portanto, na democratização do serviço público;
4) Teletrabalho
Defesa dos servidores que optam pelo teletrabalho, enfrentando os desafios colocados por essa nova modalidade, lutando para a Administração se responsabilizar pelo ambiente de trabalho, assumindo o ônus dos custos e concedendo acompanhamento psicossocial para avaliação da condição do empregado.
5) Defesa do estado laico
total liberdade de exercício de todos os credos religiosos e concepções filosóficas, respeitada a legislação do país, e total afastamento do Estado de todos e de cada um desses credos e concepções que devem ser tratados como questões estritamente privadas.
6) Campanha estatal em defesa dos serviços públicos e dos servidores
O massacre midiático permanente contra os servidores e serviços púbicos é, também ele, uma questão de classe. Mais uma vez são os patrões, é o capital financeiro, que pretendem desmantelar os serviços públicos, seja em nome da "austeridade fiscal" seja para abrir nichos de mercado visando a auferir lucros fabulosos em áreas que, constitucionalmente, se trata de "dever do estado e direito do cidadão".
As entidades sindicais, com seus meios modestos, fazem a defesa de mais e melhores serviços públicos para a população, mostrando como pode e deve ser aplicado o dinheiro arrecadado com os impostos.
Chegou o momento de o estado, nas condições do governo atual, assumir uma campanha decidida e permanente em defesa dos serviços púbicos e dos servidores, mostrando que os serviços públicos são fator de civilização para o conjunto do povo e que os direitos dos servidores são precursores dos direitos dos trabalhadores do setor privado, por exemplo, na estabilidade e na adoção do mínimo do DIEESE como piso salarial.
Para tal campanha, entendemos que poderia ser utilizado o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Senhores secretários,
A CONDSEF/FENADSEF, na certeza de que V.S.as. estão abertos ao diálogo, solicita o agendamento de reunião, no mais breve prazo, para a apresentação e discussão da presente pauta.
Contando com vossa valiosa colaboração, agradecemos desde já a atenção dispensada e renovamos nossos protestos de estima e distinta consideração.
GEAP: novo governo, novas perspectivas?
Tomaram posse no dia 31/01/2023 os novos conselheiros indicados pelo governo Lula para compor o Conselho de administração da GEAP - CONAD. São eles: Francisca Lucileide de Carvalho, representante da União e Presidenta do Conselho, Sinval Alan Silva, representante do INSS e José do Carmo Alves Siqueira, representando o Ministério da Saúde.
Infelizmente por conta da governabilidade, o atual governo foi obrigado a negociar a direção da GEAP com o PODEMOS, e assim, em fevereiro de 2023, foi apresentado para apreciação do CONAD o nome do Sr. Douglas Vicente Figueredo, para exercer o cargo de Diretor Presidente da GEAP.
Em reunião extraordinária para a aprovação do nome do Sr. Douglas, que se deu através do voto de qualidade da União, na figura da Presidente do Conselho, uma vez que o resultado restou empatado em 3 votos favoráveis, dos indicados do governo, e 3 votos contrários, dos representantes dos beneficiários, sendo necessário a utilização do voto de desempate que a União tem direito, através do voto de qualidade.
Importante frisar que a GEAP é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos e com composição paritária no seu Conselho de Administração, três representantes das patrocinadoras e três eleitos beneficiários, e cujo designação e aprovação de sua diretoria executiva é atribuição estatutária do CONAD.
Se não bastasse isso, os recursos aportados pelo governo, através do auxílio saúde é irrisória. Atualmente os servidores beneficiários da GEAP e seus familiares aportam em torno de 90% de todo o recurso da operadora, enquanto o governo federal, através do auxílio saúde, apenas 10%.
O SINSSP vem se destacando no último período pela defesa intransigente da GEAP e dos seus familiares, denunciou publicamente a militarização da GEAP no governo Bolsonaro, os desmandos dos militares, inclusive com notícia crime MPDFT contra o Ex-Diretor Presidente da GEAP. (Clique aqui para ver).
Além disso, através da atuação da Secretária Geral do SINSSP, Vilma Ramos, e também Conselheira de Administração Titular eleita, que vem atuando no sentido de colocar os beneficiários como protagonista na condução da GEAP e também na defesa de seus direitos.
É necessário que o governo atente que se não aportar recursos na operadora, através do reajuste do auxílio saúde, os beneficiários não irão mais aceitar gestões que só mancham a imagem da GEAP e que causam prejuízos aos beneficiários e seus familiares.
Por hora, somente o diretor-presidente foi aprovado, restando ainda mais quatro nomes. O governo já foi informado da necessidade de dialogar com os conselheiros eleitos sobre a condução na gestão da GEAP e sobre a composição da nova diretoria.
Esperamos que em breve possamos estabelecer diálogo entre os representantes dos beneficiários e o governo, para que possamos discutir o futuro da GEAP, sua democratização, e o aporte financeiro do governo na operadora.
Estamos trabalhando muito para recuperar a GEAP e torná-la novamente atrativa para os servidores e seus beneficiários.
A GEAP É NOSSA!
Bolsonaro mente sobre o INSS
O SINSSP - Sindicato dos trabalhadores do INSS no estado de São Paulo - vem a público esclarecer a população sobre a real situação do INSS no governo Bolsonaro.
BOLSONARO MENTE EM HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, o candidato Pinóquio em ato de desespero mente descaradamente ao dizer que investiu no INSS, que capacitou servidores e que em 100 dias o segurado tem uma resposta ao seu pedido, é MENTIRA!
A verdade é que Bolsonaro não investiu nem em estrutura, tão pouco nos servidores, o que ele fez foi sucatear e destruir o INSS assim como outros órgãos do governo federal.
O governo Bolsonaro utiliza de "inteligência artificial", robôs, para NEGAR os benefícios requeridos pela população (é o tal do Indeferimento Automático).
Sem concursos e sem servidores deixou o INSS no caos e Bolsonaro simplesmente acabou com o atendimento presencial.
Bolsonaro fechou agencias do INSS pelo Brasil a fora por causa de falta de funcionários e em razão do corte nos investimentos.
O governo de Bolsonaro não gosta de servidores de carreira e não realizou nenhum concurso público.
O presidente Bolsonaro e seu ministro da economia Paulo Guedes, não deram nenhum reajuste salarial para os servidores civis.
Bolsonaro contratou militares da reserva que não conheciam os serviços do INSS e transformou o INSS num cabide de emprego de milicos.
Bolsonaro vem destruindo o INSS, desde que tomou posse está desmontando o patrimônio do Trabalhador Brasileiro.
Bolsonaro destruiu a Previdência Social Brasileira com a reforma da previdência de Paulo Guedes, retirou direitos da população e deixou muitos brasileiros desassistidos.
Serviço público é essencial para assegurar a cidadania
A cidadania, que abrange direitos e deveres iguais para toda a população, sem quaisquer discriminações, somente prevalece com o respeito à dignidade do ser humano. O serviço público deve ir ao encontro desses princípios e ser seu garantidor, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 88. Aliás, o primeiro dispositivo da Carta assegura o bem-estar social e as prerrogativas individuais e coletivas.
Assim, é obrigação do Estado a prestação de bons serviços aos cidadãos, que somente é possível por meio da administração e dos servidores públicos, que são fundamentais. Por isso, não devem ser terceirizados serviços essenciais, que não têm nenhuma finalidade lucrativa. Ao contrário, os investimentos nessas áreas prioritárias deveriam ser direcionados ao setor público, para agregar qualidade. Daí, a importância de servidores públicos capacitados e, portanto, dos concursos, que são decisivos para a seleção profissional de excelência.
Um exemplo emblemático da importância e competência do setor público observou-se no atendimento à população na pandemia. Foi excepcional e heroico o trabalho de médicos, enfermeiros, professores, bombeiros, policiais e outros servidores.
Considerando todas essas razões, é preocupante a postura dos governos no País, com raras exceções, de desprestigiar o serviço público e tentar reduzir sua relevância. Tal atitude, que tem exigido grande esforço das entidades de classe representativas do funcionalismo, prejudica de modo direto a sociedade, pois atinge de modo contundente a cidadania.
Quando não há condições adequadas de trabalho, estrutura física e tecnológica e valorização dos profissionais, precarizam-se os serviços prestados à população. Isso fere os direitos do cidadão à educação e saúde de qualidade, segurança pública e atendimento ágil e de excelência em todas as instâncias.
Infelizmente, nota-se uma desfiguração do serviço público e da cidadania, numa perversa relação de causa-efeito. São vários exemplos lamentáveis desse processo, como o de um ministro indignado pela possibilidade de uma trabalhadora doméstica ir à Disney. Observa-se até mesmo um ranço com relação ao progresso individual das pessoas.
Cabe considerar que a qualidade do serviço público depende das características de impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência, que resguardam a administração, como consta do Artigo 37 da Constituição. Como prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores, deputados estaduais e federais e senadores são eleitos pela população, para, em nome dela, exercitar o poder, é importante que as eleições qualifiquem cada vez mais os ocupantes dos cargos eletivos, para que prevaleçam os direitos inerentes à cidadania.
Porém, temos assistido à qualidade da administração e da sua estrutura ser deteriorada pela política, ao contrário do que deveria ocorrer. Muitos governantes estão adotando uma política reducionista de seu significado. Por isso, a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional deveria ser no sentido de melhorar o serviço público e não de enfraquecê-lo. Da maneira como está, a proposta agride os direitos sociais do funcionalismo e atinge a própria cidadania.
A rigor, o desprestígio do serviço público e suas consequências negativas para o exercício pleno da cidadania conspiram contra o Estado de Direito. Por isso, precisamos fazer grande empenho para a prevalência das disposições constitucionais. É na observância da Lei Maior que se fundamenta a tão aludida segurança jurídica!
Fonte: *Artur Marques da Silva Filho é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
Orientações de como restituir os valores descontados na greve de 2009
O INSS iniciou a análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) para a devolução dos valores descontados dos servidores do INSS em decorrência da greve de 2009.
Para restituição dos valores, os servidores da ativa, aposentados e pensionistas deverão preencher e assinar um “Termo de Responsabilidade” que poderá ser entregue presencialmente em qualquer agência do INSS ou digitalizado por meio do “Meu INSS”.
Para os servidores que continuam em atividade no INSS foi criada uma tarefa no GET para o pagamento dos dias paralisados em 2009. Caso o servidor tenha participado da greve e não encontre a tarefa registrada no seu CPF deverá enviar um e-mail para greve2009@inss.gov.br e informar nome completo, matrícula e número do CPF.
O SINSSP elaborou um passo a passo para facilitar e simplificar o acesso dos servidores aposentados. Clique aqui para acessar as orientações.
Clique aqui para visualizar o Termo de Responsabilidade.
Perda salarial dos servidores é maior que a dos trabalhadores da iniciativa privada
Os servidores públicos federais amargam uma perda salarial de quase 30% desde 2017, ano em que foram pagos 5% de reajuste graças a um acordo feito anteriormente, em 2015, no governo de Dilma Rousseff (PT). Se não houvesse esse acordo, provavelmente as perdas seriam maiores, já que Michel Temer (MDB-SP) e Jair Bolsonaro (PL), os presidentes que a sucederam não deram um centavo a mais para a categoria.
O desprezo pelo trabalho prestado à sociedade pelos servidores é tanto que, pela primeira vez, eles tiveram uma redução na renda maior do que o setor privado. Desde 2019, auge da pandemia, até agora as perdas foram de 8,5%, já descontada a inflação. Para os trabalhadores do setor privado as perdas, no mesmo período, forma menores: 2,9%, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, as perdas dos servidores são quase o triplo dos demais trabalhadores.
Na comparação do trimestre de maio a julho de 2019, antes da pandemia da Covid-19, a renda média do setor público era estimada em R$ 4.468 (em valores de hoje). Três anos depois, em igual trimestre de 2022, o rendimento real baixou para R$ 4.086.
A média salarial dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada, no mesmo período, recuou de R$ 2.421 para R$ 2.350. As perdas para os trabalhadores domésticos foram ainda maiores: a renda caiu 5,1%. A média encolheu de R$ 1.106 para R$ 1.050, ficando ainda mais baixo do que o salário mínimo atual de R$ 1.212.
Esses números mostram que os servidores públicos federais foram os mais afetados com perda de renda, em termos percentuais.
É preciso ressalvar que a média salarial do servidor é de apenas R$ 2.727, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), feito no ano passado. A média é puxada para cima por causa dos salários dos servidores que ganham acima de 30 mil, que são juízes, promotores, desembargadores, ministros e o Presidente da República.
O secretário-geral do Confederação da Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, diz que a atual situação financeira da categoria é produto da destruição do serviço público patrocinada pelo atual presidente da República, que prometeu e cumpriu a promessa de arrochar os salários.
“Nós tentamos fazer diversas negociações, alertas de greves, fizemos greves efetivamente, mas não fomos ouvidos pelo governo. A destruição não foi maior porque conseguimos barrar a PEC 32, da reforma Administrativa”, diz o dirigente se referindo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Se a PEC fosse aprovada colocaria cargos públicos à disposição do toma lá dá cá dos interesses eleitoreiros país afora, já que tirava a estabilidade do servidor que poderia ser demitido, caso suas decisões técnicas não agradassem ao chefe de plantão, seja ele prefeito, governador ou presidente, além de sofrer pressões políticas de todos os lados, além de abrir espaço para a corrupção.
“Os servidores hoje não sofrem apenas com as perdas salariais, sofrem com o assédio moral deste governo e dos militares que querem impor na administração pública o regime deles. Nossa esperança é que em 2 de outubro [dia da eleição] essa tempestade possa acabar”, declara Sérgio Ronaldo.
Promessas não cumpridas
O secretário geral da Condsef lembra ainda que o presidente da República chegou a prometer que daria ao menos 5% de reajuste salarial, embora os servidores públicos reivindicassem 19,99%, menos até do que a inflação do período.
“O limite para dar o reajuste em função da lei eleitoral era até 2 de julho, mas ele só ficou na promessa, enviando recados via imprensa, sem nunca conversar com a categoria. O objetivo do governo Bolsonaro foi cumprido, arrochou os salários dos servidores públicos e ainda piora o clima no trabalho com pressão e assédio moral”, conclui Sérgio Ronaldo.
Cai número de servidores aposentados em 2022
Os dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), divulgados pelo Ministério da Economia e analisados pelo site Metrópoles, mostraram que de janeiro a abril de 2022 o número de aposentadorias de servidores públicos federais caiu 2,8% em comparação ao mesmo período de 2021.
Segundo informações do Metrópoles, até o momento o número de servidores aposentados neste ano é o menor desde 2012 e os órgãos que tiveram maior números de aposentadorias foram o Ministério da Saúde (188), a Universidade Federal da Paraíba (54), o Instituto Nacional do Seguro Social (48) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (35).
O quadro de servidores públicos federais aposentados desde 2012, com dados até abril de cada ano, ultrapassou a marca de seis mil de 2012 até 2016; de oito mil em 2017 e em 2018. No ano da Reforma da Previdência, em 2019, os números tiveram um salto surpreendente registrando mais de quinze mil servidores públicos que requereram suas aposentadorias.
Em 2020 houve uma queda, mas a porcentagem manteve-se alta com mais de sete mil aposentadorias. Já em 2021 e 2022 os números caíram bruscamente, 3.634 e 3.529 respectivamente.
Aposentadorias de servidores públicos federais desde 2012
2012 – 6.748
2013 – 6.800
2014 – 6.060
2015 – 6.851
2016 – 6.074
2017 – 8.814
2018 – 8.204
2019 – 15.286 (ano da reforma da Previdência)
2020- 7.489
2021 – 3.634
2022 – 3.529
*Fonte: Site Metrópoles e PEP
Desmonte da máquina pública - a alarmante falta de servidores no INSS prejudica o atendimento da população
No quadro ativo de pessoal da União há cerca de 573 mil servidores públicos divididos por órgãos e autarquias federais. No INSS há cerca de 19.687 servidores ativos, 37.768 servidores aposentados e 9.980 pensionistas (dados de janeiro de 2022).
Desde 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para o problema da falta de servidores no INSS que teve o último concurso público realizado no ano de 2015. De lá para cá o quadro de servidores só vem diminuindo.
Essa diminuição no quadro de servidores ativos ocorre basicamente em decorrência dos muitos servidores que se aposentaram, daqueles que faleceram, outros pediram exoneração e hoje o INSS está com o quadro muito reduzido e insuficiente para atender as demandas existentes, afinal o Brasil possui mais de 35 milhões de benefícios ativos, uma população de aproximadamente 210 milhões de habitantes, sem falar no envelhecimento dessa população.
Além disso, o governo parou de investir no INSS, o parque tecnológico da autarquia está defasado e velho, isto significa que o Instituto trabalha com computadores que não atendem as necessidades do órgão. Também merece destaque a falta de atualização da legislação previdenciária e o problema principal que é a ausência total de concursos públicos para repor a mão de obra perdida na última década.
A reforma efetuada com a PEC 103 alterou a maioria dos benefícios e direitos dos segurados, mas a administração do INSS ainda não providenciou a atualização dos sistemas e da legislação, dificultando a vida dos servidores e da população, para os servidores o problema é que eles trabalham sem a devida segurança legal e sem o suporte adequado, com isso muitos pedidos de aposentadoria ficam sobrestados aguardando que um dia o governo se digne a pensar na população.
O SINSSP vem denunciando esse caos e alertando que a falta de servidores iria afetar o atendimento da população e, como previsto, a sociedade está pagando a conta pela falta de investimento de pessoal e de infraestrutura na Autarquia.
É urgente que se recupere o quadro de servidores do INSS para desafogar a imensa fila virtual e amparar a população que aguarda por sua pensão, aposentadoria, benefício por incapacidade ou mesmo por um benefício assistencial.
Mas para resolver o problema da falta de mão de obra é preciso a realização de concurso público urgentemente, além da atualização do campo tecnológico e estrutural.
Recentemente saiu uma estimativa de que o INSS levará aproximadamente 12 anos para conseguir atender toda a atual demanda represada. Por isso que insistimos na questão de que o INSS precisa de uma política de gestão séria e compromissada com os interesses da população brasileira.
Fonte: Site Metrópoles com informações da redação SINSSP.
Ibama remove servidor que investigou maus-tratos a girafas no Rio. Categoria denuncia retaliação
Brasil de Fato – A cúpula do Ibama determinou a remoção do servidor responsável pela investigação de maus tratos a 18 girafas importadas para o Brasil da África do Sul. Servidores afirmam que se trata de um caso de retaliação, em meio a uma estratégia de desmonte institucional do principal órgão de fiscalização ambiental brasileiro.
Roberto Cabral Borges foi retirado da Coordenação de Operações de Fiscalização (Cofis) do órgão ambiental e transferido para a Coordenação de Controle e Logística de Fiscalização (Conof).
As 18 girafas foram importadas pelo Zoológico do Rio de Janeiro em novembro de 2021. Três delas fugiram e morreram. Os outros animais foram confinados em baias de 30 metros quadrados até serem apreendidos em operação da Polícia Federal (PF) e do Ibama.
Segundo a Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema Nacional), a remoção ocorreu à revelia de Borges, que manifestou formalmente a vontade de permanecer no cargo. Em nota divulgada na terça-feira (17), a entidade diz que é mais um caso de punição a um trabalho de fiscalização ambiental feito com competência.
“Desvio de finalidade”
A “alteração de lotação e remoções, apesar de poderem ocorrer dentro da discricionariedade da administração pública, não podem ser utilizadas como forma de punir ou dificultar o trabalho do poder público no trato de questões ambientais”, afirma o comunicado.
Sem seguir esses princípios, transferências desse tipo caracterizam “desvio de finalidade, que pode se desdobrar em atos de improbidade administrava”, complementa a Ascema Nacional.
Borges é integrante do Grupo Especial de Fiscalização (GEF). Segundo a Ascema, ele possui “vasta experiência na condução de operações de fiscalização”.
Entre os colegas, o servidor goza de prestígio. Com mais de 120 assinaturas, uma carta protocolada no sistema interno do governo federal, à qual o Brasil de Fato teve acesso, critica a remoção. “Seu alto desempenho profissional tem resultados de excelência e não passa despercebido pela sociedade”, escrevem os signatários, todos servidores da área ambiental.
Justificativa “pífia”, dizem servidores
Quem determinou a mudança foi o coordenador Geral da Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis/Dipro), o coronel da reserva Joaquim Pereira Leite, indicado sob o governo Jair Bolsonaro. A justificativa foi que Borges deveria se concentrar na elaboração de um manual e de um regulamento interno.
Na carta, os servidores escrevem que a alegação é “pífia e contraditória”, já que a tarefa é executada em conjunto com outros sete servidores, incluindo cinco lotados em outras coordenações.
Os servidores denunciam que remoções sem embasamento se tornaram comuns. Elas “têm sido outra forma frequente de retaliação aos agentes que ainda tentam realizar seus trabalhos e cumprir com suas obrigações institucionais”, diz o comunicado.
“Ademais, a proposição de remoção à revelia, de um dos servidores mais experientes, capacitados e dedicados em lotação na Coordenação De Operações de Fiscalização (Cofis) é mais uma demonstração de todo esse ataque ao trabalho genuíno da fiscalização do Ibama”, denunciam os trabalhadores.
Girafas morreram após fuga
A importação das girafas custou R$ 6 milhões e foi autorizada pelo próprio Ibama. Em dezembro, veterinários levaram os animais para um banho de sol. Parte delas fugiu derrubando as cercas de madeira e três foram encontradas mortas após a fuga.
Um laudo elaborado por veterinários contratados pelo próprio Zoológico aponta que as girafas sofreram escoriações, hematomas, choque circulatório e enfisema pulmonar. A conclusão é que a causa da morte foi por miopatia, doença que afeta e paralisa os músculos, inclusive o coração.
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente para comentar o caso mas não recebeu resposta até a publicação.
Desmonte de programa de reabilitação do INSS coloca em risco a saúde do trabalhador
O Programa de Reabilitação Profissional do INSS destinado a trabalhadores acometidos por doenças ou acidentes que os incapacitem de exercer suas funções profissionais vem sendo gradativamente desmontado pelos governos que assumiram o poder após o golpe de 2016, contra a presidenta Dilma Rousseff.
Pensado como uma política de saúde voltada à proteção social de grupos vulneráveis e estruturado por três pilares – a perícia médica, a reabilitação e o serviço social -, o programa teve sua essência destruída pelos governos do ilegítmo Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
Esse desmonte é parte do plano de desorganização e deterioração de serviços públicos que foi colocado em prática no Brasil após o golpe, analisa a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.
Segundo ela, a destruição das políticas previdenciárias e de saúde interessam aos aliados dos grupos políticos de Temer e Bolsonaro que só trabalham para atender interesses dos empresários.
“Querem o fim do INSS, a privatização total da Previdência e da saúde no Brasil. Quem perde com isso são os trabalhadores que ficam sem acesso”, diz a dirigente.
O desmonte de dessa política pública foi tema de uma pesquisa publicada na Scientific Eletronic Library Online (Scielo) por dois pesquisadores da Universidade Estadual de Londrina. No artigo, a analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mestra em sociologia, Kelen Clemente Silva e o professor de sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL) Dr. Fernando Kulaitis, mostram que desde 2018, o programa vem sofrendo alterações consideráveis que colocam trabalhadores em risco. Os efeitos na saúde do trabalhador serão sentidos nos próximos anos, de acordo com os pesquisadores.
Uma dessas transformações, aponta o estudo, é o sistema de perícias médicas para a avaliação dos trabalhadores acometidos de doenças ou que sofreram acidentes. É a perícia que decide sobre o afastamento e o pagamento de benefícios a esses trabalhadores, garantindo proteção à saúde, à vida e a subsistência econômica durante o período em que não estiverem trabalhando e em tratamento.
“O desmantelamento da Política Pública de Previdência Social, evidenciado por meio da desestruturação do Programa de Reabilitação Profissional em comparação aos moldes em que foi construído, caracteriza desproteção social e desamparo aos trabalhadores adoecidos em seu processo de retorno ao trabalho”, diz trecho do artigo.
O levantamento dos pesquisadores confirma um problema vivenciado por milhões de brasileiros. As perícias vêm cada vez mais dificultando o acesso dos trabalhadores ao afastamento, tratamento e recebimento do benefício a que têm direito. Em geral, o trabalhador tem o benefício negado e têm de voltar ao trabalho, mesmo doente ou incapaz.
O estudo conclui que “o fim do programa, a emissão de certificado e o desligamento sem a devida perícia médica podem acarretar altas indevidas e, consequentemente, o agravamento da saúde do trabalhador, que retornaria para um mercado de trabalho permeado pelo medo do desemprego e desamparo financeiro”.
Além disso, a ausência de assinatura de um perito médico no certificado de reabilitação profissional também coloca em dúvida a credibilidade e a efetividade do Programa de Reabilitação Profissional quanto à saúde do trabalhador.
Levando em consideração que, em 2019, no primeiro ano de mandado, Bolsonaro extinguiu a Diretoria de Saúde do Trabalhador e vinculou a Previdência ao ministério da Economia, é possível ter em mente qual a ideologia do atual governo em relação à vida dos trabalhadores.
Com a extinção da Diretoria, médicos deixaram de fazer parte do quadro de servidores. Ao mesmo tempo foi criada a Perícia Médica Federal. Desta forma o Programa de Reabilitação sofreu com a ausência de médicos e atenção à saúde foi ‘remodelada’.
O que diz o estudo
O estudo mostra que até 2016, o Programa de Reabilitação Profissional tinha como preceitos levar em consideração o modo como se dá o trabalho na sociedade, ou seja, a relação entre prazer e sofrimento, inclusão e exclusão, saúde e doença e, em especial, trabalho e adoecimento incluindo como fundamental a saúde do trabalhador e a reabilitação profissional. Essa característica, voltada ao social, se perdeu ao longo dos anos seguintes e o primeiro passo foi burocratizar tarefas e excluir dos manuais do programa as concepções sobre a saúde do trabalhador.
O caminho adotado para essa mecanização dos conceitos foi justamente as perícias médicas.
Um exemplo: antes, o trabalhador era encaminhado ao programa no momento da perícia médica, após serem identificadas restrições laborais pelo perito médico, o que indicava a necessidade de intervenção da equipe de reabilitação. Havia ainda, além da avaliação médica, uma avaliação socioeconômica e, então, era concluída a perícia, com elegibilidade ou não do segurado ao programa.
Após 2018, a avaliação conjunta foi extinta e dado maior poder ao perito médico, na hora da perícia e isso, conforme diz o estudo, não permite uma avaliação do nexo biopsicossocial do adoecimento.
O modelo ‘biopsicossocial’ compreende as dimensões biológica, psicológica e social da pessoa. Desta forma é possível investigar sintomas físicos para entender como a causa da doença pode estar no organismo do paciente e, portanto, faz toda a diferença na hora de ‘mandar o trabalhador de volta ao trabalho’.
“Nossas vidas não podem estar nas mãos dos peritos porque os trabalhadores passam até seis meses para fazer a perícia que muitas vezes não é aprovada”, diz Madalena.
Ela aponta ainda que há propostas tanto da CUT como de partidos como o PT, que incluíram o tema em seu plano de governo, para usar o Sistema Única de Saúde (SUS) para humanizar as perícias.
“O sistema do SUS pode garantir que os médicos possam fazer perícia pela assistência básica. Os médicos podem fazer esse papel e diminuir a fila - essa longa espera que é desumana e para que os trabalhadores possam ter acesso aos seus benefícios e possam fazer a reabilitação para voltar ao trabalho de forma segura”, explica a dirigente.
Ataques
Madalena Silva, secretária de Saúde da CUT reforça que o desmonte do Programa de Reabilitação não é a única frente de ataque às políticas previdenciárias. “Desde 2016 houve cortes no orçamento para a Previdência que tem recursos tanto do Estado como dos próprios trabalhadores, quando são descontados em seus salários. Além de o governo diminuir os recursos, do outro lado, a arrecadação também caiu já que o desemprego explodiu”.
Para ela é preciso revogar as reformas Trabalhista e da Previdência, além da Emenda do Teto dos Gastos (EC-95) para que o sistema previdenciário possa respirar. “É preciso também elegermos um governo que tenha como meta proteger os trabalhadores”, completa.
E a dirigente reforça que nos dias de hoje, o sistema que poderia garantir um atendimento e tratamento digno aos trabalhadores que se afastam por acidentes ou doenças, e para suprir o papel do programa de Reabilitação Profissional é o SUS. “Como está hoje não dá. Não podemos esperar por uma perícia médica. O SUS considera os princípios de equidade e universalidade e seria um bom caminho”, ela pontua.
Dois tempos distintos
“Durante os governos Lula e Dilma, a Previdência e o INSS buscavam cumprir sua missão constitucional de dar proteção social aos seus segurados contribuintes atendendo as demandas individuais e coletivas. A agilização na concessão de benefícios foi a tônica dos governos Lula e Dilma”, lembra o pesquisador da Universidade Federal de Brasília (UNB), Remígio Todeschini.
“Os governos petistas acabaram com as matérias sensacionalistas que mostravam filas quilométricas de trabalhadores doentes esperando na porta das agências do INSS”, diz o ex-ministro da Previdência Luiz Marinho, lembrando as matérias que via no Jornal Nacional, da TV Globo.
Marinho acrescenta que o fim das filas de espera durante os governos Lula e Dilma deram dignidade ao trabalhador na hora em que precisavam requerer os benefícios a que tinham direito. “Temer e Bolsonaro criaram a fila virtual e dificultaram o acesso a esse direito“, diz o ex-ministro.
Em 2009, com muito investimento em formação, estrutura física das agências e em tecnologia de informação, aposentadorias chegaram a ser concedidas em 30 minutos. Já hoje em dia, a situação é bem diferente. “A conquista da aposentadoria em meia hora hoje se transformou e uma fila anual, agora virtual, enorme para concessão de benefícios, fila que chega a mais de um ano“, reforça Remígio.
A fila para benefícios do INSS começou o ano de 2022 com 1.865.209 requerimentos em análise. O estoque alto dos benefícios previdenciários e assistenciais se mantém desde 2019, e em janeiro do ano passado estava em 1,7 milhão.
Isso também é reflexo de decisão política contrária aos interesses dos trabalhadores, como a falta de novos concursos na Previdência ou de peritos, diz Remígio.
Sobre a Scielo
O programa SciELO Brasil é resultado de uma parceria entre a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (FAPESP) e a Bireme (Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde), com o apoio do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
A plataforma é uma grande livraria eletrônica que reúne milhares de artigos e materiais científicos confiáveis, em português, que entre outras funções auxilia como referencial teórico em pesquisa de dados para organizações no desenvolvimento de projetos e estudantes em conclusão de cursos acadêmicos.
Atenção servidor: ainda dá tempo de participar da ação do PIS/PASEP, não perca tempo!
O SINSSP continua chamando a categoria para participarem da ação judicial do PIS/PASEP. Se você ainda não preencheu o formulário não perca tempo e preencha agora mesmo.
Muitos servidores públicos têm o direito de ajuizar esta ação, desta forma, os servidores filiados ao sindicato e que tenham trabalhado com carteira assinada ou ingressado no serviço público até 17/08/1988 e que tenham sacado seu PIS/PASEP há menos de 5 (cinco) anos, ou que não tenha sacado, tem direito a reaver diferenças decorrentes de atualização monetária de seu saldo.
O mesmo vale para herdeiros e/ou dependentes dos servidores falecidos, que nunca sacaram ou o tenham feito há menos de 5 anos. Se o herdeiro for incapaz, o referido prazo prescricional começa a correr apenas a partir da data que se tornou capaz.
E para participar desta ação é muito fácil!
Para os filiados o ingresso é automático, mas terá que preencher um formulário. Se você se enquadra nas condições citadas clique aqui para preencher o formulário.
É importante que aqueles interessados em participar desta ação, além de preencherem o formulário, deverão solicitar as microfichas do PASEP junto ao Banco do Brasil (caso não possuam mais os extratos antigos), bem como o último extrato, que normalmente o banco fornece em arquivo, no formato PDF. Esses extratos serão solicitados aos participantes da ação futuramente, quando a ação já estiver sentenciada e em fase de liquidação.
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